| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3416 / 2010 |
| Date | 2010-07-05 |
| Ementa | Art. 1 º Fica o Município de Macaé autorizado a dar em dação em pagamento ao Fundo de Previdência dos Servidores, uma área de terras que se desmembra de maior porção, situada no lugar denominado "Pacaparra", no 1° Distrito deste Município de Macaé, constituída de 07 (sete) alqueires geométricos, mais 23.100,00 m² (vinte e três mil e cem metros quadrados), totalizando 36,19 alqueires. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.416 / 2010. Autoriza dação de imóvel em pagamento para redução de déficit do Fundo de Previdência dos Servidores do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Macaé autorizado a dar em dação em pagamento ao Fundo de Previdência dos Servidores, uma área de terras que se desmembra de maior porção, situada no lugar denominado “Pacaparra”, no 1º Distrito deste Município de Macaé, constituída de 07 (sete) alqueires geométricos, mais 23.100,00 m? (vinte e três mil e cem metros quadrados), totalizando 36,19 alqueires. Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é de propriedade do Município e estava avaliado em R$ 1.089.319,00 (hum milhão e oitenta e nove mil, trezentos e dezenove reais) na data de 07 de maio de 2004. Art. 2º A presente dação em pagamento tem por finalidade diminuir o déficit atuarial do Fundo de Previdência dos Servidores. Art. 3º Esta Lei entra em jvigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 3.355/10, de 16 de março de 2010. GABINETE DQ PREFEITO em, 05 de julho de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito DO é 2 Publicação OQ Des Ecição No 242% 0 Data 0b /0%/ Jo pág. dO = - ua. 24405 SIEVIDOR rem im