| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3412 / 2010 |
| Date | 2010-07-05 |
| Ementa | Art. l º Fica alterado o inciso Ido art. 3° da Lei Municipal nº 2.756, de 2006, passando a ter a seguinte redação: |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO k * PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ “emas 1 GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.419 /2010. Altera o inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 2.756, de 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 2.756, de 2006, passando a ter a seguinte redação: I— possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos; “ Art. 2º Ficam convalidados os atos administrativos anteriormente praticados em benefício de atletas com idade mínima de 14 (quatorze) anos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DOPREFEITO em, os de julho de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito O — O Publicação DD Daria Edição No 212% Data 06/0%/Jo pág. to E mig = MAT- 24h05 RVIDOR ee