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norma nº 3384/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3384 / 2010
Date 2010-05-14
EmentaArt. 1 º Os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Auxiliar de Agente Fiscal de Rendas, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº O 19/2000, em razão da peculiaridade das atribuições cometidas por Lei, farão jus à Produtividade Fiscal mínima de 150 (cento e cinqüenta) pontos e máxima de 800 (oitocentos) pontos, a ser devidamente apurada pela Chefia imediata.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº3.384 /2010.
Dispõe sobre a concessão de
Produtividade aos servidores ocupantes
do cargo de Auxiliar de Agente Fiscal de
Rendas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de
Auxiliar de Agente Fiscal de Rendas, previsto no Anexo II da Lei Complementar
nº 019/2000, em razão da peculiaridade das atribuições cometidas por Lei, farão
jus à Produtividade Fiscal mínima de 150 (cento e cingiienta) pontos e máxima de
800 (oitocentos) pontos, a ser devidamente apurada pela Chefia imediata.
Art. 2º Aos servidores de que trata esta Lei aplicam-se, no que
couber, as disposições da Lei Municipal nº 2501/2004, com as alterações
introduzidas pela Lei nº 3028/2007, bem como da Lei nº 2617/2005, no que
concerne à incorporação da produtividade.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contráriq.
GABINETE/DO PREFEITO,em 14 de maio de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação OQ eis E
Edição No | Z0€T a
Data 15/0S/Jo pág. Jo
firma Pra, - MAT. 2$40S
S" PVIDOR

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