| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2011 |
| Date | 2011-11-30 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar N° 113/2009. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 184 12011 Altera a Lei Complementar nº 113/2009 E dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Os artigos 5º, 6º, 9º e 10 da Lei Complementar nº 113/2009 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º O objeto social da Empresa Municipal de Saneamento é constituído pela: I — promoção, regulação e fiscalização dos serviços de tratamento e distribuição de água; II — promoção, regulação e fiscalização das operações de coleta, transporte, tratamento e disposição de esgoto; III — fiscalização e planejamento das respectivas obras de suporte; IV — fiscalização e planejamento das atividades delegadas referentes aos serviços de tratamento de água e esgotamento sanitário no Município. Parágrafo único. Para a realização de suas finalidades, compete à ESANE, em conformidade com as diretrizes nacionais e estaduais de sua atuação, promover as medidas dispostas no seu estatuto. Art. 6º Estão inseridas implicitamente no objeto social da ESANE as seguintes competências: I— regular, planejar e fiscalizar a manutenção e execução das obras de suporte às operações ou reconstituição do local danificado ao estado original; I — regular, planejar e fiscalizar a execução dos serviços de manutenção, operação e tratamento e distribuição de água; III — regular, planejar e fiscalizar a execução dos serviços pertinentes ao controle de qualidade da água distribuída à população; IV — regular, planejar e fiscalizar a execução dos serviços de coleta e tratamento de esgoto; V — acompanhar a cobrança, o recebimento e a remuneração dos prestadores dos serviços de que trata essa Lei; VI — fiscalizar as obras das estações de tratamento de água e esgoto, inclusive elevatórias. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. Em razão de suas atividades fiscalizatórias, a ESANE fará jus às respectivas taxas, na forma da legislação em vigor. Art. 9º Constituem recursos da ESANE: I- dotações orçamentárias e créditos que lhe forem destinados; II — produto de operações de crédito, juros e venda de bens patrimoniais ou de materiais inservíveis; III — doações a ela feitas; IV - taxas devidas em razão de suas atividades de fiscalização; V —rendas provenientes de outras fontes. Art. 10 A contratação de obras e serviços, compras e alienações, quando for o caso, serão precedidas de procedimento licitatório, na forma da legislação em vigor, garantidos os instrumentos ágeis indispensáveis ao exercício da atividade econômica, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, bem como da vinculação ao instrumento convocatório, da economicidade, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Art. 2º As novas competências e atribuições funcionais da Diretoria e do Corpo Técnico da ESANE serão definidas por Decreto do Chefe do Poder executivo. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. GABINETE DQ PREFEIÃO,em 30 de novembro de 2011. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação Q Dabrodo a Ecição No = (+ Data 06 /12 / 11 pág 13 e le sr. 2% hos StÔMDCR