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norma nº 3409/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3409 / 2010
Date 2010-07-05
EmentaArt. 1 º Ficam desafetados de sua destinação para equipamentos comunitários e recreação pública os lotes 1 e 2 da Quadra B do Loteamento Cabiúnas, que totalizam 24.439,85 m²(vinte e quatro mil quatrocentos e trinta e nove metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), registrados no Cartório de Registro de Imóveis do 3° Oficio, sob o nº 7217, havidos por doação de Cabiúnas Incorporações e Participações Ltda, no Distrito Industrial de propriedade dessa empresa, a fim de transformá-los em bens dominiais.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3 403/2010.
Autoriza permuta CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO à IMETAME
METALMECÂNICA LTDA, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetados de sua destinação para equipamentos comunitários €
recreação pública os lotes 1 e 2 da Quadra B do Loteamento Cabiúnas, que totalizam 24.439,85
m? (vinte e quatro mil quatrocentos e trinta e nove metros quadrados e oitenta e cinco
decímetros quadrados), registrados no Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício, sob o nº
7217, havidos por doação de Cabiúnas Incorporações e Participações Ltda, no Distrito
Industrial de propriedade dessa empresa, a fim de transformá-los em bens dominiais.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder junto a
repartições competentes à permuta dos imóveis constantes do artigo anterior, por outro com
24.000,00 m? (vinte e quatro mil metros quadrados), localizado na Quadra B, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício, sob o nº 6059, de propriedade da empresa
Cabiúnas Incorporações e Participações Ltda.
8 1º Os imóveis a serem permutados foram avaliados pelas Normas Técnicas da
ABNT, em R$ 2.480.000,00 (dois milhões quatrocentos e oitenta mil reais)
$ 2º Os imóveis têm valor equivalente, não implicando em qualquer reposição
financeira.
Art. 3º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, resolúvel, da área permutada, devidamente
demarcada, à Empresa IMETAME METALMECÂNICA LTDA, nos termos do disposto no
Decreto-Lei Federal nº 271, de 28/02/67,nos arts. 17 e 19 da Lei 8666/93- Lei de Licitações e
no instrumento administrativo formalizado entre as partes.
Art. 4º A concessionária terá o prazo de 2 (dois) anos, a contar da formalização
do Instrumento de Concessão de Direito Real de Uso, para edificar sua sede própria e iniciar a
sua operacionalização, sob pena de reversão da área ao patrimônio do Município.
Art. 5º O ins ento administrativo de Concessão do Direito Real de Uso, cuja
duração é de 5 (cinco) anos, rorrogáveis por mais 5 (cinco), faz parte integrante e indissolúvel
desta Lei.
Art. 6º Esta r na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE em,os5 de julho de 2010.
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A GABINETE DO PREFEITO
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DE USO, com im
1 celebram o Municípi Macaé
e a IMETAME METALMEÇÂNICA LIDA.
Por este instrumento administrativo, O
MUNICÍPIO DE MACAÉ, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrito no CGC/MF
sob o nº 29.115.474/0001-60, com sede no Paço Municipal, unidade central de sua
estrutura administrativa, devidamente representado pelo Chefe do Poder Executivo,
regularmente eleito, Sr. Riverton Mussi Ramos, aqui denominado MUNICÍPIO; e a
empresa IMETAME METALMECÂNICA LTDA, inscrita no CGC/MF sob nº
31.790.710/0001-96, com sede na Avenida Demócrito Moreira nº 643, Fátima,
Aracruz/ES, neste ato representada pelo Sr. Andercley de Souza Spadete, brasileiro,
casado, engenheiro mecânico, inscrito no CREAS/ES sob o nº 7.632/D, CPF nº
024.535.147-76, residente na Rua Ludwik Macal nº 1.076, Jardim da Penha, Vitória/ES,
perante as testemunhas no fim assinadas, firmam o presente INSTRUMENTO DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 271,
de 28/02/67, nos arts. 17 e 19 da Lei 8666/93, dispensada a licitação por interesse
público, e conforme autorização contida na Lei Municipal nº 3.409/2010, publicada no
jornal O Diário em 06/07/2010, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
O MUNICÍPIO concede, neste ato, à IMETAME METALMECÂNICA LTDA., O
direito real de uso, resolúvel, de uma área com 24.000,00 m? (vinte e quatro mil
metros quadrados), situada na Qd. B do Distrito Industrial, com registro no Cartório de
Imóveis do 3º Ofício de Macaé, sob matrícula 6059, resultante da permuta efetuada
com Cabiúnas Incorporações Participações Ltda, autorizada pela Lei nº 3.409/2010,
que a trocou por área pertencente ao Município, com 24.439,85 mí (vinte e quatro mil
quatrocentos e trinta e nove metros quadrados e oitenta e cinco decímetros
quadrados), lotes 1 e 2 da Qd. B do mesmo Distrito, registrada no Cartório do 3º Ofício
de Macaé, sob nº 7217.
4
CLÁUSULA SEGUNDA:
O imóvel, objeto da presente Concessão de Direito Real de Uso,
encontra-se demarcado e destina-se exclusivamente à construção da sede da
empresa e seus anexos, instalação e funcionamento, encargo a ser cumprido no
prazo de 2 (dois) anos.
CLÁUSULA TERCEIRA:
Das obrigações da CONCESSIONÁRIA:
| — submeter seus projetos arquitetônicos e demais projetos necessários à
prévia aprovação dos órgãos municipais competentes, bem como o cronograma físico
de execução das obras;
1 — edificar sua sede no prazo de 2 (dois) anos;
WI — apresentar projeto de preservação do meio ambiente e compromisso
formal de recuperação dos danos que vierem a ser provocados pela empresa;
IV = dar prioridade à mão-de-obra local, contando permanentemente com um
mínimo de 30 % (trinta por cento) de moradores de Macaé em seu quadro de pessoal;
V — respeitar as normas ambientais, de vizinhança, as NR pertinentes às suas
atividades operacionais, às normas urbanísticas, sanitárias e de segurança que lhe
forem recomendadas;
VI — responsabilizar-se e assumir todos os danos eventualmente causados a
terceiros ou ao Concedente, seja por ação ou omissão;
Vil — pagar os tributos, na forma da legislação aplicável;
vIll — não locar ou subdividir a área com outra empresa, sem o prévio e
expresso consentimento do Concedente;
IX — não dar à área objeto de concessão destinação diversa da estabelecida;
X — responder, a partir da imissão de posse, por todos os encargos que recaiam
ou venham a incidir sobre o imóvel;
XI - cumprir todas as exigências legais.
Subciáusula única: À Concessionária não será permitido dar ao imóvel
destinação diversa da prevista nesta cláusula, nem ceder ou transferir a terceiros, no
todo ou em parte, o direito real de uso que lhe está sendo concedido.
CLÁUSULA QUARTA:
As partes estabelecem que, pela natureza jurídica da presente avença,
envolvendo tão somente a Concessão Resolúvel do direito Real de Uso, erga omnes,
não há qualquer responsabilidade do Município em relação a quaisquer obrigações,
inclusive trabalhistas, previdenciárias e fiscais, assumidas e não honradas pela
Concessionária.
CLÁUSULA QUINTA:
O imóvel, cujo direito real de uso ora se concede, retornará ao patrimônio do
MUNICÍPIO, e nele ficará incorporado com todas as benfeitorias acaso existentes, sem
que assista à CONCESSIONÁRIA direito a qualquer indenização ou direito de retenção,
nos seguintes casos:
|- descumprimento total ou parcial do encargo estabelecido na Cláusula
Terceira;
1l- liquidação da Empresa detentora da concessão do direito real de uso.
CLÁUSULA SEXTA:
O tempo de vigência deste instrumento de Concessão de Direito Real de Uso é
de 5 (cinco) anos.
Subciáusula primeira: Caso não haja manifestação em contrário das partes, O
prazo supra poderá ser prorrogado por igual período, por meio de simples aditamento.
Subcláusula segunda: Na hipótese de, decorridos 10 (dez) anos e finda a
Concessão, a Empresa decidir fixar-se definitivamente no Município, poderá exercer
seu direito de preempção e adquirir a área pelo valor atualizado de mercado, não
computado o valor das benfeitorias que realizar.
Subcláusula terceira: A Concessionária fica desde já autorizada, a seu
exclusivo critério e a qualquer momento, a remover, desmontar e transportar todas as
instalações que estiverem agregadas à área concedida, ficando as cuja remoção seja
impossível incorporadas ao patrimônio do Concedente, sem que caiba à
Concessionária, a que título for, qualquer indenização.
Subcláusula quarta: Em caso de força maior, caso fortuito e outros motivos
justificáveis que restrinjam ou inviabilizem as atividades empresariais na área
concedida, as partes se comporão no sentido de resguardarem os direitos e interesses
recíprocos e os reflexos sobre terceiros.
há
CLÁUSULA SÉTIMA:
Fica eleito o foro da Comarca do Município como competente para dirimir
eventuais controvérsias que decorram da aplicação do estabelecido neste
instrumento.
E por estarem assim acordados, firmam o presente instrumento, em 4 (quatro)
vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas maiores, idôneas e
capazes.
Macaé, 99 de julho de 2010.
CPF: Tha cG sdui VE
Nome Gl é
R
6.
CPE: MA. 84. WA OG

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