| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3398 / 2010 |
| Date | 2010-06-17 |
| Ementa | Art. 1 º A Cessão de Uso do imóvel, de propriedade do Município, situado na Rua Aloísio da Silva Gomes nº 50, Bairro da Glória, em Macaé/RJ, à Fundação Educacional de Macaé - FUNEMAC, autorizada pela Lei nº 2958/2007, passa a vigorar acrescida das seguintes disposições: § 1° A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ - FUNEMAC, em vistas de suas atividades funcionais específicas e diante da necessidade de melhor alcançar seus objetivos, poderá ceder o uso de parte da área do imóvel objeto desta Cessão a terceiros, a título gratuito ou oneroso. § 2° A referida cessão será feita mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo, obedecidos aos critérios de conveniência e oportunidade. § 3° As cessões e subcessões poderão ser revistas ou revogadas a qualquer tempo pela Administração. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Ne am Etr LEI Nº3. 348 /2010. Acresce disposições à Cessão de Uso de imóvel à FUNEMAC, autorizada pela Lei nº 2958/2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Cessão de Uso do imóvel, de propriedade do Município, situado na Rua Aloísio da Silva Gomes nº 50, Bairro da Glória, em Macaé/RJ, à Fundação Educacional de Macaé — FUNEMAC, autorizada pela Lei nº 2958/2007, passa a vigorar acrescida das seguintes disposições: $ 1º A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ — FUNEMAC, em vistas de suas atividades funcionais específicas e diante da necessidade de melhor alcançar seus objetivos, poderá ceder o uso de parte da área do imóvel objeto desta Cessão a terceiros, a título gratuito ou oneroso. 8 2º A referida cessão será feita mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo, obedecidos aos critérios de conveniência e oportunidade. 8 3º As cessões e subcessões poderão ser revistas ou,revogadas a qualquer tempo pela Administração. Art. 2º Esta Lei entra é disposições em contrário.. GABINETE DO PREFIETO,em3-de junho de 2010. vigor na data de sua publicação, revogadas as RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação Q Dúcrtis Eoção No 2415 0 Data It /06/lo pág 06 | Ponce Epa - var. 2H 405 SÉRVIDOR ra meme em