| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3389 / 2010 |
| Date | 2010-05-19 |
| Ementa | Art. 1 º Os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas do Poder Executivo do Município de Macaé, ficam reajustados em 5,49% (cinco inteiros e quarenta e nove décimos por cento). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº3. 383/2010 Estabelece percentual de revisão de vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas, nos termos do artigo 40 da lei Complementar nº 019/2000 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas do Poder Executivo do Mun icípio de Macaé, ficam reajustados em 5,49% (cinco inteiros e quarenta e nove décimos por cento). Parágrafo único. Ficam reajustadas no mesmo percentual referido no caput, as funções gratificadas. Art. 2º Será aplicado o mesmo índice de reajuste para o “Ticket Refeição e Alimentação”, passando a vigorar o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), alterando o art. 1º da Lei Municipal nº 2.870, de 2007. Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Administração, através de seu titular, responsável pela atualização e publicação das tabelas com os valores ora reajustados. Art., 4º Sem prejuízo da imediata aplicação do reajuste estabelecido no caput do art. 1º, o Chefe do Poder Executivo fica desde já autorizado a proceder à Revisão nos vencimentos básicos constantes da Tabela de Vencimentos da Administração Pública Municipal, mediante Decreto, após os estudos efetuados pela omissão Revisora do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos — PCCV. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de recursos orçamentários próprios. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2 revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.191 de 13 de maió de 2! PREFEITO, em 19 de maio de 2010. RIVERTON MUSSI Prefeito os Publicação BD Dita nn Edição No | 2033 Data 21 / 05/ Vo pág. Lo + fura - MAT. 21405 FVIDOR