| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2011 |
| Date | 2011-10-07 |
| Ementa | Institui novo perímetro descontínuo da sede do Distrito de Córrego do Ouro. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº ist 12011 Institui novo perímetro urbano descontínuo da sede do Distrito de Córrego do Ouro e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica criado novo perímetro urbano descontínuo da sede do Distrito de Córrego do Ouro. Art. 2º. A circunscrição territorial de que trata o artigo anterior, se inicia na interseção da rodovia RJ-168 com a rodovia BR-101 (ponto 01); seguindo pela rodovia BR-101 na direção nordeste até atingir a distância de 1.000m (mil metros) em relação à rodovia RJ-168, considerando uma linha imaginária perpendicular à mesma (ponto 2); do ponto anterior (02), segue na direção noroeste pela rodovia RJ-168 a uma eqgiidistância de 1.000m (mil metros) contados do eixo da referida rodovia, até encontrar o rio Macaé em seu leito original (ponto 3); seguindo pela margem do rio Macaé na direção sudoeste até novamente atingir a distância de 1.000m (mil metros) em relação à rodovia RJ-168, considerando uma linha imaginária perpendicular à mesma (ponto 4); seguindo na direção sudeste pela rodovia RJ-168 a uma egiidistância de 1.000m (mil metros) contados do eixo da referida rodovia até encontrar a rodovia BR-101 (ponto 5); e do “ponto 05”, seguindo pela rodovia BR-101 na direção nordeste até encontrar a interseção com a rodovia RJ-168 - ponto inicial (01). Parágrafo único. O Mapa indicativo do novo perímetro urbano descontínuo constante do Anexo Unico é parte integrante desta lei. Art. 3º. Sem prejuízo das exigências estabelecidas na Legislação em vigor inclusive as especificamente contidas no âmbito do licenciamento de empreendimento perante os órgãos competentes, fica estabelecido que a aprovação de projetos de loteamento ou edificação nos limites do novo perímetro urbano deverá atender aos requisitos definidos nesta Lei. $ 1º O procedimento para a aprovação de projetos de parcelamento do solo para fins urbanos será regido pelas normas pertinentes à análise e aprovação de loteamentos, contidas no Código Municipal de Urbanismo - LC no 141/2010. $ 2º O procedimento para a aprovação de projetos de edificação será regido pelas normas pertinentes ao licenciamento de obras, contidas no Código Municipal de Obras — LC no 016/1999. Art. 4º. Constituem parâmetros urbanísticos para o novo perímetro urbano: I. área mínima do lote igual a 360 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) e testada mínima igual a 12 m (doze metros); ESTADO DO RIO DE JANEIRO . | PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO II. taxa de ocupação do lote igual a 50% (cinquenta por cento); II. coeficiente básico de aproveitamento do lote igual a 1,5 (um virgula cinco); IV. taxa de permeabilização do solo igual a 5% (cinco por cento); V. afastamento frontal igual a 4 m (quatro metros); VI. afastamentos laterais e de fundos igual a 1,5m (um metro e meio), desde que não hajam aberturas de vãos para iluminação e ventilação. Art. 5º. As vias de circulação abertas em novos loteamentos sujeitam-se à hierarquia prevista no Sistema Viário Urbano estabelecido no Código Municipal de Urbanismo - LC no 141/2010. Art. 6º. Admite-se a constituição de condomínios, vilas e loteamentos fechados, desde que atendidas às condições estabelecidas no Código Municipal de Urbanismo - LC no 141/2010. Art. 7º. Não serão admitidas as seguintes atividades, seja de pequena, média ou grande escala de operação: I- as potencialmente geradoras de impacto urbanístico ou ambiental, tais como: a) a utilização de espaços ou estabelecimentos destinados à guarda, montagem ou manutenção de mercadorias em geral, máquinas, equipamentos ou veículos; b) as de uso especial como espaços, estabelecimentos ou instalações sujeitos a controle específico ou de valor estratégico para a segurança e serviços públicos; c) as de uso industrial incômodos; II - as que possam causar alteração das propriedades físicas ou químicas ou biológicas do meio ambiente, ou impacto ou alteração no seu entorno ou sobrecarga na capacidade de atendimento da infra-estrutura, incluindo os empreendimentos de impacto urbano-ambiental. Parágrafo único. Consideram-se como de uso industrial incômodo as atividades industriais capazes de produzir conflitos com a vizinhança, pelo tipo de impacto negativo que gerem tais como os decorrentes de ruídos, trepidações, explosões, gases, poeira, fumaças, odores, conturbações no tráfego, resíduos nocivos ou perigosos e similares. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em h4de outubro de 2011. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação Dita de fede. do Sb Ecição No o 2has Data 18/10 /LL pág J2 ; Pi MAT. 24H05 s IDOR ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12) /2011 Mapa indicativo do perímetro urbano descontínuo do Distrito de Córrego do Ouro Publicação FIRE a Pude E Edição Ne 4902 Data 2) / Jo /1L pág. JO deriaas À Spemia Mar: 2%- dos. EVIDOR