| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3400 / 2010 |
| Date | 2010-06-17 |
| Ementa | Art. 1 º Diante da construção da sede da Justiça Federal de Macaé, fica alterada a destinação do imóvel locado pelo Município, situado na Rua Visconde de Quissamã nº 787, Centro, Macaé/RJ, oriundo do Contrato de Locação nº 012/2002,conforme autorização através da Lei nº 2.229/2002. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.400 /2010. Autoriza cessão de imóvel para funcionamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Diante da construção da sede da Justiça Federal de Macaé, fica alterada a destinação do imóvel locado pelo Município, situado na Rua Visconde de Quissamã nº 787, Centro, Macaé/RJ, oriundo do Contrato de Locação nº 012/2002,conforme autorização através da Lei nº 2.229/2002. Parágrafo único. Fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder à cessão de uso do imóvel referido no caput para instalação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. i Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Léi correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entra/em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. "a GABINETE DO PREFEITO, em t+ de junho de 2010. RIVERTON MUSSIRAMOS Prefeito Publicação Q eds 4 Edição No 2145 Data 1£ / 06/10 pág. 03 1 Lui feio -MAT. 2H 405 PVIDOR