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norma nº 3400/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3400 / 2010
Date 2010-06-17
EmentaArt. 1 º Diante da construção da sede da Justiça Federal de Macaé, fica alterada a destinação do imóvel locado pelo Município, situado na Rua Visconde de Quissamã nº 787, Centro, Macaé/RJ, oriundo do Contrato de Locação nº 012/2002,conforme autorização através da Lei nº 2.229/2002.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.400 /2010.
Autoriza cessão de imóvel para
funcionamento da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Diante da construção da sede da Justiça Federal de Macaé, fica
alterada a destinação do imóvel locado pelo Município, situado na Rua Visconde
de Quissamã nº 787, Centro, Macaé/RJ, oriundo do Contrato de Locação nº
012/2002,conforme autorização através da Lei nº 2.229/2002.
Parágrafo único. Fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder à cessão
de uso do imóvel referido no caput para instalação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional. i
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Léi correrão por conta de
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra/em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. "a
GABINETE DO PREFEITO, em t+ de junho de 2010.
RIVERTON MUSSIRAMOS
Prefeito
Publicação Q eds 4
Edição No 2145
Data 1£ / 06/10 pág. 03 1
Lui feio -MAT. 2H 405
PVIDOR

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