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norma nº 171/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 171 / 2011
Date 2011-06-07
EmentaAltera da alínea b, do Inciso IX, do art. 105 da Lei Complementar N° 141/2010 - Código de |Urbanismo de Macaé.
native_id959

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: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
? PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº ALA 2011.
Altera da alínea b do inciso IX do art. 105 da Lei
Complementar nº 141/2010 — Código de
Urbanismo de Macaé.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A alínea b do Inciso IX do artigo 105 da Lei Complementar nº 141/2010
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 105 (...)
(1)
IX (...)
b) Av. Ricardo Muylaert Salgado (ao longo do seu prolongamento até o seu
final).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em O fde junho de 2011.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação Ducaco de fede dos
Edição No 2345
Data 08 / 08/11 pág. avo
ia Sfario = mar -23 hos
s A CR

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