br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 180/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 180 / 2011
Date 2011-09-27
EmentaAcrescenta o § 6° da Lei Complementar N° 011/98.
native_id967

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
ao
LEI COMPLEMENTAR Nº AZO 201
Acrescenta o 8 6º no art. 85 da lei Complementar
nº 011/98.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
a seguinte lei.
Art. 1º Acrescente o $ 6º no art. 85 da Lei Complementar nº 011/98.
$ 6º O servidor do Poder Executivo quando cedido ao Poder Legislativo,
para exercer cargo em comissão, função de confiança ou Junção gratificada, o
ônus da remuneração caberá ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Esta lei entra em xigor nadata de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 2% de setembro de 2011.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação Duca de ls X
Edição Nº ala
Dota 28/ 0N/)) pág. 2
ps > A pa mat: 2] lo5
' s IDOR
emma

open original →