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norma nº 185/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 185 / 2011
Date 2011-11-30
EmentaAutoriza a concessão pelo Poder Executivo, dos serviçosde esgotamento sanitário no Município de Macaé
native_id973

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
mu +
LEI COMPLEMENTAR Nº 35 /2011
Autoriza a concessão, pelo Poder Executivo, dos serviços
de esgotamento sanitário no Município de Macaé e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os serviços de esgotamento
sanitário no Município de Macaé, na forma prevista nas Leis Federais n.º 8.987/95, 11.079/2004 e
11.445/2007, e na Lei Municipal nº 3.106/2008.
Parágrafo único. Após a concessão autorizada no caput, os serviços em tela serão objeto
de planejamento, regulação e fiscalização pela ESANE — Empresa Pública Municipal de Saneamento,
criada pela Lei Complementar nº 113, de 13 de setembro de 2009, a quem incumbirá a edição das
respectivas normas técnicas e de regulação.
Art. 2º A concessão dos serviços de esgotamento sanitário abrangerá toda a área do
Município.
Art. 3º O prazo de vigência da concessão de serviços de esgotamento sanitário será de 30
(trinta) anos, prorrogáveis nos termos do respectivo Contrato.
Art.4º O contrato de concessão ou ato equivalente de delegação dos serviços deverá
prever, necessariamente, metas a serem cumpridas pelo contratado, com fiscalização e regulação da
ESANE.
Art. 5º A contratação autorizada no artigo 1º desta Lei poderá ser objeto de subdelegação,
na forma da legislação em vigor.
Art. 6º Fica instituída a tarifa para a cobrança dos serviços públicos de esgotamento
sanitário de que trata a presente autorização legislativa, com vistas a sustentabilidade econômico-
financeira dos referidos serviços públicos e com o objetivo de assegurar os investimentos a serem
realizados pelo concessionário.
Parágrafo único. A cobrança da tarifa mencionada no caput, de titularidade dos
concessionários prestadores dos serviços, será devida a partir da celebração do contrato que
caracterizar a delegação dos serviços de esgotamento sanitário pelo Município e mediante sua
disponibilidade aos usuários.
Art. 7º O valor cobrado pelos serviços de esgotamento sanitário será equivalente aos
valores cobrados pelo consumo de água de cada unidade familiar, multifamiliar, comercial ou
industrial. n
j ESTADO DO RIO DE JANEIRO
? PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º Os valores decorrentes da cobrança mencionada nos artigos anteriores serão
destinados aos concessionários da prestação desses serviços, na forma disciplinada no contrato de
concessão, ou utilizados como garantia de eventuais pagamentos devidos pelo Município por força da
concessão.
Art. 9º O proprietário ou o legítimo possuidor de toda construção e prédios considerados
habitáveis na forma da legislação em vigor, situados em logradouros que disponham dos serviços, fica
obrigado a proceder, às suas expensas, a ligação da construção ou prédio às redes públicas de coleta de
esgoto.
8 1º. A ligação deverá obedecer às exigências das normas técnicas oficiais,
complementadas com as das concessionárias dos serviços públicos de esgotamento sanitário de que
trata a presente autorização legislativa.
$ 2º. A não-realização das ligações por mais de 90 (noventa) dias, após a devida
notificação acerca da disponibilidade da rede, acarretará a aplicação de multa, que variará de um a três
salários mínimos, conforme regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.
& 3º. Nas hipóteses de reincidência, nas quais os usuários potenciais deixem de efetivar as
ligações por mais de 30 (trinta) dias após a aplicação da sanção, o limite de multa previsto no
parágrafo anterior poderá ser acrescido de até 100% (cem por cento).
8 4º. O pagamento das sanções não afasta nem substitui a obrigação de efetivar a ligação,
bem como a obrigação pelo pagamento das tarifas pelos serviços disponibilizados.
Art. 10 A concessionária dos serviços de esgotamento sanitário no Município de que trata
a presente autorização legislativa tem o dever de cumprir e exigir o cumprimento da presente Lei, lhes
sendo outorgados todos os meios necessários para o alcance dessa finalidade.
Art. 11 Tendo em vista a interdependência existente entre os serviços de água e esgoto,a
gestão comercial dos serviços de abastecimento de água poderá ser delegada ao prestador de serviços
de esgotamento sanitário,ficando o Município autorizado a celebrar o correspondente contrato de
interdependência.
Art.12 O Poder Executivo regulamentará os artigos 9º e 10 desta Lei.
Art. 13 Revogam-se a Lei Complementar nº 162/2010, bem como o artigo 360 e o inciso
II do artigo 277, todos do Código Tributário do Município, com a redação que lhe foi conferida pela
Lei Complementar nº 053/2005.
Art. 14 Esta lei entra gm vigãr na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
GABINETE DO/|PREFEITO,emd0 de novembro de 2011.
RIVERT S Par
VE LEO E ublicação 9) Durodo
Ecição No =*638
Data 04/12/41 pág. ne
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