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norma nº 3399/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3399 / 2010
Date 2010-06-17
EmentaArt. 1º Em conformidade ao art. 11, inciso 1, da Lei 9394/96, que preceitua ser atribuição municipal organizar, manter e desenvolver os órgãos oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados, fica instituído o Colégio de Aplicação da Fundação Educacional de Macaé - CAP-FUNEMAC, com formação de alunos do ensino médio.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº3.399/2010
Institui o Colégio de Aplicação-FUNEMAC
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em conformidade ao art. 11, inciso I, da Lei 9394/96, que preceitua ser atribuição
municipal organizar, manter e desenvolver os órgãos oficiais dos seus sistemas de ensino,
integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados, fica instituído o Colégio
de Aplicação da Fundação Educacional de Macaé - CAP-FUNEMAC, com formação de alunos
do ensino médio. p
4
8 1º O CAP-FUNEMAC iniciará com duas turmas de 1º ano €ô Ensino Médio.
8 2º O ingresso de alunos para o preenchimento das vagas se dará por meio de concurso
público, obedecendo à ordem de classificação.
Art. 2º São finalidades precípuas do Colégio de Aplicação da Fundação Educacional de
Macaé:
I— capacitar os alunos para o ingresso ao ensino superior;
II - servir de campo de ensino, pesquisa e extensão, voltado para o desenvolvimento de
diferentes práticas pedagógicas;
ê
HI - proporcionar a prática de ensino aos alunos dos cursos de Licenciatura e Educação
das Instituições conveniadas à Fundação e das que vierem a se conveniar;
IV- desenvolver práticas e produzir conhecimentos em função da qualidade de ensino,
pesquisa e extensão;
V- formar cidadãos livres, conscientes e socialmente responsáveis;
VI- instrumentalizar o educando para uma atuação crítica e produtiva no processo de
transformação e construção consciente de uma sociedade justa, humanitária e igualitária.
Art. 3º O Colégio de Aplicação funcionará segundo o PDI — Plano de Desenvolvimento
Institucional da Faculdade Professor Miguel Ângelo da Silva Santos “FEMASS, que estabelece
como meta a implantação dessa modalidade de unidade escolar.
M
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
$1º A Fundação Educacional de Macaé - FUNEMAC será mantenedora do Colégio de
Aplicação, até que se faça adequada adaptação em sua legislação.
$2º Os casos omissos serão resolvidos pela FUNEMAC.
Art. 4º A direção do Cap-FUNEMAC será exercida por um profissional com formação
plena em Pedagogia.
Art. 5º O colégio de Aplicação terá um Coordenador Geral, além de uma equipe técnico-
pedagógica que dará suporte a todas as atividades que serão desenvolvidas pela unidade de
ensino. ,
Parágrafo único: São integrantes da equipe técnico-pedagógica:
E Orientador Pedagógico;
II- Orientador Educacional (Psicopedagogo);
I- Coordenadores de turno;
IV- Coordenador de Projetos.
Art. 6º Os professores desta Unidade, até que se tenha concurso próprio, serão
selecionados dentro do quadro efetivo dos professores da rede municipal de ensino, por meio de
análise de currículo e entrevista, com carga horária de 32h semanais.
Art. 7º A lotação dos professores da rede municipal, bem como da equipe técnica, para
exercício no Colégio de Aplicação far-se-á mediante cessão interna.
Art. 8º As despesas com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias própria da FUNEMAC, salvo a de pessoal. .
'
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na datà de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. ;
GABINETE PREFEITO,em Y3 de junho de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
—01000000000
Publicação Dm
Edição No 2115
Data 1º /06 /10 pág 03
- =MAT- 2YhoSs
PVIDOR

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