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norma nº 184/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 184 / 2011
Date 2011-11-30
EmentaAltera a Lei Complementar N° 113/2009.
native_id972

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 184 12011
Altera a Lei Complementar nº 113/2009 E dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º Os artigos 5º, 6º, 9º e 10 da Lei Complementar nº 113/2009 passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º O objeto social da Empresa Municipal de Saneamento é constituído
pela:
I — promoção, regulação e fiscalização dos serviços de tratamento e distribuição
de água;
II — promoção, regulação e fiscalização das operações de coleta, transporte,
tratamento e disposição de esgoto;
III — fiscalização e planejamento das respectivas obras de suporte;
IV — fiscalização e planejamento das atividades delegadas referentes aos
serviços de tratamento de água e esgotamento sanitário no Município.
Parágrafo único. Para a realização de suas finalidades, compete à ESANE, em
conformidade com as diretrizes nacionais e estaduais de sua atuação, promover
as medidas dispostas no seu estatuto.
Art. 6º Estão inseridas implicitamente no objeto social da ESANE as seguintes
competências:
I— regular, planejar e fiscalizar a manutenção e execução das obras de suporte às
operações ou reconstituição do local danificado ao estado original;
I — regular, planejar e fiscalizar a execução dos serviços de manutenção,
operação e tratamento e distribuição de água;
III — regular, planejar e fiscalizar a execução dos serviços pertinentes ao controle
de qualidade da água distribuída à população;
IV — regular, planejar e fiscalizar a execução dos serviços de coleta e tratamento
de esgoto;
V — acompanhar a cobrança, o recebimento e a remuneração dos prestadores dos
serviços de que trata essa Lei;
VI — fiscalizar as obras das estações de tratamento de água e esgoto, inclusive
elevatórias.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Em razão de suas atividades fiscalizatórias, a ESANE fará jus
às respectivas taxas, na forma da legislação em vigor.
Art. 9º Constituem recursos da ESANE:
I- dotações orçamentárias e créditos que lhe forem destinados;
II — produto de operações de crédito, juros e venda de bens patrimoniais ou de
materiais inservíveis;
III — doações a ela feitas;
IV - taxas devidas em razão de suas atividades de fiscalização;
V —rendas provenientes de outras fontes.
Art. 10 A contratação de obras e serviços, compras e alienações, quando for o
caso, serão precedidas de procedimento licitatório, na forma da legislação em
vigor, garantidos os instrumentos ágeis indispensáveis ao exercício da atividade
econômica, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência, isonomia, bem como da vinculação ao instrumento
convocatório, da economicidade, do julgamento objetivo e dos que lhes são
correlatos.
Art. 2º As novas competências e atribuições funcionais da Diretoria e do Corpo Técnico da
ESANE serão definidas por Decreto do Chefe do Poder executivo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
GABINETE DQ PREFEIÃO,em 30 de novembro de 2011.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação Q Dabrodo a
Ecição No = (+
Data 06 /12 / 11 pág 13
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