| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2016-02-23 |
| native_id | 278 |
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DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ea CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Ata da 3º (terceira) Sessão Ordinária do 1º (primeiro) Período Legislativo de 2016 (dois mil e dezesseis) da Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. Aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis, na Sala das Sessões, às 10 (dez) horas, assumiu a Presidência o Vereador Júlio César de Barros, Presidente em exercício. Ocupou a Vice-Presidência o Vereador Manoel Francisco da Silva Neto, Vice-Presidente em exercício, e como Primeiro e Segundo Secretários o Vereadores: Welberth Porto de Rezende e Renata Thomaz de Oliveira. Compareceram os Vereadores Igor Paes Nunes Sardinha, Amaro Luiz Alves da Silva, José Franco Muros, Jocimar Gomes de Oliveira, Maxwell Souto Vaz, Paulo Fernando Martins Antunes, Nilton César Pereira Moreira, Francisco Alves Machado Neto, George Coutinho Jardim, Luciano Antônio Diniz Caldas, Marcel Silvano da Silva Souza, Lúcio Mauro da Silva Junger. Feita a chamada, comprovado número legal, o Sr. Presidente, em nome de Deus, deu início à Sessão Ordinária. A Presidência colocou em votação as Atas das Sessões Ordinárias dos dias 02 (dois). 15 (quinze), 22 (vinte e dois) e 23 (vinte e três) de dezembro do ano de 2015 (dois mil e quinze) e 16 (dezesseis) de fevereiro de 2016 (dois mil e dezesseis), o que foi aprovado por unanimidade. O Primeiro Secretário procedeu à leitura do EXPEDIENTE, que constou do seguinte: Emenda à Lei Orgânica Municipal do Vereador Maxwell Souto Vaz-Inclui o inciso XII ao artigo 129 da Lei Orgânica Municipal; Projeto de Lei nº L-022/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza- Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de água de reuso no Município de Macaé; Requerimento nº 003/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando à Comissão de Educação e Cultura que conceda o Prêmio Darcy Ribeiro, conforme Resolução nº 1938/2014, ao Professor Reginaldo de Moraes; Requerimento nº 006/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende, solicitando a revitalização do Parquinho da Praça Arlindo Mourão na Aroeira; Requerimento nº 007/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende, solicitando a revitalização do Parquinho da Praça Santos Dumont no Bairro Miramar; Requerimento nº 011/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando a intensificação da ronda e o policiamento no Bairro Ajuda de Cima, devido ao grande número de ocorrências no local; Requerimento nº 054/2016 da Vereadora Renata Thomaz de Oliveira, solicitando a resposta da Indicação nº 805/205, referente à reforma do Parquinho localizado na Praça Francisco Figueiró Thomaz no Distrito de Córrego do Ouro; Requerimento nº 055/2016 da Vereadora Renata Thomaz de Oliveira, solicitando o comparecimento do Secretário Municipal de Interior, Sr. Paulo Roberto Paes de Oliveira Filho, em data a ser acordada pelas partes, ao Plenário da Câmara Municipal de Macaé; Requerimento nº 056/2016 da Vereadora Renata Thomaz de Oliveira, solicitando relatório referente à coleta de lixo urbano em todos os distritos do Município; Requerimento nº 062/2016 do Vereador Igor Nunes Sardinha, solicitando a criação da Medalha de Mérito Cultural Benedicto Lacerda aos artistas e produtores culturais macaense, que se destacam pela promoção da arte e da cultura no Município de Macaé, com realização de sessão solene no dia quatorze de março para entrega dos homenageados; Requerimento nº 063/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha, solicitando documentos e proposições do Poder Legislativo Municipal no site da Câmara Municipal de Macaé; Requerimento nº 064/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha, a realização de Audiência Pública na Região Serrana para debater sobre Políticas Públicas desenvolvidas na localidade, com estrutura semelhante à utilizada pela Câmara Itinerante; Requerimento nº 080/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando autorização para Audiências Públicas do Plano Diretor, a serem realizadas no Palácio +, Ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 Natálio Salvador Antunes, nos dias primeiro, três, oito, dez, quinze e dezessete de março, às dezoito horas; Requerimento nº 082/2016 do Vereador Júlio César de Barros. solicitando a construção de cinco quebra-mares no Pontal da Barra; Requerimento nº 083/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando o envio de correspondência ao Presidente da Fundação de Esporte de Macaé, o Sr. Thales Coutinho Gonçalves da Silva, para que envie cópia do convênio e planilha de todos os repasses feitos ao Macaé Basquete e respectivas prestações de contas; Requerimento nº 084/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, ao Secretário de Ambiente, o Sr. Gerson Lucas Martins, informações sobre as ações fiscais que estão sendo tomadas para cessar a queima de lixo no local e notifique a mesma para que faça a destinação adequada, sob pena de multa diária; Requerimento nº 085/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza, solicitando que encaminhe pedido de informações ao Poder Executivo para esclarecimento dos motivos da não existência de Guarda Municipal no Conselho Tutelar III (três); Requerimento Nº 092/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando que o Grande Expediente no Dia Internacional da Mulher seja dedicado para a entrega de honrarias; Requerimento nº 095/2016 do Vereador Júlio César de Barrós, solicitando informações sobre a possibilidade de promover estudos, visando redução ou isenção da Taxa Anual cobrada àao Taxistas; Indicação nº 017/2016 do Vereador Amaro Luiz Alves da Silva, solicitando quando ocorrer da ocasião da elaboração do Edital de Licitação de Linhas de Transporte Público, que aumente a oferta de ônibus para os Bairros, Jardim Carioca I (um), Jardim Franco, Bosque Azul, Vale das Palmeiras e Imboassica, inclusive, com a criação de novas linhas; Indicação nº 026/2016 do Vereador José Franco de Muros, solicitando que providencie o asfaltamento das Ruas: Margarida da Conceição dos Santos, José Maria de Mendonça e Luiz Francisco dos Santos, todas no Bairro Lagomar; Indicação nº 027/2016 do Vereador José Franco de Muros, solicitando que providencie a instalação de semáforo no cruzamento da Av. Vereador Abreu Lima com a Velho Campos, devido ao grande número de acidentes; Indicação nº 028/2016 do Vereador José Franco de Muros, solicitando que providencie o recapeamento asfáltico da Estrada da Virgem Santa, sentido Loteamento Quinta da Boa Vista; Indicação nº 073/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza-Indica que realize a colocação de cobertura de ponto de ônibus na Rua do Sol, próximo à Igreja Batista, no Bairro Novo Cavaleiros, pois os passageiros aguardam o coletivo sem abrigo contra intempéries; Indicação nº 133/2016 do Vereador Júlio César de Barros, solicitando a possibilidade de implantar na Área de Preservação Permanente (APP) um dos principais cartões postais da Cidade, placas educativas e placas proibiti em toda a extensão da Lagoa de Imboassica, (principalmente próximo à área do banhistas), considerando a importância na cultura, educação e na preservação daquele ambiente tão importante para nossa Cidade e cidadãos. Encerrada a Leitura do Expediente, foi dado início à ORDEM DO DIA. Em Discussão, o Projeto de Lei nº10/2015 do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza-Cria o “PROJETO ADOTE UMA ÁREA VERDE” e determina outras providências. Com a palavra, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza explicou que individualmente deu entrada nesse projeto em dois mil e treze e ele é importante tanto para o setor público, quanto para o setor privado, pois o objetivo é uma parceria para cuidar da área verde em espaços públicos e como o setor público não dá conta, é importante abrir este espaço para iniciativa privada. Colocou que seria uma parceria com controle do Setor de Posturas para acompanhar e com isso obter um espaço e áreas bem cuidadas, com espaços verdes e vegetação para a população e esse projeto é para que a população tenha um espaço melhor. A Presidência colocou em + Ab DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 ESTADO DO RIO DE JANEIRO EA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Votação Nominal, o que foi aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores: Júlio César de Barros; Welberth Porto de Rezende; Amaro Luiz Alves da Silva; José Franco de Muros; Francisco Alves Machado Neto; George Coutinho Jardim; Igor Paes Nunes Sardinha; Jocimar Gomes de Oliveira; Luciano Antônio Diniz Caldas; Lúcio Mauro da Silva Junger; Marcel Silvano da Silva Souza; Maxwell Souto Vaz; Nilton César Pereira Moreira e Paulo Fernando Martins Antunes. Em Discussão, Requerimento nº 046/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira, solicitando informar a viabilidade de estudos para cadastro dos moradores de Macaé, a fim de implementar um cartão de passagem de ônibus, no qual seria possível o controle da quantidade de passagens usadas por cada cidadão. Com a palavra, o Vereador Nilton César Pereira explicou que esse Requerimento se trata de um pedido que um senhor fez a esta Casa. Disse que está pedindo um estudo na passagem do ônibus, para colaborar. Colocou que trinta por cento do subsídio da passagem é rolante. Colocou que os municípios vizinhos andam com o subsídio da passagem. Pediu mais esse apoio para que haja maior economia, para ser aplicado na Saúde e Educação. Em votação, foi aprovada por unanimidade. A Presidência disse que esse Requerimento é um plágio, mas se o governo atender, quem ganha é a população. Em Discussão, Requerimento nº 070/2016 do Vereador Manoel Francisco da Silva Neto, solicitando expedição de correspondência ao Ministério Público Estadual, em Macaé, informações sobre o andamento do Processo de Regularização Fundiária da Comunidade de Nova Malvinas, em Macaé-Rio de Janeiro, considerando que o Município se encontra impedido, legalmente, de realizar benfeitorias naquela Comunidade tão carente de ação do Poder Público. Com a palavra, o Vereador Manoel Francisco da Silva Neto explicou que esse Requerimento é repetido do ano anterior e pede melhorias nas estradas de acesso à Ilha Leocádia. Disse que precisavam do projeto de urbanismo, mas não foi feito. Comentou que tem a localidade de Rio Novo e os moradores locais solicitaram mais um transformador, mas Judiciário não permitiu e tudo isso porque encaminhou esse projeto. Pediu que seja enviada o mais rápido possível e pediu apoio de todos. Em votação, foi aprovada por unanimidade. Em Discussão e Votação, sendo aprovado por unanimidade, Requerimento nº 080/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando autorização para as Audiências Públicas do Plano Diretor, a serem realizadas no Palácio Natálio Salvador Antunes, nos dias 1º (primeiro), 03 (três), 08 (oito), 10 (dez), 15 (quinze) e 17 (dezessete) de março, às dezoito horas. Em Discussão e Votação, foi aprovado por unanimidade, Requerimento nº 045/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreir: solicitando expedição de correspondência à Secretaria Municipal de Habitação de Macaé, pedindo informações sobre a real situação do projeto dos processos n7615/1981 e 20248/1998 referente ao loteamento Engenho da Praia. Em Discussão e Votação, foi aprovado por unanimidade, Requerimento nº 047/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira, solicitando viabilizar estudos para implantação no Município de Macaé do Programa Social “Cartão do Cidadão Macaense”. Em Discussão e Votação, foi aprovado por unanimidade, Requerimento nº 024/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira, solicitando expedição de correspondência à Empresa de Telefonia OI FIXO a extensão de rede telefonia fixa, para Loteamento Quinta da Boa Vista, na localidade de Virgem Santa, em Macaé. Em Discussão e Votação, foi aprovado por unanimidade; Requerimento nº 025/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira, solicitando expedição de correspondência à Empresa de Telefonia OI FIXO a instalação de um telefone pública na localidade do Imburo, em Macaé, pois aquela localidade tem muitos moradores e não tem sinal de telefone móvel. Em Discussão e Votação, foi aprovado por unanimidade, 3 3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 Requerimento nº 002/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando à Comissão de Educação e Cultura, regimentalmente, que conceda o Prêmio Darcy Ribeiro, conforme Resolução nº 1938/2014, à Professora Luiziana Simões de Almeida, pelo seu brilhante trabalho na área educacional em nosso Município, destacamos sua atuação há onze anos na Direção Geral do Colégio Municipal Botafogo. O Sr. Presidente registrou a presença do Ex-Vereador Gilson Machado. Em Discussão e Votação, foi aprovado por unanimidade, Requerimento nº 038/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza, solicitando que encaminhe pedido de informações ao Poder Executivo Municipal, acerca do cronograma das obras de infraestrutura e asfaltamento que estão sendo realizadas no Bairro da Glória, com a devida previsão de seu término. Em Discussão, Requerimento nº 039/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza, solicitando que encaminhe pedido de informações ao Poder Executivo Municipal, acerca do cronograma das obras de infraestrutura e asfaltamento que estão sendo realizadas no Bairro Novo Cavaleiros e adjacentes, com a devida previsão de seu término. Com a palavra, os Vereadores: Marcel Silvano da Silva Souza disse que são dois Requerimentos que tratam da região do Novo Cavaleiros, são obras importantes que” precisam “acontecer, mas está causando grandes transtornos e a Odebrecht terceiriza o serviço e os transtornos são enormes. Disse que há uma rua completamente destruída e os benefícios não podem ser transformados em um caos para os moradores e essa situação aconteceu no Novo Cavaleiro e Bairro da Glória. Solicitou esse cronograma numa reunião anterior e teve a promessa que receberia, mas não enviaram, por isso, hoje pede isso regimentalmente. Disse que se a fiscalização da ESANE é frágil, por falta de funcionários e está registrando tudo o que acontece, se houver necessidade de ir até o Ministério Público, irá. O Vereador Igor Paes Nunes Sardinha reforçou a palavra do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza, pois não pode deixar de lembrar a falta de planejamento do governo, pois a Odebrecht fez obra onde a Prefeitura já havia feito o asfalto recente e gastou o dinheiro da população, então deveria haver diálogo entre as concessionárias, para fazer um trabalho com planejamento. Colocou que a segunda questão é a insatisfação da população após o início das obras. Comentou que está havendo cobranças indevidas aos cidadãos por parte da concessionária, pois está havendo cobranças de serviço não prestado. Parabenizou o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza pelo Requerimento. O Vereador Maxwell Souto Vaz disse que fez várias Audiências Públicas e quando a Odebrecht foi questionada, q diretor foi seco, dizendo que o cronograma não muda e a Prefeitura não observa esse cronograma. O Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas disse que o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza está coberto de razão em trazer esse Requerimento, pois mora no Bairro e sabe o que está acontecendo. Colocou que é uma obra complexa e que nunca foi feito na história de Macaé. Disse aprovar o Requerimento para obter um prazo, mas uma obra dessa complexidade requer tempo, pois não é apenas um buraco; é o assentamento de quilômetros de rede de esgoto. Disse que precisam saber o cronograma e todo desgaste tem que ser minimizado. Colocou que é uma obra muito importante para a cidade de Macaé. O Vereador Welberth Porto de Rezende falou que há alguns outros dados que / necessitam ser analisados. Comentou sobre o trabalho da reconstrução do São Marcos e o prazo era até o final do ano, porém depois que quebraram as ruas públicas, tem que ser feito o reparo como exatamente encontrou e no São Marcos aconteceu exatamente isso. Disse que precisam das obras, mas não vão deixar que destruam as ruas da cidade. Cobrou mais uma vez que as obras acabem. O Vereador Amaro Luiz Alves da Silva parabenizou o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza, pois está. dando oportunidade de expressar a 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 insatisfação com a Odebrecth. Colocou que a Odebrecth disse que já encerrou todo trabalho da orla do Lagomar, mas há mais de ano que está com o mesmo problema de esgoto e isso está trazendo problemas para a população, inclusive, estão montando grupinhos contra sua pessoa porque ele tem procurado verificar este problema, mas ele não vai deixar de continuar buscando solução para o problema. Em votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente colocou que o Grande Expediente de amanhã seja dedicado à apresentação do terceiro quadrimestre. Em Discussão, Requerimento nº 060/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha, solicitando a convocação do representante da empresa SIT, concessionária do transporte urbano coletivo de Macaé, conforme deliberado na reunião do dia doze de janeiro de dois mil dezesseis. Com a palavra, os Vereadores: Igor Paes Nunes Sardinha disse que durante o recesso, seu mandato fez várias ações; diante dos acontecimentos fizeram uma reunião com a Comissão de Transporte e com o representante da SIT. Falou que os representantes pediram adiamento, pois o diretor não estava na cidade. Disse que na primeira reunião o diretor não compareceu e na nova data também não compareceram. Disse que a Comissão quer saber sobre as denúncias da dimifuição da frota por causa de dívidas da Prefeitura e, na Audiência, o Secretário de Mobilidade Urbana disse que a dívida era em torno de quarenta milhões e a empresa quer diminuir seus gastos, tirando ônibus. Disse que há denúncias trabalhistas, queriam saber sobre a renovação contratual Coberta de névoa, mas a empresa não compareceu e aí fizeram essa convocação em busca de uma mínima transparência. Todos são responsáveis por esse contrato. Falou que precisam ter tranquilidade para falar da SIT, de Odebrecth e todos nesse momento são responsáveis por esses serviços. O Vereador Maxwell Souto Vaz disse apoiar o Requerimento do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha e fez apontamentos com relação a alguns itens, então, quando falaram que a Prefeitura pagou milhões para uma empresa, mas no final do ano foi dito que não efetuaram o pagamento. Colocou que é uma questão complexa. Comentou que o Secretário vem a reunião nesta Casa, falou que não houve projeto e depois é exonerado. Falou que parece que a Secretaria de Mobilidade Urbana faz o planejamento e envia para pagamento junto à Secretaria de Fazenda e ela não efetua o pagamento. Colocou que a conclusão e a gestão pública são um problema com relação a pagamento de seus contratos. O Vereador Marcel Silvano da Silva Souza disse que o novas licitações. Falou que esses requerimentos devem ser mais um que não será respondido, por isso, deveriam estar terminando a CPI. Colocou que o Poder Legislativo transporte público outra vez é pauta ali discutida e está na hora de aprovar a CPI do transporte, que já deveria estar em processo final. Disse que seria uma tarefa da Casa, pois a SIT é detentora desse transporte há muitos anos e deveriam ter mais conteúdo para tem que ouvir os responsáveis, não apenas fazer Audiência. Em votação, foi aprovada por unanimidade. A Presidência fez convocação à Mesa e não sabe se há legalidade nessa convocação, farão um questionamento jurídico. Em Questão de Ordem, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha falou que todo ato aprovadó tem sua exceção feita pela Mesa Diretora, então quem manda a correspondência é a Mesa. Comentou que os Vereadores aprovam e a Mesa Diretora faz a convocação. O Sr. Presidente disse que não tem o mesmo entendimento do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha. Em Questão de Ordem, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza disse que não vê dificuldade, pois a SIT vai às Câmaras Itinerantes e ela precisa vir nesta Casa. A Presidência disse que só colocou que o Presidente vai analisar e se houver legalidade assim o fará. Em Questão de Ordem, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza disse que só para colaborar, o Sr. Vice- PANE ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 Presidente está Presidente, então acha que o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva não vai fazer questão. Em Questão de Ordem o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse que não é uma decisão pessoal, porém a Câmara votou por unanimidade e agora cabe à Mesa a notificação da SIT. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em Discussão, Requerimento nº 059/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha, solicitando o envio de correspondência à empresa Claer Serviços Gerais Ltda. cópia dos extratos de pagamento do FGTS e INSS dos trabalhadores terceirizados à Prefeitura Municipal de Macaé. Com a palavra, os Vereadores: Igor Paes Nunes Sardinha disse que este Requerimento se refere a uma das empresas que presta serviço para Prefeitura referente à limpeza e sua pessoa e o Véreador Amaro Luiz Alves da Silva têm visitado alguns setores da Saúde e sabe que é um caos e devido atrasos nos pagamentos, essas empresas não têm enviado o que é mais básico na Saúde, que é a limpeza. Falou que a empresa não tem enviado o pessoal para fazer a limpeza nos setores da Saúde. Disse que este Requerimento é para solicitar a Claer Serviços Gerais Ltda. que envie seus extratos de pagamento de INSS e FGTS de seus funcionários, para que possa ser verificado essa situação, como colaboração para seus trabalhadores. Cólocou que existe informação de que tais impostos não estão sendo recolhidos. O Vereador Maxwell Souto Vaz disse que a Claer Serviços Gerais Ltda. e seus colaboradores são mais uma vítima dessa gestão, pois não recebem da Prefeitura. Falou que isso acontece com várias empresas contratadas pela Prefeitura. Pediu que a empresa traga os comprovantes de pagamento e recebimento da Prefeitura. Disse que a Petrobras, que é gigante, está quebrando, imagina uma pequena empresa. Colocou que a Prefeitura dá mau exemplo e deixa os trabalhadores perplexos. Mesmo com a crise, Macaé arrecada o dobro de Niterói, com o triplo da população ou o Prefeito de Niterói é muito competente ou o de Macaé não é. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em Discussão, Requerimento nº 037/2016 do Maxwell Souto Vaz, solicitando informações sobre o motivo de cortar o pagamento da gratificação aos Servidores Públicos do Serviço de Atendimento de Urgência e Emergência 192 (um, nove e dois). Com a palavra, os Vereadores: Maxwell Souto Vaz disse que estão falando da falta de respeito aos funcionários ou servidor, então no caso da Claer Serviços Gerais Ltda. fala de seus funcionários. Disse que estão falando de funcionários que trabalham em serviço de urgência e que tiveram seu adicional cortado, então esse Requerimento é para que a Prefeitura acerte essa situação. O Vereador Amaro Luiz Alves da Silva diss: que este Requerimento o fez lembrar que no sábado foi levar um paciente passando mal ao Posto Saúde e não tinha médico, tinha uma fila enorme com pessoas passando mal. Colocou que além de adultos, também existia crianças e estavam esperando a ambulância. Comentou que quando a ambulância chegou, o motorista falou que só poderia levar um por vez, então levaria mais um tempo para voltar, pois só havia ele. Disse que convenceu o motorista a colocar mais gente na ambulância e ele colocou em seu carro particular algumas pessoas e seguiram para o hospital. Disse que esses servidores estão passando pelo que a empresa Claer Serviços Gerais Ltda. que não estão recebendo o seu pagamento. Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse que os Requerimentos importantes, com / assuntos e relatos, acabam aprofundando nesses assuntos. Colocou que o Vereador Maxwell Souto Vaz traz um requerimento que fala referente ao pagamento de adicional do pessoal da área de emergência. Disse que o Vereador Amaro Luiz Alves da Silva comentou o assunto referente à ambulância, então é importante fazer mais estudo sobre isso. Falou que a Prefeitura transferiu os serviços de ambulância para outro órgão e por falta de pagamento eles também estão deixando de fazer esse serviço. Disse que as R 5 jo ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 ambulâncias, que se encontram no pátio do transporte, estão sendo sucateadas e estão sem reparos. Comentou que ambulâncias de UTI estão paradas, estão sem contratos de manutenção e, consequentemente, o serviço está sem qualidade. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em Discussão e votação, foi aprovado por unanimidade, Requerimento nº 051/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, considerando que a LOA 2016 (dois mil e dezesseis) foi aprovada com trinta anexos. Considerando que os referidos anexos faziam parte do Projeto de Lei 020/2015, solicita a publicação da referida Lei na íntegra com seus respectivos anexos. Em Discussão, Requerimento Nº 092/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando que o Grande Expediente no Dia Internacional da Mulher, seja dedicado para a entrega de honrarias.Com a palavra, o Vereador Maxwell Souto Vaz agradeceu por terem assinado a urgência desse requerimento. Falou que a dedicação do Grande Expediente do dia oito de dezembro de dois mil e dezesseis é para homenagear as grandes mulheres Macaenses e darão o que couber de mérito e assim homenagearão as mulheres. Pediu providências para apresentar honrarias. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em Discussão, Indicação nº 016/2016 do Vereador Amaro Luiz Alves da Silva, solicitando que inclua a modalidade de transporte executivo, com ônibus especiais e tarifa diferenciada. Com a palavra, o Vereador Amaro Luiz Alves da Silva falou sobre a nova discussão sobre o transporte e acha que pode incluir o transporte executivo e isso vai colaborar com o trânsito. Disse que aqueles usuários que quiserem um transporte mais adequado poderão deixar seus veículos em casa e então isso vai favorecer o trânsito, vai colaborar no trabalho da Mobilidade Urbana, então pede que os colegas vereadores votem a favor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em Discussão, Indicação nº 014/2016 do Vereador Amaro Luiz Alves da Silva, solicitando que ceda o direito de uso dos terminais de ônibus, de forma que a iniciativa privada mantenha a estrutura física e funcional desses locais em troca do uso comercial naquele espaço. Com a palavra, os Vereadores: Amaro Luiz Alves da Silva disse que população Macaense sabe como está a estrutura dos terminais e jogam para a SIT, não está no contrato a manutenção. Falou que os terminais ficariam para uma empresa privada, onde usariam o espaço físico e cuidasse também. Colocou que esse é seu pedido. O Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse que é impressionante como um problema simples pendura toda essa administração. Disse que é algo simples essa questão dos terminais em Macaé. Colocou que há terminais que se passassem por uma análise criteriosa, teri problemas. Falou que quando chove, a situação é crítica, os banheiros, a estruturas do! tetos e ninguém faz nada. Disse que esse governo é cego e mudo. Falou que ninguém resolve o problema. Falou que fazer manutenção de terminais é coisa simples e não sabe porque não fazem. O Vereador Marcel Silvano da Silva Souza disse que foi ler a indicação, viu que são ações comerciais dentro dos terminais e precisam colocar o que é questionado. Disse que os debates devem ser feitos. Disse que nos Bairros Lagomar, Aeroporto e Centro os terminais são horríveis. Disse que os usuários devem ter no mínimo respeito. Em Aparte, o Vereador Amaro Luiz Alves da Silva disse que os usuários tenham opções e o gestor tem que levar isso em consideração. O Vereador Marcel Silvano da Silva Souza disse que os contratos de licitação devem ser construídos com transparência para atender os cidadãos. Em votação, foi aprovada por unanimidade. Em Discussão, Indicação nº 015/2016 do Vereador Amaro Luiz Alves da Silva, solicitando que providencie o aprimoramento da Lei que criou o subsídio das passagens de ônibus, excluindo os empregadores do benefício do subsídio quanto à aquisição de vales- transporte. Também, que nesse possível aprimoramento se crie um mecanismo que seja e ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 capaz de controlar o quantitativo de passagens devidas e que só tenham acesso ao benefício cidadãos que residam em Macaé. Com a palavra, o Vereador Amaro Luiz Alves da Silva disse que mais uma vez traz a oportunidade em um momento de crise, para colaborar com o governo. Disse que gostaria que fosse aprovada a lei, para mostrar ao cidadão o que é a passagem a um real. Falou que o empregador tem o dever de pagar a passagem do trabalhador e é o governo que paga o que deveria ser pago pelo empregador. Falou que o Município poderia ter economia para com o pagamento das passagens. Disse que daria para pagar o transporte universitário, pois muitos trancaram suas matrículas. Disse que esse valor economizado daria para ser usado em outras necessidades. Falou do mecanismo que o Vereador Júlio César de Barros criou para as passagens serem fiscalizadas. Disse que a passagem a um real é muito boa, mas o cidadão não sabe que o governo paga a diferença. Citou a matéria no jornal em que falou da passagem a um real. Colocou que a passagem a um real tem que ser revisada, tem que ter critério. Pediu aos colegas vereadores que votem a favor. O Vereador Marcel Silvano da Silva Souza disse que é uma boa pauta e é um debate difícil de fazer, pois quem trabalha ali, também ajuda o engrandecimento da cidade. Disse que precisam que aproveitem esse momento de dificuldade orçamentária, que acredita que vai passar, mas nunca mais será como antes e é a hora do município parar de propostas pontuais e não se pode parar nessa discussão. Colocou que o transporte tem que ser pensado de forma diferente e que Macaé seja protagonista dessa discussão, para que toda região seja beneficiada. Em Questão de Ordem, o Vereador Welberth Porto de Rezende disse que a tribuna cidadã amanhã será às nove horas, com o Presidente da OAB, Fabiano Pascoal, e com a Sra. Gerusa Melo. Em votação, foi aprovada por unanimidade. Em Discussão e Votação, foi aprovada por unanimidade, Indicação nº 1144/2015 do Vereador Welberth Porto de Rezende, solicitando que viabilize a recuperação asfáltica da Rua Claudio Ferreira Gonçalves, no Bairro São Marcos. Em Discussão, Indicação nº 1183/2015 do Vereador Welberth Porto de Rezende, solicitando que viabilize a criação de uma Comissão Municipal para regularização dos Servidores Guardas Municipais, baseada na normatização estabelecida pela Lei Federal 13022/2014. Com a palavra, os Vereadores: Vereador Welberth Porto de Rezende disse que já falou nesta Casa sobre o Estatuto da Guarda Municipal, é Lei Federal e seria válida a partir de agosto. Disse que tem uma lei tramitando e até agora não conseguiram avançar nessa discussão. Disse que a função do guarda municipal muda significativamente. Fez leitura dos deveres dos guarda municipais e disse que a lei dá nova roupagem à Guarda Municipal. Colocou que não está discutindo a questão do armamento e sim outras questões. Disse que estão discutindo a questão da implantação de uma nova lei que entra em vigor esse ano. O Vereador Maxwell Souto Vaz colocou que essa nova legislação dá atribuições à Guarda Municipal, o poder de polícia. Disse que questão do armamento já passou até pela Casa e as armas não letais auxiliam a prisão sem machucar. Disse que na Paróquia Santo Antônio teve furtos e na praça tem guarda municipal, mas não podem cometer nenhum tipo de ação. Colocou que apoia a matéria e espera que o Prefeito se posicione a favor, pois é o Prefeito quem vai decidir. O Vereador Marcel Silvano da Silva Souza disse que é uma proposta importante. Disse que precisa que o governo assuma essa responsabilidade e, em sua opinião, a Guarda Municipal precisa ser mais comunitária e menos militar. Disse que a Guarda Municipal é abertura de todo serviço público. Disse que a Guarda Municipal não é de maneira alguma ferramenta de combate à violência. Disse que a Guarda Municipal colabora integrada a outros serviços. Disse que precisam de cobrança para que o governo faça o seu papel. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 Disse que há movimentos em países do mundo. Colocou que acha a Lei 13022 não é válida. Disse que sua posição é que a Guarda Municipal não use arma. Em votação, foi aprovada por unanimidade. Em Justificativa de Voto, Welberth Porto de Rezende disse que só para contribuir, que apenas o armamento fica a critério do Prefeito, mas a validação da lei é para todo país e o armamento não letal já está na Casa para ser votado. Encerrada a Ordem do Dia, foi dado início aa GRANDE EXPEDIENTE. Com a Palavra, os Vereadores: Marcel Silvano da Silva Souza quer registrar a atuação do Sindicato dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro, que irá deflagrar greve a partir de dois de março, diante dos diversos ataques que estão sofrendo por parte do governador Pezão, que prioriza isenção fiscal, os afagos aos empresários e prejudica os servidores. Disse que amanhã deverão votar a isenção da Light, que terá desconto de mais de cento e setenta milhões de reais, para oferecer energia nas Olimpíadas e com essa crise, eles ainda querem as escolas de Ensino Médio da Região Serrana. Registrou que hoje deve ser votada em Itaocara a cassação do Prefeito do PSOL e é de assustar, pois registra sua solidariedade ao Prefeito, que afronta os coronéis da região; esse Prefeito valoriza os servidores, como ele mexeu com o póder econôínico dos grandes coronéis e, por isso, está sendo cassado. Colocou que em Macaé não teriam essa coragem de mexer nas secretarias e pergunta se o Prefeito de Macaé tivesse tido a ousadia de mexer com os grandes poderes, se não estivesse cassado. Disse que acredita que a justiça será favorável ao Prefeito de Itaocara. Colocou que tem sido muito cobrado pela volta do TSU e várias autoridades usaram esse transporte e hoje vê tentativas de extinguir esse programa, só não foi extinta porque tiveram muita resistência. Colocou que só de multas contratuais, têm mais de seis milhões e esses valores são suficiente para garantir o transporte universitário, que é previsto em lei. Disse que precisam tomar uma posição oficial. Falou que foi comunicado que dia vinte e nove de fevereiro retornariam o serviço, mas não abriram ovas inscrições. Disse que a Prefeitura comunicou muito mal essa informação. Colocou que o TSU não vai acabar, mas não abrirão novas inscrições. Falou sobre o Plano Municipal de Educação que tinha previsto as matrículas triplicadas do ensino superior e nesse plano fala do TSU, que é garantido e a Câmara aprovou TSU pelo menos há mais de dez anos. Colocou que ninguém discutiu o plano, só lotaram a Casa e, por isso, devem cobrar esse plano. Disse que aguarda as decisões positivas e amanhã terá reunião “para debater isso. O Sr. Presidente solicitou prorrogação da Sessão Ordinária por mais tri minutos. Em votação, foi aprovado por unanimidade. O Vereador Júlio César de Barros aproveita o momento para prestar solidariedade aos seguranças da Casa, que só cumprem as leis que são feitas pelos vereadores. Chamou atenção dos vereadores. Citou a atitude do Vereador Francisco Alves Machado Neto. Disse que os vereadores precisam tomar um posicionamento. Comentou de eventos na Casa, em que pessoas querem entrar de bermuda, camisetas e os seguranças estão ali fazendo sua obrigação. Pediu que os vereadores façam as alterações necessárias no Regimento Interno da Câmara. Colocou que houve um equívoco e o que deveria ser feito era chamar o cidadão para se pronunciar em outro momento. Disse que aquele momento foi bastante perigoso, pois poderia haver um tumulto maior, uma confusão muito maior. Disse que são pessoas que começam a se infiltrar em movimentos para perturbar a ordem. Comentou que uma coisa puxa a outra e isso já aconteceu na própria Câmara. Colocou que, através de ações que muitas vezes são importantes para beneficiar o trabalhador, essas as pessoas se infiltram e acabam atrapalhando. Disse que o Sindicato dos Servidores Públicos representa muito bem os servidores. Comentou que tem visto nos movimentos sociais e alguns ambientais, quase 9 ESTADO DO RIO DE JANEIRO N CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 formando uma guerra. Mencionou uma entrevista do Bispo Edir Macedo, em que ele falou que a vida é uma guerra e só vence quem tem fé, ou você mata ou você morre, pois ninguém vai com um violino debaixo do braço. Comentou que ele é um líder espiritual da atualidade, que se diz o inimigo número um da igreja católica. Comentou que, como já dizia Adolf Hitler, que deveria agir como o criador. Colocou que são questões sindicalistas que acabam virando guerra. Disse que é preciso que se tenha responsabilidade ao fazer alguns comentários, algumas defesas. Perguntou aos assessores, servidores da Casa, se existe crise. Disse que o servidor da Câmara não vive crise. Disse que muitas das vezes os vencimentos que recebiam em dois mil e treze, recebem agora e às vezes com acréscimos. Disse que duvida que um assessor que ganha cinco mil reclame de crise. Falou que as pessoas que tiveram as incorporações bloqueadas, certamente vão recorrer. Colocou que o Prefeito paga as incorporações ou demite funcionários. Disse que a situação está de mal a pior e sabe que o governo está tentando manter a situação do Município. Perguntou se realmente a situação de Macaé está ruim. Disse que há vários municípios que estão muito piores e Macaé ainda anda de pé. Citou Niterói e Campos dos Goytacazes e outras cidades que têm pópulação níenor. Disse que a população de Niterói é muito maior e com menos servidores, mas isso é porque no último concurso incharam a máquina. Mencionou o Colégio do Frade que precisava de um porteiro e chamaram doze. Colocou que precisam fazer oposição coerente. Convidou os vereadores a entregarem as unidades habitacionais. O Vereador Manoel Francisco da Silva Neto disse que foi em uma inauguração de uma creche que leva o nome da mãe do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas. Falou que fica satisfeito ao ver as obras sociais das igrejas. Falou da Sra. Vilce, que tinha câncer de mama, e levantou a blusa e ficou muito marcado. Disse que lá na creche ela também foi muito importante. Falou sobre a Praça da Malvinas que não foi inaugurada e essa praça vai ser dirigida por vários secretários. Colocou que só há cinco praças iguais a essa na região e em Macaé será no Bairro Malvinas. Disse que os secretários apresentaram a praça. Comentou que há duzentos e cinquenta programas no país iguais a esse e está satisfeito que o Bairro Malvinas seja contemplado. Colocou que sua Emenda Impositiva toda para fazer asfalto, mas já sabe que terão grandes obras lá, mas só em dois mil e dezessete. Disse que a comunidade cobra dele, mas está com três anos de mandato. Falou que levaram recursos, fizeram obras e perdeu a eleição. Diss que seu nome não poderia nem ser citado, mas que o Sr. Nélio Nocchi, que é um cidadão conhecido, mas muito honesto, gritou seu nome. Disse que tem a instituição do café da manhã do trabalhador e esse projeto vem desde de dois mil e sete. Disse que está pedindo ajuda de todos. Falou que nas férias houve pessoas que pegavam seu café para ter café para os filhos em casa e fica muito satisfeito. Comentou que quer ampliar esse trabalho. Disse que tinha ajuda, mas muitos pararam de ajudar e pede ajuda de todos. O Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas disse que gostaria de lembrar sobre a inauguração de escola. Citou Miracema e o Pastor Cristiano, que acerca de um ano trouxe o projeto para a localidade. Disse que lá não existe pavimentação, esgoto entre outros; e o benefício da creche foi muito importante e o Secretário Guto Garcia trouxe essa homenagem de colocar o nome de sua mãe. Falou do CEU, que é parceira. Falou que a Praça receberá o nome de Tavinho. Falou que se o asfalto não ficar bom, que tragam fotos, entre outros, para reivindicar. Citou comentário do Vereador Júlio César de Barros e é complicado essa questão de religião. Disse que precisa caminhar no rumo da paz. Disse que evita conflito ocorrido ali, achando que sempre deve ser evitado, de ambas as partes. Encerrado o Grande Expediente, foi dado início à EXPLICAÇÃO PESSOAL. Com a Palavra os 10 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 Vereadores: Maxwell Souto Vaz disse que, em relação ao plano de Educação, o contracheque deveria trazer o valor do FUNDEB, já foi feito reivindicação, e não houve alteração. Disse que em relação à convocação dos doze porteiros, fez doze portões ou exonerou? Registrou a informação de quando o Deputado Pedro Fernandes entrou num estoque de remédios e foram encontradas mil toneladas de medicamentos vencidos. Disse que ontem foi ao CODIN, no Rio de Janeiro, para verificar o processo de licenciamento do Porto de Macaé, juntou alguns documentos e pediu para reabrir o processo. Disse que irá a Brasília com o Deputado Federal Aureo Lídio Moreira Ribeiro para dar continuidade ao assunto. Comentou sobre o Decreto 175, que suspendeu um artigo da Lei Orgânica de Macaé. Disse que Macaé tem grande arrecadação e pior gestão. Comentou que o Juiz mandou dizer que se querem alterar remuneração, tem que fazer alteração da lei. Disse que esse Decreto foi uma fraude e esta Casa tem que se posicionar contra esses Decretos abusivos. Disse que é má fé ou pedalada fiscal. O Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse que fará considerações da fala do Vereador Maxwell Souto Vaz. Disse que esta Casa tem o perfil bastante eclético nas questões dos vereadores. Disse que Decreto não pode passar por cima de uma lei em vigor e não podem ignorar os direitos das pessoas. Comentou que os Desembargadores deram por unanimidade contra o Decreto. Disse que à Prefeitura não economizou, ela deu calotes. Disse que terão que pagar as incorporações e insalubridade. Comentou sobre os medicamentos vencidos e visitou semana passada a Farmácia Popular Central e é um ambiente desrespeitoso, parece uma estufa, onde servidores e usuários passam mal. Disse que os medicamentos estão armazenados em ambientes com altas temperaturas. Comentou que são poucas pessoas e o pouco tempo que ficou no local, viu remédios sendo recolhidos, pois a alta temperatura alterou a qualidade desses remédios. Colocou que a vigilância Sanitária de Macaé tem que ser mais rigorosa com esses ambientes. Disse que é dinheiro jogado no ralo e Macaé não oferece tratamento para hepatite, porque não tem refrigeração para manter o medicamento. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente, em nome de Deus, encerrou a Sessão, determinando a lavratura da presente Ata, conforme segue regimentalmente assinada. o SJuwtas pá poi sh 11