| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3417 / 2010 |
| Date | 2010-07-07 |
| Ementa | Art. 1º Fica instituído o Serviço de Verificação de óbito e Esclarecimentos da Causa Mortis (SVO), integrante do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária em Saúde e formada por serviços existentes e a serem criados, desde que cumpram as condições previstas nesta Lei. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.4 vt+/2010. Institui o Serviço de Verificação de Óbito e Esclarecimento de Causa Mortis (SVO). A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Serviço de Verificação de óbito e Esclarecimentos da Causa Mortis (SVO), integrante do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária em Saúde e formada por serviços existentes e a serem criados, desde que cumpram as condições previstas nesta Lei. $ 1º O SVO integrará a rede pública, subordinada à área responsável pelas ações de vigilância epidemiológica, sob gestão da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA). $ 2º A SEMUSA poderá celebrar acordo ou convênio com instituição pública de ensino superior, instituições filantrópicas, Secretaria de Segurança Pública ou equivalente para a operacionalização do SVO. $ 3º A Secretaria Municipal de Saúde de Macaé será gestora da SVO e integrante da rede, localizado em seu território. $ 4º A implantação e condições de funcionamento deverão atender aos critérios estabelecidos na Portaria nº 1.405, de 29 de Junho de 2009, do Ministério da Saúde. Art. 2º A Coordenação Geral de Saúde Coletiva, através da Divisão de Vigilância Epidemiológica Municipal, Divisão de Informação e Análise de Dados, Divisão de Educação em Saúde e do Núcleo de Prevenção de Violências e Acidentes/VIVA, acompanhará a implantação e a execução dos serviços da SVO de forma a garantir a qualidade das ações e serviços prestados. Art. 3º De acordo com as atribuições determinadas ficam criados os seguintes cargos: I- Chefe de Informação e Análise de Dados - Símbolo DAS/GFAS IV; II — Chefe de Educação em Saúde - — Símbolo DAS/GFAS IV; III- Chefe de Prevenção de Violências e Acidentes/VIVA - Símbolo DAS/GFAS IV; e IV- Chefe de Divisão de Vigilância Epidemiológica Municipal — FG-I. Art. 4º O SVO será implantado, organizado e capacitado para executarem as seguintes funções: 1 — realizar necropsias de pessoas falecidas de morte natural sem ou com assistência médica (sem elucidação diagnóstica), inclusive os casos encaminhados pelo Instituto Médico Legal (IML); b ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 1H — transferir ao IML os casos: a) confirmados ou suspeitos de mortes por causa externas, verificados antes ou no decorrer da necropsia; b) em estado avançado de decomposição; e c) de morte natural de identidade desconhecida; III — comunicar ao órgão municipal competente os casos de corpos de indigentes e/ou não reclamados, após a realização da necropsia, para que seja efetuado o registro de óbito, no prazo determinado em lei e o sepultamento; IV - proceder às devidas notificações aos órgãos municipais e estaduais de epidemiologia; V — garantir a emissão das declarações de óbito dos cadáveres examinados no serviço, por profissionais da instituição ou contratados para este fim, em suas instalações; VI — encaminhar mensalmente ao gestor de investigação de mortalidade local (Vigilância Epidemiológica Municipal) e ao gestor da Informação de mortalidade local (Divisão de Informação e Análise de Dados): a) lista de necropsias realizadas; b) cópias das declarações de óbito emitidas na Instituição e atualização da informação da(s) causa(s) do óbito por ocasião do seu esclarecimento, quando este só ocorrer após a emissão deste documento. Parágrafo único. O SVO deve conceder absoluta prioridade ao esclarecimento da causa mortis de casos de interesses da vigilância epidemiológica e óbitos suspeitos cuja causa seja motivo de notificação compulsória ou de agravo inusitado à saúde. Art. 5º O SVO, independentemente de seu porte, deverá obrigatoriamente: I - funcionar de modo ininterrupto e diariamente, para a recepção de corpos; II - atender à legislação sanitária vigente; HI - adotar medidas de biossegurança pertinentes para garantir a saúde dos trabalhadores e usuários do serviço e; IV - contar com o serviço próprio, contratado ou conveniado, de remoção de cadáver, devidamente organizado, para viabilizar o fluxo e o cumprimento das competências do serviço. Art. 6º A área de abrangência do SVO será o Município de Macaé. Art. 7º Fica determinado que a responsabilidade técnica do SVO é de competência de um médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina. g 1º Caberá ao médico do SVO o fornecimento de Declaração de Óbito nas necropsias a que proceder. & 2º Os exames necroscópicos só poderão ser realizados nas dependências do SVO, por médico patologista, preferencialmente com especialidade registrada no Conselho Regional de Medicina. W ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO & 3º Os exames histopatológicos, hematológicos, bioquímicos, de microbiologia, toxicológicos, sorológicos e imuno-histoquímicos, poderão ser realizados fora das dependências do SVO, em laboratórios públicos ou privados, legalmente registrados no órgão de vigilância sanitária competente e nos conselhos regionais de profissionais do Estado. 8 4º Nos casos previstos no parágrafo anterior, o laboratório estará submetido às normas técnicas e éticas vigentes na administração pública da saúde, com destaque para o necessário sigilo, bem como daquelas que forem especificamente definidas pela SEMUSA para cada caso. Art. 8º Fica instituída a Comissão de Implantação e Acompanhamento do Serviço de Verificação de Óbito e Esclarecimento de Causa Mortis, a ser composta por técnicos de nível superior e gestores do SUS. Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput deste artigo será designada por portaria do Secretário Municipal de Saúde. Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários do Ministério da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde. Art. 10. O Chefe do Executivo regulamentará no que couber, a aplicação desta Lei. Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITO, em f de julho de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação O Dus Ra Ecição No | 2130 Data 09/04/10 pág. OS riam Lunar - mat. 2H409 SVIDOR E A