br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 188/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 188 / 2011
Date 2011-12-06
EmentaInstitui o Programa de Refinanciamento Municipaal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Macaé - REFIM, concede a remissão de créditos.
native_id976

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº À88 /2011.
Institui o Programa de Refinanciamento
Municipal e de incentivo à adimplência de
sujeitos passivos no Município de Macaé —
REFIM concede remissão de créditos e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu, no uso
das atribuições legais a mim conferidas, sanciono a presente Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO REFINANCIAMENTO MUNICIPAL
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Refinanciamento Municipal — REFIM, de
incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Macaé, destinado a possibilitar,
nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar, o pagamento de créditos tributários da
Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, cujos fatos
geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2010 e que sejam decorrentes do
IPTU/TSP.
81º Excetuam-se do disposto neste artigo os créditos tributários já executados
judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro e somente
poderão ser pagos ou parcelados nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar, após
manifestação da Procuradoria Executiva de Fazenda do Município de Macaé.
82º Os créditos tributários sob discussão judicial poderão ser objeto de pagamento ou
parcelamento na forma prevista nesta Lei Complementar, desde que o interessado desista de
toda e qualquer ação que envolva o crédito objeto da transação, incluindo os embargos à
execução e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sob o qual se
fundam, nos autos judiciais respectivos, inclusive na hipótese do $ 1º deste artigo.
$3º Poderão ser incluídos no REFIM eventuais saldos de parcelamentos e re-
parcelamentos em andamento.
Seção 1
Das condições do REFIM
Art. 2º. Os créditos tributários de que trata esta lei serão consolidados na data da
adesão do sujeito passivo a este programa e expresso em reais, constituindo-se do valor
principal, atualização monetária, penalidade pecuniária, juros e multas moratórios, sendo
atualizados monetariamente, inclusive as parcelas vincendas, de acordo com a legislação
vigente.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. Os benefícios previstos nesta Lei somente serão concedidos ao sujeito
passivo que estiver em situação fiscal regular perante a Fazenda Pública Municipal, relativo
aos créditos decorrentes do IPTU/TSP constituídos a partir de 1º de janeiro de 201 l.
Parágrafo único O sujeito passivo que não estiver regular conforme o disposto no
caput deste artigo, para receber os benefícios desta lei, deverá efetuar o pagamento das cotas
vencidas, manter a regularidade das cotas vincendas e quitação total do débito no mesmo
exercício financeiro de sua adesão ao programa, para manter-se em situação fiscal regular
para os efeitos desta Lei.
Art. 4º. A adesão ao REFIM dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante
requerimento na hipótese de parcelamento e re-parcelamento, e por pagamento à vista do
débito através de BOLETO/DAM no período de vigência do programa.
$1º Os créditos tributários constituídos ou confessados, cujos fatos geradores tenham
ocorrido até 31 de dezembro de 2010, poderão ser incluídos no REFIM dentro do prazo
previsto para adesão ao programa.
82º Os créditos municipais já parcelados ou re-parcelados, ajuizados ou não, serão
negociados separadamente, por processo, tendo por base a atualização dos mesmos na data da
adesão ao programa.
83º Os créditos tributários não constituídos, incluídos no REFIM por opção do
contribuinte, serão declarados em termo de confissão de débito na data da adesão ao
programa.
84º O pedido de adesão ao REFIM poderá ser efetuado até 31 de dezembro de 2011,
podendo este prazo ser prorrogado por ato do Secretário Municipal de Fazenda, se entender
conveniente e oportuno.
Art. 5º. A adesão ao REFIM implica o reconhecimento dos créditos nele incluídos,
ficando condicionada à desistência prévia de eventuais ações ou embargos à execução fiscal,
com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e da
desistência prévia de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito
administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura
devidos.
81º Caso haja desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com
a suspensão do processo de execução pelo prazo do parcelamento a que se obrigou,
obedecendo-se o estabelecido no art. 792, do Código de Processo Civil.
$2º Na hipótese do parágrafo anterior, liquidado o parcelamento nos termos desta
Lei, o Município informará o fato ao Juízo da Execução Fiscal e requererá a sua extinção,
com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.
$3º Os devedores com depósitos judiciais efetivados em garantia do Juízo terão sua
adesão ao REFIM condicionada à prévia liberação dos depósitos em favor da Fazenda Pública
Municipal, que servirão de pagamento, no todo ou em parte, dos créditos incluídos no
REFIM.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
84º Caso os valores depositados, previstos no $ 3º deste artigo, superem o total dos
créditos já calculados na forma do REFIM, o devedor poderá levantar o valor remanescente
em seu favor, após autorização expressa do Secretário Municipal de Fazenda ou do
Procurador Executivo de Fazenda, conforme o caso.
CAPÍTULO II
DO PAGAMENTO
Art. 6º O devedor poderá optar tanto pelo pagamento à vista do débito junto à
Fazenda Municipal, ou pelo parcelamento nas condições expostas nesta lei.
Art.7º. O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á na data da
assinatura do termo de adesão ao REFIM e o das demais parcelas no último dia útil dos meses
subsequentes.
Seção I
Do pagamento à vista
Art. 8º. Sobre os créditos incluídos no REFIM incidirão atualização monetária, multa
e juros de mora até a data da formalização da adesão ao programa, nos termos da legislação
aplicável, além de encargos administrativos e honorários advocatícios, quando se tratar de
créditos inscritos em dívida ativa.
Parágrafo único. Ocorrendo o pagamento à vista dos créditos tributários, vencidos e
consolidados na forma do caput deste artigo, serão concedidos os seguintes descontos:
1 100% (cem por cento) nos juros, multa moratória e encargos administrativos;
II — 50% (cinquenta por cento) na correção monetária, nos honorários advocatícios e
na penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação acessória, se for o caso.
Seção II
Do parcelamento
Art. 9º. Poderá o devedor parcelar o débito de que trata esta lei, na forma do artigo
anterior, após consolidação do crédito tributário, com redução de juros e multa moratória,
conforme Anexo Único, devendo a primeira parcela ser paga no ato da adesão ao REFIM.
Parágrafo Único - Não será objeto dos benefícios de que tratam os artigos 6º e 7º
desta Lei, as custas judiciais e as demais preços públicos necessários à abertura de processos
administrativos, que serão pagas no ato da adesão ao programa, bem como os créditos,
executados ou não, provenientes de multas ou de tributos não administrados pela Secretaria
Municipal de Fazenda.
Art. 10. O pedido de parcelamento previsto nesta Lei Complementar deverá ser
protocolado na Seção de Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 11. O saldo remanescente poderá ser parcelado em até 120 (cento e vinte)
parcelas mensais e sucessivas, na forma discriminada na Tabela II desta Lei.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 12. O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará na cobrança da multa
moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso sobre o valor da
parcela devida e não paga, até o limite de 30% (trinta por cento), acrescido de juros
moratórios equivalentes a 1% (um por cento) ao mês ou fração.
Art. 13. O crédito consolidado parcelado sujeitar-se-á, a partir da data da
consolidação, à atualização monetária correspondente à variação anual da URM (Unidade de
Referência Municipal), ou outra que venha a substituí-la.
Art. 14. No caso de parcelamento de crédito superior a R$ 100.000,00 (cem mil
reais), deverá ser exigida garantia real no valor correspondente à dívida.
Art. 15. Após o pagamento da última parcela, a Secretaria Municipal de Fazenda
apurará a exatidão de todos os pagamentos efetuados para dar a quitação definitiva do crédito,
caso tenha havido observância às normas estabelecidas nesta Lei.
; CAPÍTULO HI
DA REMISSÃO DE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR
Art. 16. Fica extinto o crédito da Fazenda Pública Municipal, ajuizado ou não, cujo
montante consolidado na data de publicação desta Lei seja igual ou inferior a R$ 150,00
(cento e cinquenta reais), por exercício, para cada inscrição municipal.
Parágrafo único. A remissão do crédito estabelecida no caput deste artigo implica a
dispensa do pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios; e não autoriza a
restituição ou compensação de importâncias já pagas.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O ingresso no REFIM sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável
de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui confissão irrevogável
e irretratável da dívida relativa aos créditos tributários nele incluídos, com reconhecimento
expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, e a produção dos efeitos previstos
no parágrafo único do art. 174, do Código Tributário Nacional; no parágrafo único do art. 83,
do Código Tributário do Município de Macaé; e no inciso VI do art. 202, do Código Civil
vigente.
Art. 18. A homologação da adesão ao REFIM dar-se-á no momento do pagamento à
vista ou da primeira parcela, para os casos de parcelamento previstos no art. 7º desta Lei
Complementar.
Art. 19. A homologação dos créditos que o contribuinte tenha contra o Município de
Macaé apresentados à compensação prevista no art. 16, desta Lei Complementar, dar-se-á na
forma disposta no art. 77, do Código Tributário do Município de Macaé.
Art. 20. Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias
recolhidas anteriormente ao início de vigência da presente lei.
E ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
Eq PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
4 GABINETE DO PREFEITO
Art. 21. O contribuinte poderá compensar do montante principal do crédito tributário,
calculado em conformidade com o disposto no art. 2º desta Lei, o valor de créditos líquidos,
certos e não prescritos, vencidos até 31 de dezembro de 2010, que tenha contra o Município
de Macaé, excluídos os relativos a precatórios judiciais, permanecendo no REFIM o saldo do
débito que eventualmente remanescer.
81º O sujeito passivo que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo,
apresentará na data da formalização do pedido de ingresso no REFIM, além do valor dos
créditos a parcelar, o valor de seus créditos líquidos, indicando a origem respectiva.
82º Os créditos tributários de que trata o caput deste artigo serão corrigidos nos
termos do art. 445, inciso III, do Código Tributário do Município de Macaé. até a data da
efetiva compensação.
Art. 22. O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento nas condições do art. 7º
desta Lei fica obrigado a manter sua regularidade fiscal, inclusive com o pagamento em dia
das parcelas do REFIM, sob pena de serem consideradas vencidas antecipadamente todas as
parcelas vincendas.
Art. 23. Será excluído do programa de REFIM o devedor que não efetuar o
pagamento de três parcelas consecutivas ou cinco intercaladas do parcelamento feito, ou ainda
a inadimplência de três parcelas de créditos tributários com fatos geradores posteriores à
adesão ao REFIM.
Art. 24. Na hipótese de exclusão do REFIM, o crédito retornará à situação anterior ao
parcelamento, não sendo aproveitado qualquer benefício concedido com a aplicação desta lei,
sendo o crédito tributário atualizado, inscrito em dívida ativa e remetido à Execução Fiscal.
Art. 25. O Programa instituído por esta Lei não configura novação ou moratória e
será coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Fazenda, ficando o seu titular
autorizado a baixar os atos necessários à plena execução, se necessário for.
Art. 26. O Secretário Municipal de Fazenda poderá publicar Resolução a fim de
proceder à inclusão de outros tributos municipais ao presente Programa.
Art. 27. É parte integrante de i Complementar o Anexo Único
Art. 28. Esta Lei Complementar entrã em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEIT 06 de lezonbro de 2011.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação O Dodi
Edição No 264
Data OA/12/11 pág 12
A MT: 2x405
s “Qinro
A ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
TABELA I
REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E JUROS
PRIMEIRA PARCELA (entrada) (%) REDUÇÃO (%) |
Do 90 90 |
80 85 |
70 80
60 75
50 70
40 65
30 60
20 55
10 50
TABELA IH
QUANTIDADE DE PARCELAS
SALDO REMANESCENTE (R$) QUANTIDADE DE PARCELAS
Até 300,00 04
De 300,01 a 500,00 06
De 500,01 a 1.000,00 10
De 1.000,01 a 1.500,00 14
| De 1.500,01 a 2.000,00 18
De 2.000,01 a 3.000,00 24
De 3.000,01 a 5.000,00 36
De 5.000,01 a 8.000,00 40
De 8.000,01 a 12.000,00 48
De 12.000,01 a 20.000,00 EE 60
De 20.000,01 a 30.000,00 72 |
De 30.000,01 a 50.000,00 84 |
De 50.000,01 a 70.000,00 96
De 70.000,01 a 100.000,00 108
Acima de 100.000,00 Lo 120

open original →