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norma nº 3390/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3390 / 2010
Date 2010-05-28
EmentaArt. 1 º Fica proibida a comercialização de pulseiras coloridas, também conhecidas como "Pulseiras do Sexo", "Pulseiras da Malhação" ou "Shag Bands", no Município de Macaé-RJ.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINS3.330 /2010.
Dispõe sobre a vedação da comercialização das
“PULSEIRAS DO SEXO” Pulseiras da Malhação “ou
SHAG BANDS”, no âmbito do Município de Macaé, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a comercialização de pulseiras coloridas, também conhecidas como
“Pulseiras do Sexo”, “Pulseiras da Malhação” ou “Shag Bands”, no Município de Macaé-RJ.
Parágrafo único. Tem-se como “Pulseiras do Sexo”, nas suas variáveis denominações,
aquelas coloridas feitas de material plástico ou siliconado que determinam jogos de conotação
sexual através de suas cores.
Art. 2º O descumprimento a essa Lei acarretará ao infrator multa de 10 URMS, aplicada
em dobro em caso de reincidência.
Parágrafo único. O estabelecimento que for flagrado pela terceira vez persistindo na
venda do produto a que se refere no artigo 1º desta Lei, terá seu alvará suspenso, devendo o
Município notificar ao Estado para providências de fiscalização da licença estadual naquele
órgão competente.
Art. 3º Fica sob responsabilidade da Subsecretaria Municipal de Posturas, o fiel
cumprimento desta NORMA.
Art. 4º Esta Lei ent
contrário.
em vigor ná data de sua publicação, revogadas as disposições em
GABINETE DO PREFEITO, 2% de maio de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação O Duo
Ecição No 210L
Data 31 / 05/10 pág 45
arma Paris - ut. 2405
PVIDOR

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