| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3414 / 2010 |
| Date | 2010-07-05 |
| Ementa | Art. 1 ° Fica atribuído à Procuradoria Geral do Município competência para instauração de sindicâncias e inquéritos administrativos envolvendo apenas servidores dos órgãos da Administração Direta. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO a t. PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Rn GABINETE DO PREFEITO LEINº 3444/2010. Dispõe sobre a competência para instauração de sindicância e inquéritos administrativos. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica atribuído à Procuradoria Geral do Município competência para instauração de sindicâncias e inquéritos administrativos envolvendo apenas servidores dos órgãos da Administração Direta. Parágrafo único. Os procedimentos para consecução do disposto no caput são os constantes da Lei Complementar n 011/98. Art. 2º Cabem às entidades da Administração Indireta realizar sindicância e inquéritos cujos envolvidos sejam de seu respectivo quadro de pessoal. Parágrafo único. As sindicâncias e inquéritos administrativos em trâmite serão finalizados pela Procuradoria Geral do Município. RIVERTON MUSSI Prefeito Publicação Q Doors | Ecição No | 212% Data 06 /o0t/lo pág. do Eine es -mar. 24405 PVIDOR