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norma nº 3416/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3416 / 2010
Date 2010-07-05
EmentaArt. 1 º Fica o Município de Macaé autorizado a dar em dação em pagamento ao Fundo de Previdência dos Servidores, uma área de terras que se desmembra de maior porção, situada no lugar denominado "Pacaparra", no 1° Distrito deste Município de Macaé, constituída de 07 (sete) alqueires geométricos, mais 23.100,00 m² (vinte e três mil e cem metros quadrados), totalizando 36,19 alqueires.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.416 / 2010.
Autoriza dação de imóvel em pagamento
para redução de déficit do Fundo de
Previdência dos Servidores do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Macaé autorizado a dar em dação em
pagamento ao Fundo de Previdência dos Servidores, uma área de terras que se
desmembra de maior porção, situada no lugar denominado “Pacaparra”, no 1º
Distrito deste Município de Macaé, constituída de 07 (sete) alqueires geométricos,
mais 23.100,00 m? (vinte e três mil e cem metros quadrados), totalizando 36,19
alqueires.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é de propriedade do
Município e estava avaliado em R$ 1.089.319,00 (hum milhão e oitenta e nove mil,
trezentos e dezenove reais) na data de 07 de maio de 2004.
Art. 2º A presente dação em pagamento tem por finalidade diminuir o
déficit atuarial do Fundo de Previdência dos Servidores.
Art. 3º Esta Lei entra em jvigor na data de sua publicação, revogada a
Lei nº 3.355/10, de 16 de março de 2010.
GABINETE DQ PREFEITO em, 05 de julho de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
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Publicação OQ Des
Ecição No 242% 0
Data 0b /0%/ Jo pág. dO
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SIEVIDOR
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