br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 178/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 178 / 2011
Date 2011-09-21
EmentaCria a Secretaria Municipal de Agroeconomia, extingue a Subsecretaria de Agricultura e Abastecimento.
native_id965

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 5

ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. »8 /2011
Cria a Secretaria Municipal de Agroeconomia, extingue a
subsecretaria de Agricultura e Abastecimento e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Agroeconomia, alterando, por
conseguinte a estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, de acordo com o Anexo Unico desta Lei Complementar.
Art. 2º Secretaria Municipal de Agroeconomia terá as seguintes atribuições:
I — organizar e administrar os serviços municipais de mercados, feiras livres e outras
formas de distribuição de alimentos;
II - buscar a independência do Município com relação aos agroprodutos oriundos de fora
do seu território;
WI - executar atividades relacionadas ao S.LM — Serviço de Inspeção Municipal,
referentes a produtos industrializados de origem animal ou vegetal;
IV - orientar os interessados quanto aos requisitos e à forma de acesso ao financiamento
destinados aos agronegócios e negócios ecologicamente sustentáveis;
V — executar tarefas relacionadas com a economia do Município, no que concerne ao seu
desenvolvimento agroeconômico, especialmente sobre suas culturas tradicionais, através da
assistência técnica direta ao homem do campo;
VI - instruir com demonstrações práticas os produtores na defesa da produção, sobretudo
no combate a pragas e moléstias;
VII - promover demonstrações de campo, no sentido de propiciar o conhecimento no
melhor uso do solo, de sementes e de técnicas de trabalho na lavoura e no campo;
VIII — promover a pesquisa e o desenvolvimento voltados para soluções que
compatibilizem o desenvolvimento agroeconômico à preservação dos recursos naturais do
Município.
IX — atender a consultas e fornecer as instruções ou receitas que visam esclarecer
dúvidas ou orientar ações dos produtores; n
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
X — comandar a realização de tarefas específicas, tais como: semeaduras, extração de
mudas e outras afins;
XI — executar outras tarefas que sejam vinculadas a sua especialização, além das
atividades rotineiras do setor;
XII — manter intercâmbio com entidades federais, estaduais, municipais e da iniciativa
privada, objetivando promover parcerias para o desenvolvimento municipal na área da
agricultura pecuária e outros setores da agroeconomia voltados à preservação e melhoria do
meio ambiente;
XIII - organizar e desenvolver programas de assistência aos pequenos produtores rurais, à
pequena e média empresa e ao cooperativismo;
XIV — articular com entidades e órgãos afins, públicos e privados, a mobilização de
recursos para atividades primárias no Município, bem como na área de abastecimento;
XV — promover a realização de estudos e a execução de medidas visando ao
desenvolvimento das atividades agropecuárias e dos negócios ecologicamente sustentáveis;
XVI - desenvolver programas de assistência técnica e difundir a tecnologia apropriada às
atividades agropecuárias e aos demais agronegócios, assim como aos negócios
ecologicamente sustentáveis;
XVII - criar e ampliar canais para a participação do Município, através de convênios e
parcerias, em programas da União, do Estado, além de outras pessoas jurídicas de direito
público e entidades compatíveis com os propósitos desta lei;
XVIII - planejar, construir e gerir o Pólo Eco-industrial do Município;
XIX - viabilizar o acesso a linhas de crédito para os empreendedores e implementadores
de agronegócios e negócios ecologicamente sustentáveis , assim como o acesso a
financiamentos oferecidos pela União, pelo Estado, por suas entidades ou pessoas jurídicas
privadas;
XX - fomentar a utilização de tecnologias simples e de baixo custo na agricultura familiar;
XXI - colaborar com a Secretaria Municipal do Ambiente e outros órgãos afins, visando à
melhoria do ecossistema em geral e, em especial dos recursos hídricos, da vegetação nativa e
do controle de poluição do ar;
XXII - realizar parcerias com universidades e outras entidades científicas e tecnológicas,
nacionais e internacionais, para o desenvolvimento da Incubadora de agronegócios e de
negócios ecologicamente sustentáveis;
XXIII - criar e manter banco de dados com informações técnicas, científicas, econômicas e
sociais atualizadas sobre a zona rural do Município e sobre todos os agronegócios e os
negócios ecologicamente sustentáveis desenvolvidos no seu território.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
XXIV — manter relacionamento com instituições de ensino e pesquisa, bem como com
empresas dos setores do agronegócio e dos negócios ecologicamente sustentáveis, para viabilizar
convênios e parcerias de interesse para o município;
XXV — estabelecer convênios com instituições nacionais e estrangeiras, públicas ou privadas,
para a captação de recurso destinados a programas de desenvolvimento científico-tecnológico e de
inovação voltados para o agronegócio e os negócios ecologicamente sustentáveis;
XXVI - desempenhar outras atividades afins.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Agroeconomia, para o desempenho de suas atividades,
contará com a seguinte estrutura básica:
I- Secretaria Municipal de Agroeconomia;
II — Subsecretarias:
Subsecretaria Municipal de Agroeconomia;
Subsecretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
III — Coordenadoria;
IV — Assessorias.
Art. 4º Ficam Vinculados à Secretaria Municipal de Agroeconomia:
1 Parque de Exposições Latiff Mussi Rocha;
IN — Parque Municipal de Exposição Edison Gomes Ferreira e
NI — Horto Municipal.
Art. 5º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº. 174, de 2011, quanto à estrutura
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, tendo em vista a
transferência da Subsecretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria, ora
criada.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 7º Esta Lei Complement
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 21 de setembro de 2011.
a em vigor a contar da data de sua publicação,
EL PUBLICADO RIVERTON MUSSIRAMOS
Prefeito een
Publicação Buánio do foot. des Publicação pur de foot deh
Ecição No diet o Edição No 24%
Data o! /do /A4 pág. Data 22 /0N/11 pág. do
Spire eia AT ZE to aa le e Pias Pecigço MT 25h06
selo! s 'MDOR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 164, DE 2010
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROECONOMIA
Símbolo
CARGOS/DENOMINAÇÃO
SECRETARIO MUNICIPAL DE AGROECONOMIA CC/GFS - E o
SUBSECRETARIO MUNICIPAL DE AGROECONOMIA |CCY/GFS-l o |
suesECRETARIO MUNICIPAL DE AGROECONONIA Era
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO CC/GFS - 1
Ora criados
e/ou Total
Extintos
Cargos
existentes
ASSESSOR ESPECIAL CC/GFS -H o
ERA
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
RE O
RE E
PR E O
PESA
ASSESSOR ÍNTERMEDIÁRIO CAICAIS V
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
) SEC. AGR. AB
CARGOS/DENOMINAÇÃO SIMBOLO MUNI | IND. E | PESCA | CIENCIA E
c. com. TECNOLOGIA
SECRETÁRIO
MUNICIPAL CC/GES - E
SUBSECRETÁRIO
MUNICIPAL CC/GFS-1
ASSESSOR ESPECIAL |CC/GFS-H |
COORDENADOR
GERAL CC/GES-II
COORDENADOR CC/GFS — FMINNNS
ASSESSOR
ADMINISTRATIVO CC/GFS —
ccors-Iv | 04 |- - 01
ASSESSOR ADJUNTO
ASSESSOR FUNCIONAL | CC/GFS — V - E - 02
ASSESSOR SETORIAL | CC/GFS-VI - 04 02 05
ASSESSOR
INSTITUCIONAL
ASSESSOR |
INTERMEDIÁRIO
CC/GFS - VII - 02 - -
CAI/CAIS - TI - - 01 -
ASSESSOR
INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS - IV -
ASSESSOR
INTERMEDIÁRIO CANCAIS - V -
ASSESSOR
INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS - VI -
CHF-I
CHEFE DE DIVISÃO

open original →