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norma nº 190/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 190 / 2011
Date 2011-12-12
EmentaAcrescenta atribuiçãões ao cargo Fiscal de Atividades Econômicas e Posturas, no anexo VII da Lei Complementar N° 019, de 12 de julho de 2000, modificado pela Lei Complementar N° 061, de 27 de dezembro de 2005.
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ia
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº bf (470) 1201
Acrescenta atribuições ao cargo de Fiscal de Atividades
Econômicas e Posturas no anexo VII da lei Complementar
nº 019 de 12 de julho de 2000, modificado pela lei
Complementar nº 061 de 27 de dezembro de 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentadas as seguintes atribuições ao cargo de Fiscal de Atividades
Econômicas e Posturas, além das previstas no Anexo VII da Lei Complementar nº 019, de 12 de
julho de 2000, modificado pela lei Complementar nº 061 de 27 de dezembro de 2005.
. ANEXO VII
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO
QUADRO DE PESSOAL
1. Classe: FISCAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DE POSTURAS
2. Descrição Sintética: compreende os cargos que se destinam a orientar e
fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e normas que regem as atividades
econômicas e as posturas municipais, bem como as que regem as atividades de
consumo, quando da designação para atuação no Órgão Municipal de proteção e
Defersa do Consumidor.
3. Atribuições típicas:
(..)
- Quando designados para atuação junto ao Órgão Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor:
a) Fiscalizar os estabelecimentos industriais, comerciais e
prestadores de serviços (privado e público), visando o fiel cumprimento da
legislação de proteção e defesa do consumidor;
b) fazer observar, executar atividades e praticar os atos
administrativos previstos na legislação referente às relações de consumo;
c) analisar e responder consultas referentes às relações de
consumo; A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
d) atuar de ofício ou a partir de reclamações em questões
referentes ás relações de consumo;
e) exarar documentos fiscais e outros que se fizerem necessários,
em conformidade com a legislação referente às relações de consumo;
P) lavrar autos de infração, de apreensão e constatação e termo de
depósito;
g) proceder a apreensões, inutilizações e coletas de amostras,
efetuar embargos e interdições, notificar, intimar, autuar, advertir, praticar a
intervenção administrativa e outros atos administrativos previstos na legislação
de relações de consumo;
h) desempenhar outras atividades relacionadas com a fiscalização
na defesa e proteção dos direitos do consumidor.
Art. 2º A pontuação para fins de aferição de produtividade dos fiscais que estiver3em à
disposição do órgão Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor deverá guardar correlação à
tabela regularmente adotada para as demais atividades dos Fiscais de Posturas e Atividades
Econômicas.
Art. 3º Esta lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. PEN
GABINETE DO PREFEITO, em PhA de dezembro de 2011.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação Q Dorado
Edição No 6 4 5
Data 447 12751 pág ql
: L-MAT-LT4OS
Eua OR

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