| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2011 |
| Date | 2011-09-21 |
| Ementa | Cria a Secretaria Municipal de Agroeconomia, extingue a Subsecretaria de Agricultura e Abastecimento. |
| native_id | 965 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº. »8 /2011 Cria a Secretaria Municipal de Agroeconomia, extingue a subsecretaria de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Agroeconomia, alterando, por conseguinte a estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de acordo com o Anexo Unico desta Lei Complementar. Art. 2º Secretaria Municipal de Agroeconomia terá as seguintes atribuições: I — organizar e administrar os serviços municipais de mercados, feiras livres e outras formas de distribuição de alimentos; II - buscar a independência do Município com relação aos agroprodutos oriundos de fora do seu território; WI - executar atividades relacionadas ao S.LM — Serviço de Inspeção Municipal, referentes a produtos industrializados de origem animal ou vegetal; IV - orientar os interessados quanto aos requisitos e à forma de acesso ao financiamento destinados aos agronegócios e negócios ecologicamente sustentáveis; V — executar tarefas relacionadas com a economia do Município, no que concerne ao seu desenvolvimento agroeconômico, especialmente sobre suas culturas tradicionais, através da assistência técnica direta ao homem do campo; VI - instruir com demonstrações práticas os produtores na defesa da produção, sobretudo no combate a pragas e moléstias; VII - promover demonstrações de campo, no sentido de propiciar o conhecimento no melhor uso do solo, de sementes e de técnicas de trabalho na lavoura e no campo; VIII — promover a pesquisa e o desenvolvimento voltados para soluções que compatibilizem o desenvolvimento agroeconômico à preservação dos recursos naturais do Município. IX — atender a consultas e fornecer as instruções ou receitas que visam esclarecer dúvidas ou orientar ações dos produtores; n ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO X — comandar a realização de tarefas específicas, tais como: semeaduras, extração de mudas e outras afins; XI — executar outras tarefas que sejam vinculadas a sua especialização, além das atividades rotineiras do setor; XII — manter intercâmbio com entidades federais, estaduais, municipais e da iniciativa privada, objetivando promover parcerias para o desenvolvimento municipal na área da agricultura pecuária e outros setores da agroeconomia voltados à preservação e melhoria do meio ambiente; XIII - organizar e desenvolver programas de assistência aos pequenos produtores rurais, à pequena e média empresa e ao cooperativismo; XIV — articular com entidades e órgãos afins, públicos e privados, a mobilização de recursos para atividades primárias no Município, bem como na área de abastecimento; XV — promover a realização de estudos e a execução de medidas visando ao desenvolvimento das atividades agropecuárias e dos negócios ecologicamente sustentáveis; XVI - desenvolver programas de assistência técnica e difundir a tecnologia apropriada às atividades agropecuárias e aos demais agronegócios, assim como aos negócios ecologicamente sustentáveis; XVII - criar e ampliar canais para a participação do Município, através de convênios e parcerias, em programas da União, do Estado, além de outras pessoas jurídicas de direito público e entidades compatíveis com os propósitos desta lei; XVIII - planejar, construir e gerir o Pólo Eco-industrial do Município; XIX - viabilizar o acesso a linhas de crédito para os empreendedores e implementadores de agronegócios e negócios ecologicamente sustentáveis , assim como o acesso a financiamentos oferecidos pela União, pelo Estado, por suas entidades ou pessoas jurídicas privadas; XX - fomentar a utilização de tecnologias simples e de baixo custo na agricultura familiar; XXI - colaborar com a Secretaria Municipal do Ambiente e outros órgãos afins, visando à melhoria do ecossistema em geral e, em especial dos recursos hídricos, da vegetação nativa e do controle de poluição do ar; XXII - realizar parcerias com universidades e outras entidades científicas e tecnológicas, nacionais e internacionais, para o desenvolvimento da Incubadora de agronegócios e de negócios ecologicamente sustentáveis; XXIII - criar e manter banco de dados com informações técnicas, científicas, econômicas e sociais atualizadas sobre a zona rural do Município e sobre todos os agronegócios e os negócios ecologicamente sustentáveis desenvolvidos no seu território. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO XXIV — manter relacionamento com instituições de ensino e pesquisa, bem como com empresas dos setores do agronegócio e dos negócios ecologicamente sustentáveis, para viabilizar convênios e parcerias de interesse para o município; XXV — estabelecer convênios com instituições nacionais e estrangeiras, públicas ou privadas, para a captação de recurso destinados a programas de desenvolvimento científico-tecnológico e de inovação voltados para o agronegócio e os negócios ecologicamente sustentáveis; XXVI - desempenhar outras atividades afins. Art. 3º A Secretaria Municipal de Agroeconomia, para o desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica: I- Secretaria Municipal de Agroeconomia; II — Subsecretarias: Subsecretaria Municipal de Agroeconomia; Subsecretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento; III — Coordenadoria; IV — Assessorias. Art. 4º Ficam Vinculados à Secretaria Municipal de Agroeconomia: 1 Parque de Exposições Latiff Mussi Rocha; IN — Parque Municipal de Exposição Edison Gomes Ferreira e NI — Horto Municipal. Art. 5º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº. 174, de 2011, quanto à estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, tendo em vista a transferência da Subsecretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria, ora criada. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 7º Esta Lei Complement revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 21 de setembro de 2011. a em vigor a contar da data de sua publicação, EL PUBLICADO RIVERTON MUSSIRAMOS Prefeito een Publicação Buánio do foot. des Publicação pur de foot deh Ecição No diet o Edição No 24% Data o! /do /A4 pág. Data 22 /0N/11 pág. do Spire eia AT ZE to aa le e Pias Pecigço MT 25h06 selo! s 'MDOR ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 164, DE 2010 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROECONOMIA Símbolo CARGOS/DENOMINAÇÃO SECRETARIO MUNICIPAL DE AGROECONOMIA CC/GFS - E o SUBSECRETARIO MUNICIPAL DE AGROECONOMIA |CCY/GFS-l o | suesECRETARIO MUNICIPAL DE AGROECONONIA Era SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO CC/GFS - 1 Ora criados e/ou Total Extintos Cargos existentes ASSESSOR ESPECIAL CC/GFS -H o ERA ASSESSOR ADMINISTRATIVO RE O RE E PR E O PESA ASSESSOR ÍNTERMEDIÁRIO CAICAIS V ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ) SEC. AGR. AB CARGOS/DENOMINAÇÃO SIMBOLO MUNI | IND. E | PESCA | CIENCIA E c. com. TECNOLOGIA SECRETÁRIO MUNICIPAL CC/GES - E SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL CC/GFS-1 ASSESSOR ESPECIAL |CC/GFS-H | COORDENADOR GERAL CC/GES-II COORDENADOR CC/GFS — FMINNNS ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GFS — ccors-Iv | 04 |- - 01 ASSESSOR ADJUNTO ASSESSOR FUNCIONAL | CC/GFS — V - E - 02 ASSESSOR SETORIAL | CC/GFS-VI - 04 02 05 ASSESSOR INSTITUCIONAL ASSESSOR | INTERMEDIÁRIO CC/GFS - VII - 02 - - CAI/CAIS - TI - - 01 - ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS - IV - ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CANCAIS - V - ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS - VI - CHF-I CHEFE DE DIVISÃO