| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3407 / 2010 |
| Date | 2010-06-21 |
| Ementa | Art. 1 º Fica denominada RUA OSÓRIO APRÍGIO, a atual Rua "33", do Conjunto Residencial Parque Aeroporto, no Bairro Parque Aeroporto. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 34o% /2010 Institui a obrigatoriedade do uso de extintor de incêndio em todas as repartições públicas do Município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da presença de um extintor de incêndio em todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta no âmbito do Município de Macaé. Parágrafo único. Entendem-se como órgãos da administração, todos os setores necessários para o funcionamento da gestão municipal. Art. 2º Para utilização dos equipamentos objeto desta lei, deve se observar o disposto na Portaria 160 do INMETRO. Art. 3º As empresas que prestaram o serviço de fornecimento e manutenção desses equipamentos ao Município, deverão estar devidamente certificadas no âmbito do SBC — Sistema Brasileiro de Certificação. Art. 4º Fica na responsabilidade da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia, em conjunto com a Subsecretaria de Fiscalização de Posturas, a aplicação desta NORMA. Art. 5º Es ntra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em cântrário. FEITO, em 94 de junho de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito - fo Publicação (9) Derrota Edição No Alle Data 22/06 / lo pág. 10 | ia- MAT. 2ThOS SEE VIDOR |