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norma nº 3387/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3387 / 2010
Date 2010-05-18
EmentaArt. 1 ° Fica autorizada a celebração de Convênio entre a Comunidade Terapêutica Shalon and Life e o Município de Macaé, visando à execução de políticas de prevenção e combate ao uso de drogas, com trabalhos de internação, orientação, inclusão social e acompanhamentos de dependentes químicos e familiares.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 5, 38%/2010.
Autoriza a celebração de Convênio entre
o Município de Macaé e a Comunidade
Terapêutica Shalon and Life.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de Convênio entre a
Comunidade Terapêutica Shalon and Life e o Município de Macaé, visando à
execução de políticas de prevenção e combate ao uso de drogas, com trabalhos de
internação, orientação, inclusão social e acompanhamentos de dependentes
químicos e familiares.
Art. 2º O termo de Convênio, em anexo, fica fazendo parte integrante
e indissociável da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta 1
as disposições em contrário.
ABINETE/DO PREFEITO,em | $ de maio de 2010.
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
RE PV BLICADO
Publicação 8) Dani tia
Ecição No | Z03Z
Data 2b / 05/10 pág AE
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F PVIDOR
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Publicação O Decio e
Edição No | 20AL
Data 1à /05/lo pág. JO —
Lire Perda -MAT- 2AtOS
F PVIDOR
je: Estado do Rio de Janeiro pa
TA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ à jus
“ ] 5 TAMBEM:
AD) Gabinete do Prefeito há
CONVÊNIO Nº 003/2010 QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MACAÉ, POR
INTERMÉDIO DA SUBSECRETARIA
MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS,
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL
ANTIDROGAS DE MACAÉ - FUNDMAD E O
CENTRO DE TRATAMENTO E
REINTEGRAÇÃO AOS DEPENDENTES
QUÍMICOS COMUNIDADE TERAPÊUTICA
SHALON AND LIFE, NA FORMA ABAIXO.
O MUNICÍPIO de MACAÉ, doravante denominado CONCEDENTE, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o número 29.115.474/0001-60, com sede na Avenida
Presidente Sodré nº 534, por intermédio da SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS
SOBRE DROGAS, com sede na Rua com sede na Avenida Duque de Caxias nº 90, Visconde
de Araújo - Macaé/RJ, neste ato representado por seu Secretário Municipal SR. ELIO
TAVARES LESSA, brasileiro, professor, divorciado, portador da carteira de identidade nº.
04.090.527-5 IFP/RJ, e inscrito no CPF nº 472.614.397-20, residente e domiciliado à Rua
Duque de Caxias, n º 369 - Bairro Visconde de Araújo, Cidade de Macaé, estado do Rio de
Janeiro, através do FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE MACAÉ - FUNDMAD, com sede
na Avenida Duque de Caxias nº 90, Visconde de Araújo - Macaé/RJ, doravante denominada
INTERVENIENTE, neste ato representado pelo seu Gerente Municipal, SR. ANDRÉ DAS
NEVES DE SOUZA, brasileiro, vendedor, casado, portador da carteira de identidade nº.
08.814.059-5 IFP/RJ, e inscrito no CPF nº 076.430.997-82, residente e domiciliado à Rua 67 nº
38, casa 02 — Parque Aeroporto, Cidade de Macaé/RJ, e o CENTRO DE TRATAMENTO E
REINTEGRAÇÃO AOS DEPENDENTES QUÍMICOS COMUNIDADE TERAPÊUTICA
SHALON AND LIFE, com sede na Rua Sidney Vasconcelos Aguiar nº 869, Cancela Preta, no
Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJMF sob o nº
04.792.137/0001-87, doravante denominada CONVENENTE, neste ato representada por seu
Presidente Sr. LUIZ ANTÔNIO LEAL GUERREIRO, brasileiro, divorciado, técnico de
reabilitação, portador da carteira de identidade nº 21.288.978-6 DIC/RJ, e inscrito no CPF/MF
sob o nº 905.905.546-20, residente e domiciliado na Rua Antonio Coutinho nº.869, Alto dos
Cajueiros - Macaé/RJ, resolvem celebrar o presente Convênio, regido pelas disposições
contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, na Lei Federal nº 8.666, de
21/06/1993, e suas alterações posteriores, em especial o seu artigo 116, na Lei Municipal nº
3.175/2009 e na Instrução Normativa nº 001/2010 da Controladoria-Geral do Município e do
que consta no Processo Administrativo nº 06995/2010 e a autorização Negislativa
consubstanciada na Lei nº 3.387/2010, mediante as cláusulas e condições Yà seguir
estabelecidas:
Papas go —
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nd Estado do Rio de Janeiro É owenco
TA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ À, Sieae
Gabinete do Prefeito hs ramoem.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.
Constitui objeto do presente Convênio o repasse financeiro do Município ao CENTRO
DE TRATAMENTO E REINTEGRAÇÃO AOS DEPENDENTES QUÍMICOS
COMUNIDADE TERAPÊUTICA SHALON AND LIFE com vistas a promover à
recuperação fisica, psicológica, social e espiritual de toxicômanos, como forma de
reintegrar o indivíduo familiar e social, aplicando integralmente os recursos recebidos
na realização das ações especificadas no Plano de Trabalho, para cada exercício
fiscal, não atribuindo lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes mantedores ou
associados, sob nenhuma forma ou pretexto, de acordo com o Plano de Trabalho
devidamente aprovado pela Secretaria interessada, que passa a fazer parte
integrante deste Termo de Convênio, independentemente de sua transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DEVERES DOS PARTÍCIPES
2. Constituem deveres dos participes:
2.1.Compete à CONCEDENTEIINTERVENIENTE:
a
d
e
)
=
repassar à CONVENENTE, em tempo hábil, ou seja, previamente à ocorrência das
despesas, os recursos financeiros correspondentes à execução do objeto deste
Convênio, obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do Plano de
Trabalho e às leis orçamentárias;
aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação de execução deste
Convênio, mediante proposta da CONVENENTE, fundamentada em razões
concretas que a justifique;
monitorar, supervisionar, avaliar, fiscalizar e controlar a execução do objeto deste
Convênio, realizando vistorias, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel
cumprimento do ajuste;
fornecer a CONVENENTE as normas e instruções para prestação de contas dos
recursos do Convênio;
analisar e aprovar as prestações de contas parciais e final dos recuNgos aplicados na
consecução do objeto deste Convênio;
"
gone
1
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ia, Estado do Rio de Janeiro à omencro
TN PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ À siste
Gabinete do Prefeito au ia
decidir, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do seu
recebimento, sobre a regularidade e a aprovação, ou não, da aplicação dos recursos
transferidos, com a adoção do procedimento previsto na Instrução Normativa nº
001/2010, da Controladoria-Geral do Município - CGM; e
prorrogar a vigência do Convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos,
limitada à prorrogação ao exato periodo do atraso verificado, formalizando-se as
necessárias adaptações ao Plano de Trabalho, mediante termo aditivo.
2.2.Compete à CONVENENTE:
a)
executar 0 pactuado na CLÁUSULA PRIMEIRA, de acordo com o Plano de Trabalho
apresentado e aprovado, e aplicar os recursos financeiros exclusivamente no
cumprimento do seu objeto;
utilizar recursos próprios para concluir o objeto deste convênio no caso dos repasses
serem insuficientes para o cumprimento integral do objeto, com o pagamento de toda
e qualquer despesa excedente ao repasse a cargo da
CONCEDENTEANTERVENIENTE, sob pena de ressarcimento do prejuizo causado
aos cofres públicos;
manter atualizada a escrituração contábil especifica dos atos e fatos relativos à
execução deste Convênio, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de
avaliação dos resultados obtidos;
assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Municipio de Macaé como
CONCEDENTE e, bem assim, do INTERVENIENTE, em toda e qualquer ação
promocional relacionada com a execução do objeto descrito na CLÁUSULA
PRIMEIRA e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pela CONCEDENTE, a por a
marca do Município nas placas, painéis e outdoors de identificação dos serviços
custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio, com observância
do disposto no 8 1º, do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;
apresentar o regulamento a ser utilizado para contratação de serviços, realização de
obras ou aquisição de bens vinculados à execução do objeto deste convênio,
devendo, em toda contratação com terceiros, ser observados jo8, princípios da
Mg
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EA
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k)
TR Estado do Rio de Janeiro pa
OB: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ + ae
Gabinete do Prefeito OU tamem
apresentar, quando solicitado, à CONCEDENTE e aos órgãos de controle interno, no
término do convênio ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse
público, relatório pertinente à execução do convênio, que será disponibilizado por
todos os partícipes em seus respectivos sítios na rede mundial de computadores
(intemet), contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados
alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade,
produtividade e social;
apresentar relatórios de execução fisico-financeira e efetuar a prestação de contas
parcial e final, na forma e nos prazos previstos na Instrução Normativa nº 001/2010 —
CGM, observado o estabelecido na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA deste
instrumento;
comunicar à CONCEDENTEINTERVENIENTE toda e qualquer alteração ocorrida
em seus Estatutos Sociais, bem como as mudanças de Diretoria ou substituição de
seus membros;
repassar a título de contrapartida o valor de R$ 4.140,00 (quatro mil, cento e quarenta
reais), que serão depositados em conta específica, aberta no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, contados da assinatura deste instrumento;
disponibilizar ao cidadão, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede.
j.1) cópia do extrato do convênio ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo
menos, o objeto, a finalidade, o valor do convênio e o detalhamento da aplicação dos
recursos;
.2) cópia do balancete mensal, apresentando ao órgão municipal gestor do convênio;
;.3) cópia do balancete anual do exercicio fiscal imediatamente anterior,
prestar contas de cada parcela recebida em até 30 (trinta) dias do seu recebimento,
sob pena de suspensão do repasse;
prestar contas finais, na forma do artigo 15 da Lei Municipal nº 3.175/2009, até o dia
15 de março, sob pena de não renovação do convênio.
m) adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio.
42
RAS Estado do Rio de Janeiro GULHO
É PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Et
(E? Gabinete do Prefeito » |
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3. O presente Convênio vigorará até 15 (quinze) de março de 2011 (dois mil e onze), a contar
da data de sua publicação no Diário Oficial do Municipio de Macaé ou se não houver, em
jornal de grande circulação no Município.
Parágrafo primeiro. Além da hipótese prevista na alinea 9, subitem 2.1, da CLÁUSULA
SEGUNDA, o prazo deste Convênio poderá ser prorrogado, desde que devidamente
justificado, mediante a celebração de termo aditivo, para assegurar O integral cumprimento do
objeto.
Parágrafo segundo. A alteração do Convênio ou do Plano de Trabalho, não pode alterar o
seu objeto, ainda que parcialmente e também não poderá modificar a finalidade definida no
correspondente Plano de Trabalho.
Parágrafo terceiro. Justificada qualquer alteração no Convênio ou no Plano de Trabalho, a
proposta será apresentada no prazo minimo de 20 (vinte) dias antes do seu término e deve
ser aprovada pelos responsáveis através do Órgão interveniente ao qual o presente convênio
esteja vinculado.
Parágrafo quarto. Efetivada a alteração, esta será registrada, pela CONCEDENTE, na
Controladoria-Geral, observando-se o disposto no PARÁGRAFO PRIMEIRO, da CLÁUSULA
QUINTA
Parágrafo quinto. Caso haja interesse na renovação do convênio, A SECRETARIA
RESPONSÁVEL deverá solicitar o pedido à Controladoria-Geral do Município, no prazo de
60 dias antes do seu término, com as devidas justificativas.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4. Os recursos financeiros necessários para a execução do objeto deste Convênio totalizam
R$ 142.140,00 (cento e quarenta e dois mil, cento e quarenta reais), compreendendo:
recursos da CONCEDENTE no valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), que
correrão por conta do Programa de Trabalho 10.244.0033.2.440.000, Elemento de Despesa
33.90.36.00, e recursos da CONVENENTE no valor de R$ 4.140,00 (quatro mil cento e
quarenta reais), relativos à sua contrapartida.
Parágrafo primeiro. Quando a transferência ocorrer em exercicios futyros deverá ser
celebrado Termo Aditivo, com a indicação dos créditos orçamentários para sua cobertura.
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51) Lc
ig: Estado do Rio de Janeiro e qrnct
TA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ O e
Gy Gabinete do Prefeito AD res
Parágrafo segundo. A liberação da terceira parcela ficará condicionada a apresentação de
prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
5. Os recursos da CONCEDENTEIINTERVENIENTE destinados à execução do objeto deste
Convênio, serão liberados de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano
de Trabalho, a crédito de conta específica aberta no Banco ITAÚ, conta corrente nº 13210-5,
na Agência nº 6242, em nome da CONVENENTE e vinculada ao presente Instrumento,
devendo os saques ser somente para pagamento de despesas previstas no Plano de
Trabalho.
Parágrafo primeiro. A liberação dos recursos financeiros e os procedimentos para a
realização das despesas somente poderão ter início após a assinatura do presente
instrumento, publicação de seu extrato no Diário Oficial do Município de Macaé ou, se não
houver, em jornal de grande circulação no Município e prévio cadastramento do Plano de
Trabalho, apresentado pela CONVENENTE, na Controladoria-Geral independente do seu
valor ou do instrumento utilizado.
Parágrafo segundo. Em caso de irregularidades na execução deste Convênio, obriga-se a
CONCEDENTEIINTERVENIENTE a suspender a liberação das parcelas subsequentes, e a
notificar, de imediato, a CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou
cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, em especial, nos casos a
seguir especificados:
a) quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela
anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável e do respectivo instrumento de
convênio;
b) quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos
não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias
aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos
praticados na execução deste Convênio,
c) quando a CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras
apontadas pela CONCEDENTE/INTERVENIENTE;
d) descumprimento pela CONVENENTE de quaisquer cláusulas ou ndiçõ
estabelecidas neste Convênio.
6-14
kg) 42. a
je Estado do Rio de Janeiro imune
TA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ E
GD, Gabinete do Prefeito ui, ros
Parágrafo terceiro. Findo o prazo da notificação de que trata o PARÁGRAFO anterior, sem
que as irregularidades tenham sido sanadas, o Convênio será rescindido e será instaurada a
competente Tomada de Contas Especial do responsável, por determinação do Controlador-
Geral do Município.
CLÁUSULA SEXTA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
6. Os recursos, enquanto não empregados em sua finalidade, serão aplicados
obrigatoriamente em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de
seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo
ou em operação de mercado aberto lastreada em titulos da divida pública federal, quando a
utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores do que um mês, na forma do que
dispõe o artigo116, 4 4º da Lei nº 8.666/93.
Parágrafo primeiro. Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão
obrigatoriamente computados a crédito do convênio e aplicadas, com a prévia autorização da
CONCEDENTEIINTERVENIENTE, exclusivamente utilizados no objeto sua finalidade,
devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas e não
poderão ser computados como contrapartida, devida pela CONVENENTE.
Parágrafo segundo. A CONVENENTE recolhera à conta da
CONCEDENTE/INTERVENIENTE, o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no
mercado financeiro, referente ao periodo compreendido entre a liberação do recurso e sua
utilização, quando não comprovar seu emprego na consecução do objeto, ainda que não
tenha feito aplicação em quarenta e oito horas do final da vigência do convênio.
Parágrafo terceiro. A CONVENENTE obriga-se a restituir à
CONCEDENTE/INTERVENIENTE o valor transferido, atualizado monetariamente desde a
data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos
da Fazenda Municipal e em 48 (quarenta e oito) horas após o término do convênio nos casos
de:
a) não execução do objeto;
b) não for apresentação no prazo exigido, da prestação de contas parci
c) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no conv
u final;
TN Estado do Rio de Janeiro q
! ! PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ a E
<T? Gabinete do Prefeito nica
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS
7. A celebração de contrato entre a CONVENENTE e terceiros, para a execução de serviços
vinculados ao objeto deste Convênio, não acarretará a solidariedade direta, solidária ou
subsidiária da CONCEDENTEINTERVENIENTE, não constituindo vínculo funcional ou
empregatício, ou a responsabilidade pelo pagamento de encargos civis, trabalhistas,
previdenciários, sociais, fiscais, comerciais, assistenciais ou outro de qualquer natureza.
CLÁUSULA OITAVA - DAS PROIBIÇÕES
8. É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, sob pena de nulidade do ato e
responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:
|-realização de despesa a titulo de taxa de administração, gerência ou similar,
ll — pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do beneficiário, de órgãos ou de
entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
HI — aditamento prevendo a alteração do objeto ou das metas;
IV — utilização dos recursos repassados por força deste Convênio, em finalidade diversa do
objeto e da forma estabelecida no Plano de Trabalho, ainda que em caráter de emergência;
V — realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência, sob pena de serem
glosadas pela CONCEDENTEIINTERVENIENTE;
VI - atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;
VII — realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária,
inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuadas fora dos prazos,
VIII — realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou
de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos; que constem claramente no
plano de trabalho e que tenham caráter acessório ao objeto principal do convênio.
ni Estado do Rio de Janeiro pas
TA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ais steaio
4,4 Gabinete do Prefeito
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES
9. Após a conclusão ou extinção do ajuste, os bens adquiridos, produzidos, transformados ou
construidos, com recursos deste Convênio, deverão ser destinados ao Município de Macaé,
salvo disposição expressa em contrário, quando necessários para assegurar a continuidade
do programa governamental, devendo ser observados o processo formal e a legislação em
vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO
10. É prerrogativa da CONCEDENTE, POR MEIO DO ÓRGÃO INTERVENIENTE, exercer o
controle e a fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e o acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a
ocorrer, desde que devidamente justificado em processo administrativo e aprovado pela
Controladoria-Geral do Municipio.
Parágrafo primeiro. A fiscalização do Órgão Interveniente será realizada pelo servidor
Fernando Lima Brolo, matricula 4114.
Parágrafo segundo. A CONVENENTE franqueará livre acesso ao servidor ou Comissão de
Fiscalização, bem como aos servidores do sistema de controle interno, ou outra autoridade
delegada, devidamente identificada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos
praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de
fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11. A Prestação de Contas Final dos recursos financeiros transferidos pela CONCEDENTE
será apresentada pela INTERVENIENTE em até 30 (trinta) dias após o término da vigência
deste instrumento, salvo quanto aos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, quando o prazo será de 48 (quarenta e oito) horas, sendo constituida das
seguintes peças:
| - oficio da entidade particular encaminhando a prestação de contas ao
órgão ou entidade da Administração Pública Municipal concedente do Convênkp) conforme IN
nº 001/2010 — CGM;
9.4
dei Estado do Rio de Janeiro é owpncto
TA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Ny ate
Gabinete do Prefeito A raso
h
|! — plano de trabalho aprovado pelo órgão ou entidade da Administração Pública Municipal
do Convênio ao qual este esteja vinculado;
Il - cópia deste Convênio e de eventuais Termos Aditivos, com indicações de suas
publicações;
IV — cópia da Nota de Empenho emitida pela CONCEDENTEIINTERVENIENTE,;
V relatório de Execução Fisico-Financeira;
Vi - balancete analítico, com demonstrativo da Execução da Receita e Despesa,
evidenciando os recursos recebidos em transferência e os rendimentos auferidos com a
aplicação dos recursos no mercado financeiro, e os saldos, devidamente assinado por
contabilista;
VIl - relação de pagamentos efetuados;
VIII — relação de bens, discriminando quais os adquiridos, produzidos ou constituídos com
recursos da CONCEDENTE, se for o caso;
IX — extrato bancário específico do periodo de recebimento dos recursos até o último
pagamento efetuado, contendo toda a movimentação dos recursos e conciliação bancária, se
foro caso;
X — termo de Aceitação Definitiva da Obra, quando o objeto for a execução de obras ou
serviços de engenharia;
Xi - cópia do comprovante de despesas efetuadas com recursos do Convênio, que
demonstrem o atendimento às disposições contidas na CLÁUSULA SEGUNDA, subitem 2.2,
“e” e na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA;
XIl - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, na conta indicada pela
CONCEDENTENNTERVENIENTE;
XII — relatório circunstanciado comprovando o cumprimento do objeto do Convênio;
XIV — fotos das obras/serviços realizados;
XV — declaração expressa do Secretário Municipal ao qual este convênio esteja vinculado, de
que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
10-14 W
Pp 4
em Estado do Rio de Janeiro É owmpncro
NTA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ à Fies
k Gabinete do Prefeito La
Parágrafo primeiro. Em caso de descumprimento do prazo acima estabelecido, o
Controlador-Geral promoverá a instauração de tomada de contas do responsável.
Parágrafo segundo. A prestação de contas parcial será composta da documentação
especificada nos itens V, VI, VII, VIII; IX, X, XI, XIV e XV desta Cláusula.
Parágrafo terceiro. A CONVENENTE deverá divulgar em seu sitio na rede mundial de
computadores (intemet) ou, se não houver, em sua sede, as prestações de contas parcial e
final, atualizando-as periodicamente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS DE DESPESA
12. As despesas serão comprovadas mediante os originais dos documentos ou equivalentes,
devendo os recibos e notas fiscais ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao título e ao número deste Convênio, devendo ser observada a
legislação federal, estadual e municipal pertinente, em especial a trabalhista, previdenciária e
tributária.
Parágrafo único. No caso de Termo de Parceria os comprovantes originais das despesas
serão mantidos em arquivo, em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados
a partir da data de aprovação da prestação de contas pela CONCEDENTEIINTERVENIENTE,
com exceção dos comprovantes de pagamento de débitos de natureza trabalhista e
previdenciária, que devem observar a legislação específica.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
13. Os partícipes poderão denunciar, por escrito, a qualquer tempo, e rescindir de pleno
direito, o presente Convênio, devendo ser imputadas as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditados os beneficios adquiridos no mesmo
período.
Parágrafo primeiro. Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente do
instrumento de sua formalização, o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou das
normas estabelecidas na legislação vigente, pela superveniência de norma |
que o torne material ou formalmente inexequível e, exemplificativamente, quandh constatadas
as seguintes situações:
RE: Estado do Rio de Janeiro pasa
Th PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ À Siga
(E? Gabinete do Prefeito a +
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho,
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com a legislação vigente e o
disposto na CLÁUSULA SEXTA;
c) constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou
auditorias;
d) falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos;
e) na hipótese prevista no PARÁGRAFO TERCEIRO da CLÁUSULA QUINTA.
Parágrafo segundo. A denúncia deverá ser comunicada por escrito e mediante notificação
prévia com 30 (trinta) dias de antecedência, somente produzindo efeitos a partir desta data.
Parágrafo terceiro. A rescisão do convênio devera observar os principios da ampla e prévia
defesa e do contraditório.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
14. Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas,
contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas
Especial do responsável, é obrigada a recolher à conta da CONCEDENTE/INTERVENIENTE:
| - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, inclusive os
rendimentos de aplicação financeira, informando o número e a data do Convênio;
Il — o valor total transferido, atualizado monetariamente pelo IGP-DI da FGV, ou qualquer
outro índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável
aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes
casos:
a) inexecução do objeto da avença;
b) não apresentação, no prazo exigido, da prestação de contas final ou, eventualmente
quando exigida, a prestação de contas parcial e
c) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
iai Estado do Rio de Janeiro E EO
TN PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ NR
' Gabinete do Prefeito io asim
Hll — o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
IV — o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não for
comprovado o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação
V-o valor atualizado da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na
execução do objeto do convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
15. Caberá à CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do presente
Convênio, na Imprensa Oficial do Município ou, se não houver, em jornal de grande
circulação no Município, conforme preceitua o parágrafo único, do art. 61, da Lei n.º 8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16. Os partícipes estabelecem, ainda, as seguintes condições:
a) todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas
como regularmente efetuadas, se entregues mediante protocolo ou remetidas por
telegrama, devidamente comprovadas por conta, nos endereços dos representantes
credenciados pelos partícipes;
b) as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem
como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão
registradas em atas ou relatórios circunstanciados;
c) fica fazendo parte integrante deste Convênio o Plano de Trabalho,
devendo constar do mesmo a descrição do projeto, justificativa, metas, bem como o
Cronograma de Desembolso, etapas e os respectivos prazos de início &qconclusão,
cujo cumprimento é obrigatório.
13-14
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a
em Estado do Rio de Janeiro una:
N PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ais pisa
. W7 Gabinete do Prefeito ii
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17. Para dirimir quaisquer dúvidas, casos omissos ou quaisquer questões oriundas do
presente Convênio, que não possam ser resolvidos pela mediação administrativa, os
partícipes elegem o foro da cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
E, por estarem de acordo, firmam os partícipes o presente Convênio, em 05 (cinco) vias de
igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Macaé-RJ, 18 de junho de 2010.
Subsecretaria Municipal de Políticas i
V Drogas
4 Fundo Municipal Antidrogas Centro de Tiyt. » eint. aos Dep. Quím.
Munióípio de Macaé
já - PB)
NOMEÍ OS. hdo BIG 9/77 P NOME:
CPFIME: CPFIMF: 080 L79 25-45

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