| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3403 / 2010 |
| Date | 2010-06-21 |
| Ementa | Art. 1 º Fica alterado o inciso I do art. 5° da Lei 3.175, de 09 de maio de 2009, que dispõe sobre a celebração de convênios e a concessão de subvenção social e contribuições sociais, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5° .........................................."I - estar a entidade legalmente constituída e funcionando regularmente há pelo menos 01 (um) ano". |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 3L03 /2010. Altera dispositivo da Lei nº 3.175/2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 5º da Lei 3.175, de 09 de maio de 2009, que dispõe sobre a celebração de convênios e a concessão de subvenção social e contribuições sociais, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ — estar a entidade legalmente constituída e funcionando regularmente há pelo menos 01 (um) ano”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE'DO PREFEITO,em.M de junho de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação O Des Edição No | 211% Data 22/06 /lo pág IL Lui Lori -MAT. 2405 S FVIDOR