| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2011 |
| Date | 2011-06-08 |
| Ementa | Efetua correção, no vecimento dos ocupantes dos cargos de Professor "A", "B" e "C". |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº. 173 /2011. Efetua correção no vencimento dos ocupantes dos cargos de Professor “A”, “B” e “C” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o valor do vencimento básico do cargo de Professor das categorias “A”, “B” e “C", de acordo com o nível de escolaridade e carga horária, nos moldes praticados para os demais cargos da Administração Pública Municipal, de acordo com a tabela constante no Anexo I desta Lei Complementar. Parágrafo único. O vencimento básico inicial do Professor “C”, com carga horária de 16 (dezesseis) horas semanais, será proporcional ao vencimento básico inicial dos cargos de nível superior da Administração Pública Municipal, com carga de 20 (vinte) horas semanais. Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração deverá proceder ao enquadramento dos professores “A”, “B” e “C”, levando em conta as progressões ocorridas durante o vínculo funcional, para alocar os servidores nos padrões de vencimento respectivos. Art. 3º Fica alterada para 20 (vinte) horas semanais, a carga horária dos seguintes cargos: 1 Professor “C”; II — Orientador Pedagógico; HI — Orientador Educacional; IV — Supervisor de Ensino. $1º Os servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos dispostos nos incisos do artigo anterior, cuja carga horária seja diversa da carga ora estabelecida, bem como os candidatos convocados oriundos do concurso público nº. 01/2009 deverão optar pela alteração da carga horária, tendo tal opção caráter irrevogável e irretratável, conforme Declaração disposta no Anexo II, da presente Lei Complementar. 82º A opção de que trata o $1º deverá ser firmada em 3 (três) vias, cujo original ficará arquivada na Secretaria Municipal de Educação, a segunda via deverá ser entregue ao servidor e a terceira deverá ser arquivada no assento funcional do servidor. 83º A contar da vigência desta Lei Complementar, os candidatos aprovados em novo concurso público nos cargos dispostos nos inciso do art. 3º, terão a carga horária fixada em 20 (vinte) horas. a DAN ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 4º Esta Lei Complementar será regulamentada, onde couber, por Decreto Municipal ou quando da edição do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Município de Macaé. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, e, na ausência ou insuficiência, de créditos adicionais, desde já autorizados. Art. 6º Esta Lei Co revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 08 de junho de 2011. entar entra em vigor na data de sua publicação, RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO | Publicação ANE $ a O b ado dosP tcição No 434 Data Jo / 06 11 pág 46 | “NAT: 2thos s IDOR ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO I LEI COMPLEMENTAR Nº. 173 /2011 VALOR (20 HS.) CARGO/CLASSE/NÍVEL PROFESSOR A 01 PROFESSOR A 02 PROFESSOR A 03 PROFESSOR A 04 PROFESSOR A 05 PROFESSOR A 06 R$ 1.247,69 R$ 1.278,88 R$ 1.343,62 [R$ 1.377,21 |R$ 1.411,64 PROFESSOR A 07 R$ 1.446,93 PROFESSOR A 08 R$ 1.483,10 PROFESSOR A 09 PROFESSOR A 10 R$ 1.520,17 R$ 1.558,17 PROFESSOR A 11 R$ 1.597,12 PROFESSOR B 01 R$ 1.344,68 PROFESSOR B 02 R$ 1.378,30 PROFESSOR B 03 R$ 1.412,76 PROFESSOR B 04 R$ 1.448,08 PROFESSOR B 05 R$ 1.484,28 PROFESSOR B 06 R$ 1.521,39 PROFESSOR B 07 R$ 1.559,42 PROFESSOR B 08 PROFESSOR B 09 PROFESSOR B 10 PROFESSOR C 01 PROFESSOR C 02 PROFESSOR C 03 PROFESSOR C 04 R$ 1.598,40 R$ 1.679,32 R$ 1.894,25 R$ 1.941,60 |R$ 1.990,14 R$ 2.039,89 R$ 2.367,82 R$ 2.427,01 R$ 2.487,68 R$ 2.549,87 PROFESSOR C 05 R$ 2.090,88 R$ 2.613,61 PROFESSOR C 06 R$ 2.143,15 R$ 2.678,95 PROFESSOR C 07 R$ 2.196,72 R$ 2.745,92 PROFESSOR C 08 R$ 2.251,63 R$ 2.814,56 PROFESSOR LEIGO 01 R$ 1.067,74 PROFESSOR LEIGO 02 R$ 1.126,37 PROFESSOR LEIGO 03 R$ 1.121,78 PROFESSOR LEIGO 04 R$ 1.149,83 PROFESSOR LEIGO 05 R$ 1.178,57 PROFESSOR LEIGO 06 R$ 1.208,03 PROFESSOR LEIGO 07 R$ 1.238,24 PROFESSOR LEIGO 08 R$ 1.269,18 PROFESSOR LEIGO 09 R$ 1.300,92 PROFESSOR LEIGO 10 R$ 1.333,46 PROFESSOR LEIGO 11 R$ 1.366,82 PROFESSOR LEIGO 12 R$ 1.400,96 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO II LEI COMPLEMENTAR Nº. 173 /2011 TERMO DE OPÇÃO PELA ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA Eu, , ocupante do cargo de , matrícula nº. » declaro, para os fins de direito e os que se fizerem necessários que neste ato opto pela carga horária de 20 (vinte) horas, em caráter irrevogável e irretratável, conforme parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº. 173 /2011. E, por ser a expressão da verdade, subscrevo-me. Macaé, ,de de 2011.