| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3382 / 2010 |
| Date | 2010-05-06 |
| Ementa | Art. 1º Ficam as Casas Lotéricas, no âmbito do Município, obrigados a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. |
| native_id | 941 |
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