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norma nº 3398/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3398 / 2010
Date 2010-06-17
EmentaArt. 1 º A Cessão de Uso do imóvel, de propriedade do Município, situado na Rua Aloísio da Silva Gomes nº 50, Bairro da Glória, em Macaé/RJ, à Fundação Educacional de Macaé - FUNEMAC, autorizada pela Lei nº 2958/2007, passa a vigorar acrescida das seguintes disposições: § 1° A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ - FUNEMAC, em vistas de suas atividades funcionais específicas e diante da necessidade de melhor alcançar seus objetivos, poderá ceder o uso de parte da área do imóvel objeto desta Cessão a terceiros, a título gratuito ou oneroso. § 2° A referida cessão será feita mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo, obedecidos aos critérios de conveniência e oportunidade. § 3° As cessões e subcessões poderão ser revistas ou revogadas a qualquer tempo pela Administração.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Ne am
Etr
LEI Nº3. 348 /2010.
Acresce disposições à Cessão de Uso de imóvel
à FUNEMAC, autorizada pela Lei nº
2958/2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Cessão de Uso do imóvel, de propriedade do Município, situado na
Rua Aloísio da Silva Gomes nº 50, Bairro da Glória, em Macaé/RJ, à Fundação
Educacional de Macaé — FUNEMAC, autorizada pela Lei nº 2958/2007, passa a
vigorar acrescida das seguintes disposições:
$ 1º A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ — FUNEMAC, em
vistas de suas atividades funcionais específicas e diante da necessidade de melhor
alcançar seus objetivos, poderá ceder o uso de parte da área do imóvel objeto desta
Cessão a terceiros, a título gratuito ou oneroso.
8 2º A referida cessão será feita mediante prévia e expressa autorização do
Chefe do Poder Executivo, obedecidos aos critérios de conveniência e
oportunidade.
8 3º As cessões e subcessões poderão ser revistas ou,revogadas a qualquer
tempo pela Administração.
Art. 2º Esta Lei entra é
disposições em contrário..
GABINETE DO PREFIETO,em3-de junho de 2010.
vigor na data de sua publicação, revogadas as
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação Q Dúcrtis
Eoção No 2415 0
Data It /06/lo pág 06 |
Ponce Epa - var. 2H 405
SÉRVIDOR
ra meme em

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