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norma nº 3407/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3407 / 2010
Date 2010-06-21
EmentaArt. 1 º Fica denominada RUA OSÓRIO APRÍGIO, a atual Rua "33", do Conjunto Residencial Parque Aeroporto, no Bairro Parque Aeroporto.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 34o% /2010
Institui a obrigatoriedade do uso de extintor
de incêndio em todas as repartições públicas
do Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da presença de um
extintor de incêndio em todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta
no âmbito do Município de Macaé.
Parágrafo único. Entendem-se como órgãos da administração,
todos os setores necessários para o funcionamento da gestão municipal.
Art. 2º Para utilização dos equipamentos objeto desta lei, deve se
observar o disposto na Portaria 160 do INMETRO.
Art. 3º As empresas que prestaram o serviço de fornecimento e
manutenção desses equipamentos ao Município, deverão estar devidamente
certificadas no âmbito do SBC — Sistema Brasileiro de Certificação.
Art. 4º Fica na responsabilidade da Secretaria Municipal de
Ciência e Tecnologia, em conjunto com a Subsecretaria de Fiscalização de
Posturas, a aplicação desta NORMA.
Art. 5º Es ntra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em cântrário.
FEITO, em 94 de junho de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
- fo
Publicação (9) Derrota
Edição No Alle
Data 22/06 / lo pág. 10 |
ia- MAT. 2ThOS
SEE VIDOR |

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