| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3384 / 2010 |
| Date | 2010-05-14 |
| Ementa | Art. 1 º Os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Auxiliar de Agente Fiscal de Rendas, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº O 19/2000, em razão da peculiaridade das atribuições cometidas por Lei, farão jus à Produtividade Fiscal mínima de 150 (cento e cinqüenta) pontos e máxima de 800 (oitocentos) pontos, a ser devidamente apurada pela Chefia imediata. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº3.384 /2010. Dispõe sobre a concessão de Produtividade aos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Agente Fiscal de Rendas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Auxiliar de Agente Fiscal de Rendas, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 019/2000, em razão da peculiaridade das atribuições cometidas por Lei, farão jus à Produtividade Fiscal mínima de 150 (cento e cingiienta) pontos e máxima de 800 (oitocentos) pontos, a ser devidamente apurada pela Chefia imediata. Art. 2º Aos servidores de que trata esta Lei aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei Municipal nº 2501/2004, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3028/2007, bem como da Lei nº 2617/2005, no que concerne à incorporação da produtividade. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contráriq. GABINETE/DO PREFEITO,em 14 de maio de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação OQ eis E Edição No | Z0€T a Data 15/0S/Jo pág. Jo firma Pra, - MAT. 2$40S S" PVIDOR