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norma nº 182/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 182 / 2011
Date 2011-10-31
EmentaInstitui a Coordenadoria do Programa Macaé Contra a Pedofilia.
native_id969

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 182 /2011
Institui a Coordenadoria do Programa Macaé
Contra a Pedofilia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
DA COORDENADORIA DO PROGRAMA
MACAE CONTRA A PEDOFILIA
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da estrutura administrativa do Município de Macaé, a
Coordenadoria do Programa Macaé Contra a Pedofilia, órgão subordinado e integrante da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 2º São objetivos específicos da Coordenadoria do Programa Macaé Contra a Pedofilia em
âmbito municipal:
VI.
VII.
Disseminar informações sobre a pedofilia;
Orientar aos pais sobre métodos de prevenção ao abuso sexual contra a criança e o adolescente;
Prevenir o abuso sexual contra a criança e o adolescente;
Incentivar a denúncia dos crimes de abuso sexual cometidos contra a criança e o adolescente
aos órgãos responsáveis;
Desenvolver na família reflexões acerca de seu papel na sociedade como instituição
responsável em assegurar os direitos da criança e do adolescente;
Estimular na sociedade o combate a Pedofilia;
Encaminhar aos órgãos competentes casos de suspeita de abuso sexual contra a criança e o
adolescente, e quando permitido acompanhar o desenvolvimento do processo.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA MACAÉ CONTRA A PEDOFILIA
Art.3º O Programa Macaé Contra a Pedofilia tem caráter de política social de prevenção básica.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art4º O Programa Macaé Contra a Pedofilia tem como meta combater o abuso sexual
cometido contra a criança e o adolescente no município de Macaé.
Art. 5º O Programa Macaé Contra a Pedofilia acontecerá através das seguintes linhas de ações:
1 - Palestras em instituições públicas e privadas
II — Seminários
II - Mobilizações populares
IV- Distribuição de informativos sobre o Programa Macaé Contra a Pedofilia
$1º As palestras serão realizadas por especialistas no assunto.
82º Os seminários e mobilizações populares serão realizados anualmente em local e data
definidas por decreto municipal.
Art.6º O Programa Macaé Contra a Pedofilia contará com uma equipe multidisciplinar com os
seguintes profissionais:
I-01 Coordenador Geral
II- 01 Assessor Jurídico
WI — 01 Assistente Social
IV- 01 Assistente de Administração e Logística 1
V- 01 Psicólogo
VI -01 Pedagogo
Art. 7º Para aferição do Programa, a metodologia a ser utilizada constará de:
I- Para a equipe multidisciplinar:
a) reunião semestral para conscientização dos procedimentos e metodologia que estão sendo
praticados dentro do Programa, objetivando uma linguagem única na transmissão de
informações;
b) emissão de relatório quantitativo e qualitativo, mensalmente, para a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social;
c) emissão de relatório bimestral para o Gabinete do Prefeito.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
À PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.8º Fica criado o cargo de Coordenador Geral do Programa Macaé Contra a Pedofilia,
símbolo CC IL/ GFS 1, alterando o quadro de cargos em comissão da Secretaria de Desenvolvimento
Social
Art.9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art.10º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social será incumbida de promover €
gerir todos os atos necessários ao desenvolvimento do Programa Macaé Contra a Pedofilia.
Art.11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 31 de outubro de 2011.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação Aiciia di frade: de Se
Edição No 2634
Data 03/41/11 pág A
Spa Sei, E par. 2%.Mos
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