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norma nº 3414/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3414 / 2010
Date 2010-07-05
EmentaArt. 1 ° Fica atribuído à Procuradoria Geral do Município competência para instauração de sindicâncias e inquéritos administrativos envolvendo apenas servidores dos órgãos da Administração Direta.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO a
t. PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
Rn GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3444/2010.
Dispõe sobre a competência para
instauração de sindicância e inquéritos
administrativos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica atribuído à Procuradoria Geral do Município
competência para instauração de sindicâncias e inquéritos administrativos
envolvendo apenas servidores dos órgãos da Administração Direta.
Parágrafo único. Os procedimentos para consecução do disposto no
caput são os constantes da Lei Complementar n 011/98.
Art. 2º Cabem às entidades da Administração Indireta realizar
sindicância e inquéritos cujos envolvidos sejam de seu respectivo quadro de
pessoal.
Parágrafo único. As sindicâncias e inquéritos administrativos em
trâmite serão finalizados pela Procuradoria Geral do Município.
RIVERTON MUSSI
Prefeito
Publicação Q Doors |
Ecição No | 212%
Data 06 /o0t/lo pág. do
Eine es -mar. 24405
PVIDOR

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