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norma nº 3412/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3412 / 2010
Date 2010-07-05
EmentaArt. l º Fica alterado o inciso Ido art. 3° da Lei Municipal nº 2.756, de 2006, passando a ter a seguinte redação:
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
k * PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
“emas 1 GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.419 /2010.
Altera o inciso I do art. 3º da Lei Municipal
nº 2.756, de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 2.756,
de 2006, passando a ter a seguinte redação:
I— possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos; “
Art. 2º Ficam convalidados os atos administrativos anteriormente
praticados em benefício de atletas com idade mínima de 14 (quatorze) anos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
DOPREFEITO em, os de julho de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
O — O
Publicação DD Daria
Edição No 212%
Data 06/0%/Jo pág. to
E mig = MAT- 24h05
RVIDOR
ee

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