br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 3385/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3385 / 2010
Date 2010-05-14
EmentaArt. 1 ° Fica autorizada a celebração de Convênio entre a Comunidade Terapêutica Sobriedade e Vida e o Município de Macaé, visando à execução de políticas de prevenção e combate ao uso de drogas, com trabalhos de orientação, incluso social e acompanhamento de crianças, adolescentes e familiares.
native_id944

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 15

ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº3.335 /2010.
Autoriza a celebração de Convênio entre
o Município de Macaé e a Comunidade
Terapêutica Sobriedade e Vida.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de Convênio entre a
Comunidade Terapêutica Sobriedade e Vida e o Município de Macaé, visando à
execução de políticas de prevenção e combate ao uso de drogas, com trabalhos de
orientação, incluso social e acompanhamento de crianças, adolescentes e
familiares.
Art. 2º O Termo de Convênio, em anexo, fica fazendo parte
integrante e indissociável da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta ley'éntra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO,em )4 de maio de 2010.
RIVERTON MUSSI
PREFEITO
Publicação O Deo
Edição No | 20 %R
Data 15 / 05/40 pág. Jo |
Sfiaa findo Mat. óthos
PVIDOR
O een
p= Estado do Rio de Janeiro Frsftem
y í PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ jiosda.
À À AMBEM:
E Gabinete do Prefeito .
CONVÊNIO Nº 004/2010 QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MACAÉ,
POR INTERMÉDIO DA SUBSCRETARIA
MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE
DROGAS, ATRAVÉS DO FUNDO
MUNICIPAL ANTIDROGAS DE MACAÉ -
FUNDMAD E A COMUNIDADE
TERAPÊUTICA SOBRIEDADE E VIDA -
CTSV, NA FORMA ABAIXO.
O MUNICÍPIO de MACAÉ, doravante denominado CONCEDENTE, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o número 29.115.474/0001-60, com sede na
Avenida Presidente Sodré nº 534, por intermédio da SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE
POLÍTICAS SOBRE DROGAS, com sede na Avenida Duque de Caxias nº 90, Visconde de
Araújo - Macaé/RJ, neste ato representado por seu Secretário Municipal SR. ELIO TAVARES
LESSA, brasileiro, professor, divorciado, portador da carteira de identidade nº. 04.090.527-5
IFP/RJ, e inscrito no CPF nº 472.614.397-20, residente e domiciliado à Rua Duque de Caxias,
nº 369 - Bairro Visconde de Araújo, Cidade de Macaé, através do FUNDO MUNICIPAL
ANTIDROGAS DE MACAÉ - FUNDMAD, com sede na Avenida Duque de Caxias nº 90,
Visconde de Araújo - Macaé/RJ, doravante denominada INTERVENIENTE, neste ato
representado pelo seu Gerente Municipal, SR. ANDRÉ DAS NEVES DE SOUZA, brasileiro,
vendedor, casado, portador da carteira de identidade nº. 08.814.059-5 IFP/RJ, e inscrito no
CPE nº 076.430.997-82, residente e domiciliado à Rua 67 nº 38, casa 02 — Parque Aeroporto,
Cidade de Macaé!RJ, estado do Rio de Janeiro, e a COMUNIDADE TERAPÊUTICA
SOBRIEDADE E VIDA - CTSV, com sede na Rua Prefeito Moreira Neto nº 72, Centro, no
Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJMF sob o nº
07.747.740/0001-35, doravante denominada CONVENENTE, neste ato representada por seu
Presidente Sra. IVÂNIA RIBEIRO, brasileira, casada, professora, portador da carteira de
idontid nº 04 347 DICIDi ai eo no NDCAAE . 7] inont
identidade nº 91.602.021-7 DICIRY, e inscrito no CPF/MF sob o nº 453.704.437-34, residente
e domiciliado na Praça Santos Dumont, nº 167, Miramar - Macaé/RJ resolvem celebrar o
nte Convênio, regido pelas disposições contidas na Lei de Diretrizes Orcamentárias do
i
B Ei i
corrente exercício, na Lei Federal nº 8.000, de 21/06/1993, e suas alterações posteriores, em
001/2010 da Controladoria-Geral do Municipio e do que consta no Processo Administrativo nº
7313/2010 e a autorização legislativa consubstanciada na Lei nº 3.385/2010, mediante as
viâusulus e condições a seguir estabelecidas y
SB
& — Estado do Rio de Janeiro
HR: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ k” Ee
Gabinete do Prefeito
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. Constitui objeto do presente Convênio o repasse financeiro do Município a
COMUNIDADE TERAPÊUTICA SOBRIEDADE E VIDA - CTSV com vistas à
execução de políticas de prevenção e combate ao uso de drogas, com trabalhos de
orientação, inclusão social e acompanhamento de crianças, adolescentes e
familiares, como forma de reduzir seu uso e compromisso de aplicar integralmente os
recursos recebidos na realização das ações especificadas no Plano de Trabalho,
para cada exercício fiscal, não atribuindo lucros, bonificações ou vantagens a
dirigentes mantedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto, de acordo
com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pela Secretaria interessada, que
passa a fazer parte integrante deste Termo de Convênio, independentemente de sua
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DEVERES DOS PARTÍCIPES
2. Constituem deveres dos partícipes:
2.1.Compete à CONCEDENTEINTERVENIENTE:
a) repassar à CONVENENTE, em tempo hábil, ou seja, previamente à ocorrência das
despesas, os recursos financeiros correspondentes à execução do objeto deste
Convênio, obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do Plano de
Trabalho e às leis orçamentárias;
b) aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação de execução deste
Convênio, mediante proposta da CONVENENTE, fundamentada em razões
concretas que a justifique;
[o
monitorar, supervisionar, avaliar, fiscalizar e controlar a execução do objeto deste
Convênio, realizando vistorias, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel
cumprimento do ajuste;
d) fornecer a CONVENENTE as normas e instruções para prestação de contas dos
recursos do Convênio;
e) analisar e aprovar as prestações de contas parciais e final dos recursos aplicados na
consecução do objeto deste Convênio; 4
2-14
PO
pe” 3%
NA Estado do Rio de Janeiro aaa
HM: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ K: E
a TAMBEM,
<> Gabinete do Prefeito
f) decidir, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do seu
recebimento, sobre a regularidade e a aprovação, ou não, da aplicação dos recursos
transferidos, com a adoção do procedimento previsto na Instrução Normativa nº
001/2010, da Controladoria-Geral do Município - CGM; e
ND)
prorrogar a vigência do Convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos,
limitada à prorrogação ao exato período do atraso verificado, formalizando-se as
necessárias adaptações ao Plano de Trabalho, mediante termo aditivo.
9
2.2.Compete à CONVENENTE:
a) executar o pactuado na CLÁUSULA PRIMEIRA, de acordo com o Plano de Trabalho
apresentado e aprovado, e aplicar os recursos financeiros exclusivamente no
cumprimento do seu objeto;
b) utilizar recursos próprios para concluir o objeto deste convênio no caso dos repasses
serem insuficientes para o cumprimento integral do objeto, com o pagamento de toda
e qualquer despesa excedente ao repasse a cargo da
CONCEDENTEIINTERVENIENTE, sob pena de ressarcimento do prejuizo causado
aos cofres públicos;
c) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à
execução deste Convênio, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de
avaliação dos resultados obtidos;
d) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Município de Macaé como
CONCEDENTE e, bem assim, do INTERVENIENTE, em toda e qualquer ação
promocional relacionada com a execução do objeto descrito na CLÁUSULA
PRIMEIRA e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pela CONCEDENTE, a por a
marca do Municipio nas placas, painéis e outdoors de identificação dos serviços
custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio, com observância
do disposto no $ 1º, do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;
e) apresentar o regulamento a ser utilizado para contratação de serviços, realização de
obras ou aquisição de bens vinculados à execução do objeto deste convênio,
devendo, em toda contratação com terceiros, ser observados os princípios da
competitividade, economicidade, isonomia, publicidade e da moralidade;
LUZ N—
SB
MA — Estado do Rio de Janeiro mms
TA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ K: i mosto
q TAMBEM,
E Gabinete do Prefeito
f) apresentar, quando solicitado, à CONCEDENTE e aos órgãos de controle interno, no
término do convênio ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse
público, relatório pertinente à execução do convênio, que será disponibilizado por
todos os partícipes em seus respectivos sítios na rede mundial de computadores
(intemef), contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados
alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade,
produtividade e social;
9) apresentar relatórios de execução fisico-financeira e efetuar a prestação de contas
parcial e final, na forma e nos prazos previstos na Instrução Normativa nº 001/2010 —
CGM, observado o estabelecido na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA deste
instrumento;
h) comunicar à CONCEDENTENNTERVENIENTE toda e qualquer alteração ocorrida
em seus Estatutos Sociais, bem como as mudanças de Diretoria ou substituição de
seus membros;
i) repassar a título de contrapartida o valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais),
que serão depositados em conta especifica, aberta no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, contados da assinatura deste instrumento;
j) disponibilizar ao cidadão, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede:
j.1) cópia do extrato do convênio ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo
menos, O objeto, a finalidade, o valor do convênio e o detalhamento da aplicação dos
recursos;
j.2) cópia do balancete mensal, apresentando ao órgão municipal gestor do convênio;
1.3) cópia do balancete anual do exercício fiscal imediatamente anterior;
k) prestar contas de cada parcela recebida em até 30 (trinta) dias do seu recebimento,
sob pena de suspensão do repasse;
|) prestar contas finais, na forma do artigo 15 da Lei Municipal nº 3.175/2009, até o dia
15 de março, sob pena de não renovação do convênio.
m) adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio.
Tá
se
ii Estado do Rio de Janeiro
TR PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
à ia
<> Gabinete do Prefeito A ni
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3. O presente Convênio vigorará até 15 (quinze) de março de 2011 (dois mil e onze), a contar
da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Macaé ou se não houver, em
jornal de grande circulação no Município.
Parágrafo primeiro. Além da hipótese prevista na alinea g, subitem 2.1, da CLÁUSULA
SEGUNDA, o prazo deste Convênio poderá ser prorrogado, desde que devidamente
justificado, mediante a celebração de termo aditivo, para assegurar o integral cumprimento do
objeto.
Parágrafo segundo. A alteração do Convênio ou do Plano de Trabalho, não pode alterar 0
seu objeto, ainda que parcialmente e também não poderá modificar a finalidade definida no
correspondente Plano de Trabalho.
Parágrafo terceiro. Justificada qualquer alteração no Convênio ou no Plano de Trabalho, a
proposta será apresentada no prazo minimo de 20 (vinte) dias antes do seu término e deve
ser aprovada pelos responsáveis através do Órgão interveniente ao qual o presente convênio
esteja vinculado.
Parágrafo quarto. Efetivada a alteração, esta será registrada, pela CONCEDENTE, na
Controladoria-Geral, observando-se o disposto no PARÁGRAFO PRIMEIRO, da CLÁUSULA
QUINTA.
Parágrafo quinto. Caso haja interesse na renovação do convênio, A SECRETARIA
RESPONSÁVEL deverá solicitar o pedido à Controladoria-Geral do Município, no prazo de
60 dias antes do seu término, com as devidas justificativas.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4. Os recursos financeiros necessários para a execução do objeto deste Convênio totalizam
R$ 26.780,00 (vinte e seis mil, setecentos e oitenta reais), compreendendo: recursos da
CONCEDENTE no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), que correrão por conta do
Programa de Trabalho 10.244.0033.2.299.000, Elemento de Despesa 33.90.39.00, e recursos
da CONVENENTE no valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), relativos à sua
contrapartida.
Parágrafo primeiro. Quando a transferência ocorrer em exercícios futuros deverá ser
celebrado Termo Aditivo, com a indicação dos créditos orçamentários para sua cobertura.
5-14
$ 42 T— VB
TA Estado do Rio de Janeiro ii
) y PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ à
<> Gabinete do Prefeito ab si
Parágrafo segundo. A liberação da terceira parcela ficará condicionada a apresentação de
prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
5. Os recursos da CONCEDENTENNTERVENIENTE destinados à execução do objeto deste
Convênio, serão liberados de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano
de Trabalho, a crédito de conta específica aberta no Banco ITAÚ, conta corrente nº 75367-5,
na Agência nº 0941, em nome da CONVENENTE e vinculada ao presente Instrumento,
devendo os saques ser somente para pagamento de despesas previstas no Plano de
Trabalho.
Parágrafo primeiro. A liberação dos recursos financeiros e os procedimentos para a
realização das despesas somente poderão ter início após a assinatura do presente
instrumento, publicação de seu extrato no Diário Oficial do Município de Macaé ou, se não
houver, em jornal de grande circulação no Município e prévio cadastramento do Plano de
Trabalho, apresentado pela CONVENENTE, na Controladoria-Geral independente do seu
valor ou do instrumento utilizado.
Parágrafo segundo. Em caso de irregularidades na execução deste Convênio, obriga-se a
CONCEDENTE/NTERVENIENTE a suspender a liberação das parcelas subsequentes, e a
notificar, de imediato, a CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou
cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, em especial, nos casos a
seguir especificados:
a) quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela
anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável e do respectivo instrumento de
convênio;
b) quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos
não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias
aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos
praticados na execução deste Convênio;
c) quando a CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras
apontadas pela CONCEDENTEINTERVENIENTE;
d) descumprimento pela CONVENENTE de quaisquer cláusulas ou condições
estabelecidas neste Convênio.
6-14 Y
2% 42 V—
e Estado do Rio de Janeiro a
TA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ A”: ncuça
q Gabinete do Prefeito
Parágrafo terceiro. Findo o prazo da notificação de que trata o PARÁGRAFO anterior, sem
que as irregularidades tenham sido sanadas, o Convênio será rescindido e será instaurada a
competente Tomada de Contas Especial do responsável, por determinação do Controtador-
Geral do Município.
CLÁUSULA SEXTA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
6. Os recursos, enquanto não empregados em sua finalidade, serão aplicados
obrigatoriamente em cademeta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de
seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo
ou em operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a
utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores do que um mês, na forma do que
dispõe o artigo116, 8 4º da Lei nº 8.666/93.
Parágrafo primeiro. Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão
obrigatoriamente computados a crédito do convênio e aplicadas, com a prévia autorização da
CONCEDENTEIINTERVENIENTE, exclusivamente utilizados no objeto sua finalidade,
devendo constar de demonstrativo especifico que integrará as prestações de contas e não
poderão ser computados como contrapartida, devida pela CONVENENTE.
Parágrato segundo. A CONVENENTE recolherá à conta da
CONCEDENTEINTERVENIENTE, o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no
mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua
utilização, quando não comprovar seu emprego na consecução do objeto, ainda que não
tenha feito aplicação em quarenta e oito horas do final da vigência do convênio.
Parágrafo terceiro. A CONVENENTE obriga-se a restituir à
CONCEDENTENNTERVENIENTE o valor transferido, atualizado monetariamente desde a
data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos
da Fazenda Municipal e em 48 (quarenta e oito) horas após o término do convênio nos casos
de:
a) não execução do objeto;
b) não for apresentação no prazo exigido, da prestação de contas parcial ou final,
c) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no convênio.
Mn
71-14
É» 12
3
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ad Hcámes)
Gabinete do Prefeito
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS
7. A celebração de contrato entre a CONVENENTE e terceiros, para a execução de serviços
vinculados ao objeto deste Convênio, não acarretará a solidariedade direta, solidária ou
subsidiária da CONCEDENTEINTERVENIENTE, não constituindo vinculo funcional ou
empregatício, ou a responsabilidade pelo pagamento de encargos civis, trabalhistas,
previdenciários, sociais, fiscais, comerciais, assistenciais ou outro de qualquer natureza.
CLÁUSULA OITAVA - DAS PROIBIÇÕES
8. É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, sob pena de nulidade do ato e
responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:
|- realização de despesa a título de taxa de administração, gerência ou similar;
H — pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do beneficiário, de órgãos ou de
entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
Ill — aditamento prevendo a alteração do objeto ou das metas;
IV - utilização dos recursos repassados por força deste Convênio, em finalidade diversa do
objeto e da forma estabelecida no Plano de Trabalho, ainda que em caráter de emergência;
V - realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência, sob pena de serem
glosadas pela CONCEDENTEIINTERVENIENTE;
VI - atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;
Mil — realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária,
inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuadas fora dos prazos;
Vill — realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou
de orientação social, das quais não constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos; que constem claramente no
plano de trabalho e que tenham caráter acessório ao objeto principal do convênio.
MN
8.14
Dá) dB EE
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
Eno
ai É
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES
9. Após a conclusão ou extinção do ajuste, os bens adquiridos, produzidos, transformados ou
construidos, com recursos deste Convênio, deverão ser destinados ao Município de Macaé,
salvo disposição expressa em contrário, quando necessários para assegurar a continuidade
do programa governamental, devendo ser observados o processo formal e a legislação em
vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO
10. É prerrogativa da CONCEDENTE, POR MEIO DO ÓRGÃO INTERVENIENTE, exercer o
controle e a fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e o acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a
ocorrer, desde que devidamente justificado em processo administrativo e aprovado pela
Controladoria-Geral do Município.
Parágrafo primeiro. A fiscalização do Órgão interveniente será realizada pelo servidor
Fernando Lima Brolo, matricula 4114.
Parágrafo segundo. A CONVENENTE franqueará livre acesso ao servidor ou Comissão de
Fiscalização, bem como aos servidores do sistema de controle interno, ou outra autoridade
delegada, devidamente identificada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos
praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de
fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11. A Prestação de Contas Final dos recursos financeiros transferidos pela CONCEDENTE
será apresentada pela INTERVENIENTE em até 30 (trinta) dias após o término da vigência
deste instrumento, salvo quanto aos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, quando o prazo será de 48 (quarenta e oito) horas, sendo constituida das
seguintes peças:
| - ofício da entidade particular encaminhando a prestação de contas ao representante do
órgão ou entidade da Administração Pública Municipal concedente do Convênio, conforme IN
nº 001/2010 — CGM; M
9-14
A SPL TDH A
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ad iieare
Gabinete do Prefeito
Il — plano de trabalho aprovado pelo órgão ou entidade da Administração Pública Municipal
do Convênio ao qual este esteja vinculado;
lil — cópia deste Convênio e de eventuais Termos Aditivos, com indicações de suas
publicações;
IV - cópia da Nota de Empenho emitida pela CONCEDENTEIINTERVENIENTE;
V--relatório de Execução Fisico-Financeira;
Vi - balancete analítico, com demonstrativo da Execução da Receita e Despesa,
evidenciando os recursos recebidos em transferência e os rendimentos auferidos com a
aplicação dos recursos no mercado financeiro, e os saldos, devidamente assinado por
contabilista;
Vil - relação de pagamentos efetuados;
Mill — relação de bens, discriminando quais os adquiridos, produzidos ou constituídos com
recursos da CONCEDENTE, se for o caso;
IX - extrato bancário específico do periodo de recebimento dos recursos até o último
pagamento efetuado, contendo toda a movimentação dos recursos e conciliação bancária, se
for o caso;
X — termo de Aceitação Definitiva da Obra, quando o objeto for a execução de obras ou
serviços de engenharia;
Xi - cópia do comprovante de despesas efetuadas com recursos do Convênio, que
demonstrem o atendimento às disposições contidas na CLÁUSULA SEGUNDA, subitem 2.2,
“e” e na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA;
XIl — comprovante de recolhimento do saldo de recursos, na conta indicada pela
CONCEDENTEINTERVENIENTE;
XIII - relatório circunstanciado comprovando o cumprimento do objeto do Convênio;
XIV — fotos das obras/serviços realizados;
XV - declaração expressa do Secretário Municipal ao qual este convênio esteja vinculado, de
que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação. Y
Estado do Rio de Janeiro E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ E nossa
' 5 1 TAM
Gabinete do Prefeito
Parágrafo primeiro. Em caso de descumprimento do prazo acima estabelecido, o
Controlador-Geral promoverá a instauração de tomada de contas do responsável.
Parágrafo segundo. A prestação de contas parcial será composta da documentação
especificada nos itens V, VI, VII, VIII; IX, X, XI, XIV e XV desta Cláusula.
Parágrafo terceiro. A CONVENENTE deverá divulgar em seu sítio na rede mundial de
computadores (intemef) ou, se não houver, em sua sede, as prestações de contas parcial e
final, atualizando-as periodicamente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS DE DESPESA
12. As despesas serão comprovadas mediante os originais dos documentos ou equivalentes,
devendo os recibos e notas fiscais ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao título e ao número deste Convênio, devendo ser observada a
legislação federal, estadual e municipal pertinente, em especial a trabalhista, previdenciária e
tributária.
Parágrafo único. No caso de Termo de Parceria os comprovantes originais das despesas
serão mantidos em arquivo, em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados
a partir da data de aprovação da prestação de contas pela CONCEDENTEIINTERVENIENTE,
com exceção dos comprovantes de pagamento de débitos de natureza trabalhista e
previdenciária, que devem observar a legislação especifica.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
13. Os partícipes poderão denunciar, por escrito, a qualquer tempo, e rescindir de pleno
direito, o presente Convênio, devendo ser imputadas as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditados os beneficios adquiridos no mesmo
periodo.
Parágrafo primeiro. Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente do
instrumento de sua formalização, o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou das
normas estabelecidas na legislação vigente, pela superveniência de norma legal ou de fato
que o torne material ou formalmente inexequivel e, exemplificativamente, quando constatadas
as seguintes situações: IN
11-14
tb 42 <Do, Y
a Estado do Rio de Janeiro E
AAA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ b E Nosso,
> Gabinete do Prefeito
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com a legislação vigente e o
disposto na CLÁUSULA SEXTA;
c) constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou
auditorias;
d) falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos;
e) na hipótese prevista no PARÁGRAFO TERCEIRO da CLÁUSULA QUINTA.
Parágrafo segundo. A denúncia deverá ser comunicada por escrito e mediante notificação
prévia com 30 (trinta) dias de antecedência, somente produzindo efeitos a partir desta data.
Parágrafo terceiro. A rescisão do convênio deverá observar os princípios da ampla e prévia
defesa e do contraditório.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
14. Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas,
contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas
Especial do responsável, é obrigada a recolher à conta da CONCEDENTEINTERVENIENTE:
| - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, inclusive os
rendimentos de aplicação financeira, informando o número e a data do Convênio;
Il - o valor total transferido, atualizado monetariamente pelo IGP-DI da FGV, ou qualquer
outro índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável
aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes
casos:
a) inexecução do objeto da avença;
b) não apresentação, no prazo exigido, da prestação de contas final ou, eventualmente,
quando exigida, a prestação de contas parcial e
c) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio. W
12-14
EM 2 e. Nº
Estado do Rio de Janeiro es
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ cd
Gabinete do Prefeito E É
lil — o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
IV — o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não for
comprovado o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação.
V-o valor atualizado da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na
execução do objeto do convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
15. Caberá à CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do presente
Convênio, na Imprensa Oficial do Município ou, se não houver, em jornal de grande
circulação no Município, conforme preceitua o parágrafo único, do art. 61, da Lei n.º 8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16. Os partícipes estabelecem, ainda, as seguintes condições:
a) todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas
como regularmente efetuadas, se entregues mediante protocolo ou remetidas por
telegrama, devidamente comprovadas por conta, nos endereços dos representantes
credenciados pelos partícipes;
b) as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem
como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão
registradas em atas ou relatórios circunstanciados;
c) fica fazendo parte integrante deste Convênio o Plano de Trabalho,
devendo constar do mesmo a descrição do projeto, justificativa, metas, bem como o
Cronograma de Desembolso, etapas e os respectivos prazos de início e conclusão,
cujo cumprimento é obrigatório.
13-14
& TS
dava
SA Estado do Rio de Janeiro di
NT PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ é nosso
ED; Gabinete do Prefeito GD Fans
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17. Para dirimir quaisquer dúvidas, casos omissos ou quaisquer questões oriundas do
presente Convênio, que não possam ser resolvidos pela mediação administrativa, os
partícipes elegem o foro da cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
E, por estarem de acordo, firmam os participes o presente Convênio, em 05 (cinco) vias de
igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Macaé-RJ, 18 de junho de 2010.
LL SI —.
Município de Macaé Subsecretaria Mun. de Políticas
Sobre Drogas
Ads cade be Ay clruno |
undo Municipal Antidrogas Comunidade Terapêutica Sobriedade
e Vida - CTSV
Testemunhas;
109.190. 416-2/z77 NOME:
CPF/MF: CPEIMF: 080. LÊ9 25 PHS”
14.14

open original →