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norma nº 3403/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3403 / 2010
Date 2010-06-21
EmentaArt. 1 º Fica alterado o inciso I do art. 5° da Lei 3.175, de 09 de maio de 2009, que dispõe sobre a celebração de convênios e a concessão de subvenção social e contribuições sociais, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5° .........................................."I - estar a entidade legalmente constituída e funcionando regularmente há pelo menos 01 (um) ano".
native_id983

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3L03 /2010.
Altera dispositivo da Lei nº 3.175/2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 5º da Lei 3.175, de 09 de maio de
2009, que dispõe sobre a celebração de convênios e a concessão de subvenção
social e contribuições sociais, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ — estar a entidade legalmente constituída e funcionando
regularmente há pelo menos 01 (um) ano”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE'DO PREFEITO,em.M de junho de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação O Des
Edição No | 211%
Data 22/06 /lo pág IL
Lui Lori -MAT. 2405
S FVIDOR

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