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norma nº 179/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 179 / 2011
Date 2011-09-21
EmentaDispõe a remissãode Creditos Fiscais, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, à Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar e à Taxa de Serviço de Esgoto, nos casos em que especifica.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
ui
LEI COMPLEMENTAR Nº A*t3 2011
Dispõe sobre a remissão de Créditos Fiscais
relativos ao Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, à Taxa de Coleta e Remoção
de Lixo Domiciliar e à Taxa de Serviço de
Esgoto, nos casos em que especifica, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1.º Ficam remitidos os créditos fiscais relativos ao Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU, à Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar e à Taxa de Serviço de
Esgoto dos contribuintes que se enquadrarem nas hipóteses de isenção prevista nas Leis
Complementares nº 010/1998, nº 028/2001, nº 029/2002, nº 034/2003, nº 053/2005, nº
075/2006 e nº 136/2009, cujos requerimentos tenham excedido o prazo regularmente previsto.
$1.º A remissão alcança os fatos geradores que tenham ocorrido até 31 de dezembro
de 2011, inclusive.
82.º Os créditos a que se refere o caput, compreendem principal, atualização
monetária, multa e juros, inclusive moratórios.
83.º O disposto no caput não se aplica a créditos da Fazenda Municipal que estejam
sendo questionados judicial ou administrativamente por iniciativa do contribuinte, salvo se, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta lei, o interessado
manifestar expressa desistência do processo correspondente, sem quaisquer ônus para o
Município.
$4.º Na desistência a que se refere o parágrafo 3º deste artigo, o contribuinte deverá,
expressamente, declarar que renuncia a quaisquer direitos sobre o qual se fundamenta o
processo.
85.º A desistência a que se refere o parágrafo 3º deste artigo poderá ser exercida
através de petição, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda.
$6.º Não haverá cobrança de honorários de sucumbência por parte do Município, nas
desistências previstas no parágrafo 3º deste artigo.
Art. 2.º O benefício da remissão será requerido através de processo administrativo,
ficando condicionado ao enquadramento do contribuinte nos requisitos e condições previstos
na legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.
81.º O contribuinte deverá requerer a remissão até 31 de dezembro de 2011. LN
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
52.º Para cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, serão revistos os
processos de isenção ainda não arquivados, pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 3.º A remissão dos créditos, nos termos da presente Lei Complementar, não
confere direito à restituição ou compensação de importâncias anteriormente pagas.
Art. 4.º O inciso Il do art. 138 da Lei Complementar 053/2005 alterado pela LC
136/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“[I- que se encontre no cadastro imobiliário tipificado como casa/sobrado, com até
70,00m? de construção, desde que único e utilizado como moradia de seu proprietário ou
possuidor a qualquer título e que se ache localizado em Zonas Especiais de Interesse Social
(ZEIS).”
Art. 5.º A potencial renúncia de receita decorrente de isenções concedidas nesta Lei
será compensada desde já com o superávit de arrecadação proveniente da aplicação da nova
Planta Genérica de Valores aprovada pela LC nº 133/2009, bem como decorrente dos
procedimentos fiscais para a cobrança da Dívida Ativa.
Art. 6.º Esta Lei Comple; entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 24 de setembro de 2011.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação “Didais Ja fode gl
Edição No — 2hx ú I
Data 22/ 09/]l pág. 0d
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