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norma nº 3397/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3397 / 2010
Date 2010-06-18
EmentaArt. 1 º Fica autorizada a municipalização das unidades escolares estaduais relacionadas, conforme o PROMURJ - Programa de Municipalização da Educação Infantil e Ensino Fundamental do Estado do Rio de Janeiro, que prevê a transferência, gradual e progressiva, para a responsabilidade do Município, de encargos e serviços da educação infantil e ensino fundamental, com base no art. 211, §§ 2° e 3° da Constituição Federal; arts. 10 e 11 da Lei nº 9394/96 e arts. 61 ao 65 da Lei Estadual nº 4528/05.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINºS-SA% 72010.
Autoriza municipalização de unidades
escolares.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a municipalização das unidades escolares estaduais
relacionadas, conforme o PROMURJ — Programa de Municipalização da Educação
Infantil e Ensino Fundamental do Estado do Rio de Janeiro, que prevê a
transferência, gradual e progressiva, para a responsabilidade do Município, de
encargos e serviços da educação infantil e ensino fundamental, com base no art.
211, 894 2º e 3º da Constituição Federal; arts. 10 e 11 da Lei nº 9394/96 e arts. 61
ao 65 da Lei Estadual nº 4528/05.
Art. 2º As unidades escolares de que trata o artigo anterior passam a
denominar-se:
Nomenclatura atual Nova nomenclatura
Colégio Estadual Irene Meirelles Colégio Estadual Municipalizado
Irene Meirelles
Escola Estadual 1º de Maio Escola Estadual Municipalizada 1º de
Maio
Escola Estadual Raquel Reid Pereira de | Escola Estadual Municipalizada
Souza Raquel Reid Pereira de Souza
Colégio Estadual Professora Vanilde | Colégio Estadual Municipalizado
Natalino Mattos Professora Vanilde Natalino Mattos
Parágrafo único. As Unidades Escolares referidas no caput integrarão a Rede
Municipal de Ensino de Macaé, vinculadas administrativamente à Secretaria
Municipal de Educação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Educação encarregada de praticar os
atos próprios para o funcionamento das Unidades Escolares, bem como de
comunicar sua criação aos órgãos competentes nos âmbitos estaduais, federais e
instituições particulares fornecedoras e prestadoras de serviços.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor, conforme estabelecido pela Secretaria de
Estado de Educação, em 01 de janeiro de 2011, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO RREFEITO, em 1% de junho de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação Q a Dias as ,
Ecçãao No 2Z11S
Data 12/06 /1o pág. 0£
sfiiem fund quem atios
FVIDOR
a.

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