| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3415 / 2010 |
| Date | 2010-07-05 |
| Ementa | Art. 1 º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade ao disposto no inciso VIII do art. 92 da Lei Orgânica do Município, a proceder à Cessão Gratuita do Direito Real de Uso de uma área com 700 m (setecentos metros quadrados) entre as ruas Wl4 e Wl6 situada no Bairro Lagomar, ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA para atendimento à população local. |
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Ea ESTADO DO RIO DE JANEIRO , W! PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Te am O LEINº 3.415 /2010. Autoriza a CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade ao disposto no inciso VIII do art. 92 da Lei Orgânica do Município, a proceder à Cessão Gratuita do Direito Real de Uso de uma área com 700 m? (setecentos metros quadrados) entre as ruas W14 e W16 situada no Bairro Lagomar, ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA para atendimento à população local. Art. 2º A Cessionária só poderá usar o espaço ora concedido para os propósitos a que se destina, devendo fazer as edificações necessárias no prazo de 02 (dois) anos, sob pena de rescisão imediata da Concessão. Art. 3º As despesas decorrentes do uso das instalações que serão edificadas na área concedida, tais como consumo de água, energia elétrica e outras correrão por conta da entidade concessionária, não cabendo ao Município qualquer obrigação trabalhista, previdenciária ou de encargos sociais, relativa às pessoas eventualmente contratadas pela entidade para a prestação de quaisquer serviços. Art. 4º Esta Lei entrárá em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. G INETE/DO PREFEITO,em 05 de julho de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação Q Ddnia > Eoção No ZI3O 4 Data ON/04/Jo pág. 06 | : À uatT. At4oS PVIDOR a te ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ê ERRATA No Jornal O Diário, edição nº 2127 datado de 06/07/2010, na página 10. Onde se lê: S. Lei nº 3.415/10 — Transfere os cargos em comissão e funções gratificadas da MACTRAN ....” “ Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 2.562/04, de 28 de dezembro de 2004...” Leia-se: “.. Lei Complementar nº 152/10 — Transfere os cargos em comissão e funções gratificadas da MACTRAN ....” “ Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário....” TREE E ublicação [8 Diucie Fa ção Nº 243% Data 12 / 0%, Fio 10 pág. 12 po a MAT- a£h405 a Ss VIDOR met | | y