| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2011 |
| Date | 2011-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do Plano de Custeio do Instituto da Previdência Social do Município de Macaé. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº /5 2011. Dispõe sobre a alteração do Plano de Custeio do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O recolhimento da contribuição previdenciária dos Segurados e dos Patrocinadores, juntamente com as demais consignações destinadas ao Instituto de Previdência Social do Município de Macaé, tudo acompanhado das correspondentes discriminações, será realizado até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao vencido. $ 1º. Em caso de inobservância do prazo estabelecido no caput, por parte das Patrocinadoras, incidirão cumulativamente os seguintes encargos moratórios: I — atualização monetária pró-rata dia com base no índice mensal da taxa SELIC, ou outra taxa que vier substituí-la; H — juros de mora de 0,034% (trinta e quatro milésimo por cento) por dia de atraso. $ 2º. A penalidade prevista no item II do parágrafo anterior, não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor principal devido. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º O Instituto de Previdência Social do Município de Macaé passa a adotar a sigla oficial “MACAEPREV”, que deverá ser utilizada em todos os seus expedientes e documentos solenes. Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, «2 de junho de 2011. RIVERTON|MUSSI RAMOS PREFEITO = Publicação Quóxio de. pois de Soh Edição No — 2406 Data 22/06/41 pág 4 Rs srs — MAT 2thos S*PVvIDOR