| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3390 / 2010 |
| Date | 2010-05-28 |
| Ementa | Art. 1 º Fica proibida a comercialização de pulseiras coloridas, também conhecidas como "Pulseiras do Sexo", "Pulseiras da Malhação" ou "Shag Bands", no Município de Macaé-RJ. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINS3.330 /2010. Dispõe sobre a vedação da comercialização das “PULSEIRAS DO SEXO” Pulseiras da Malhação “ou SHAG BANDS”, no âmbito do Município de Macaé, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida a comercialização de pulseiras coloridas, também conhecidas como “Pulseiras do Sexo”, “Pulseiras da Malhação” ou “Shag Bands”, no Município de Macaé-RJ. Parágrafo único. Tem-se como “Pulseiras do Sexo”, nas suas variáveis denominações, aquelas coloridas feitas de material plástico ou siliconado que determinam jogos de conotação sexual através de suas cores. Art. 2º O descumprimento a essa Lei acarretará ao infrator multa de 10 URMS, aplicada em dobro em caso de reincidência. Parágrafo único. O estabelecimento que for flagrado pela terceira vez persistindo na venda do produto a que se refere no artigo 1º desta Lei, terá seu alvará suspenso, devendo o Município notificar ao Estado para providências de fiscalização da licença estadual naquele órgão competente. Art. 3º Fica sob responsabilidade da Subsecretaria Municipal de Posturas, o fiel cumprimento desta NORMA. Art. 4º Esta Lei ent contrário. em vigor ná data de sua publicação, revogadas as disposições em GABINETE DO PREFEITO, 2% de maio de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação O Duo Ecição No 210L Data 31 / 05/10 pág 45 arma Paris - ut. 2405 PVIDOR