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norma nº 3395/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3395 / 2010
Date 2010-06-17
EmentaArt. 1 º Fica instituído o "Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF", em consonância às diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal. Art. 2° São objetivos do Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF: I - prestar informações aos cidadãos quanto à função socioeconômica dos tributos; II - levar conhecimentos aos mumcipes sobre administração pública, alocação e controle dos gastos públicos; III - incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos; IV - criar condições para uma relação harmoniosa entre o Município e o cidadão; V - promover ações integradas de combate à sonegação fiscal.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº32215/2010.
Institui o Programa Municipal de Educação
Fiscal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Programa Municipal de Educação Fiscal — PMEF”,
em consonância às diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Educação Fiscal — PMEF:
I — prestar informações aos cidadãos quanto à função socioeconômica dos
tributos;
H — levar conhecimentos aos munícipes sobre administração pública,
alocação e controle dos gastos públicos;
HI — incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos
públicos;
IV — criar condições para uma relação harmoniosa entre o Município e o
cidadão;
V — promover ações integradas de combate à sonegação fiscal.
Art. 3º O Programa Municipal de Educação Fiscal — PMEF será
desenvolvido e coordenado pela Secretaria Municipal de Fazenda, de acordo com o
art. 15, inc. II da Portaria nº 413, de 31 de dezembro de 2002, dos Ministérios da
Fazenda e Educação, e com a regulamentação do Programa Estadual de Educação
Fiscal.
Art. 4º As ações do Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF serão
implementadas por meio de acordos ou convênios de cooperação técnica em
parcerias com:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
I— a União e Estados;
II — organizações públicas;
II — órgãos da Administração Pública Municipal;
IV — entidades e instituições públicas e privadas.
Art. 5º Fica criado o Grupo de Educação Fiscal Municipal — GEFM, com a
seguinte composição:
I— 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Fazenda;
II — 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
III — 02 (dois) representantes da FESPORTUR; '
IV — 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, preferencialmente das Subsecretarias de Agricultura e de Pesca;
V — 02 (dois) representantes da do Núcleo de Atendimento ao Contribuinte;
VI—01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.
VH — 01 (um) Vereador e 01 (um) Suplente Ro”
$ 1º O presente grupo tem por objetivo desenvolver atividades no Município
que visem ao desenvolvimento da consciência tributária em prol da cidadania.
8 2º O GEFM reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente sempre que houver convocação por parte do Coordenador do
Programa Municipal de Educação Fiscal.
8 3º Os representantes do GEFM não serão remunerados.
Art. 6º O Chefe do Executivo
disposto nesta Lei.
lamentará por Decreto, no que couber, o
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO P em | de junho de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação QU Didi
Edição No 2115 2
Data a At /06/lo pág. Jo
rea - MAI. 2t40S
PVIDOR

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