| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3397 / 2010 |
| Date | 2010-06-18 |
| Ementa | Art. 1 º Fica autorizada a municipalização das unidades escolares estaduais relacionadas, conforme o PROMURJ - Programa de Municipalização da Educação Infantil e Ensino Fundamental do Estado do Rio de Janeiro, que prevê a transferência, gradual e progressiva, para a responsabilidade do Município, de encargos e serviços da educação infantil e ensino fundamental, com base no art. 211, §§ 2° e 3° da Constituição Federal; arts. 10 e 11 da Lei nº 9394/96 e arts. 61 ao 65 da Lei Estadual nº 4528/05. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINºS-SA% 72010. Autoriza municipalização de unidades escolares. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a municipalização das unidades escolares estaduais relacionadas, conforme o PROMURJ — Programa de Municipalização da Educação Infantil e Ensino Fundamental do Estado do Rio de Janeiro, que prevê a transferência, gradual e progressiva, para a responsabilidade do Município, de encargos e serviços da educação infantil e ensino fundamental, com base no art. 211, 894 2º e 3º da Constituição Federal; arts. 10 e 11 da Lei nº 9394/96 e arts. 61 ao 65 da Lei Estadual nº 4528/05. Art. 2º As unidades escolares de que trata o artigo anterior passam a denominar-se: Nomenclatura atual Nova nomenclatura Colégio Estadual Irene Meirelles Colégio Estadual Municipalizado Irene Meirelles Escola Estadual 1º de Maio Escola Estadual Municipalizada 1º de Maio Escola Estadual Raquel Reid Pereira de | Escola Estadual Municipalizada Souza Raquel Reid Pereira de Souza Colégio Estadual Professora Vanilde | Colégio Estadual Municipalizado Natalino Mattos Professora Vanilde Natalino Mattos Parágrafo único. As Unidades Escolares referidas no caput integrarão a Rede Municipal de Ensino de Macaé, vinculadas administrativamente à Secretaria Municipal de Educação. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Educação encarregada de praticar os atos próprios para o funcionamento das Unidades Escolares, bem como de comunicar sua criação aos órgãos competentes nos âmbitos estaduais, federais e instituições particulares fornecedoras e prestadoras de serviços. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 5º Esta Lei entra em vigor, conforme estabelecido pela Secretaria de Estado de Educação, em 01 de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO RREFEITO, em 1% de junho de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação Q a Dias as , Ecçãao No 2Z11S Data 12/06 /1o pág. 0£ sfiiem fund quem atios FVIDOR a.