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norma nº 173/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 173 / 2011
Date 2011-06-08
EmentaEfetua correção, no vecimento dos ocupantes dos cargos de Professor "A", "B" e "C".
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 173 /2011.
Efetua correção no vencimento dos ocupantes dos
cargos de Professor “A”, “B” e “C” e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o valor do vencimento básico do cargo de Professor das
categorias “A”, “B” e “C", de acordo com o nível de escolaridade e carga horária, nos moldes
praticados para os demais cargos da Administração Pública Municipal, de acordo com a
tabela constante no Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O vencimento básico inicial do Professor “C”, com carga horária
de 16 (dezesseis) horas semanais, será proporcional ao vencimento básico inicial dos cargos
de nível superior da Administração Pública Municipal, com carga de 20 (vinte) horas
semanais.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração deverá proceder ao
enquadramento dos professores “A”, “B” e “C”, levando em conta as progressões ocorridas
durante o vínculo funcional, para alocar os servidores nos padrões de vencimento respectivos.
Art. 3º Fica alterada para 20 (vinte) horas semanais, a carga horária dos seguintes
cargos:
1 Professor “C”;
II — Orientador Pedagógico;
HI — Orientador Educacional;
IV — Supervisor de Ensino.
$1º Os servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos dispostos nos incisos
do artigo anterior, cuja carga horária seja diversa da carga ora estabelecida, bem como os
candidatos convocados oriundos do concurso público nº. 01/2009 deverão optar pela alteração
da carga horária, tendo tal opção caráter irrevogável e irretratável, conforme Declaração
disposta no Anexo II, da presente Lei Complementar.
82º A opção de que trata o $1º deverá ser firmada em 3 (três) vias, cujo original
ficará arquivada na Secretaria Municipal de Educação, a segunda via deverá ser entregue ao
servidor e a terceira deverá ser arquivada no assento funcional do servidor.
83º A contar da vigência desta Lei Complementar, os candidatos aprovados em
novo concurso público nos cargos dispostos nos inciso do art. 3º, terão a carga horária fixada
em 20 (vinte) horas. a
DAN
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei Complementar será regulamentada, onde couber, por Decreto
Municipal ou quando da edição do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
servidores públicos do Município de Macaé.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, e, na ausência ou insuficiência, de créditos adicionais, desde já
autorizados.
Art. 6º Esta Lei Co
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 08 de junho de 2011.
entar entra em vigor na data de sua publicação,
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
| Publicação ANE $ a O b ado dosP
tcição No 434
Data Jo / 06 11 pág 46 |
“NAT: 2thos
s IDOR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº. 173 /2011
VALOR (20 HS.)
CARGO/CLASSE/NÍVEL
PROFESSOR A 01
PROFESSOR A 02
PROFESSOR A 03
PROFESSOR A 04
PROFESSOR A 05
PROFESSOR A 06
R$ 1.247,69
R$ 1.278,88
R$ 1.343,62
[R$ 1.377,21
|R$ 1.411,64
PROFESSOR A 07 R$ 1.446,93
PROFESSOR A 08 R$ 1.483,10
PROFESSOR A 09
PROFESSOR A 10
R$ 1.520,17
R$ 1.558,17
PROFESSOR A 11 R$ 1.597,12
PROFESSOR B 01 R$ 1.344,68
PROFESSOR B 02 R$ 1.378,30
PROFESSOR B 03 R$ 1.412,76
PROFESSOR B 04
R$ 1.448,08
PROFESSOR B 05 R$ 1.484,28
PROFESSOR B 06 R$ 1.521,39
PROFESSOR B 07 R$ 1.559,42
PROFESSOR B 08
PROFESSOR B 09
PROFESSOR B 10
PROFESSOR C 01
PROFESSOR C 02
PROFESSOR C 03
PROFESSOR C 04
R$ 1.598,40
R$ 1.679,32
R$ 1.894,25
R$ 1.941,60
|R$ 1.990,14
R$ 2.039,89
R$ 2.367,82
R$ 2.427,01
R$ 2.487,68
R$ 2.549,87
PROFESSOR C 05 R$ 2.090,88 R$ 2.613,61
PROFESSOR C 06 R$ 2.143,15 R$ 2.678,95
PROFESSOR C 07 R$ 2.196,72 R$ 2.745,92
PROFESSOR C 08 R$ 2.251,63 R$ 2.814,56
PROFESSOR LEIGO 01 R$ 1.067,74
PROFESSOR LEIGO 02 R$ 1.126,37
PROFESSOR LEIGO 03 R$ 1.121,78
PROFESSOR LEIGO 04 R$ 1.149,83
PROFESSOR LEIGO 05 R$ 1.178,57
PROFESSOR LEIGO 06 R$ 1.208,03
PROFESSOR LEIGO 07 R$ 1.238,24
PROFESSOR LEIGO 08 R$ 1.269,18
PROFESSOR LEIGO 09 R$ 1.300,92
PROFESSOR LEIGO 10 R$ 1.333,46
PROFESSOR LEIGO 11 R$ 1.366,82
PROFESSOR LEIGO 12 R$ 1.400,96
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR Nº. 173 /2011
TERMO DE OPÇÃO PELA ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA
Eu, , ocupante do cargo de
, matrícula nº. » declaro, para os fins de direito e
os que se fizerem necessários que neste ato opto pela carga horária de 20 (vinte) horas, em
caráter irrevogável e irretratável, conforme parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar
Municipal nº. 173 /2011.
E, por ser a expressão da verdade, subscrevo-me.
Macaé, ,de de 2011.

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