| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 2011 |
| Date | 2011-09-27 |
| Ementa | Acrescenta o § 6° da Lei Complementar N° 011/98. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ao LEI COMPLEMENTAR Nº AZO 201 Acrescenta o 8 6º no art. 85 da lei Complementar nº 011/98. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Acrescente o $ 6º no art. 85 da Lei Complementar nº 011/98. $ 6º O servidor do Poder Executivo quando cedido ao Poder Legislativo, para exercer cargo em comissão, função de confiança ou Junção gratificada, o ônus da remuneração caberá ao Poder Legislativo Municipal. Art. 2º Esta lei entra em xigor nadata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 2% de setembro de 2011. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação Duca de ls X Edição Nº ala Dota 28/ 0N/)) pág. 2 ps > A pa mat: 2] lo5 ' s IDOR emma