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norma nº 3418/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3418 / 2010
Date 2010-07-07
EmentaArt. 1º Fica incluído o inciso VI no art. 7° da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI NS UI$2OIO.
Altera artigos da Lei Complementar nº 138,
de 28 de dezembro de 2009, que dispõe
sobre o MACPREVI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o inciso VI no art. 7º da Lei Complementar nº 138,
de 28 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
VI — os ascendentes, desde que comprovada a dependência
econômica com relação aos segurados.
Art. 2º O caput do art. 46 da Lei Complementar nº 138/09 passa a vigorar
com nova redação e a este artigo são inseridos dois novos parágrafos, como segue:
Art. 46. O auxílio-reclusão se constituirá numa importância
mensal, concedida aos dependentes do segurado recolhido à prisão,
que não receber vencimento, nem estiver em gozo de licença médica
ou aposentadoria, desde que o seu último salário de contribuição seja
igual ou menor ao valor estabelecido pelo Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), valor este considerado de baixa renda.
8 8º O auxílio-reclusão corresponderá a 100% (cem por cento) do
último salário de contribuição do segurado.
8 9º O auxílio-reclusão não será devido quando o segurado estiver
em liberdade provisória ou ento condicional.
Art. 3º Esta Lei entra
disposições em contrário.
GABINETE DO PREEHITO, em f de julho de 2010.
data da sua publicação, revogadas as
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação D arério meme |
Eciçao No 24300 10
Data DR 0 (jo pág 03
AT. 4% os |
FEVIDOR

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