| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2011 |
| Date | 2011-06-07 |
| Ementa | Altera da alínea b, do Inciso IX, do art. 105 da Lei Complementar N° 141/2010 - Código de |Urbanismo de Macaé. |
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: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ? PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº ALA 2011. Altera da alínea b do inciso IX do art. 105 da Lei Complementar nº 141/2010 — Código de Urbanismo de Macaé. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A alínea b do Inciso IX do artigo 105 da Lei Complementar nº 141/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 105 (...) (1) IX (...) b) Av. Ricardo Muylaert Salgado (ao longo do seu prolongamento até o seu final). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em O fde junho de 2011. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação Ducaco de fede dos Edição No 2345 Data 08 / 08/11 pág. avo ia Sfario = mar -23 hos s A CR