| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3395 / 2010 |
| Date | 2010-06-17 |
| Ementa | Art. 1 º Fica instituído o "Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF", em consonância às diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal. Art. 2° São objetivos do Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF: I - prestar informações aos cidadãos quanto à função socioeconômica dos tributos; II - levar conhecimentos aos mumcipes sobre administração pública, alocação e controle dos gastos públicos; III - incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos; IV - criar condições para uma relação harmoniosa entre o Município e o cidadão; V - promover ações integradas de combate à sonegação fiscal. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº32215/2010. Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal. CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o “Programa Municipal de Educação Fiscal — PMEF”, em consonância às diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal. Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Educação Fiscal — PMEF: I — prestar informações aos cidadãos quanto à função socioeconômica dos tributos; H — levar conhecimentos aos munícipes sobre administração pública, alocação e controle dos gastos públicos; HI — incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos; IV — criar condições para uma relação harmoniosa entre o Município e o cidadão; V — promover ações integradas de combate à sonegação fiscal. Art. 3º O Programa Municipal de Educação Fiscal — PMEF será desenvolvido e coordenado pela Secretaria Municipal de Fazenda, de acordo com o art. 15, inc. II da Portaria nº 413, de 31 de dezembro de 2002, dos Ministérios da Fazenda e Educação, e com a regulamentação do Programa Estadual de Educação Fiscal. Art. 4º As ações do Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF serão implementadas por meio de acordos ou convênios de cooperação técnica em parcerias com: ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO I— a União e Estados; II — organizações públicas; II — órgãos da Administração Pública Municipal; IV — entidades e instituições públicas e privadas. Art. 5º Fica criado o Grupo de Educação Fiscal Municipal — GEFM, com a seguinte composição: I— 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Fazenda; II — 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação; III — 02 (dois) representantes da FESPORTUR; ' IV — 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, preferencialmente das Subsecretarias de Agricultura e de Pesca; V — 02 (dois) representantes da do Núcleo de Atendimento ao Contribuinte; VI—01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. VH — 01 (um) Vereador e 01 (um) Suplente Ro” $ 1º O presente grupo tem por objetivo desenvolver atividades no Município que visem ao desenvolvimento da consciência tributária em prol da cidadania. 8 2º O GEFM reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que houver convocação por parte do Coordenador do Programa Municipal de Educação Fiscal. 8 3º Os representantes do GEFM não serão remunerados. Art. 6º O Chefe do Executivo disposto nesta Lei. lamentará por Decreto, no que couber, o Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO P em | de junho de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação QU Didi Edição No 2115 2 Data a At /06/lo pág. Jo rea - MAI. 2t40S PVIDOR