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norma nº 3393/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3393 / 2010
Date 2010-05-31
EmentaArt. 1 º Os servidores do Poder Legislativo admitidos até a data de 05 de outubro de 1988 passarão do regime celetista para o estatutário.
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7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
à? PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Ne me ara
LEI Nº3,30 3/2010
Dispõe sobre a inclusão de servidores
do Poder Legislativo admitidos até a
data de 05 de outubro de 1988 na Lei
nº 1998/1999.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Os servidores do Poder Legislativo admitidos até a data
de 05 de outubro de 1988 passarão do regime celetista para o estatutário.
Art. 2º Fica inclusa a alínea “d” no art. 8º, inciso I da Lei nº
1998/1999, com a seguinte redação:
d) servidores ativos do Poder Legislativo, elencados na
Resolução nº 1863/2008 por força do Decreto Legislativo nº 757/2008,
bem como os servidores elencados no Anexo I da Resolução nº
1856/2007 que ingressaram na Câmara Municipal de Macaé no período
de 1983 a 1988.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em io.
E DO PREFEITO, em 31 de maio de 2010.
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RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação D Dio |
Edição No 2Z2Lo7%
Data 01/06/10 pág. lo
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PVIDOR

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