| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3418 / 2010 |
| Date | 2010-07-07 |
| Ementa | Art. 1º Fica incluído o inciso VI no art. 7° da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2009, com a seguinte redação: |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI NS UI$2OIO. Altera artigos da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o MACPREVI. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído o inciso VI no art. 7º da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2009, com a seguinte redação: VI — os ascendentes, desde que comprovada a dependência econômica com relação aos segurados. Art. 2º O caput do art. 46 da Lei Complementar nº 138/09 passa a vigorar com nova redação e a este artigo são inseridos dois novos parágrafos, como segue: Art. 46. O auxílio-reclusão se constituirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber vencimento, nem estiver em gozo de licença médica ou aposentadoria, desde que o seu último salário de contribuição seja igual ou menor ao valor estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), valor este considerado de baixa renda. 8 8º O auxílio-reclusão corresponderá a 100% (cem por cento) do último salário de contribuição do segurado. 8 9º O auxílio-reclusão não será devido quando o segurado estiver em liberdade provisória ou ento condicional. Art. 3º Esta Lei entra disposições em contrário. GABINETE DO PREEHITO, em f de julho de 2010. data da sua publicação, revogadas as RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação D arério meme | Eciçao No 24300 10 Data DR 0 (jo pág 03 AT. 4% os | FEVIDOR