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norma nº 186/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 186 / 2011
Date 2011-11-30
EmentaDispõe sobre a criação do órgão de controle Interno, no Âmbito da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 136 /2011.
Dispõe sobre a criação do órgão de Controle
Interno no âmbito da Fundação Municipal
Hospitalar de Macaé — FMHM e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei tem por finalidade cumprir recomendação do Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro, no sentido de instituir um Órgão de Controle Interno na Fundação Municipal
Hospitalar de Macaé - FMHM.
Art. 2º Fica instituída no âmbito da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM,
a Coordenadoria de Controle Interno, que tem as seguintes competências:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas do
Governo para a Fundação;
II - avaliar a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o
surgimento ou a extinção de direitos e obrigações e a movimentação do patrimônio em geral da
Fundação;
II - avaliar a legalidade e os resultados, quanto à economicidade e eficácia da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial;
IV - atender à Controladoria Geral do Município, quanto à correta aplicação dos recursos destinados à
Fundação;
V - atender ao Controle Externo, que compete ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado
do Rio de Janeiro, no exercício de sua missão institucional;
SP cIorndershoçes: Fiscal;
VII - diligenciar quanto à prestação de contas relativas a repasses rece lo de contratos,
convênios e outros congêneres, avocando a si a responsabilidade de encaminhá-las, em tempo hábil, a
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