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norma nº 175/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 175 / 2011
Date 2011-06-21
EmentaDispõe sobre a alteração do Plano de Custeio do Instituto da Previdência Social do Município de Macaé.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº /5 2011.
Dispõe sobre a alteração do Plano de
Custeio do Instituto de Previdência Social
do Município de Macaé e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O recolhimento da contribuição previdenciária dos Segurados e dos
Patrocinadores, juntamente com as demais consignações destinadas ao Instituto de Previdência
Social do Município de Macaé, tudo acompanhado das correspondentes discriminações, será
realizado até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao vencido.
$ 1º. Em caso de inobservância do prazo estabelecido no caput, por parte das
Patrocinadoras, incidirão cumulativamente os seguintes encargos moratórios:
I — atualização monetária pró-rata dia com base no índice mensal da taxa SELIC, ou
outra taxa que vier substituí-la;
H — juros de mora de 0,034% (trinta e quatro milésimo por cento) por dia de atraso.
$ 2º. A penalidade prevista no item II do parágrafo anterior, não poderá exceder a 20%
(vinte por cento) do valor principal devido.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 3º O Instituto de Previdência Social do Município de Macaé passa a adotar a sigla
oficial “MACAEPREV”, que deverá ser utilizada em todos os seus expedientes e documentos
solenes.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, «2 de junho de 2011.
RIVERTON|MUSSI RAMOS
PREFEITO =
Publicação Quóxio de. pois de Soh
Edição No — 2406
Data 22/06/41 pág 4
Rs srs — MAT 2thos
S*PVvIDOR

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