| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3393 / 2010 |
| Date | 2010-05-31 |
| Ementa | Art. 1 º Os servidores do Poder Legislativo admitidos até a data de 05 de outubro de 1988 passarão do regime celetista para o estatutário. |
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7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO à? PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Ne me ara LEI Nº3,30 3/2010 Dispõe sobre a inclusão de servidores do Poder Legislativo admitidos até a data de 05 de outubro de 1988 na Lei nº 1998/1999. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Os servidores do Poder Legislativo admitidos até a data de 05 de outubro de 1988 passarão do regime celetista para o estatutário. Art. 2º Fica inclusa a alínea “d” no art. 8º, inciso I da Lei nº 1998/1999, com a seguinte redação: d) servidores ativos do Poder Legislativo, elencados na Resolução nº 1863/2008 por força do Decreto Legislativo nº 757/2008, bem como os servidores elencados no Anexo I da Resolução nº 1856/2007 que ingressaram na Câmara Municipal de Macaé no período de 1983 a 1988.” Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em io. E DO PREFEITO, em 31 de maio de 2010. > RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação D Dio | Edição No 2Z2Lo7% Data 01/06/10 pág. lo Pam Pra -MAT. 2% 4os PVIDOR