| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3399 / 2010 |
| Date | 2010-06-17 |
| Ementa | Art. 1º Em conformidade ao art. 11, inciso 1, da Lei 9394/96, que preceitua ser atribuição municipal organizar, manter e desenvolver os órgãos oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados, fica instituído o Colégio de Aplicação da Fundação Educacional de Macaé - CAP-FUNEMAC, com formação de alunos do ensino médio. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº3.399/2010 Institui o Colégio de Aplicação-FUNEMAC e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Em conformidade ao art. 11, inciso I, da Lei 9394/96, que preceitua ser atribuição municipal organizar, manter e desenvolver os órgãos oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados, fica instituído o Colégio de Aplicação da Fundação Educacional de Macaé - CAP-FUNEMAC, com formação de alunos do ensino médio. p 4 8 1º O CAP-FUNEMAC iniciará com duas turmas de 1º ano €ô Ensino Médio. 8 2º O ingresso de alunos para o preenchimento das vagas se dará por meio de concurso público, obedecendo à ordem de classificação. Art. 2º São finalidades precípuas do Colégio de Aplicação da Fundação Educacional de Macaé: I— capacitar os alunos para o ingresso ao ensino superior; II - servir de campo de ensino, pesquisa e extensão, voltado para o desenvolvimento de diferentes práticas pedagógicas; ê HI - proporcionar a prática de ensino aos alunos dos cursos de Licenciatura e Educação das Instituições conveniadas à Fundação e das que vierem a se conveniar; IV- desenvolver práticas e produzir conhecimentos em função da qualidade de ensino, pesquisa e extensão; V- formar cidadãos livres, conscientes e socialmente responsáveis; VI- instrumentalizar o educando para uma atuação crítica e produtiva no processo de transformação e construção consciente de uma sociedade justa, humanitária e igualitária. Art. 3º O Colégio de Aplicação funcionará segundo o PDI — Plano de Desenvolvimento Institucional da Faculdade Professor Miguel Ângelo da Silva Santos “FEMASS, que estabelece como meta a implantação dessa modalidade de unidade escolar. M ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO $1º A Fundação Educacional de Macaé - FUNEMAC será mantenedora do Colégio de Aplicação, até que se faça adequada adaptação em sua legislação. $2º Os casos omissos serão resolvidos pela FUNEMAC. Art. 4º A direção do Cap-FUNEMAC será exercida por um profissional com formação plena em Pedagogia. Art. 5º O colégio de Aplicação terá um Coordenador Geral, além de uma equipe técnico- pedagógica que dará suporte a todas as atividades que serão desenvolvidas pela unidade de ensino. , Parágrafo único: São integrantes da equipe técnico-pedagógica: E Orientador Pedagógico; II- Orientador Educacional (Psicopedagogo); I- Coordenadores de turno; IV- Coordenador de Projetos. Art. 6º Os professores desta Unidade, até que se tenha concurso próprio, serão selecionados dentro do quadro efetivo dos professores da rede municipal de ensino, por meio de análise de currículo e entrevista, com carga horária de 32h semanais. Art. 7º A lotação dos professores da rede municipal, bem como da equipe técnica, para exercício no Colégio de Aplicação far-se-á mediante cessão interna. Art. 8º As despesas com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias própria da FUNEMAC, salvo a de pessoal. . ' Art. 9º Esta Lei entra em vigor na datà de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ; GABINETE PREFEITO,em Y3 de junho de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO —01000000000 Publicação Dm Edição No 2115 Data 1º /06 /10 pág 03 - =MAT- 2YhoSs PVIDOR