| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3396 / 2010 |
| Date | 2010-06-17 |
| Ementa | Art. 1 ° O servidor temporário fará jus aos adicionais e gratificações inerentes ao cargo para o qual for contratado, se este for idêntico ao cargo do quadro permanente, exceto férias. |
| native_id | 954 |
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