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norma nº 3413/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3413 / 2010
Date 2010-07-05
EmentaArt. 1 ° Fica autorizada a celebração de Convênio entre o Centro de Apoio Flor de Amanhã e o Município de Macaé, visando à implementação e à manutenção de atividades de atendimento aos direitos das crianças e do adolescente; ao fomento às atividades e programas destinados ao incremento da arte, da cultura, do esporte e lazer e da assistência comunitária, social e da saúde
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
MW. PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
1 GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.443 /2010.
Autoriza a celebração de Convênio entre o
Município de Macaé e o CENTRO DE
APOIO FLOR DE AMANHÃ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de Convênio entre o Centro de
Apoio Flor de Amanhã e o Município de Macaé, visando à implementação e à
manutenção de atividades de atendimento aos direitos das crianças e do
adolescente; ao fomento às atividades e programas destinados ao incremento da
arte, da cultura, do esporte e lazer e da assistência comunitária, social e da saúde.
Art. 2º O termo de convênio, em anexo, fica fazendo parte integrante
e indissociável da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
TE DO!|PREFEITO em, o5 de julho de 2010.
RIVERTON MUSSI
Prefeito
Os
Publicação Q in sn
Ecição No 212%
Data o6 /0f/Ão pág. dO
dgpiam, <Puras -mpr. 2t405
SPRVIDOR
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
CONVÊNIO Nº 009/2010
Lei Autorizadora nº 3.413/2.010
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE MACAÉ, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL através do FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E O CENTRO DE
APOIO FLOR DO AMANHÃ - CENAFA, NA
FORMA ABAIXO.
O MUNICÍPIO de MACAÉ doravante denominado CONCEDENTE, pessoa jurídica de direito público
intemo, inscrito no CNPJ/MF sob o número 29.115.474/0001-60, com sede situada na Avenida
Presidente Sodré nº 534, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, com sede na
Rua Tenente Rui Lopes Ribeiro nº 403 - Centro - Macaé/RJ, doravante denominado
INTERVENIENTE, neste ato representado pela Secretária Municipal Sra. BARBARA EMILIA
MONTEIRO NUNES DA SILVA LIMA, brasileira, casada, professora, portadora da carteira de
identidade nº 41.218 CBMERJ, e inscrita no CPF sob o nº 070.692.987-06, residente e domiciliado
em Macaé/RJ, com a interveniência do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, neste ato
representado por sua Presidente do Conselho Gestor, Sra. LÚCIA REGINA PEREIRA; brasileira,
viúva, bacharel em direito, portadora da carteira de identidade nº 6.797.249-7 IFP/RJ e inscrita no
CPF sob o nº 128.707.222-49, residente e domiciliada nesta cidade, e, como CONVENENTE, O
CENTRO DE APOIO FLOR DO AMANHÃ - CENAFA, com sede na Rua Aurélio Cristiano Silva nº
679, Nova Holanda, no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº
06.048.593/0001-42, doravante denominada CONVENENTE, neste ato representado por LUIZ
CARLOS MARTNS, portador da carteira de identidade nº 02.365.412-2 IFP/RJ e inscrito no CPF
sob o nº 337.327.607-15, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Pinto nº 166 sobrado —
Cajueiros, Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, resolvem celebrar o presente
CONVÊNIO, regido pelas disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente
exercício, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações posteriores, em especial o seu
artigo 116, na Lei Municipal nº 3.175/2009 e na Instrução Normativa nº 001/2010 da Controladoria-
Geral do Município e do que consta no Processo Administrativo nº 06329/2010, mediante as
cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
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Gabinete do Prefeito
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. Constitui objeto do presente Convênio à evangelização de criança, jovem, adulto e do idoso
de forma integrada; à prática de caridade; à implementação e à manutenção de atividades de
atendimento aos direitos das crianças e adolescentes; ao fomento às atividades e aos programas
destinados ao incremento da arte, da cultura, do esporte e lazer e da assistência comunitária, social
e da saúde, aplicando integralmente os recursos recebidos na realização das ações especificadas
no Plano de Trabalho para cada exercício fiscal, não atribuindo lucros, bonificações ou vantagens a
dirigentes mantedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto, de acordo com o Plano de
Trabalho devidamente aprovado pelo Órgão Interveniente, que passa a fazer parte integrante deste
Termo de Convênio, independentemente de sua transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DEVERES DOS PARTÍCIPES
2. Constituem deveres dos partícipes:
2.1. Compete à CONCEDENTE/INTERVENIENTE:
a) repassar à CONVENENTE, em tempo hábil, ou seja, previamente à ocorrência das despesas, os
recursos financeiros correspondentes à execução do objeto deste Convênio, obedecendo ao
Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho e às leis orçamentárias;
b) aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação de execução deste Convênio, mediante
proposta da CONVENENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique;
c) monitorar, supervisionar, avaliar, fiscalizar e controlar a execução do objeto deste Convênio,
realizando vistorias, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste;
d) fomecer a CONVENENTE as normas e instruções para prestação de contas dos recursos do
Convênio;
e) analisar e aprovar as prestações de contas parciais e final dos recursos aplicados na consecução
do objeto deste Convênio; <p A
2-15 NA .
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Gabinete do Prefeito
f) decidir, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do seu recebimento, sobre a
regularidade e a aprovação, ou não, da aplicação dos recursos transferidos, com a adoção do
procedimento previsto na Instrução Normativa nº 001/2010, da Controladoria-Geral do Município —
CGM; e
9) prorrogar a vigência do Convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada à
prorrogação ao exato período do atraso verificado, formalizando-se as necessárias adaptações ao
Plano de Trabalho, mediante termo aditivo.
2.2. Compete à CONVENENTE:
a) executar o pactuado na CLÁUSULA PRIMEIRA, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado
e aprovado, e aplicar os recursos financeiros exclusivamente no cumprimento do seu objeto;
b) utilizar recursos próprios para concluir o objeto deste convênio no caso dos repasses serem
insuficientes para o cumprimento integral do objeto, com o pagamento de toda e qualquer despesa
excedente ao repasse a cargo da CONCEDENTE/INTERVENIENTE, sob pena de ressarcimento do
prejuízo causado aos cofres públicos;
c) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste
Convênio, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;
d) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Município de Macaé como
CONCEDENTE e, bem assim, do INTERVENIENTE, em toda e qualquer ação promocional
relacionada com a execução do objeto descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA e, obedecido o modelo-
padrão estabelecido pela CONCEDENTE, apor a marca do Município nas placas, painéis e outdoors
de identificação dos serviços custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio, com
observância do disposto no $ 1º, do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;
e) apresentar o regulamento a ser utilizado para contratação de serviços, realização de obras ou
aquisição de bens vinculados à execução do objeto deste convênio, devendo, em toda contratação
com terceiros, ser observados os princípios da competitividade, economicidade, isonomia,
publicidade e da moralidade; ?
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f) apresentar, quando solicitado, à CONCEDENTE e aos órgãos de controle intemo, no término do
convênio ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à
execução do convênio, que será disponibilizado por todos os participes em seus respectivos sítios
na rede mundial de computadores (intemef), contendo comparativo específico das metas propostas
com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade,
produtividade e social;
9) apresentar relatórios de execução fisico-financeira e efetuar a prestação de contas parcial e final,
na forma e nos prazos previstos na Instrução Normativa nº 001/2010 - CGM, observado o
estabelecido na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA deste instrumento;
h) comunicar à CONCEDENTE/INTERVENIENTE toda e qualquer alteração ocorrida em seus
Estatutos Sociais, bem como as mudanças de Diretoria ou substituição de seus membros;
i) repassar a titulo de contrapartida o valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), que serão
depositados em conta especifica, aberta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da
assinatura deste instrumento;
à) disponibilizar ao cidadão, por meio da intemet ou, na sua falta, em sua sede:
j.1) cópia do extrato do convênio ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o
objeto, a finalidade, o valor do convênio e o detalhamento da aplicação dos recursos;
j.2) cópia do balancete mensal, apresentando ao órgão municipal gestor do convênio;
j.3) cópia do Balanço anual do Exercício do exercício fiscal imediatamente anterior,
k) prestar contas de cada parcela recebida em até 30 (trinta) dias do seu recebimento, sob pena de
suspensão do repasse;
1) prestar contas finais, na forma do artigo 15 da Lei Municipal nº 3.175/2009, até o dia 15 de março,
sob pena de não renovação do convênio.
m) adotar todas as medidas a correta execução deste Convênio. A
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CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3. O presente Convênio vigorará até 15 (quinze) de março de 2011 (dois mil e onze), a contar da
data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Macaé ou se não houver, em jornal de
grande circulação no Município.
Parágrafo primeiro. Além da hipótese prevista na alínea g, subitem 2.1, da CLÁUSULA SEGUNDA,
o prazo deste Convênio poderá ser prorrogado, desde que devidamente justificado, mediante a
celebração de termo aditivo, para assegurar o integral cumprimento do objeto.
Parágrafo segundo. A alteração do Convênio ou do Plano de Trabalho, não pode alterar o seu
objeto, ainda que parcialmente e também não poderá modificar a finalidade definida no
correspondente Plano de Trabalho.
Parágrafo terceiro. Justificada qualquer alteração no Convênio ou no Plano de Trabalho, a
proposta será apresentada no prazo minimo de 20 (vinte) dias antes do seu término e deve ser
aceita pelos responsáveis através do Órgão interveniente ao qual o presente convênio esteja
vinculado.
Parágrafo quarto. Efetivada a alteração, esta será registrada, pela CONCEDENTE, na
Controladoria-Geral, observando-se o disposto no PARÁGRAFO PRIMEIRO, da CLÁUSULA
QUINTA.
Parágrafo quinto. Caso haja interesse na renovação do convênio, A SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL deverá solicitar o
pedido à Controladoria-Geral do Município, no prazo de 60 dias antes do seu término, com as
devidas justificativas.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4. Os recursos financeiros necessários para a execução do objeto deste Convênio totalizam
R$123.600,00 (cento e vinte três mil e seiscentos reais), compreendendo: recursos da
CONCEDENTE no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), que correrão por conta do
(
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Programa de Trabalho 08.244.0033.2.440.000, recursos da CONVENENTE no valor de R$3.600,00
(três mil e seiscentos), relativos à sua contrapartida.
Parágrafo primeiro. Quando a transferência ocorrer em exercícios futuros deverá ser celebrado
Termo Aditivo, com a indicação dos créditos orçamentários para sua cobertura.
Parágrafo segundo. A liberação da terceira parcela ficará condicionada a apresentação de
prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
5. Os recursos da CONCEDENTE/INTERVENIENTE destinados à execução do objeto deste
Convênio, serão liberados de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de
Trabalho, a crédito de conta específica aberta no Banco Itaú, conta corrente nº 02659-3, na Agência
nº 941, em nome da CONVENENTE e vinculada ao presente Instrumento, devendo os saques ser
somente para pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho.
Parágrafo primeiro. A liberação dos recursos financeiros e os procedimentos para a realização das
despesas somente poderão ter início após a assinatura do presente instrumento, publicação de seu
extrato no Diário Oficial do Município de Macaé ou, se não houver, em jornal de grande circulação
no Municipio e prévio cadastramento do Plano de Trabalho, apresentado pela CONVENENTE, na
Controladoria-Geral independente do seu valor ou do instrumento utilizado.
Parágrafo segundo. Em caso de irregularidades na execução deste Convênio, obriga-se a
CONCEDENTE/INTERVENIENTE a suspender a liberação das parcelas subsequentes, e a notificar,
de imediato, a CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação,
observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, em especial, nos casos a seguir especificados:
a) quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente
recebida, na forma da legislação aplicável e do respectivo instrumento de convênio;
df.
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b) quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais
de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução deste Convênio;
c) quando a CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela
CONCEDENTE/NTERVENIENTE;
d) descumprimento pela CONVENENTE de quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas neste
Convênio.
Parágrafo terceiro. Findo o prazo da notificação de que trata o PARÁGRAFO anterior, sem que as
irregularidades tenham sido sanadas, o Convênio será rescindido e será instaurada a competente
Tomada de Contas Especial do responsável, por determinação do Controlador Geral do Município.
CLÁUSULA SEXTA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
6. Os recursos, enquanto não empregados em sua finalidade, serão aplicados obrigatoriamente em
cademeta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou
superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo ou em operação de
mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a utilização dos mesmos
verificar-se em prazos menores do que um mês, na forma do que dispõe o artigo 116, $ 4º da Lei nº
8.666/93.
Parágrafo primeiro. Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão
obrigatoriamente computados a crédito do convênio e aplicadas, com a prévia autorização da
CONCEDENTE/INTERVENIENTE, exclusivamente utilizados no objeto sua finalidade, devendo
constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas e não poderão ser
computados como contrapartida, devida pela CONVENENTE.
Parágrafo segundo. A CONVENENTE recolherá à conta da CONCEDENTE/INTERVENIENTE, o
valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período
compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar seu emprego na
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consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação em quarenta e oito horas do final da
vigência do convênio.
Parágrafo terceiro. A CONVENENTE obriga-se a restituir à CONCEDENTE/INTERVENIENTE o
valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos da Fazenda Municipal e em 48 (quarenta e oito)
horas após o término do convênio nos casos de:
a) não execução do objeto;
b) não for apresentação no prazo exigido, da prestação de contas parcial ou final;
c) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS
7. A celebração de contrato entre a CONVENENTE e terceiros, para a execução de serviços
vinculados ao objeto deste Convênio, não acarretará a solidariedade direta, solidária ou subsidiária
da CONCEDENTE/INTERVENIENTE, não constituindo vínculo funcional ou empregatício, ou a
responsabilidade pelo pagamento de encargos civis, trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais,
comerciais, assistenciais ou outro de qualquer natureza.
CLÁUSULA OITAVA - DAS PROIBIÇÕES
8. É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do
agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:
| - realização de despesa a título de taxa de administração, gerência ou similar,
Il - pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração
adicional a servidor que pertença aos quadros do beneficiário, de órgãos ou de entidades da
Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
HI — aditamento prevendo a altera objeto ou das metas; v; sf : á!
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IV — utilização dos recursos repassados por força deste Convênio, em finalidade diversa do objeto e
da forma estabelecida no Plano de Trabalho, ainda que em caráter de emergência;
V - realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência, sob pena de serem
glosadas pela CONCEDENTE/INTERVENIENTE;
VI - atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos,
Vil - realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive,
referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuadas fora dos prazos;
Vili — realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, das quais não constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou de servidores públicos; que constem claramente no plano de trabalho e
que tenham caráter acessório ao objeto principal do convênio.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES
9. Após a conclusão ou extinção do ajuste, os bens adquiridos, produzidos, transformados ou
construídos, com recursos deste Convênio, deverão ser destinados ao Município de Macaé, salvo
disposição expressa em contrário, quando necessários para assegurar a continuidade do programa
govemamental, devendo ser observados o processo formal e a legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO
10. É prerrogativa da CONCEDENTE POR MEIO DO ÓRGÃO INTERVENIENTE, exercer o controle
e a fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e o acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, desde que devidamente
justificado em processo administrativo e aprovado pela Controladoria Geral do Municipio.
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Parágrafo primeiro. A fiscalização do Órgão Interveniente será realizada pela servidora Sara
Barrosa de Castro, matrícula nº 27.722, Assistente Social.
Parágrafo segundo. A CONVENENTE franqueará livre acesso ao servidor ou Comissão de
Fiscalização, bem como aos servidores do sistema de controle intemo, ou outra autoridade
delegada, devidamente identificada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados,
relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou
auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11. A Prestação de Contas Final dos recursos financeiros transferidos pela CONCEDENTE será
apresentada pela INTERVENIENTE em até 30 (trinta) dias após o término da vigência deste
instrumento, salvo quanto aos rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, quando
o prazo será de 48 (quarenta e oito) horas, sendo constituída das seguintes peças:
| - ofício da entidade particular encaminhando a prestação de contas ao representante do órgão ou
entidade da Administração Pública Municipal concedente do Convênio, conforme IN nº 001/2010 —
CGM;
Il — plano de trabalho aprovado pelo órgão ou entidade da Administração Pública Municipal do
Convênio ao qual este esteja vinculado;
HI - cópia deste Convênio e de eventuais Termos Aditivos, com indicações de suas publicações;
IV — cópia da Nota de Empenho emitida pela CONCEDENTE/INTERVENIENTE;
V- relatório de Execução Fisico-Financeira;
VI - balancete analítico, com demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os
recursos recebidos em transferência e os rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos no
mercado financeiro, e os saldos, devidamente assinado por contabilista;
Ma A “Bu
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VII - relação de pagamentos efetuados;
VIII - relação de bens, discriminando quais os adquiridos, produzidos ou constituídos com recursos
da CONCEDENTE, se for o caso;
IX — extrato bancário específico do periodo de recebimento dos recursos até o último pagamento
efetuado, contendo toda a movimentação dos recursos e conciliação bancária, se for o caso;
X — temo de Aceitação Definitiva da Obra, quando o objeto for a execução de obras ou serviços de
engenharia;
X! — cópia do comprovante de despesas efetuadas com recursos do Convênio, que demonstrem o
atendimento às disposições contidas na CLÁUSULA SEGUNDA, subitem 2.2, “e” e na CLÁUSULA
DÉCIMA SEGUNDA;
XII - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, na conta indicada pela
CONCEDENTE/INTERVENIENTE;
XIII — relatório circunstanciado comprovando o cumprimento do objeto do Convênio;
XIV — fotos das obras/serviços realizados;
XV — declaração expressa do (a) Secretário (a) Municipal ao qual este convênio esteja vinculado, de
que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
Parágrafo primeiro. Em caso de descumprimento do prazo acima estabelecido, o Controlador-
Geral promoverá a instauração de tomada de contas do responsável.
Parágrafo segundo. A prestação de contas parcial será composta da documentação especificada
nos itens V, VI, VII, VIII; IX, X, XI, XIV e XV desta Cláusula.
Parágrafo terceiro. A CONVENENTE deverá divulgar em seu sítio na rede mundial de
computadores (intemef) ou, se não houver, em sua sede, as prestações de contas parcial e final,
atualizando-as periodicamente. ,
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS DE DESPESA
12. As despesas serão comprovadas mediante os originais dos documentos ou equivalentes,
devendo os recibos e notas fiscais ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao título e ao número deste Convênio, devendo ser observada a
legislação federal, estadual e municipal pertinente, em especial a trabalhista, previdenciária e
tributária.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
13. Os partícipes poderão denunciar, por escrito, a qualquer tempo, e rescindir de pleno direito, o
presente Convênio, devendo ser imputadas as responsabilidades das obrigações decorrentes do
prazo em que tenha vigido e creditados os benefícios adquiridos no mesmo periodo.
Parágrafo primeiro. Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente do
instrumento de sua formalização, o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou das normas
estabelecidas na legislação vigente, pela superveniência de norma legal ou de fato que o tome
material ou formalmente inexegúível e, exemplificativamente, quando constatadas as seguintes
situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com a legislação vigente e o
disposto na CLÁUSULA SEXTA;
c) constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias,
d) falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos;
e) na hipótese prevista no PARÁGRAFO TERCEIRO da CLÁUSULA QUINTA.
Parágrafo segundo. A denúncia deverá ser comunicada por escrito e mediante notificação prévia
com 30 (trinta) dias de antecedência, somente produzindo efeitos a partir desta data.
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Parágrafo terceiro. A rescisão do convênio deverá observar os princípios da ampla e prévia defesa
e do contraditório.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
14. Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do
responsável, é obrigada a recolher à conta da CONCEDENTE/INTERVENIENTE:
|-o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, inclusive os rendimentos de
aplicação financeira, informando o número e a data do Convênio;
Il - o valor total transferido, atualizado monetariamente pelo IGP-DI da FGV, ou qualquer outro
indice que vier a substituí-lo, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos
para com a Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) inexecução do objeto da avença;
b) não apresentação, no prazo exigido, da prestação de contas final ou, eventualmente,
quando exigida, a prestação de contas parcial e
c) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
Hll - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados,
atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
IV - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não for comprovado o
seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação.
- o valor atualizado da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na
execução do objeto do convênio. 4. A
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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
15. Caberá à CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do presente
Convênio, na Imprensa Oficial do Município ou, se não houver, em jomal de grande circulação no
Município, conforme preceitua o parágrafo único, do art. 61, da Lei n.º 8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16. Os partícipes estabelecem, ainda, as seguintes condições:
a) todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como
regularmente efetuadas, se entregues mediante protocolo ou remetidas por telegrama,
devidamente comprovadas por conta, nos endereços dos representantes credenciados
pelos partícipes;
b) as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer
ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão registradas em atas ou
relatórios circunstanciados;
c) fica fazendo parte integrante deste Convênio o Plano de Trabalho, devendo constar do
mesmo a descrição do projeto, justificativa, metas, bem como o Cronograma de
Desembolso, etapas e os respectivos prazos de início e conclusão, cujo cumprimento é
obrigatório.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17. Para dirimir quaisquer dúvidas, casos omissos ou quaisquer questões oriundas do presente
Convênio, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, os partícipes elegem o foro
da cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. -
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E, por estarem de acordo, firmam os partícipes o presente Convênio, em 05 (cinco) vias de igual
teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
ee
Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS
Testemunhas:
E O) |
CPFIMF:OSP.G3D. SP 53
15-15

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