| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 2011 |
| Date | 2011-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do órgão de controle Interno, no Âmbito da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé. |
| native_id | 974 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.55 · pages: 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº. 136 /2011. Dispõe sobre a criação do órgão de Controle Interno no âmbito da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé — FMHM e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei tem por finalidade cumprir recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de instituir um Órgão de Controle Interno na Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM. Art. 2º Fica instituída no âmbito da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM, a Coordenadoria de Controle Interno, que tem as seguintes competências: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas do Governo para a Fundação; II - avaliar a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o surgimento ou a extinção de direitos e obrigações e a movimentação do patrimônio em geral da Fundação; II - avaliar a legalidade e os resultados, quanto à economicidade e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; IV - atender à Controladoria Geral do Município, quanto à correta aplicação dos recursos destinados à Fundação; V - atender ao Controle Externo, que compete ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua missão institucional; SP cIorndershoçes: Fiscal; VII - diligenciar quanto à prestação de contas relativas a repasses rece lo de contratos, convênios e outros congêneres, avocando a si a responsabilidade de encaminhá-las, em tempo hábil, a uem de direito; o P D E , Fa t 0) r NOUS SO RE IVU = = EL bed TT /21/30 eq TT REJE on oe%p3 | “CRT O oesnana onapoid SOWVY ISSN NOLHATI “[LOZ Pp OIquISAOU Sp oq USO LIHIMId OQ ALANIAVO “OLIPIJUOS US sogóisodsip se os-opueZoAo1 “opóvorqnd ens op BIep eu JOBIA US BIJUS [97 BIS 9 UV -soLIdoId SOLIgjuaureõIo sosnoal Sp BIS E OBISLIOO “To BIS9Pp ogseorjde vp Sajuaslosop sesadsop SY oS HY -rejua uia [duo 197 Sjuasard ep OoJu() OXUY Ou eISodsIp BOISPQ EIYNISS E UIOO pIRjUOO “sopepiate sens op oqusduiosap eIed geoeiN op JejendsoW [ediotuniN ogóepuna ep OUIjuUI ajonuoo ap eHOpBuopioos V ob “HV “SojuasIxo sOJIguoo no Sepranp 1onbstenb JWIp ered sojuaunnereposo à sogsvuuogur Iegisimbos oduro 1onbyenb e gropod onb “ordptuniA op [B1oL) eLIOpejONUOO E sejuoo op ogÍejsald ep otxo E OU PEIN 9P sepeytdsog [edioruniN ogSepung ep ONquig OU OUIMU] ajonuoo Pp vLIOpEUopI0O) BP OgÍBiIO V o£ “HV -sopepifeo]! no sopepirepnõou 1onbsrenb sezejsuoo onb axduros *OATndoXT Jopod Op aJouo 08 “ouP]d op “BIUPIO IEP PIoAdp “eLIFPIJOS opepigesuodsol ap euad qos “928 ap JejeydsoH [edioyumjN Opóepung ep OUISJUT SJoNUO) op eLIOpeUapI00D BP IEjnH O “OoHU ogeispred “sure sopepiane senno Jequodurosop - IX + + q Un] E S9JUSIoUI ES ES JD EUDES TE fo ma x “SOLIRUIPIORIXT SOSINIIY SOP ogjso8 o ogóvolde q ogue) anb ou georIN op Jepestdsom [edrotunia ogóepuny ep [eosty apepLrejnõol e Jojueui o Jequeduiooe - XI o a pu oviaa TWdID ING » vramo ns - DF Edit A- SADIO ATVNOIDNNA HOSSASSV SONVIANH SOSANITA A-SID/DO qa NOSSASSV ONHALNI ATOHLNOO 10 to HI - SID/00 da VOSSSaSSV ONHALNI TIOULNOO Lo FSAD/DO AQ HOCVNITIOOO d - SID/00 JINAAISTA HOLTEIA SaLNALSIXA SODAVO OTOSWIS OySVNINONIC/ODUVO AVoVW da WVTV LIdSOH TV dIDINNIA OVÓVANDA OLNANVIINV Id qa NOSSASSV SOLNILX no/a soavIo Ed o ta) Õ nodecahrar GERA Oxany NIAVO NAT og ão VISA