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norma nº 3389/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3389 / 2010
Date 2010-05-19
EmentaArt. 1 º Os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas do Poder Executivo do Município de Macaé, ficam reajustados em 5,49% (cinco inteiros e quarenta e nove décimos por cento).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº3. 383/2010
Estabelece percentual de revisão de vencimentos,
salários, proventos e pensões dos servidores ativos,
inativos, comissionados e pensionistas, nos termos
do artigo 40 da lei Complementar nº 019/2000 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º Os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores
ativos, inativos, comissionados e pensionistas do Poder Executivo do Mun icípio de Macaé,
ficam reajustados em 5,49% (cinco inteiros e quarenta e nove décimos por cento).
Parágrafo único. Ficam reajustadas no mesmo percentual referido no
caput, as funções gratificadas.
Art. 2º Será aplicado o mesmo índice de reajuste para o “Ticket Refeição
e Alimentação”, passando a vigorar o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), alterando o
art. 1º da Lei Municipal nº 2.870, de 2007.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Administração, através de seu
titular, responsável pela atualização e publicação das tabelas com os valores ora reajustados.
Art., 4º Sem prejuízo da imediata aplicação do reajuste estabelecido no
caput do art. 1º, o Chefe do Poder Executivo fica desde já autorizado a proceder à Revisão
nos vencimentos básicos constantes da Tabela de Vencimentos da Administração Pública
Municipal, mediante Decreto, após os estudos efetuados pela omissão Revisora do Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos — PCCV.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta
de recursos orçamentários próprios.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 1º de maio de 2 revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 3.191 de 13 de maió de 2!
PREFEITO, em 19 de maio de 2010.
RIVERTON MUSSI
Prefeito
os
Publicação BD Dita nn
Edição No | 2033
Data 21 / 05/ Vo pág.
Lo
+ fura - MAT. 21405
FVIDOR

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