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norma nº 187/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 187 / 2011
Date 2011-11-30
EmentaEstabelece normas, diretrizes e procedimentos, sobre delegação de Competência, Licitações, Contratos, Convênios e Reconhecimentos de Dividas, no âmbito da Administração Publica MUnicipal.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 12% /2011
Estabelece normas, diretrizes e procedimentos sobre
Delegação de Competência, Licitações, Contratos,
Convênios e Reconhecimentos de Dívidas no âmbito da
Administração Pública Municipal, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e eu sanciono a
seguinte lei.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Subordinam-se ao regime desta Lei Complementar os órgãos da Administração
Direta e Indireta do Município, suas autarquias, fundos e fundações públicas.
Parágrafo único As sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito
privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, que sejam prestadoras de serviço
público, submeter-se-ão às disposições desta Lei Complementar.
TÍTULO
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
CAPÍTULOI |
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 2º A geração de despesa pelo Poder Executivo Municipal obedecerá a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, a Lei de Orçamento Anual - LOA, o Plano Plurianual - PPA e as leis
especiais, sujeitando-se os ordenadores que contra elas atentarem às sanções legais cabíveis.
Art. 3º São competentes para autorizar despesas, movimentar as cotas e transferências
financeiras, sendo considerados ordenadores de despesas principais:
I-o Prefeito;
N - o Vice-Prefeito;
HI - os Secretários Municipais;
IV - o Chefe do Gabinete do Prefeito;
V - os titulares de autarquias, de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de
fundos e fundações, de acordo com o estabelecido em lei, decreto ou estatuto;
VI - o Procurador-Geral do Município;
VII - o Controlador-Geral do Município.
8 1º A competência prevista neste artigo poderá ser objeto de delegação a ordenadores de despesas
secundários, mediante ato normativo expresso do Chefe do Poder Executivo, a ser comunicado ao
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Tribunal de Contas, à Secretaria Municipal de Fazenda e à Controladoria-Geral pela autoridade
delegante, no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação do ato.
$ 2º A delegação de competência para a prática dos atos previstos nesta Lei Complementar será
expressa e far-se-á na conformidade das disposições legais e regulamentares.
$ 3º Os órgãos de contabilidade inscreverão como responsáveis todos os ordenadores de despesas, os
quais só poderão ser exonerados de responsabilidade após julgadas regulares suas contas pelo Tribunal
de Contas do Estado.
$ 4º Para fins do disposto neste artigo, entende-se como ordenador de despesas toda e qualquer
autoridade de cujos atos resultarem reconhecimento de dívida, emissão de empenho, autorização de
pagamento, concessão de adiantamento, suprimento de fundos ou dispêndio de recursos do Município
ou pelos quais este responda, autorização de abertura de licitação ou a sua dispensa ou inexigibilidade,
sua ratificação, adjudicação e homologação, bem como celebração de convênios com entidades
públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse municipal.
$ 5º A tramitação de processo oriundo de outros órgãos pelo Gabinete do Chefe do Poder Executivo
para simples registro e verificação da adequação da despesa às metas constantes nos instrumentos
orçamentários e de planejamento, não incorre em ato de ordenamento de despesas.
Art. 4º Para fins de atendimento ao disposto no artigo 26, caput, da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, considera-se autoridade superior aquelas mencionadas no artigo 3º, desta Lei
Complementar.
Art. 5º A contabilidade pública do Município será organizada de modo a permitir o
conhecimento e acompanhamento da situação, perante a Secretaria Municipal de Fazenda, de todos
quantos, de qualquer modo, preparem e arrecadem receitas, autorizem e efetuem despesas e
administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
$ 1º Compete à Controladoria-Geral, na Administração Direta, e aos demais órgãos de contabilidade
do Município, a organização, em cada caso, dos processos de prestações de contas e tomada de contas
de cada ordenador de despesas principal e secundário, se houver, dos tesoureiros e pagadores e dos
responsáveis por bens em almoxarifado e por bens patrimoniais, e demais responsáveis por bens e
valores públicos nos moldes e prazos estabelecidos pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964
e pela Deliberação TCE/RJ nº 200/96, ou outra que venha substituí-la.
$ 2º Na Administração Direta, a prestação de contas por término de exercício financeiro, dos
tesoureiros ou pagadores, integrará o processo de prestação de contas do ordenador de despesas da
Secretaria Municipal de Fazenda.
$ 3º Integrará a prestação de contas anual da Secretaria de Planejamento, os demonstrativos da
remuneração dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal.
$ 4º Ficam liberados da constituição da prestação de contas anual as autoridades constantes do artigo
3º que não praticarem qualquer ato relativo ao ordenamento de “e
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Art. 6º Compete à contabilidade pública municipal a organização anual dos Balanços
Gerais e Demonstrativos da Gestão, que constituem a prestação de contas a ser encaminhada à Câmara
Legislativa pelo Poder Executivo.
Parágrafo único As contas de gestão do Prefeito Municipal serão constituídas, nos moldes e prazos
estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela
Lei Complementar nº 101, de 04 de março de 2000 e pelas Deliberações TCE/RJ nºs 199/96, 210/99 e
215/00, ou outras que venham substituí-las.
Art. 7º O Chefe do Poder Executivo remeterá, concomitantemente, à Câmara Municipal e
ao Tribunal de Contas, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, as contas
relativas ao ano anterior, previstas no artigo 6º desta Lei Complementar, na forma estabelecida no
artigo 63, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município.
Art. 8º A fiscalização financeira e orçamentária do Município é exercida pela Câmara
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno instituídos.
Parágrafo único O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas e compreenderá a apreciação das contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo, o
desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas
dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
Art. 9º São também jurisdicionados do Tribunal de Contas:
I- os fiscais de obra ou serviços regularmente nomeados, que atestarem indevidamente medições ou
permitirem a realização de etapas de obras não cobertas por contratos e seus aditivos;
II - os responsáveis pela elaboração de projetos básicos que se mostrarem inconsistentes ou
insuficientes à perfeita caracterização do objeto contratado;
III - os responsáveis pelo recebimento indevido de materiais;
IV - os titulares dos órgãos ou entidades por irregularidades nos atos previstos no artigo 51, da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como por falhas no planejamento que levem ao
irregular fracionamento de despesas;
V - os responsáveis pela elaboração da planilha orçamentária utilizada para a definição dos preços
máximos em processos de licitação, nos quais o Tribunal de Contas ou o órgão central de controle
interno concluam pela existência, injustificada, de preços acima dos praticados pelo mercado.
Parágrafo único Os responsáveis elencados neste artigo também respondem por quaisquer outros atos
ou omissões praticados no exercício de suas competências.
CAPÍTULO II
RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS
Art. 10 O pagamento do reconhecimento de dívidas fica condicionado à análise de
conformidade do débito, pelo Órgão/Entidade a que se vincula, somente podendo ser deferido em um
dos seguintes casos:
I- Existência de Licitação, ou sua Dispensa ou Inexigibilidade devidamente comprovadas em processo
administrativo;
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II - Risco de Morte devidamente comprovado em processo administrativo;
HI - Nas situações configuradas como emergenciais estabelecidas no artigo 24 inciso IV, observado o
disposto no artigo 26, parágrafo único, incisos 1 a III, da Lei Federal nº 8.666, 21 de junho de 1993,
desde que comprovadas em processo administrativo;
IV - Circunstâncias imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis devidamente
fundamentadas e comprovadas em processo administrativo;
V - Força Maior, Caso Fortuito ou Fato do Príncipe, devidamente comprovado em processo
administrativo.
$ 1º Para efeito do disposto no inciso V deste artigo, considera-se:
Força maior: Todo acontecimento natural ou ação humana que, embora previsível, não se pode evitar
(inevitabilidade);
Caso Fortuito: É o acontecimento imprevisto e independente da vontade humana, cujos efeitos não são
possíveis de impedir.
Fato do Príncipe: Ato da Administração Pública que, em nome do interesse coletivo, altera contrato
que celebrou com particular tornando seu cumprimento, por parte deste, mais oneroso.
8 2º Além de presente uma das hipóteses anteriores, o processo deverá demonstrar:
a) A existência de Autorização de Empenho;
b) 1º via da nota fiscal contemporânea à prestação dos serviços, aquisição ou execução da obra,
atestada pela Comissão de Fiscalização ou Servidor que tenha condições de reconhecer que o serviço,
aquisição ou execução de obra, efetivamente, fora prestado, fornecido ou executada, devidamente
ratificada pela autoridade superior do órgão ou entidade;
c) Demonstração de que o preço que está sendo pago é compatível com os praticados no
mercado, a fim de serem evitados pagamentos superfaturados, em conformidade com o disposto nos
artigos 26, inciso III, e 43, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
$3º A declaração da existência ou não existência do débito deve ser feita pela autoridade máxima do
órgão ou entidade da administração municipal.
8 4º O pagamento somente poderá ser ordenado após regular liquidação efetuada pela Controladoria-
Geral do Município na forma do artigo 63 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11 Prescreve em 5 (cinco) anos o direito de requerer o reconhecimento de dívida,
conforme artigo 3º do Decreto Federal nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, salvo quando o interessado
deixar de praticar ato de impulso do processo, caso em que o prazo será de 1 (um) ano.
Parágrafo único Considera-se ato de impulso do processo a emissão da 1º via da nota fiscal de forma
contemporânea à prestação dos serviços, aquisição ou execução da obra, atestada pela Comissão de
Fiscalização ou Servidor que tenha condições de reconhecer que o serviço, aquisição ou execução de
obra, efetivamente, fora prestado, fornecido ou executada. Y
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Art. 12 É vedado o pagamento de dívida reconhecida ou confessada em favor de
fornecedor privado de bens, obras ou serviços de qualquer natureza, referente a exercícios anteriores
ou exercício em curso, que não atenda ao artigo 10.
; CAPÍTULO II N
LICITAÇÃO, CONTRATOS E CONVÊNIOS
Seção I
INSTRUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ENVOLVENDO LICITAÇÕES,
CONTRATOS E CONVÊNIOS
Art. 13 O Manual de Instrução de Processos Administrativos envolvendo Licitações,
Contratos e Convênios é de observância obrigatória pelos Órgãos e Entidades da Administração
Pública do Município e visa dotar os processos de instrução básica face à legislação pertinente,
evitando-se exigências e promovendo o célere andamento do processo administrativo.
Art. 14 Os Editais de Licitação, os Contratos, os Convênios que envolvam subvenção ou
contribuição social, os Termos de Parceira, os de Reconhecimentos e os de Recebimento Provisório e
Definitivo obedecerão à minuta padrão aprovada pela Procuradoria-Executiva de Contratos e
Convênios:
I- Obras e Serviços de Engenharia (Concorrência/T omada de Preços/ Convite);
II - Aquisições (Concorrência/T omada de Preços/Convite);
II - Serviços Contínuos (Concorrência/Tomada de Preços/Convite);
IV - Serviços (Concorrência/Tomada de Preços/Convite);
V - Pregão Presencial (Aquisições);
VI - Pregão Presencial (Serviços);
VII - Pregão Presencial (Serviços Contínuos);
VIII - Ata de Registro de Preços (Concorrência/Pregão Presencial);
IX - Convênio — Subvenção Social ou Contribuição Social;
X - Termo de Parceria — OSCIP;
XI - Termo de Reconhecimento de Dívidas;
XII - Contrato de Locação;
XIII - Termo de Recebimento Provisório de Obras e Serviços de Engenharia;
XIV - Termo de Recebimento Definitivo de Obras e Serviços de Engenharia;
XV - Termo de Recebimento Provisório ou Definitivo de Materiais/Mercadorias/Produtos — Entrega
Imediata.
$ 1º As minutas dos instrumentos constantes do caput são de observância obrigatória pela
Administração Pública, devendo, qualquer alteração, ser pontualmente indicada e justificada no
processo administrativo e enviada à Procuradoria-Executiva de Contratos e Convênios para
manifestação.
8 2º As minutas constantes dos incisos Ia VII possuem os requisitos mínimos comuns às modalidades
licitatórias que indicam bem como ao objeto pretendido pela Administração (Obras e Serviços de
Engenharia, Aquisições, Serviços Contínuos e Serviços), devendo ser adequadas, contudo, quanto às
especificidades de cada modalidade, como por exemplo, quanto ao cadastro prévio nas tomadas de
preços, quanto ao prazo de recurso e resposta no convite, quanto à participação de Microempresas -
ME ou de Empresas de Pequeno Porte — EPP, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006 e alterações posteriores e Lei Municipal nº 3.092, de 11 de julho de 2008 e, ainda,
quanto às particularidades de cada caso concreto.
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8 3º A Comissão Permanente Licitação do Município ou, conforme o caso, a Especial, é responsável
pela observância da conformidade das minutas dos incisos I a IV e VIII, e ao estabelecido nos
parágrafos anteriores, devendo visá-las, para posterior envio à Procuradoria-Executiva de Contratos e
Convênios para cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 38 da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 19993, sob pena de responsabilidade nos termos desta Lei Complementar.
8 4º O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio são responsáveis pela observância da conformidade das
minutas dos incisos V a VIII e ao estabelecido nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, devendo visá-las,
para posterior envio à Procuradoria-Executiva de Contratos e Convênios para cumprimento ao disposto
no parágrafo único do artigo 38 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sob pena de
responsabilidade nos termos desta Lei Complementar.
8 5º A remessa dos instrumentos convocatórios constantes dos incisos I a VIII à Procuradoria-
Executiva de Contratos e Convênios para emissão de parecer, na forma do parágrafo único do artigo
38 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 é obrigatória, ainda que não se promova qualquer
alteração nos seus termos ou condições.
8 6º Os contratos originários de dispensas ou inexigibilidades obedecerão a uma das minutas
constantes dos instrumentos convocatórios estabelecidas neste artigo, conforme o objeto, devendo ser
adequadas às características próprias de cada caso concreto e enviadas à Procuradoria-Executiva de
Contratos e Convênios para emissão de parecer.
8 7º Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará o disposto no artigo 13 e 14 desta Lei
Complementar.
8 8º Os extratos para publicação de Dispensas, Inexigibilidades, Contratos, Convênios, seus Termos
Aditivos e Termos de Reconhecimento deverão conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos,
conforme o caso:
I- Espécie;
IH - Resumo da Dispensa, Inexigibilidade, Contrato, Convênio, Termo Aditivo (Objetos),
Reconhecimento de Dívidas;
II - Modalidade de Licitação ou, se for o caso, o fundamento legal de sua dispensa ou
inexigibilidade;
IV - Crédito pelo qual correrá a despesa;
V - Número e data do empenho da despesa;
VI - Valor do contrato, do convênio, inclusive contrapartida, do termo aditivo, conforme o
caso e do reconhecimento de dívidas;
VII - Valor a ser pago no exercício corrente e em cada um dos subsequentes, se for o caso;
VIII - Prazo de vigência;
IX - Data de assinatura do contrato, convênio, termo aditivo e do reconhecimento;
X - Nomes das Partes.
$ 9º As publicações dos extratos de contratos são desobrigadas, nos casos de dispensas ou
inexigibilidades, desde que tenham sido feitas as publicações daquelas, na forma do parágrafo anterior
bem como do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
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Art. 15 A modalidade de pregão será utilizada quando o objeto da aquisição ou prestação
do serviço possuir natureza comum, ressalvada a manifestação do titular do órgão devidamente
fundamentada quanto à opção por outra modalidade.
Parágrafo único Quando o objeto da aquisição possuir natureza comum e for de uso ordinário e
habitual pela Administração deverá ser adotada a modalidade de pregão para o Sistema de Registro de
Preços.
Seção II
DA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS E CONVÊNIOS
Art. 16 O contrato administrativo em que o Município figure como parte ou o convênio
que haja repasse financeiro por parte do Município e envolva obras e/ou serviços de engenharia deverá
possuir comissão ou servidor devidamente designados, antes de sua formalização, visando à
fiscalização dos seus termos e condições ou do plano de trabalho, conforme o caso.
8 1º Os contratos e convênios cujos valores não ultrapassarem R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no
caso de obras e/ou serviços de engenharia poderão ser fiscalizados por um único servidor devidamente
designado.
8 2º Os contratos de locação deverão possuir servidor devidamente designado pela secretaria
interessada para seu acompanhamento, observado o estabelecido no artigo 30 desta Lei Complementar.
Art. 17 A comissão ou servidor, designados para a fiscalização dos termos e condições do
contrato ou do plano de trabalho, deverá anotar em registro próprio (artigo 67 da Lei de Licitações),
todas as ocorrências e falhas, comunicando à autoridade superior do Órgão ou Entidade ao qual o
contrato ou convênio se vincule para adoção das providências cabíveis junto à Controladoria-Geral e à
Procuradoria-Geral do Município, sob pena de responsabilidade e multa.
Art. 18 O servidor ou os integrantes de comissão designados para o contrato ou convênio
que envolva obras ou serviços de engenharia deverão possuir capacitação específica e pertinente ao
objeto, visando seu efetivo acompanhamento e fiscalização, bem como ao correto recebimento
provisório ou definitivo de seu objeto.
Art. 19 Respondem diretamente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro:
I- os fiscais de obra ou serviços regularmente nomeados, que atestarem indevidamente medições ou
permitirem a realização de etapas de obras ou serviços não cobertos por contratos/convênios e seus
aditivos;
IH - os responsáveis pela elaboração de projetos básicos que se mostrarem inconsistentes ou
insuficientes à perfeita caracterização do objeto contratado;
NJ - os responsáveis pelo recebimento provisório ou definitivo indevido, de materiais, serviços ou
obras;
IV - os titulares dos órgãos ou entidades por irregularidades nos atos previstos no artigo 51, da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como por falhas no planejamento que levem ao
irregular fracionamento de despesas;
V - os responsáveis pela elaboração da planilha orçamentária utilizada para a definição dos preços
máximos em processos de licitação, nos quais o Tribunal de Contas ou o órgão central de controle
interno concluam pela existência, injustificada, de preços acima dos praticados pelo mercado.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único Os responsáveis elencados neste artigo também respondem por quaisquer outros atos
ou omissões praticados no exercício de suas competências.
Subseção I
Do Seguro
Art. 20 Os editais de licitação ou os contratos originários de dispensa ou inexigibilidade
cujos objetos envolvam obras ou serviços de engenharia deverão conter item ou cláusula expressa de
obrigatoriedade da empresa contratada fazer em companhia idônea e apresentar à Secretaria Municipal
de Fazenda/Tesouraria, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura do Contrato,
seguro contra riscos de engenharia, com validade para todo o período de execução da obra.
Parágrafo único Em caso de sinistros não cobertos pelo seguro contratado, a contratada
responderá pelos danos e prejuízos que, eventualmente, causar à coisa pública, propriedade ou posse
de terceiros, em decorrência da execução da obra.
Art. 21 A contratada deverá, ainda, na forma da lei, fazer e apresentar, no mesmo prazo
estipulado no artigo anterior, seguro obrigatório contra acidentes de trabalho, correndo a sua conta as
despesas não cobertas pela respectiva apólice.
Subseção II
Da Garantia
Art. 22 Os editais de licitação ou os contratos originários de dispensa ou inexigibilidade deverão conter
item ou cláusula expressa de obrigatoriedade de prestação de garantia à Secretaria Municipal de
Fazenda/Tesouraria, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura do Contrato,
correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do contrato em favor do Município de
Macaé, cabendo-lhe optar dentre as modalidades de caução em dinheiro ou títulos da dívida pública,
seguro-garantia ou fiança bancária.
8 1º A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em Banco Oficial, em conta específica com correção
monetária, em favor do Município de Macaé.
82º A garantia, inclusive na modalidade seguro-garantia, poderá ser executada para ressarcimento do
Município de Macaé e para pagamento dos valores das multas moratórias, multas punitivas e
indenizações a ele devidas pelo Contratado.
8 3º A Contratada fica obrigada a repor o valor da garantia quando esta for utilizada para cobertura de
multas, desde que não tenha havido rescisão
8 4º No caso de renovação do contrato, a Contratada deverá renovar a garantia.
& 5º Havendo aditivos de valor e/ou prazos, reajustes, atualizações, revisões ou repactuações, a
Contratada reforçará a garantia, conforme o caso.
8 6 O prazo de vigência da garantia será igual ao de vigência do contrato, acrescido de 90 (noventa)
dias.
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$ 7º A garantia somente poderá ser levantada após o recebimento definitivo do objeto pela
fiscalização, por meio de recibo ou termo circunstanciado, conforme artigo 73, da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
8 8º A não observância do prazo fixado para apresentação da garantia ou dos seguros estabelecidos na
subseção anterior acarretará a aplicação de multa de 0,2% (dois décimos por cento) do valor do
contrato por dia de atraso, até o máximo de 5% (cinco por cento).
8 9º O atraso superior a 30 (trinta) dias úteis para apresentação da garantia ou dos seguros poderá
acarretar a rescisão unilateral do contrato, sem prejuízo da multa prevista no artigo anterior.
$ 10 A garantia ou os seguros estabelecidos nas subseções anteriores poderão ser dispensados ou ter
seu percentual reduzido, conforme o caso, mediante apresentação de razões devidamente
fundamentadas no processo administrativo.
Subseção III
Recebimento Simples de Obras e Serviços de Engenharia de Valor Igual ou Inferior a
R$ 80.000,00, que não se componham de Aparelhos, Equipamentos e Instalações sujeitos à
Verificação de Funcionamento e Produtividade
Art. 23 A Contratada apresentará, na forma de Relatório, após o início efetivo da execução dos
serviços, medição periódica dos serviços executados e dos materiais empregados, para a Fiscalização
do Contratante conferir, servindo o mesmo como fundamento da Nota Fiscal de cobrança, a ser
emitida pela Contratada a cada medição.
8 1º As medições deverão conter somente os materiais efetivamente empregados, vedado considerar
materiais estocados no local para utilização futura.
$ 2º A soma dos valores dos pagamentos das faturas emitidas até a última medição não poderá ser
superior a 90% (noventa por cento) do valor global do contrato.
8 3º O saldo restante somente poderá ser liberado após a emissão do Recibo Definitivo, conforme
artigo a seguir, não podendo seu valor ser inferior a 10% (dez por cento) do valor global do contrato.
Art. 24 Executado o serviço, estando o mesmo em condições de ser recebido, a Contratada deverá
comunicar à Fiscalização, por escrito e dentro do prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que seja realizada
Vistoria para fins de Recebimento.
8 1º A emissão da comunicação estabelecida no caput fora do prazo estabelecido caracterizará atraso,
sujeitando a Contratada às penalidades cabíveis.
$ 2º No prazo máximo de 10 (dez) dias contados após o término do serviço, será efetuada Vistoria pela
Fiscalização, com vistas ao Recibo Definitivo.
$ 3º Em caso de constatação local da não finalização dos serviços e da existência de parcelas ainda não
executadas/fornecidas, não será reconhecido efeito à comunicação estabelecida no caput, o que
implicará não recebimento do serviço e na caracterização de atraso, caso ultrapassado o prazo
contratual.
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$ 4º Havendo indicações de pendências, será concedido prazo, limitado a 20 (vinte) dias contados da
Vistoria, a fim de efetuarem-se as correções necessárias.
$ 5º Sanadas as pendências, após nova comunicação escrita da Contratada, será efetuada Vistoria Final
e, verificada a perfeita adequação do serviço aos termos do Projeto Básico, será emitido o Recibo
Definitivo, após aquela comunicação.
8 6º O não cumprimento do prazo a que se refere o parágrafo 4º caracterizará atraso, sujeitando-se a
Contratada às penalidades cabíveis.
8 7º Após o Recibo Definitivo, em consonância com os parágrafos 2º e 3º do artigo 23, poderá ser dado
prosseguimento ao pagamento do saldo restante devido.
Subseção IV
Recebimento Complexo de Obras e Serviços de Engenharia
Art. 25 A Contratada apresentará, na forma de Relatório, após o início efetivo da execução
dos serviços, medição periódica dos serviços executados e dos materiais empregados, para a
Fiscalização do Contratante conferir, servindo o mesmo como fundamento da Nota Fiscal de cobrança,
a ser emitida pela Contratada a cada medição.
$ 1º As medições deverão conter somente os materiais efetivamente empregados, vedado considerar
materiais estocados no local para utilização futura.
$ 2º A soma dos valores dos pagamentos das faturas emitidas até a última medição não poderá ser
superior a 90% (noventa por cento) do valor global do contrato.
$ 3º O saldo restante somente poderá ser liberado após a emissão do Termo de Recebimento
Definitivo, conforme artigo a seguir, não podendo seu valor ser inferior a 10% (dez por cento) do valor
global do contrato.
Art. 26 Executado o serviço, e estando o mesmo em condições de ser recebido, a
Contratada deverá comunicar à Fiscalização, por escrito e dentro do prazo de 10 (dez) dias, a fim de
que seja realizada Vistoria para fins de Recebimento Provisório.
$ 1º A emissão da comunicação estabelecida no caput fora do prazo estabelecido caracterizará atraso,
sujeitando a Contratada às penalidades cabíveis.
8 2º Constatada a condição de conclusão do objeto por meio da Vistoria, em até 15 (quinze) dias
contados a partir do término do serviço, a Fiscalização emitirá o Termo de Recebimento Provisório, o
qual deverá ser circunstanciado e assinado por ambas as partes.
$ 3º Em caso de constatação local da não finalização dos serviços e da existência de parcelas ainda não
executadas/fornecidas, não será reconhecido efeito à comunicação estabelecida no caput, o que
implicará não emissão do Termo de Recebimento Provisório e na caracterização de atraso, caso
ultrapassado o prazo contratual.
8 4º Caso a Fiscalização, durante a Vistoria para o Recebimento Provisório, constatar algum defeito ou
incorreção no serviço prestado, fará constar, junto ao Termo de Recebimento Provisório, lista de
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pendências concedendo-se o prazo compatível, de até 30 (trinta) dias da data da emissão do Termo,
para a Contratada, às suas expensas, reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em
parte, o objeto do Contrato, com vistas ao atendimento das exigências efetuadas.
$ 5º Concluídos os trabalhos relativos às pendências listadas, a Contratada efetuará, dentro do prazo
fixado no caput, por escrito, comunicado à Fiscalização solicitando a realização de nova Vistoria.
8 6º Constatada a conclusão das pendências na nova Vistoria, a Fiscalização emitirá comunicado
interno, em até 5 (cinco) dias da comunicação da Contratada, para que sejam efetuadas as providências
com vistas ao Recebimento Definitivo.
8 7º Caso, durante a Nova Vistoria, verificar-se que as pendências apontadas pela Fiscalização não
foram sanadas, caracterizar-se-á atraso a partir daquela data, sujeitando-se a Contratada às penalidades
cabíveis.
$ 8º No prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Provisório, se
não houver pendências, ou da comunicação da Fiscalização referida no parágrafo 6º, será observado o
funcionamento/produtividade dos equipamentos e/ou instalações e finalizada a Vistoria por servidor ou
comissão designada pela Administração, com vistas à emissão do Termo de Recebimento Definitivo.
8 9º Havendo indicações de novas pendências, será concedido prazo, limitado a 15 (quinze) dias
contados da Vistoria, a fim de efetuarem-se as correções necessárias.
8 10 Sanadas as pendências, após nova comunicação escrita da Contratada, será efetuada Vistoria Final
e, verificada a perfeita adequação do serviço aos termos do Projeto Básico, será emitido o Termo de
Recebimento Definitivo, em até 10 (dez) dias da comunicação da Contratada.
$ 11 O não cumprimento do prazo a que se refere o parágrafo 9º caracterizará atraso, sujeitando-se a
Contratada às penalidades cabíveis.
$ 12 Após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo, em consonância com os parágrafos 2º e 3º
do artigo 25, poderá ser dado prosseguimento ao pagamento do saldo restante devido.
Subseção V
Recebimento de Materiais/Produtos de Entrega Imediata
Art. 27 Entregues as mercadorias e apresentada a Nota Fiscal, a Fiscalização emitirá
Termo de Recebimento Provisório para que, no prazo máximo de até 10 (dez) dias efetue a conferência
em consonância ao instrumento convocatório, a nota de empenho de despesa, autorização de compra
ou a ordem de execução de serviço, observado o artigo 55 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, no que couber e, verificada a regularidade das mercadorias, no prazo referido, emitirá o Termo
de Recebimento Definitivo.
$1º Constatado qualquer defeito ou irregularidade nas mercadorias, a Fiscalização comunicará o
Fornecedor, por escrito, para que no prazo máximo de até 5 (cinco) dias efetue a troca, sob pena de
aplicação das penalidades cabíveis.
8 2º Após a troca, e verificada a conformidade das mercadorias na forma do caput, a Fiscalização
emitirá o Termo de Recebimento Definitivo de Materiais/Produtos. u
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8 3º O pagamento somente poderá ser efetuado após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo e
após atestada a 1º via da Nota Fiscal por dois servidores com assinatura sobre carimbo e visada pelo
titular da Secretaria interessada.
Subseção VI
Fiscalização dos Convênios
Art. 28 Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta interessados em
celebrar convênios de dispêndio financeiro, que não envolvam obras e ou serviços de engenharia,
deverão nomear, obrigatoriamente, por meio de ato próprio publicado no Diário Oficial do Município
ou quando não houver, em jornal de grande circulação no Município, o Gerente Executivo do
convênio, que deverá ser servidor ocupante de cargo efetivo dos quadros do Município, com as
seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigentes:
I - executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a
publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda
documentação pertinente, conforme Lei Municipal nº 3.175, de 22 de abril de 2009 e alterações
posteriores e Instrução Normativa nº 001/2011 da Controladoria-Geral do Município ou outra que vier
a substituí-la;
II - gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e
financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho
aprovado pelo concedente; tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e
alertar seus superiores e à Controladoria-Geral em tempo hábil para as devidas providências, se
necessário;
III - gerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório
físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação municipal;
IV - responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo Concedente, Controladoria-Geral,
controle externo e Escritório de Gerenciamento de Projetos.
& 1º O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções
disciplinares previstas em lei, bem como às previstas nesta Lei Complementar, sem prejuízo da
responsabilização civil e criminal cabíveis.
8 2º O titular da Secretaria vinculada ao convênio responde solidariamente com o gerente executivo
pela não observância dos deveres previstos no caput.
Art. 29 As parcelas referentes aos convênios serão liberadas na forma da legislação
financeira própria, em estrita conformidade com o cronograma de desembolso aprovado, exceto nos
casos a seguir, em que as parcelas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes:
I - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida,
na forma da legislação aplicável e do respectivo instrumento de convênio;
IH - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da
Dia
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Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou O
inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;
III - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo órgão repassador dos
recursos;
IV - quando o executor não comprovar o depósito da parcela correspondente de sua contrapartida, se
houver, de acordo com o cronograma de desembolso.
. CAPÍTULO IV .
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E CONVÊNIOS
Art. 30 O pedido de renovação do Contrato de Locação ou de Convênio vinculados ao Órgão/Entidade
da Administração Pública Municipal deverá ser efetivado no prazo de até 60 (sessenta) dias antes do
seu término.
$ 1º O Órgão ou Entidade da Administração Municipal deverá manter efetiva gestão de contratos e
convênios que lhe são vinculados a fim de que se promova o eficaz acompanhamento, controle,
fiscalização e avaliação dos mesmos.
$ 2º Os processos devem ser encaminhados, incontinenti, à Procuradoria-Executiva de Contratos e
Convênios, no caso de locações e à Controladoria-Geral, no caso de convênios que envolvam
subvenção social ou contribuição social, com as devidas justificativas, a fim de se evitar pedidos e
autorizações de empenhos extemporâneos.
8 3º Os Secretários Municipais deverão enviar à Procuradoria-Executiva de Contratos e Convênios,
Relatório Anual dos Imóveis Locados para atender as suas finalidades e necessidades no prazo de até
60 (sessenta) dias antes do término do exercício, informando o interesse ou não na continuidade da
locação, com as devidas justificativas.
Art. 31 As autoridades máximas dos órgãos e o servidor designado na forma do parágrafo 2º do artigo
16 desta Lei que deixarem de enviar os pedidos de renovação do Contrato de Locação e o Relatório
Anual à Procuradoria-Executiva de Contratos e Convênios, na forma e no prazo estipulados no artigo
30 e seus parágrafos, serão responsáveis perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,
inclusive por possíveis multas aplicadas, sem prejuízo de outras sanções previstas nesta Lei
Complementar.
CAPÍTULO V
REAJUSTES E REPACTUAÇÕES DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 32 O direito ao reajuste e à repactuação dos contratos administrativos, inclusive os
contratos de locação, poderá ser exercido pela Contratada ou pelo Locador até a data do aniversário do
contrato, sob pena de preclusão.
a
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CAPÍTULO VI
SERVIÇOS CONTÍNUOS
Art. 33 É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Art. 34 Os pedidos de renovação dos contratos cujos objetos possuam natureza de
prestação de serviços contínuos deverão ser acompanhados de demonstração de sua economicidade,
devendo o Órgão ou Entidade solicitante anexar — no original ou por cópia autenticada por 2 (dois)
servidores com assinatura sobre carimbo — ao processo administrativo, pesquisa de mercado a, no
mínimo, 3 (três) empresas do ramo pertinente ao objeto do contrato.
$ 1º O pedido de que trata o caput deverá ser efetuado dentro do prazo de vigência do contrato.
8 2º Quando não for possível a consulta ao mercado, no quantitativo estabelecido no caput, o titular do
Orgão ou Entidade deverá formalizar razões devidamente fundamentadas no processo administrativo.
$ 3º A prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ser renovados por
sucessivos períodos, visando à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração
Pública, limitada em 60 (sessenta) meses.
$ 4º Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização do titular da secretaria
interessada, o prazo do parágrafo anterior poderá ser aumentado em até 12 (doze) meses.
TÍTULO KH
DAS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES PÚBLICOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35 Os agentes públicos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei
Complementar, sujeitam-se às sanções nela previstas, sem prejuízo de outras responsabilidades
administrativas e de natureza civil e criminal, apuráveis nos termos da legislação em vigor, bem como
do seu possível enquadramento nas sanções previstas na legislação federal pertinente, por atos de
improbidade administrativa e responsabilidade fiscal.
Art. 36 As infrações penais relativas às licitações e contratos administrativos serão
apuradas e processadas nos termos da Lei Federal que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da
Constituição Federal.
Art. 37 Considera-se agente público, para os efeitos desta Lei Complementar, aquele que
exerce, ainda que transitoriamente, mandato, cargo, emprego ou função na Administração direta,
indireta e outras entidades sujeitas ao controle do Município, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer forma de investidura.
CAPÍTULO II
DAS FALTAS DISCIPLINARES
Art. 38 Constitui falta disciplinar a prática das seguintes condutas:
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I- contratação de pessoa jurídica ou natural sem apresentação, por meio de processo administrativo, de
uma das hipóteses justificadoras estabelecidas no artigo 10 desta Lei Complementar;
II - ausência de formalização de contrato, convênio ou os termos aditivos pertinentes, exceto quando,
no caso de contrato, incidir o artigo 62 da Lei Federal nº 8.666/93 e, desde que, a carta contrato, a nota
de empenho de despesa, autorização de compra ou a ordem de execução de serviço possuir os
requisitos mínimos estabelecidos no artigo 55 do mesmo diploma, no que couber;
HI - pedidos de renovação de contratos, termos aditivos e convênios fora do prazo de vigência;
IV - descumprimento do estabelecido nos artigos 14 e 15 desta Lei Complementar;
V - não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência ou à determinação da
Controladoria-Geral do Município ou da Procuradoria-Geral do Município;
VI - obstrução ao livre exercício das inspeções ou auditorias determinadas;
VII - sonegação de processo, documento ou informação, em inspeções ou auditorias realizadas pela
Controladoria-Geral ou Procuradoria-Geral do Município;
VIII - reincidência no descumprimento de decisão da Procuradoria-Executiva de Contratos e
Convênios, da Procuradoria-Geral ou da Comissão Especial;
IX - dispensar ou declarar inexigível licitação, fora das hipóteses previstas em lei, com a celebração do
contrato com o Poder Público;
X - exercer o patrocínio, direta ou indiretamente, de interesse privado perante a Administração, dando
causa à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Público:
XI - direcionar a elaboração do instrumento convocatório com inclusão de cláusulas que frustrem o
caráter competitivo da licitação ou estabeleçam preferência ou discriminação entre licitantes, em
violação ao parágrafo 1º, inciso 1, do artigo 3º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
XII - dificultar aos cidadãos interessados o exercício do direito previsto nos artigos 7º, parágrafo 8º e
41 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
XIII - fracionar desnecessariamente a execução de obras, compras ou serviços, burlando as
modalidades licitatórias pertinentes;
XIV - ocasionar a nulidade das licitações ou contratos, por violação do disposto no artigo 7º e demais
disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
XV - avaliar, por valor inferior ao do mercado, bens destinados à alienação;
XVI - incluir no objeto da licitação fornecimento de materiais sem previsão de quantidades ou em
desacordo com o projeto básico ou executivo;
XVII - infringir os princípios pertinentes à elaboração e publicação dos instrumentos convocatórios;
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XVIII - infringir os princípios relativos ao julgamento das licitações, especialmente quanto à
objetividade dos critérios e ao resguardo do sigilo das propostas;
XIX - ocasionar, por ação ou omissão, o superfaturamento de preços nas obras, serviços e compras;
XX - proceder de modo contrário às disposições do instrumento convocatório nas licitações e
contratações;
XXI - celebrar contratos ou seus aditamentos com violação das disposições legais e regulamentares;
XX II - dar causa ao pagamento das obrigações contratuais da Administração com atraso, onerando,
injustificadamente, os cofres públicos;
XXIII - efetuar reajustamento de preços ou ensejar renovação e/ou prorrogação de prazos contratuais,
em desobediência aos critérios estabelecidos Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no próprio
contrato;
XXIV - ordenar a execução de obra ou serviço sem aprovação dos respectivos projetos e orçamentos;
XXV - autorizar a devolução da garantia sem a verificação do efetivo adimplemento das obrigações do
contratado;
XXVI - relevar a imposição de multas ou sanções, sem base legal;
XXVII - deixar de exigir renovação ou reforço de garantias ou seguros, nos casos previstos no
instrumento convocatório;
XXVIII - ocasionar, pelo retardamento de providências de sua competência, prorrogação de prazo ou
suspensão da execução contratual, lesivas aos interesses da Administração;
XXIX - causar, por negligência ou imperícia no fornecimento de dados técnicos, retardamento do
início da execução de obra ou serviço;
XXX - omitir-se na adoção ou supervisão de providências, ocasionando o recebimento indevido de
objeto contratual incorreto ou defeituoso;
XXXI - prejudicar, por ação ou omissão, o andamento e a decisão dos recursos administrativos;
XXXII - infração aos deveres estabelecidos no artigo 28 e liberação de parcelas de convênio presentes
uma das hipóteses do artigo 29.
Art. 39 As infrações especificadas no artigo anterior sujeitarão os titulares dos órgãos e
entidades da Administração Pública — excetuados as autoridades relacionadas nos incisos I e II do
artigo 3º desta Lei Complementar —, as comissões de fiscalização de contratos e convênios, aos
gerentes de convênios, aos membros da comissão permanente ou especial de licitação ou servidor
público, à multa de até 5.000 (cinco mil) URM's, bem como às sanções previstas na legislação
aplicável ao regime jurídico do servidor, de acordo com a gravidade da falta e sem prejuízo do
ressarcimento dos danos causados ao erário, após o devido processo administrativo, no qual seja
assegurada a garantia do contraditório e da ampla defesa.
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Parágrafo único As sanções administrativas, previstas no artigo anterior, serão agravadas quando o
autor da infração for titular de cargo de provimento em comissão ou função de confiança, direção,
chefia ou assessoramento em órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO II
OUTRAS SANÇÕES
Art. 40 O Conselho de Procuradores, por maioria absoluta de seus membros, poderá,
cumulativamente, ou não, com as sanções previstas no artigo anterior, aplicar ao responsável, por
prática de atos irregulares, a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança na administração pública municipal, por prazo não superior a 5 (cinco) anos, bem como
propor a pena de demissão, na forma da lei, no caso de servidor.
Parágrafo único Ficam impedidos para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na
administração pública municipal aqueles enquadrados na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de
1990, nos prazos que estabelece.
TÍTULO IV
RECURSOS E COMPETÊNCIA RECURSAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41 Os processos administrativos envolvendo a apuração de irregularidades
estabelecidas nesta Lei Complementar serão processados por Comissão nomeada por meio de Portaria
do Chefe do Poder Executivo, assegurado ao responsável ou interessado, ampla defesa.
Art. 42 O responsável ou interessado será citado pessoalmente ou por meio de publicação
em jornal de grande circulação no Município de Macaé para que, no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da citação pessoal ou da publicação, apresente razões de defesa.
Art. 43 Das decisões proferidas pela Comissão cabe recurso de reconsideração e embargos
de declaração.
CAPÍTULO II
RECURSOS
Seção I
Recurso de Reconsideração e Embargos de Declaração
Art. 44 Cabe recurso de reconsideração das decisões que impuserem multas, ou
determinarem outras penalidades em decorrência de infração da legislação ou de norma estatutária, ou
pelo descumprimento de prazos, diligências e outros atos procedimentais.
Art. 45 O recurso de reconsideração, que terá efeito suspensivo, será apreciado por
Comissão Especial composta pelo titular da Procuradoria-Geral, Controladoria-Geral e Secretaria
Municipal de Fazenda, podendo somente ser formulado uma única vez, por escrito, dentro do prazo de
15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão. K
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Parágrafo único A composição da Comissão será alterada quando qualquer dos seus integrantes for
investigado, por meio de portaria do Chefe do Poder Executivo.
Art. 46 Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição
da decisão recorrida.
Parágrafo único Os embargos de declaração, opostos por escrito, dentro do prazo de 5 (cinco) dias,
contados da ciência da decisão ou da publicação de seu extrato, suspendem os prazos para
cumprimento da decisão embargada e para interposição do recurso de reconsideração.
Art. 47 O pedido de reconsideração, dirigido ao Procurador-Geral do Município, exporá o
interessado as razões que justifiquem o pedido de novo julgamento.
Parágrafo único Se oferecido fora do prazo, o Procurador-Geral poderá indeferir, de plano, o recurso.
Art. 48 Se a Comissão Especial negar provimento ao recurso, o responsável recolherá o
débito ou a multa atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão.
1º O não pagamento no prazo estipulado no caput, ensejará a inscrição na dívida ativa do Município.
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$ 2º À Procuradoria-Executiva de Fazenda caberá promover o arresto de bens do responsável nas
hipóteses do artigo 813 e seguintes do Código de Processo Civil.
Seção II
Pedido de Revisão
Art. 49 Da decisão definitiva transitada em julgado, caberá pedido de revisão à Comissão Especial,
sem efeito suspensivo, interposto, uma só vez, por escrito, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados
da ciência da decisão ou da publicação de seu extrato em jornal de grande circulação no Município, e
fundar-se-á:
I - em erro de fato, resultante de atos, cálculos ou documentos;
KH - em evidente violação literal da lei;
III - em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida;
IV - na superveniência de novos documentos, com eficácia sobre a prova produzida;
V - na falta de citação do responsável, quando da decisão.
, CAPÍTULO III
COMPETÊNCIA PARA INTERPOR RECURSOS E REVISÃO
Art. 50 São competentes para interpor recursos e pedir revisão os responsáveis pelos atos
alcançados pelas decisões que aplicarem sanções na forma do Título III desta Lei Complementar.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51 O Conselho Previdenciário do MACAEPREV poderá solicitar manifestação
técnica da Diretoria Financeira e Previdenciária para esclarecimentos e Cotação das decisões.
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81º Caberá ao Presidente do Conselho Previdenciário, além do disposto no caput, solicitar
manifestação técnico-jurídico quando entender necessário.
$2º Aplica-se aos servidores participantes das reuniões do Conselho Previdenciário, na forma deste
artigo, o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 174, de 10 de junho de 2011.
Art. 52 Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei Complementar excluir-se-á o dia
do início e incluir-se-á o do vencimento e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for
explicitamente disposto em contrário.
Parágrafo único Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão
ou na entidade.
Art. 53 Fica a Procuradoria-Executiva de Contratos e Convênios, criada pela Lei
Complementar nº 164/2010, órgão integrante da estrutura da Procuradoria-Geral do Município
transformada em Procuradoria-Geral Adjunta de Licitações, Contratos e Convênios, cujo cargo terá
simbologia “E” e deverá ser ocupado do procurador municipal.
8 1º A transformação disposta no caput deste artigo implicará na alteração da Lei Complementar nº
164/2010, alterada pela LCM nº 174/2010 no que diz respeito ao quadro de cargos da Procuradoria
Geral do Município, conforme disposto no Anexo Unico desta Lei.
8 2º A vigência do cargo de Procurador-Geral Adjunto de Licitações, Contratos e Convênios contará a
partir 1º/01/2011, cujos atos praticados pelo Procurador-Executivo de Contratos e Convênios ficam
convalidados.
8 3º À Procuradoria-Geral Adjunta de Licitações, Contratos e Convênios — PGALCC compete:
I— planejar, coordenar e supervisionar as atividades de consultoria e assessoria jurídicas em questões
de Direito Administrativo, relacionadas a Licitações, Contratos e Convênios no âmbito da
Procuradoria-Geral do Município;
II — coordenar e supervisionar as atividades relativas à consultoria e assessoria jurídicas em matéria
pertinente a projetos de lei, decretos e outros atos normativos de interesse do Poder Executivo
referentes a Licitações, Contratos e Convênios;
III — examinar, previamente, a legalidade dos despachos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação,
dos atos convocatórios e dos contratos, concessões, permissões, acordos, ajustes ou convênios a serem
celebrados pelo Chefe do Poder Executivo, Secretário Municipal, Procurador-Geral, Controlador-Geral
ou dirigentes dos órgãos da estrutura básica da Administração Direta;
IV — colaborar na elaboração de contratos, convênios, acordos, editais de licitação, exposição de
motivos, razões de veto, ou quaisquer peças jurídicas nas matérias de sua especialidade;
V — opinar sobre concessão, permissão e autorização de uso de bens públicos ou para a exploração de
serviços públicos municipais;
VI — receber reclamações e denúncias de infrações disciplinares estabelecidas nesta Lei
Complementar, no âmbito da Administração Pública municipal, propondo a instauração de
sindicâncias ou inquéritos destinados à apuração dos fatos;
VII — emitir pareceres em sindicâncias ou inquéritos administrativos em matérias de sua especialidade,
quando solicitada;
VIII — propor às autoridades administrativas a aplicação de sanções disciplinares pela prática de ilícitos
funcionais, estabelecidos nesta Lei Complementar, nos processos em que opinar;
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IX — solicitar às repartições públicas do Município informações, documentos, certidões e outros
elementos necessários à instrução dos processos e promover a intimação de servidores públicos ou
terceiros envolvidos para prestarem depoimento;
X — propor às autoridades competentes providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse
público e pela aplicação das normas vigentes;
XI — propor ao Conselho da Procuradoria a edição de súmula normativa ou ao Chefe do Poder
Executivo a emissão de parecer normativo nas matérias de sua competência;
XII — orientar, nas matérias de sua competência, a atuação dos Procuradores do Município em
exercício na representação junto a Órgãos e Tribunais;
XII — elaborar minutas de instrumentos convocatórios de licitação, de credenciamento e de
chamamento público;
XIV — emitir pareceres em impugnações e recursos relacionados com os procedimentos licitatórios, de
credenciamento e de chamamento público, quando solicitada;
XV — responder consultas referentes aos procedimentos referidos no inciso anterior;
XVI — elaborar minutas de contratos resultantes de dispensa ou inexigibilidade de licitação, após
manifestação ou instrução do processo realizada pelo órgão solicitante quanto às especificidades do
caso concreto;
XVII — emitir parecer acerca de prorrogação, aditamento, reajustamento, revisão, inexecução, resilição,
rescisão e de outras matérias relacionadas com a execução dos contratos administrativos, após
manifestação ou instrução do processo realizada pelo órgão solicitante quanto às peculiaridades do
caso concreto;
XVIII — emitir parecer em ressarcimento por prestação de serviços ou fornecimentos de bens sem
cobertura contratual válida;
XIX — prestar aos órgãos da Administração Direta consultoria jurídica nas matérias de que trata este
artigo;
XX — prestar aos entes da Administração Indireta, mediante convênio, consultoria ou promover a
representação jurídica nas matérias de que trata este artigo;
XX — exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral do Município.
8 4º As consultas à Procuradoria-Geral do Município só poderão ser formuladas pelo Chefe do
Executivo e por Secretário do Município.
Art. 54 Revoga-se o parágrafo único do artigo 38 da Lei Complementar nº 092, de 28 de
dezembro de 2007.
Art. 55 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEIT
, em30 de novembro de 2011.
RIVERTON MUSSI
Prefeito
Publicação Q Dubrodo
Edição No =*638
Data ob /J2y4L pág. 1a 16
À -MaT-2t-hos
StPVIDOR
ee
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CARGOS/
PROCURADOR
GERAL
ASSESSOR
ESPECIAL
ASSESSOR
ASSESSOR
FUNCIONAL
DENOMINAÇÃO
ADMINISTRATIVO | CC/GES - III a
ASSESSOR
ADJUNTO CCIGFS - IV
PROC. EXEC.
ASSUNTOS
CONT. | LEGISLATIVOS
CONV.
CCIGES - E ma ho
PROC. GERAL ADJ | CCIGFS-E FERIR
PROCURADOR
EXECUTIVO CC/GFS -1
CCIGES 11
ASSESSOR
INTITUCIONAL
ASSESSOR
INTERMEDIÁRIO
ASSESSOR
INTERMEDIÁRIO
CAI/CAIS -
H
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROC. EXEC.
CONTECIOSOS
EXEC.
ASSUNTO:
INTERNOS
PROC. |
CARGOS
EXISTEN
TES
CAICAIS -
1V

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