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norma nº 189/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 189 / 2011
Date 2011-12-12
EmentaAbi-roga a Lei Complementar N° 002/97.
native_id977

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Nm Ea
LEI COMPLEMENTAR Nº 485 1201
Ab-roga a Lei Complementar nº 002/97 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO 1
DA ALTERAÇÃO
Art. 1º Fica mantida a criação do Conselho Municipal de Educação - CME, reformulado
pela Lei Complementar Municipal nº 002/1997, o qual passa a ser disciplinado nos termos da
presente lei.
CAPITULO IL .
DA CONCEITUAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Art.2º O Conselho Municipal de Educação - CME é órgão colegiado, autônomo e normativo
do Sistema Municipal de Ensino, o qual compete exercer as seguintes funções consultiva,
propositiva, mobilizadora, deliberativa, normativa e fiscalizadora.
& 1º. Considera-se função consultiva a atribuição para responder a consultas sobre leis
educacionais e suas aplicações, submetidas ao CME, por entidades da sociedade pública ou civil,
cidadãos ou grupos de cidadãos.
$ 2º. Entende-se por função propositiva a sugestão de políticas de educação, sistemas de
avaliação institucional, medidas para melhoria de fluxo e de rendimento escolar e proposição de
cursos de capacitação para professores.
$3º. A função mobilizadores compreende:
L. o estimulo à participação da sociedade no acompanhamento dos serviços educacionais;
IL. a prestação de informações sobre questões educacionais do Município, a fim de que se torne
um espaço de reunião dos esforços do Executivo e da comunidade para melhoria da educação;
II. a promoção de evento educacional par definir ou avaliar o Plano Municipal de Educação;
IV. realizar reuniões sistemáticas com os segmentos representados no CME. LN
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8 4º. A função somente poderá ser desempenhada e, relação a assuntos definidos nesta lei e
sobre os quais tenha poder de decisão, como aprovação de regimentos e estatutos, credenciamentos
de escolas, autorização para cursos, séries ou ciclos e deliberação sobre os currículos propostos pela
Secretaria.
8 5º. Através da Função normativa, o Conselho Municipal de Educação tem por atribuições.
L elaborar normas complementares em relação às diretrizes para regimentos escolares;
IH. autorizar funcionamento de estabelecimentos de Educação Infantil;
II. determinar critérios para acolhimento de alunos sem escolaridade;
IV. interpretar a legislação e as normas educacionais.
8 6º. Por função fiscalizadora entende-se a atribuição para:
I. promover sindicâncias;
II. aplicar sanções a pessoas físicas ou jurídicas que não cumprem leis ou normas;
HI. solicitar esclarecimento dos responsáveis ao constatar irregularidades e denunciá-las aos
órgãos competentes como Ministério Público, Tribunal de Contas e Câmara de Vereadores.
Art. 3º Ao Conselho Municipal de Educação - CME compete de modo específico:
I. analisar ou propor programas, projetos ou atividades de expansão e aperfeiçoamento do
sistema de ensino fundamental, a cargo da Administração Municipal, de modo a assegurar O
atendimento às necessidades locais de educação geral e qualificada para O trabalho,
respeitadas as diretrizes e bases estabelecidas pela legislação federal e as disposições
suplementares das legislações estadual e municipal;
IL recomendar a serem seguidas pelo Governo Municipal relativas:
a) Ao aproveitamento dos recursos destinados ao ensino;
b) Acompanhar e avaliar a chamada anual de matrícula, o recenseamento escolar,
o acesso à educação, as taxas de aprovação, reprovação e evasão escolar;
c) À assistência ao educando;
d) À radicação de professores na zona rural.
II — promover, através de Comissão instituída por eleição do Conselho:
a) a apuração dos Gastos do Município no campo de Ensino Fundamental e Infantil;
b) analisar e participar da discussão da proposta do orçamento municipal para o ensino
e a educação;
c) a averiguação do grau de escassez do ensino oficial em relação à população em idade
escolar;
IV. examinar ou apresentar estudos e planos, objetivando uma distribuição racional de unidades da
rede escolar do Município;
V. assessorar a administração municipal na elaboração dos planos de educação de longa e curta
duração, em consonância com as normas € critérios do planejamento nacional da educação e
dos planos estaduais, sempre que tais normas não ofendam a autonomia municipal,
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VI - sugerir medidas aos órgãos dos poderes Executivos e Legislativo do Município, nas fases de
elaboração e tramitação do orçamento municipal, visando:
a) à fixação dos recursos previstos na legislação nacional;
b) ao enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para educação
dentro do plano municipal.
VII participar da re-elaboração € avaliar de acordo com a Lei Orgânica vigente o Plano Municipal
de Educação, apresentar sugestões, com vistas à realidade local e acompanhar sua execução;
VIIL. articular-se, através do Presidente e de mais 2 ( dois) membros em comissão instituída para
esse fim específico, com os órgãos ou serviços governamentais de educação, nos âmbitos estadual e
federal e com outros órgãos da administração pública ou privada, que atuem no Município, a fim de
obter sua contribuição para a melhoria dos serviços educacionais, em conformidade à política de
educação do Município;
IX - estimular a participação comunitária no planejamento e execução dos programas educacionais
do Município;
X - propor critérios para a concessão de subvenções e auxílios a entidades educacionais do
Município;
XI - propor ao Prefeito Municipal o cancelamento ou à suspensão de subvenções € auxílios, nos
casos em que as instituições beneficiárias não tenham cumprido os compromissos assumidos;
XII - auxiliar a administração na execução de campanhas junto à comunidade no sentido de
incentivar a frequência dos alunos à escola;
XIII - propor a execução de programas de capacitação a professores, destinados a promover
constante aprimoramento dos recursos humanos, técnico administrativo pedagógicos, mediante a
programação de conferências, jornadas, encontros € seminários objetivando estimular o intercâmbio
de experiências educacionais;
XIV - acompanhar e avaliar a qualidade do ensino ministrado pela Administração Municipal e
recomendar diretrizes à sua expansão, aperfeiçoamento e funcionamento;
XV - desempenhar atribuições delegadas pelo Conselho Estadual de Educação;
XVI - opinar sobre assuntos educacionais não especificamente indicados e que forem submetidos ao
Conselho pelo Poder Público Municipal;
XVII - exercer a normatização do Sistema Municipal de Ensino nos níveis de sua competência e
respectivas modalidades;
XVIII - acompanhar e fiscalizar os programas suplementares de assistência ao educando, garantindo
acesso igualitário àqueles com necessidades especiais; VA
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XIX - estabelecer critérios visando garantir atendimento educacional especializado gratuito aos
educandos com necessidades especiais, proporcionando currículos, métodos, técnicas, recursos
educativos específicos;
XX - divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;
XI - desempenhar as atribuições do “Comitê Local do Compromisso” consoante aos termos da
28º Diretriz do Plano de Metas “Todos pela Educação” (Decreto nº 6.094 de 24 de abril de 2007).
Parágrafo único. A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho Municipal de
Educação ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação. Caberão ainda ao Conselho Municipal
de Educação as atribuições que lhe vierem a ser delegadas pelo Conselho Estadual de Educação, nos
termos da Legislação Nacional pertinente.
CAPÍTULO HI
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art4º O Conselho Municipal de Educação - CME será composto por 19 (dezenove)
membros titulares nomeados pelo Chefe do Executivo por ato legal tendo a seguinte composição:
I- Da representação governamental:
a) Secretário (a) Municipal de Educação;
b) Representante (s) da Fundação Macaé de Cultura;
c) Representante (s) da Secretaria Municipal de Administração;
d) Representante (s) da Secretaria Municipal de Saúde;
e) Representante (s) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
f) Representante (s) da Fundação Educacional de Macaé — FUNEMAC,;
g) Representante (s) dos Servidores Técnicos Pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação;
h) Representante (s) da Procuradoria Geral do Município;
i) Representante (s) da Câmara Municipal de Macaé;
|) Representantes (s) da Secretaria Municipal de Assistência Social.
II - Da representação não governamental
a) Representante (s) do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino de Macaé;
b) Representante (s) de Sindicato Estadual de Profissionais de Educação (SEPE);
c) Representante (s) da Fundação Educacional Luiz Reid;
d) Representante (s) de Clubes de Serviços;
e) Representante (s) da Associação de Mulheres de Macaé;
f) Representante (s) das Instituições de Ensino Superior Sediadas no Município;
g) Representante (s) das Associações de Aposentados na Educação;
h) Representante (s) do Sindicato dos Professores Particulares de Macaé;
i) Representante (s) das Associações de Apoio à Escola segmento pais de alunos da Educação
Infantil e Fundamental.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Educação - CME terá a seguinte constituição: M
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I O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos por seus pares, para um mandato de
2 (dois) anos, podendo ser reconduzido.
IH O (a) Secretário (a) Municipal de Educação é membro nato do Conselho, não podendo
participar da eleição da Mesa Diretora.
IL A cada membro efetivo corresponderá um suplente, indicado por sua instituição.
IV. Os membros terão mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos por até dois mandatos
consecutivos, de acordo com a indicação de seus respectivos segmentos, com renovação parcial
ou periódica de seus membros. É importante que não coincida com o mandato do executivo.
v. No caso de ocorrência de vaga, O novo membro designado deverá completar o mandato do
substituído.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Educação - CME funcionará em conformidade ao que
disciplina o seu Regimento Interno e terá as seguintes normas gerais:
I O órgão de deliberação máxima será a plenária do Conselho.
IL A plenária do conselho reunir-se-á com a presença de, pelo menos, metade de seus membros,
ordinariamente, uma vez por mês; extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente
ou mediante solicitação de no mínimo um terço de seus membros efetivos e /ou convocação pela
mesa diretora.
HI. Cada membro do Conselho terá direito a 1 (um) voto na Plenária por segmento representado.
IV. As plenárias serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros que deliberarão
pela maioria dos votos presentes.
v. As decisões do CME serão consubstanciadas em deliberação, parecer, resolução, moção e
indicação, que deverão se tornar públicas.
VI. A mesa diretora do Conselho poderá deliberar ad referendum da plenária.
VII. Não havendo número na primeira convocação, o Presidente convocará nova reunião ordinária,
que se realizará no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas e máximo de 72 (setenta e duas)
horas.
VIII. Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificativa, a 2 (duas)
reuniões consecutivas do Conselho ou a 4 (quatro) alternadas.
IX. O prazo para requerer justificação por escrito de ausência é de 2 (dois) dias úteis, a contar da
data da reunião em que a mesma ocorreu.
Art. 7º Os membros do Conselho Municipal de Educação, representantes governamentais e
não governamentais, serão eleitos por seus pares.
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Art. 8º O exercício de mandato de Conselheiro não será remunerado, constituindo serviço
público relevante de interesse social e o seu exercício terá prioridade sobre O de qualquer cargo
público municipal de que sejam titulares os seus membros.
Art. 9º Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação apenas o voto de desempate.
Art. 10. A Mesa Diretora será eleita diretamente pela Plenária do Conselho Municipal de
Educação sendo composta de:
I- Presidente;
JI - Vice-Presidente;
Art. 11. A estrutura básica do Conselho Municipal de Educação - CME será composta de:
I- Secretaria Executiva;
II - Assessoria Técnica;
III - Câmaras:
a) Câmara de Educação Infantil;
b) Câmara de Ensino Fundamental e Médio;
c) Câmara de Planejamento, Legislação e Normas.
$ 1º - O Poder Público Municipal disponibilizará servidor para atender aos incisos lelI.
g 2º - Caberá ao Conselho Municipal de Educação - CME a indicação dos nomes para
atuarem na função do inciso II.
$ 3º - As Câmaras serão compostas pelos conselheiros escolhidos conforme deliberação em
plenária.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO 1
DO PRESIDENTE DO CONSELHO
Art. 12. Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Educação de Macaé:
L. coordenar as atividades do Conselho;
II. presidir as reuniões do órgão;
III. propor ao conselho as reformas do Regimento Interno, julgadas necessárias;
IV. convocar as reuniões do conselho;
vV. homologar as decisões, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da entrada da respectiva
documentação no seu gabinete;
VI. delegar competências e constituir comissões para fiscalização de unidades escolares que
estiverem apresentando indícios de irregularidades; kh
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VIL remeter ao Prefeito a prestação de contas das atividades do Conselho e das dotações consignadas
no orçamento do Município;
VIII. prestar contas ao Conselho da gestão financeira e da realização de suas atividades de recursos
que por ventura lhe venham a ser destinados.
Parágrafo único. O Vice-Presidente, no exercício da presidência do Conselho, terá as
mesmas atribuições do titular.
SEÇÃO
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 13. A Secretaria executiva será exercida por um secretário, funcionário público
municipal, o qual compete O assessoramento e o apoio administrativo do Conselho.
Art. 14. Compete ao Secretário (a) Executivo (a):
I. secretariar as reuniões plenárias, auxiliando o Presidente € prestando esclarecimentos é
informações, quando solicitados;
JL. preparar a pauta das reuniões plenárias;
IL. elaborar relatório das atividades do Conselho, anualmente ou sempre que solicitado pela
Presidência;
IV. expedir, receber e organizar a correspondência do órgão € manter atualizado o arquivo e à
documentação do mesmo;
v. desincumbir-se das demais atribuições inerentes às funções;
VI. zelar pelo trâmite dos processos pertinentes ao Conselho;
VIL Redigir atas de reuniões de Câmaras e elaborar expediente de natureza técnico-administrativa;
VIII. desincumbir-se das tarefas que forem atribuídas pelo Presidente, Secretário e/ou demais
membros do Conselho.
SEÇÃO II |
DA ASSESSORIA TÉCNICA
Art. 15. À Assessoria Técnica compete além da assistência ao Presidente e Secretário do
Conselho, o assessoramento técnico às Câmaras.
Art. 16. São atribuições da Assessoria Técnica:
ta
. realizar estudos e pesquisas, necessárias ao embasamento técnico, pedagógico e legal das
decisões do Conselho;
. promover a instrução de processos, indicando inclusive a legislação ou jurisprudência aplicável à
matéria em estudo, e encaminhá-los aos órgãos competentes;
IL. realizar a revisão técnica é linguística das portarias, pareceres € deliberações, antes de sua
publicação;
IV. assessorar os Conselheiros nas reuniões das Câmaras e Plenárias. MM
I
=
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CAPÍTULO IV
DAS SUBVENÇÕES E DOS AUXÍLIOS E ENTIDADES EDUCACIONAIS
Art.17. O Município de Macaé, na medida de sua disponibilidade, poderá prestar cooperação
financeira a entidades educacionais, mediante a concessão de subvenção anual ou auxilio para a
realização de objetivos no campo da educação, ou para correr despesas com serviços de natureza
especial ou temporânea.
Art. 18. As instituições que receberem subvenções ou auxílios da Municipalidade
apresentarão anualmente ao Conselho os seguintes documentos:
L. relatório circunstanciado de suas atividades no ano anterior;
II. prestação de contas do montante recebido no ano anterior;
III. declaração do órgão de educação da Prefeitura de que a entidade cumpriu todos os
compromissos assumidos com a Prefeitura em decorrência da concessão de subvenção ou de
auxílio anterior, bem como de que prestou todas as informações que lhe foram solicitadas.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação - CME uma vez analisada a
documentação de que trata este artigo, poderá recomendar a suspensão ou à permanência de
concessões de novas subvenções ou auxílios.
Art. 19. Os recursos do Conselho Municipal de Educação de Macaé são constituídos de;
I. contribuições do Município, consignados no seu orçamento ou em créditos especiais;
IH. doações, legados e outras rendas.
Parágrafo único. Cabe ao Município assegurar no orçamento da Secretaria Municipal de
Educação dotação específica para O Conselho Municipal de Educação.
Art. 20. As decisões do Conselho Municipal de Educação serão consubstanciadas em
Resoluções, Deliberações, Pareceres, Moções, e Indicações homologadas pelo Presidente.
Art. 21. Dentro do prazo de 60(sessenta) dias contados a partir da publicação desta lei, O
Conselho Municipal de Educação de Macaé revisará o seu Regimento Interno.
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Complementar Municipal nº 002, de 22 de maio de 1997.
GA DO PREFEITO,em/Z de dezembro de 2011.
Va
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação Q Dubroda a
Edição No £645
Data 14 / 12/1L pão 13
mes E T.2f.40S
s WbPR
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Rod
<> GABINETE DO PREFEITO
ERRATA
No Jornal O Debate na edição nº 7645 de 14/12/11
Na pág. 13,
Onde se lê:
“Lei Complementar nº. 190/2011...
Leia-se:
.. Lei Complementar nº. 189/2011.”
Edição No 646
Data 15 / 12/14 pág. o
e = NAT: 22.40
St FLIDOR

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