| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2011 |
| Date | 2011-09-10 |
| Ementa | Acrescenta o inciso III, ao art. 21 da Lei Complementar N° 079, de 2007. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . À PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 1t6G /2011. Acrescenta o inciso III ao art. 21 da Lei Complementar nº 079 de 2007 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica acrescentado ao art. 21 da Lei Complementar nº 079 de 2007 o seguinte inciso: HI — quando for flagrada, no estabelecimento, a comercialização de brinquedos, réplicas e simuladores de armas de fogo, que com estas se possam confundir. Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREF TO, êm»G de setembro de 2011. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito CCC aeee Publicação Dica is Lg bsb Ecição No — aux t Data 20 / 09 /J4 pág. 2 se L-MT. 2.405 SUviprr eia ad |