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norma nº 3417/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3417 / 2010
Date 2010-07-07
EmentaArt. 1º Fica instituído o Serviço de Verificação de óbito e Esclarecimentos da Causa Mortis (SVO), integrante do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária em Saúde e formada por serviços existentes e a serem criados, desde que cumpram as condições previstas nesta Lei.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.4 vt+/2010.
Institui o Serviço de Verificação de Óbito e
Esclarecimento de Causa Mortis (SVO).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Verificação de óbito e Esclarecimentos da Causa
Mortis (SVO), integrante do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária em Saúde e formada por
serviços existentes e a serem criados, desde que cumpram as condições previstas nesta Lei.
$ 1º O SVO integrará a rede pública, subordinada à área responsável pelas ações de
vigilância epidemiológica, sob gestão da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA).
$ 2º A SEMUSA poderá celebrar acordo ou convênio com instituição pública de ensino
superior, instituições filantrópicas, Secretaria de Segurança Pública ou equivalente para a
operacionalização do SVO.
$ 3º A Secretaria Municipal de Saúde de Macaé será gestora da SVO e integrante da rede,
localizado em seu território.
$ 4º A implantação e condições de funcionamento deverão atender aos critérios
estabelecidos na Portaria nº 1.405, de 29 de Junho de 2009, do Ministério da Saúde.
Art. 2º A Coordenação Geral de Saúde Coletiva, através da Divisão de Vigilância
Epidemiológica Municipal, Divisão de Informação e Análise de Dados, Divisão de Educação em
Saúde e do Núcleo de Prevenção de Violências e Acidentes/VIVA, acompanhará a implantação e
a execução dos serviços da SVO de forma a garantir a qualidade das ações e serviços prestados.
Art. 3º De acordo com as atribuições determinadas ficam criados os seguintes cargos:
I- Chefe de Informação e Análise de Dados - Símbolo DAS/GFAS IV;
II — Chefe de Educação em Saúde - — Símbolo DAS/GFAS IV;
III- Chefe de Prevenção de Violências e Acidentes/VIVA - Símbolo DAS/GFAS IV; e
IV- Chefe de Divisão de Vigilância Epidemiológica Municipal — FG-I.
Art. 4º O SVO será implantado, organizado e capacitado para executarem as seguintes
funções:
1 — realizar necropsias de pessoas falecidas de morte natural sem ou com assistência
médica (sem elucidação diagnóstica), inclusive os casos encaminhados pelo Instituto Médico
Legal (IML); b
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1H — transferir ao IML os casos:
a) confirmados ou suspeitos de mortes por causa externas, verificados antes ou no decorrer
da necropsia;
b) em estado avançado de decomposição; e
c) de morte natural de identidade desconhecida;
III — comunicar ao órgão municipal competente os casos de corpos de indigentes e/ou não
reclamados, após a realização da necropsia, para que seja efetuado o registro de óbito, no prazo
determinado em lei e o sepultamento;
IV - proceder às devidas notificações aos órgãos municipais e estaduais de epidemiologia;
V — garantir a emissão das declarações de óbito dos cadáveres examinados no serviço, por
profissionais da instituição ou contratados para este fim, em suas instalações;
VI — encaminhar mensalmente ao gestor de investigação de mortalidade local (Vigilância
Epidemiológica Municipal) e ao gestor da Informação de mortalidade local (Divisão de
Informação e Análise de Dados):
a) lista de necropsias realizadas;
b) cópias das declarações de óbito emitidas na Instituição e atualização da informação da(s)
causa(s) do óbito por ocasião do seu esclarecimento, quando este só ocorrer após a
emissão deste documento.
Parágrafo único. O SVO deve conceder absoluta prioridade ao esclarecimento da causa
mortis de casos de interesses da vigilância epidemiológica e óbitos suspeitos cuja causa seja
motivo de notificação compulsória ou de agravo inusitado à saúde.
Art. 5º O SVO, independentemente de seu porte, deverá obrigatoriamente:
I - funcionar de modo ininterrupto e diariamente, para a recepção de corpos;
II - atender à legislação sanitária vigente;
HI - adotar medidas de biossegurança pertinentes para garantir a saúde dos trabalhadores e
usuários do serviço e;
IV - contar com o serviço próprio, contratado ou conveniado, de remoção de cadáver,
devidamente organizado, para viabilizar o fluxo e o cumprimento das competências do serviço.
Art. 6º A área de abrangência do SVO será o Município de Macaé.
Art. 7º Fica determinado que a responsabilidade técnica do SVO é de competência de um
médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina.
g 1º Caberá ao médico do SVO o fornecimento de Declaração de Óbito nas necropsias a que
proceder.
& 2º Os exames necroscópicos só poderão ser realizados nas dependências do SVO, por médico
patologista, preferencialmente com especialidade registrada no Conselho Regional de Medicina.
W
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& 3º Os exames histopatológicos, hematológicos, bioquímicos, de microbiologia, toxicológicos,
sorológicos e imuno-histoquímicos, poderão ser realizados fora das dependências do SVO, em
laboratórios públicos ou privados, legalmente registrados no órgão de vigilância sanitária
competente e nos conselhos regionais de profissionais do Estado.
8 4º Nos casos previstos no parágrafo anterior, o laboratório estará submetido às normas técnicas
e éticas vigentes na administração pública da saúde, com destaque para o necessário sigilo, bem
como daquelas que forem especificamente definidas pela SEMUSA para cada caso.
Art. 8º Fica instituída a Comissão de Implantação e Acompanhamento do Serviço de
Verificação de Óbito e Esclarecimento de Causa Mortis, a ser composta por técnicos de nível
superior e gestores do SUS.
Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput deste artigo será designada por portaria
do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos
orçamentários do Ministério da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 10. O Chefe do Executivo regulamentará no que couber, a aplicação desta Lei.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITO, em f de julho de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação O Dus Ra
Ecição No | 2130
Data 09/04/10 pág. OS
riam Lunar - mat. 2H409
SVIDOR
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