br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 176/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 176 / 2011
Date 2011-09-10
EmentaAcrescenta o inciso III, ao art. 21 da Lei Complementar N° 079, de 2007.
native_id964

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
À PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1t6G /2011.
Acrescenta o inciso III ao art. 21 da Lei
Complementar nº 079 de 2007 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º Fica acrescentado ao art. 21 da Lei Complementar nº 079
de 2007 o seguinte inciso:
HI — quando for flagrada, no estabelecimento, a
comercialização de brinquedos, réplicas e simuladores de
armas de fogo, que com estas se possam confundir.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREF TO, êm»G de setembro de 2011.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito CCC aeee
Publicação Dica is Lg bsb
Ecição No — aux t
Data 20 / 09 /J4 pág. 2
se L-MT. 2.405
SUviprr
eia ad |

open original →