| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2011 |
| Date | 2011-10-31 |
| Ementa | Institui a Coordenadoria do Programa Macaé Contra a Pedofilia. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 182 /2011 Institui a Coordenadoria do Programa Macaé Contra a Pedofilia e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: DA COORDENADORIA DO PROGRAMA MACAE CONTRA A PEDOFILIA CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituída, no âmbito da estrutura administrativa do Município de Macaé, a Coordenadoria do Programa Macaé Contra a Pedofilia, órgão subordinado e integrante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 2º São objetivos específicos da Coordenadoria do Programa Macaé Contra a Pedofilia em âmbito municipal: VI. VII. Disseminar informações sobre a pedofilia; Orientar aos pais sobre métodos de prevenção ao abuso sexual contra a criança e o adolescente; Prevenir o abuso sexual contra a criança e o adolescente; Incentivar a denúncia dos crimes de abuso sexual cometidos contra a criança e o adolescente aos órgãos responsáveis; Desenvolver na família reflexões acerca de seu papel na sociedade como instituição responsável em assegurar os direitos da criança e do adolescente; Estimular na sociedade o combate a Pedofilia; Encaminhar aos órgãos competentes casos de suspeita de abuso sexual contra a criança e o adolescente, e quando permitido acompanhar o desenvolvimento do processo. CAPÍTULO II DO PROGRAMA MACAÉ CONTRA A PEDOFILIA Art.3º O Programa Macaé Contra a Pedofilia tem caráter de política social de prevenção básica. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art4º O Programa Macaé Contra a Pedofilia tem como meta combater o abuso sexual cometido contra a criança e o adolescente no município de Macaé. Art. 5º O Programa Macaé Contra a Pedofilia acontecerá através das seguintes linhas de ações: 1 - Palestras em instituições públicas e privadas II — Seminários II - Mobilizações populares IV- Distribuição de informativos sobre o Programa Macaé Contra a Pedofilia $1º As palestras serão realizadas por especialistas no assunto. 82º Os seminários e mobilizações populares serão realizados anualmente em local e data definidas por decreto municipal. Art.6º O Programa Macaé Contra a Pedofilia contará com uma equipe multidisciplinar com os seguintes profissionais: I-01 Coordenador Geral II- 01 Assessor Jurídico WI — 01 Assistente Social IV- 01 Assistente de Administração e Logística 1 V- 01 Psicólogo VI -01 Pedagogo Art. 7º Para aferição do Programa, a metodologia a ser utilizada constará de: I- Para a equipe multidisciplinar: a) reunião semestral para conscientização dos procedimentos e metodologia que estão sendo praticados dentro do Programa, objetivando uma linguagem única na transmissão de informações; b) emissão de relatório quantitativo e qualitativo, mensalmente, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; c) emissão de relatório bimestral para o Gabinete do Prefeito. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . À PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.8º Fica criado o cargo de Coordenador Geral do Programa Macaé Contra a Pedofilia, símbolo CC IL/ GFS 1, alterando o quadro de cargos em comissão da Secretaria de Desenvolvimento Social Art.9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art.10º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social será incumbida de promover € gerir todos os atos necessários ao desenvolvimento do Programa Macaé Contra a Pedofilia. Art.11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 31 de outubro de 2011. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação Aiciia di frade: de Se Edição No 2634 Data 03/41/11 pág A Spa Sei, E par. 2%.Mos s' IDNR