| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3409 / 2010 |
| Date | 2010-07-05 |
| Ementa | Art. 1 º Ficam desafetados de sua destinação para equipamentos comunitários e recreação pública os lotes 1 e 2 da Quadra B do Loteamento Cabiúnas, que totalizam 24.439,85 m²(vinte e quatro mil quatrocentos e trinta e nove metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), registrados no Cartório de Registro de Imóveis do 3° Oficio, sob o nº 7217, havidos por doação de Cabiúnas Incorporações e Participações Ltda, no Distrito Industrial de propriedade dessa empresa, a fim de transformá-los em bens dominiais. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 3 403/2010. Autoriza permuta CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO à IMETAME METALMECÂNICA LTDA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam desafetados de sua destinação para equipamentos comunitários € recreação pública os lotes 1 e 2 da Quadra B do Loteamento Cabiúnas, que totalizam 24.439,85 m? (vinte e quatro mil quatrocentos e trinta e nove metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), registrados no Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício, sob o nº 7217, havidos por doação de Cabiúnas Incorporações e Participações Ltda, no Distrito Industrial de propriedade dessa empresa, a fim de transformá-los em bens dominiais. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder junto a repartições competentes à permuta dos imóveis constantes do artigo anterior, por outro com 24.000,00 m? (vinte e quatro mil metros quadrados), localizado na Quadra B, registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício, sob o nº 6059, de propriedade da empresa Cabiúnas Incorporações e Participações Ltda. 8 1º Os imóveis a serem permutados foram avaliados pelas Normas Técnicas da ABNT, em R$ 2.480.000,00 (dois milhões quatrocentos e oitenta mil reais) $ 2º Os imóveis têm valor equivalente, não implicando em qualquer reposição financeira. Art. 3º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, resolúvel, da área permutada, devidamente demarcada, à Empresa IMETAME METALMECÂNICA LTDA, nos termos do disposto no Decreto-Lei Federal nº 271, de 28/02/67,nos arts. 17 e 19 da Lei 8666/93- Lei de Licitações e no instrumento administrativo formalizado entre as partes. Art. 4º A concessionária terá o prazo de 2 (dois) anos, a contar da formalização do Instrumento de Concessão de Direito Real de Uso, para edificar sua sede própria e iniciar a sua operacionalização, sob pena de reversão da área ao patrimônio do Município. Art. 5º O ins ento administrativo de Concessão do Direito Real de Uso, cuja duração é de 5 (cinco) anos, rorrogáveis por mais 5 (cinco), faz parte integrante e indissolúvel desta Lei. Art. 6º Esta r na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE em,os5 de julho de 2010. Pd Publicação O Dixctio Ecição No 212% eme meme Data 06 /of /Lo pág 05. da o Eru - uAT. 2X hos S SVIDOR a uaacTo à EMossa 4 | ESTADO DO RIO DE JANEIRO > raia AE Ag PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ A GABINETE DO PREFEITO h n CON: DE DIREI DE USO, com im 1 celebram o Municípi Macaé e a IMETAME METALMEÇÂNICA LIDA. Por este instrumento administrativo, O MUNICÍPIO DE MACAÉ, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrito no CGC/MF sob o nº 29.115.474/0001-60, com sede no Paço Municipal, unidade central de sua estrutura administrativa, devidamente representado pelo Chefe do Poder Executivo, regularmente eleito, Sr. Riverton Mussi Ramos, aqui denominado MUNICÍPIO; e a empresa IMETAME METALMECÂNICA LTDA, inscrita no CGC/MF sob nº 31.790.710/0001-96, com sede na Avenida Demócrito Moreira nº 643, Fátima, Aracruz/ES, neste ato representada pelo Sr. Andercley de Souza Spadete, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, inscrito no CREAS/ES sob o nº 7.632/D, CPF nº 024.535.147-76, residente na Rua Ludwik Macal nº 1.076, Jardim da Penha, Vitória/ES, perante as testemunhas no fim assinadas, firmam o presente INSTRUMENTO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 271, de 28/02/67, nos arts. 17 e 19 da Lei 8666/93, dispensada a licitação por interesse público, e conforme autorização contida na Lei Municipal nº 3.409/2010, publicada no jornal O Diário em 06/07/2010, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA: O MUNICÍPIO concede, neste ato, à IMETAME METALMECÂNICA LTDA., O direito real de uso, resolúvel, de uma área com 24.000,00 m? (vinte e quatro mil metros quadrados), situada na Qd. B do Distrito Industrial, com registro no Cartório de Imóveis do 3º Ofício de Macaé, sob matrícula 6059, resultante da permuta efetuada com Cabiúnas Incorporações Participações Ltda, autorizada pela Lei nº 3.409/2010, que a trocou por área pertencente ao Município, com 24.439,85 mí (vinte e quatro mil quatrocentos e trinta e nove metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), lotes 1 e 2 da Qd. B do mesmo Distrito, registrada no Cartório do 3º Ofício de Macaé, sob nº 7217. 4 CLÁUSULA SEGUNDA: O imóvel, objeto da presente Concessão de Direito Real de Uso, encontra-se demarcado e destina-se exclusivamente à construção da sede da empresa e seus anexos, instalação e funcionamento, encargo a ser cumprido no prazo de 2 (dois) anos. CLÁUSULA TERCEIRA: Das obrigações da CONCESSIONÁRIA: | — submeter seus projetos arquitetônicos e demais projetos necessários à prévia aprovação dos órgãos municipais competentes, bem como o cronograma físico de execução das obras; 1 — edificar sua sede no prazo de 2 (dois) anos; WI — apresentar projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser provocados pela empresa; IV = dar prioridade à mão-de-obra local, contando permanentemente com um mínimo de 30 % (trinta por cento) de moradores de Macaé em seu quadro de pessoal; V — respeitar as normas ambientais, de vizinhança, as NR pertinentes às suas atividades operacionais, às normas urbanísticas, sanitárias e de segurança que lhe forem recomendadas; VI — responsabilizar-se e assumir todos os danos eventualmente causados a terceiros ou ao Concedente, seja por ação ou omissão; Vil — pagar os tributos, na forma da legislação aplicável; vIll — não locar ou subdividir a área com outra empresa, sem o prévio e expresso consentimento do Concedente; IX — não dar à área objeto de concessão destinação diversa da estabelecida; X — responder, a partir da imissão de posse, por todos os encargos que recaiam ou venham a incidir sobre o imóvel; XI - cumprir todas as exigências legais. Subciáusula única: À Concessionária não será permitido dar ao imóvel destinação diversa da prevista nesta cláusula, nem ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, o direito real de uso que lhe está sendo concedido. CLÁUSULA QUARTA: As partes estabelecem que, pela natureza jurídica da presente avença, envolvendo tão somente a Concessão Resolúvel do direito Real de Uso, erga omnes, não há qualquer responsabilidade do Município em relação a quaisquer obrigações, inclusive trabalhistas, previdenciárias e fiscais, assumidas e não honradas pela Concessionária. CLÁUSULA QUINTA: O imóvel, cujo direito real de uso ora se concede, retornará ao patrimônio do MUNICÍPIO, e nele ficará incorporado com todas as benfeitorias acaso existentes, sem que assista à CONCESSIONÁRIA direito a qualquer indenização ou direito de retenção, nos seguintes casos: |- descumprimento total ou parcial do encargo estabelecido na Cláusula Terceira; 1l- liquidação da Empresa detentora da concessão do direito real de uso. CLÁUSULA SEXTA: O tempo de vigência deste instrumento de Concessão de Direito Real de Uso é de 5 (cinco) anos. Subciáusula primeira: Caso não haja manifestação em contrário das partes, O prazo supra poderá ser prorrogado por igual período, por meio de simples aditamento. Subcláusula segunda: Na hipótese de, decorridos 10 (dez) anos e finda a Concessão, a Empresa decidir fixar-se definitivamente no Município, poderá exercer seu direito de preempção e adquirir a área pelo valor atualizado de mercado, não computado o valor das benfeitorias que realizar. Subcláusula terceira: A Concessionária fica desde já autorizada, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, a remover, desmontar e transportar todas as instalações que estiverem agregadas à área concedida, ficando as cuja remoção seja impossível incorporadas ao patrimônio do Concedente, sem que caiba à Concessionária, a que título for, qualquer indenização. Subcláusula quarta: Em caso de força maior, caso fortuito e outros motivos justificáveis que restrinjam ou inviabilizem as atividades empresariais na área concedida, as partes se comporão no sentido de resguardarem os direitos e interesses recíprocos e os reflexos sobre terceiros. há CLÁUSULA SÉTIMA: Fica eleito o foro da Comarca do Município como competente para dirimir eventuais controvérsias que decorram da aplicação do estabelecido neste instrumento. E por estarem assim acordados, firmam o presente instrumento, em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas maiores, idôneas e capazes. Macaé, 99 de julho de 2010. CPF: Tha cG sdui VE Nome Gl é R 6. CPE: MA. 84. WA OG