| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2016-02-24 |
| native_id | 279 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO FÉ, CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 Ata da 4º (quarta) Sessão Ordinária do 1º (primeiro) Período Legislativo de 2016 (dois mil e dezesseis) da Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de fevereiro do ano de 2016 (dois mil e dezesseis), na Sala das Sessões, às dez horas, assumiu a Presidência o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva. Ocuparam a 1º (primeira) e 2º (segunda) Vice-presidência os Vereadores Júlio César de Barros e Manoel Francisco da Silva Neto. Ocuparam às 1º (primeira) e 2º (segunda) Secretarias os Vereadores: Welberth Porto de Rezende e Renata Thomaz de Oliveira. Compareceram os Vereadores: Maxwell Souto Vaz, Igor Paes Nunes Sardinha, Marcel Silvano da Silva Souza, José Franco de Muros, Luciano Antônio Diniz Caldas, George Coutinho Jardim, Amaro Luiz Alves da Silva, Jocimar Gomes de Oliveira, Paulo Fernando Martins Antunes e Nilton César Pereira Moreira. Feita a chamada, após comprovado número legal, o Sr. Presidente, em nome de Deus, deu início à Sessão. O Sr. Presidente informou que o Grande Expediente desta Sessão será dedicado à apresentação do Terceiro Quadrimestre de 2015 (dois mil e quinze) da Prefeitura Municipal de Macaé. O Sr. 1º (primeiro) Secretário passou à leitura do EXPEDIENTE que constou do seguinte: Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Concede Diploma de Mérito Político ao Sr. João Pedro Stédile. Requerimento nº 026/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira, solicitando parceria entre a Secretaria Municipal de Agronomia e a Secretaria Estadual de Agricultura, Pesca e Aquicultura, no intuito de ceder máquinas agrícolas para beneficiar os pequenos e médios produtores rurais do Município de Macaé. Requerimento nº 27/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira, solicitando ao Gerente Regional da Empresa dos Correios e Telégrafos em Macaé a entrega de correspondências na localidade Residencial Barrasul — Parque Aeroporto. Requerimento nº 28/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira, solicitando a instalação de uma lombada eletrônica na Rodovia Amaral Peixoto, em frente ao assentamento Celso Daniel, na localidade de Cabiúnas. Requerimento nº 52/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando ao Secretário de Saúde, Dr. Pedro Reis, relatórios com várias informações sobre o óbito de um paciente na Unidade de Saúde da Bicuda Grande. Requerimento nº 53/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz solicitando Audiência Pública para debater a crise do setor de petróleo, cenário e soluções. Requerimento nº 65/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha solicitando cópia da notificação do TCE — RJ e do Ministério Público sobre a proibição dos servidores poderem se alimentar nas escolas da rede municipal de ensino, conforme declaração dada à rádio local na primeira semana do mês de fevereiro. Requerimento nº 66/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando promulgação do Projeto de Lei Complementar nº 12/2015, que dispõe sobre o Programa Concilia Macaé. Requerimento nº 79/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira, solicitando qual o instrumento legal que ampara o funcionamento da Empresa Rodando Legal no Município de Macaé, se é por Liminar Judicial ou Termo de Ajustamento de Conduta. Requerimento nº 88/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira, solicitando informações sobre a legalidade da prorrogação do contrato do transporte público com a SIT — Sistema Integrado de Transporte. Requerimento nº 89/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira, solicitando informações sobre o andamento da licitação do transporte público, uma vez que o contrato da SIT - Sistema Integrado de Transporte, já expirou. Requerimento nº 94/2016 do Vereador Manoel Francisco da Silva Neto, solicitando agendamento para Audiência Pública, para discutir a doação de sangue. Requerimento nº 98/2016 do Vereador Paulo Fernando Martins Antunes, solicitando instalação de três redutores de velocidade na Rua > mod é ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 dos Ipês. Indicação nº 29/2016 do Vereador José Franco de Muros, solicitando a marcação de faixa de pedestres na Avenida Fábio Franco, na altura da ponte que liga o Bairro Cajueiros ao Bairro-Visconde de Araújo. Indicação nº 30/2016 do Vereador José Franco de Muros, solicitando a marcação da faixa de pedestres, na altura da travessia para o Terminal Central. Indicação nº 31/2016 do Vereador José Franco de Muros, solicitando a construção de passarela de pedestre na Rodovia Amaral Peixoto, na altura da Empresa Brasil Center. Indicação nº 77/2016 do Vereador George Coutinho Jardim, solicitando a construção de um Ginásio Poliesportivo coberto no pátio da Escola Municipal de Bicuda Pequena. Indicação nº 78/2016 do Vereador George Coutinho Jardim, solicitando que seja construído no espaço do antigo colégio de Bicuda Grande um novo Posto de Saúde. Indicação nº 079/2016 do Vereador George Coutinho Jardim, solicitando que torne obrigatório nas empresas promotoras de eventos e shows, divulgarem nos ingressos, camisetas, cartazes, faixas e outdoors, o anunciado (violência contra crianças e adolescentes é crime). Terminada a leitura do Expediente, foi dado início à ORDEM DO DIA. Em discussão, Projeto de Lei nº E- 039/2014 do Chefe do Poder Executivo — Dispõe sobre a prorrogação do prazo estipulado na Lei nº 2168/2001 e dá outras providências. Em Questão de Ordem, o Vereador Welberth Porto de Rezende disse que como esse é um projeto que está na Casa desde 2014 (dois mil e quatorze), pediu que seja votado em única discussão, o que foi aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento à discussão, com a palavra, o Vereador Welberth Porto de Rezende disse que é um projeto muito importante eo Dr. Fabiano Paschoal, Presidente da OAB, Macaé colocou muito bem aqui os seus novos projetos, dizendo que seria muito importante a sede da OAB ser construída próximo ao Fórum. A OAB Rio de Janeiro já se pronunciou que logo que o projeto fosse aprovado, iniciariam as obras. Com a palavra, o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes agradeceu a presença do Dr. Fabiano Paschoal, dizendo que esta é apenas a primeira vitória que pode ser vista como um reconhecimento por seu trabalho. Com a palavra, o Vereador Maxwell Souto Vaz parabenizou a iniciativa da Câmara Municipal de Macaé, colocando o projeto em única discussão, desejando que o projeto possa ser logo consolidado. Em Votação Nominal, foi aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, José Franco de Muros, George Coutinho Jardim, Igor Paes Nunes Sardinha, Jocimar Gomes de Oliveira, Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz, Nilton César Pereira Moreira, Paulo Fernand Martins Antunes, Luciano Antônio Diniz Caldas. O Sr. Presidente justificou seu voto dizendo que a OAB tem todo respeito e orgulho pelo Dr. Fabiano Paschoal, que é um: pessoa muito séria e um profissional muito competente. Em discussão, Requerimento nº 62/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha, solicitando a criação da Medalha de Mérito Cultural Benedicto Lacerda aos artistas e produtores culturais macaenses, com a realização de sessão solene no dia 14 (quatorze) de março para entrega de homenageados. Com a palavra, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse que é uma tentativa de se construir uma ferramenta para homenagear cidadãos importantes na área da cultura, que fizeram importantes trabalhos em Macaé. O Sr. Presidente perguntou se poderiam transformar esse Requerimento em Projeto de Lei, para que fique mais organizado. Com a palavra, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha concordou, pois, o importante é formalizar essa Medalha. O Sr. Presidente solicitou o arquivamento do requerimento e que o conteúdo seja colocado em Projeto de Lei, lembrando que Benedito Lacerda foi uma figura muito importante para o meio artístico de Macaé & merece essa justa dr: ESTADO DO RIO DE JANEIRO É CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 homenagem. Em votação, foi arquivado o Requerimento. Em Questão de Ordem, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha reforçou as palavras do Presidente, lembrando que no ano anterior. fizeram várias articulações para que o aeroporto de Macaé fosse denominado Aeroporto Benedito Lacerda e essas ações devem ser feitas bem rápido. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 64/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha, solicitando Audiência Pública na Região Serrana para debater sobre Políticas Públicas desenvolvidas na localidade. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 63/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha, solicitando a disponibilização de acervos históricos como imagens, documentos e proposições do Poder Legislativo Municipal no site da Câmara Municipal de Macaé. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 001/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende, solicitando prazos para término da obra e previsão de inauguração da Unidade Básica de Saúde do Horto. Em Questão de Ordem, o Vereador Welberth Porto de Rezende solicitou o arquivamento do Requerimento nº 06/2016 de sua autoria, que solicitava informações sobre a revitalização do Parquinho da Praça Arlindo Mourão na Aroeira. Em única discussão, Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Concede o Diploma de Mérito Político ao Sr. João Pedro Stédile. Com a palavra, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza disse que o homenageado é representante do Movimentos Sem Terra e estará em Macaé na semana que vem. Informou que seu mandato realizará uma avaliação desses três anos passados e será uma grande honra receber o Sr. João Pedro Stédile. Comentou sobre os acampamentos dos Sem Terra, dizendo que precisam construir uma relação mais justa com as pessoas do campo e aqui poderão ouvir a experiência do Sr. João Pedro Stédile. Afirmou que os problemas existentes no centro da cidade só serão minimizados com a união entre homens da cidade e homens do campo, por isso, será importantíssimo esse debate que acontecerá aqui em Macaé. Colocou que na semana anterior, o Sindipetro recebeu o Jornalista Paulo Henrique Amorim, para o lançamento do livro: “O quarto Poder- uma outra História”. Em Votação Nominal, foi aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, José Franco de Muros, George Coutinho Jardim, Igor Paes Nunes Sardinha, Jocimar Gomes de Oliveira, Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz, Nilton César Pereira Moreira, Paulo Fernando Martins Antunes, Luciano Antônio Diniz Caldas. Em discussão, Requerimento nº 83/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz solicitando cópia do convênio e planilha de todos os repasses feitos ao Macaé Basquete e respectivas prestações de contas. Com a palavra, o Vereador Maxwell Souto Vaz disse que estava assistindo ao, noticiário e viu uma entrevista do responsável pelo basquete dizendo que terá que desmobilizar o time, porque os patrocinadores não estão honrando seus compromissos. Disse que não sabia nem que havia um convênio entre Macaé e o Time de Basquete, por isso. fez esse Requerimento, já que na reportagem ficou claro que é a Prefeitura que é a patrocinadora e quer saber se houve a prestação de contas por parte do time. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão, Requerimento nº 84/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz solicitando várias informações ao Secretário de Ambiente, sobre as ações fiscais que estão sendo tomadas para cessar a queima de lixo próximo à Ponte da Barra de Macaé. Com a palavra, o Vereador Maxwell Souto Vaz disse que fez esse Requerimento, mas irá procurá-lo pessoalmente, pois a empresa que recolhe o lixo comete vários crimes ambientais. Tem recebido várias denúncias de pessoas que transitam E ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 naquela localidade, que fica ao lado do Iate Clube de Macaé. E são dois crimes ambientais, pois juntam o lixo na Barra e queimam. E a empresa precisa ser notificada que isso é crime. Comentou que foi publicado um aditivo de trinta e um milhões de reais para essa empresa. Em votação. foi aprovado por unanimidade. Em discussão, Indicação nº 17/2016 do Vereador Amaro Luiz Alves da Silva solicitando que sejam aumentadas as linhas de Transporte Público no Jardim Carioca, Jardim Franco, Bosque Azul, Vale das Palmeiras e Imboassica. Com a palavra, o Vereador Amaro Luiz Alves da Silva colocou que essa indicação é proveniente das demandas da população, que sofre com a falta de ônibus nesses bairros. Em votação, foi aprovada por unanimidade. Em discussão e votação. foi aprovada por unanimidade a Indicação nº 1184/2015 do Vereador Welberth Porto de Rezende, solicitando a criação de um aplicativo para smartfones com informações a respeito da Cidade de Macaé, nos moldes do desenvolvido em Niterói. Terminada a Ordem do Dia, foi dado início aa GRANDE EXPEDIENTE. O Sr. Presidente convidou o Secretário de Fazenda, Sr. Ramirez Cândido, e o Controlador Geral do Município, Sr. Luis Carlos da Silva Cunha e toda sua equipe para iniciar a apresentação do Relatório de Desempenho da Prefeitura Municipal de Macaé referente ao Terceiro Quadrimestre de 2015 (dois mil e quinze). Com a palavra o Secretário de Fazenda, Sr. Ramirez Cândido, saudou todos dizendo que farão a apresentação do terceiro quadrimestre do ano de dois mil e quinze, informando as metas e receitas líquidas para o ano de dois mil e quinze e fazendo a leitura dos valores e comparativos das receitas líquidas anuais, conforme números apresentados através de material entregue a todos vereadores e apresentados em vídeos para toda população presente. Comentou que devem observar o crescimento anual, sendo IPTU, ITBI, ISSQN, ICMS e já observando a queda dos recursos provenientes dos royalties do petróleo. Reportou-se aos valores estimados e sobre o comparativo nos anos de dois mil e onze até o ano de dois mil e quinze, sendo observado claramente um crescimento em todos os setores, apenas os royalties do petróleo tiveram uma queda de aproximadamente vinte e dois por cento. Com a palavra, o Controlador Geral do Município, Sr. Luis Carlos da Silva Cunha, saudou todos dizendo que fará a apresentação no que diz respeito as despesas municipais, sendo sua função emitir os sinais vermelhos ao Chefe do Poder Executivo. Colocou que o problema da crise é um problema nacional e hoje essa é a realidade e não sabem se existe uma recessão ou uma depressão, essa conclusão depende da vertente do economista. Observam que o mercado compra menos, devido ao menor consumo e todos podem observar a queda do orçamento. À queda que houve foi muito considerável, pois encaminharam projeções de estimativas, mas estas são estimativas de despesas fixadas. Comentou a queda dos recursos dos royalties e já na LOA — Lei Orçamentária Anual — foi observada uma queda de aproximadamente quatrocentos milhões. E, infelizmente, a previsão é de que vá cair mais ainda, mas trabalham no sentido de amenizar os impactos da crise, mas precisam se adequar a esta situação. Lembrou que essa queda veio oriunda da arrecadação dos royalties que, por sua vez, dependem do preço do barril do petróleo. de valor do dólar e da quantidade de petróleo produzido. Lembrou que este ano o barril chegou ao preço mínimo de vinte e sete dólares, mas já aumentou um pouco e deve ficar estável em quarenta dólares. Reportou-se ao orçamento de Macaé lembrando que abrange o Poder Executivo, Legislativo e Macaeprev. Disse que a receita corrente líquida é muito importante, pois ela é a base para tirar o percentual da saúde e da educação e ficará este ano com a previsão de aproximadamente um bilhão e setecentos milhões de reais. Disse que o Poder Executivo necessitará muito do apoio do Poder Legislativo e de toda ABA | ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 comunidade. Lembrou que algumas diferenças na previsão orçamentária oscilam devido ao pagamento de contratos. Reportou-se à despesa com a folha de pagamento, onde o limite prudencial é de, aproximadamente, cinquenta e um por cento do total da arrecadação e o sinal de alerta já foi fortemente acionado no ano de 2014 (dois mil e quatorze). Colocou que fecharam o ano anterior com o índice de mais de cinquenta e quatro por cento, calculado com base no índice de RCL (Receita Corrente Líquida). Lembrou que, desde o ano de 2013 (dois mil e treze), iniciaram as reduções e este ano essa redução será intensificada, pois precisam obedecer à LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse percentual diminuiu porque a receita corrente líquida também diminuiu e ” precisam corrigir as distorções que existem no Município. Citou as despesas com a educação que estão no montante de aproximadamente vinte e nove por cento, na alimentação escolar, sendo prioridade que a alimentação seja para os alunos, pois os servidores municipais já recebem auxílio-ulimentação. E a despesa com gasto de pessoal é muito alta e o transporte escolar também gasta muito. Elogiou o Secretário Municipal de Educação. Sr. Carlos Augusto Garcia, que está muito firme e já convenceu os pais de que precisam cortar custos. Reportou-se à área da saúde onde o gasto é muito alto, ficando acima dos quinhentos milhões de reais. Lembrou que Macaé é um Município polo e recebe doentes de todos os Municípios vizinhos, até pessoas de Itaboraí e, por isso, buscam adequações no Estado. Colocou que estão lutando para ampliar o polo regional e assim ampliar a vinda de recursos. Também estão finalizando a vinda da alta complexidade para aumentar os repasses par: o Município. Lembrou que o índice de gastos com a Saúde estipulado por lei é de quinze por cento, mas o Município de Macaé alcançou o índice de vinte e cinco por cento. Explicou a diferença entre o que está empenhado e o que já foi pago e mais uma vez frisou que oitenta por cento do que é gasto na área de Saúde é gasto com a folha de pessoal. Reportou-se aos pontos de atenção do Município de Macaé que são: necessidade de redução da folha de pagamento e necessidade de readequação do custeio fixo dos órgãos. Repetiu mais uma vez que há necessidade da adequação da folha de pagamento. Citou a gratificação de assiduidade, que se cumprirem sua carga horária terão cinquenta por cento de gratificação e os servidores administrativos do HPM — Hospital Público Municipal já possuem gratificação por trabalharem em setor de urgência. Falgu que a economia está encolhendo e o Estado arrecadando menos. Reportou-se aos vários Decretos do Poder Executivo com medidas de redução de gastos, lembrando que o Município não é uma empresa privada, é um ente enorme que leva tempo para parar. Mas existem ações governamentais que não podem parar. Colocou que irão entregar a Capital Nacional do Petróleo com cinquenta por cento do saneamento básico pronto. mas lembrqu que a redução dos recursos foi abrupta e tiveram que lidar com os bloqueios. Disse que a LOA — Lei Orçamentária Anual — estima a receita e fixa as despesas. Disse que liberam as cotas orçamentárias ao mesmo tempo que arrecadam, sendo ações paralelas. Comentou que durante o ano de dois mil e quinze formularam outros Decretos para cortar gastos. mas não podem cortar ideias no meio do caminho e as boas práticas estão sendo mantidas desde o ano de dois mil e treze. Disse que cortaram telefonia móvel, carros executivos, mas devem ponderar e tentar não cortar ambulâncias, carros de fiscais etc. Lembrou que as licitações só vão para as ruas após o Tribunal de Contas emitir parecer, mas ainda trabalham em cima de problemas anteriores deixadas pela outra gestão. Com o Decreto 05/2015 (cinco do ano de dois mil e quinze). observaram várias devoluções de imóveis e para isso acontecer tem toda uma burocracia. E hoje ainda tentam aglutinar órgãos do Poder Executivo no mesmo imóvel para que haja He 4º ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 uma economia maior. Falou também sobre a redução de Secretarias e para este ano que se inicia, já fixaram cotas contingenciais. Afirmou mais uma vez que estas contenções estão sendo feitas priorizando os gastos com Saúde e Educação. O Sr. Presidente disse que franqueará a palavra aos vereadores que desejarem fazer perguntas, solicitando que todos sejam objetivos nas perguntas e respostas. Com a palavra, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha perguntou sobre os valores que ainda faltam ser pagos e são relacionados a dívidas da gestão anterior e outros casos pendentes, por exemplo, a dívida da empresa SIT — Sistema Integrado de Transporte. Com a palavra, o Secretário de Fazenda, Sr. Ramirez Cândido, colocou que passará posteriormente ao Vereador Igor Paes Nunes Sardinha todos valores pendentes da gestão anterior e colocou em relação à Empresa SIT que eram quarenta milhões de reais de dívidas e, atualmente, esse montante está em vinte e cinco milhões de reais. Com a palavra, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse que protocolou um Requerimento nesta Casa solicitando as informações sobre as dívidas deixadas pela gestão anterior e pediu que o Secretário de Fazenda, assim que receber o : requerimento, que o responda e agradeceu as informações. Com a palavra, o Secretário de Fazenda, Sr. Ramirez Cândido, disse que responderá sem nenhum problema. Com a palavra, o Vereador Maxwell Souto Vaz saudou todos dizendo que acabaram de ouvir os representantes do Poder Executivo falando sobre as metas fiscais. Observou que tiveram uma fração dos royalties diminuída, mas também observou que há sérios problemas nas despesas municipais, pois viu que as despesas não são fixas, havendo um certo descontrole por parte do Poder Executivo. Disse que foi feita uma importante apresentação, mas que não condiz com a realidade do dia a dia. Lembrou que foi dito que os professores não podem almoçar na escola, mas são os professores que estão comprando papel higiênico para as escolas, já que as escolas não possuem o básico, por isso, acha que o discurso deve ter coerência com a prática. Colocou em relação às Metas Fiscais do ano de 2015 (dois mil e quinze), todas foram extrapoladas, dizendo que a previsão para o ano de 2016 (dois mil e dezesseis) é de que fique ainda pior. já que as articulações para diminuir as despesas vão piorar. Disse que o Prefeito pode ficar inelegível por causa das incorporações, o que é uma verdadeira bomba-relógio, já que fazer essas alterações por Decreto é totalmente inconstitucional, deveria ser uma alteração feita por Projeto de Lei e lembrou que a justiça está muito ágil. Colocou que não adianta fazer mecanismos de redução de despesas, mas que são ilegais e ineficazes. Preocupou-se ao observar as Metas fiscais apresentadas. Em relação ao HPM — Hospital Público Municipal, relatou o caso da pastora que perdeu seu filho por falta da realização de um exame de ecocardiograma. Quando falam que a Autopista traz os acidentados para Macaé, lembrou que os acidentados são socorridos no hospital mais próximo. Comentou que o governo criou um Conselho Político e até observou pelas fotos dos jornais que o Vereador e Presidente da Casa está fazendo parte desse Conselho, mas avisou mais uma vez que tem uma bomba- relógio explodindo, que é a questão das incorporações, pois um Decreto não suspende um Artigo da Lei Orgânica. E o Município precisa do apoio dos Secretários Municipais, pois o HPM está em situação precária. Comentou que o Secretário de Fazenda apresentou números e o Controlador apresentou alegações. O Sr. Presidente perguntou quais são as perspectivas para esse semestre e reportou-se à gratificação de emergência, onde há unidades que devido à sua nomenclatura de Unidades Mistas de Saúde, são impedidas de pagar essa gratificação, discordando totalmente disso, pois essas unidades atendem a emergências e possuem o nome de Unidades Mistas. Com a palavra, o Controlador Geral do Município, Sr. Luis Carlos da Silva Cunha respondeu em relação à Ed que é q ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 exatamente o que o Vereador Maxwell Souto Vaz, os outros Municípios são polos e lutam para que Macaé seja também um Município polo. Respondeu ao Vereador e Presidente Eduardo Cardos Gonçalves da Silva, que esses índices já foram enviados ao Tribunal de Contas e o prazo para redução são quatro quadrimestres e isso está amparado pelo Artigo 66 (sessenta e seis) da Lei de Responsabilidade Fiscal e a despesa permanecerá inerte e o índice vai cair. Precisam alcançar esse índice por força da lei, não é o Prefeito que quer, é a lei que exige. Reportou-se à gratificação de emergência, que entra nos casos das distorções que existem e precisam ser consertadas. Não sabe qual era a ideia do gestor da época e também não sabe a essência da lei, mas essas divergências precisam ser adequadas. Disse que quando um ente federal ultrapassa o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, sofre sanções imediatas. E não podem ultrapassar de forma nenhuma e o próprio Tribunal de Contas veda as gratificações. Precisam cortar gastos para entrar no índice da Lei de Responsabilidade Fiscal e esses limites são fixados pela Constituição Federal. Colocou que há muita fofoca, lembrando que outro dia disseram que sua pessoa queria cortar o auxílio-alimentação, o que não é verdade. Com a palavra, o Vereador Eduardo Cardos Gonçalves da Silva disse que está satisfeito com as explicações do Controlador Geral do Município, Sr. Luis Carlos da Silva Cunha, mas continua preocupado com a equipe da Saúde que atua no Sana, pois se tiverem uma pessoa com um infarto, eles prestarão atendimento de emergência e deveriam receber as gratificações de emergência. Concordou que precisarão de cortes e se tiverem que demitir, precisam analisar a questão do atendimento de emergência das Unidades de Saúde Mistas. Com a palavra, o Vereador Welberth Porto de Rezende perguntou em relação aos profissionais do PSF — Posto de Saúde da Família, pois havia um quadro de contratados que recebiam insalubridade e foram substituídos por concursados que não recebem. Foi explicado aos funcionários admitidos que não podem criar mais despesas, mas se foi apenas uma mera substituição, não há criação de despesa. Com a palavra, o Controlador Geral do Município, Sr. Luis Carlos da Silva Cunha, explicou que a questão da insalubridade é muito complexa e envolve normas jurídicas e o STJ — Superior Tribunal de Justiça determinou que não é devido insalubridade aos agentes de endemias. Por outro lado, houve o pedido de inclusão, mas receberam parecer contrário e foi arquivado. Lembrou que a Controladoria não emite parecer jurídico, apenas manifestam conformidade ou não. São os ordenadores de despesa que determinam o que deve ser paga. Com a palavra, o Vereador Welberth Porto de Rezende colocou que o problema está tanto com os agentes comunitários de saúde, quanto com os médicos e enfermeiros que também não estão recebendo insalubridade. Com a palavra, o Controlador Geral do Município, Sr. Luis Carlos da Silva Cunha, disse não ter conhecimento sobre esse fato e não há nenhum processo relacionado a esse assunto na Controladoria Interna do Município. Supõe que isso possa estar ligado ao ponto biométrico, apesar de existir leis que regulamentam, mas esses casos específicos serão analisados separadamente, já que envolvem questões administrativas. O Sr. Presidente agradeceu a presença de tod: explicando que essa reunião é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal e esclareceu que o Município tem um orçamento muito grande, mas o gasto com a folha de pagamento de pessoal é enorme, sobrando muito pouco para investimentos. Agradeceu mais uma vez a presença de toda equipe da Secretaria de Fazenda e da Controladoria Interna da Prefeitura Municipal de Macaé. Dando início à EXPLICAÇÃO PESSOAL, em Questão de Ordem, o Vereador Welberth Porto de Rezende solicitou a prorrogação da sessão por mais quinze minutos, o que foi aprovado por unanimidade. Com a palavra, He da ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha colocou que primeiramente se reportará à Tribuna Cidadã realizada mais cedo, onde todos que aqui estavam ficaram muito emocionados ao ouvir o relato. de uma cidadã macaense e Pastora, que perdeu seu filho, e precisam entender muito bem como tudo aconteceu. Quanto às colocações feitas pela Secretaria de Fazenda, referentes ao Terceiro Quadrimestre Fiscal, teve como justificativa a crise nacional. Disse que compreende que a cidade atravessa uma grande crise, tanto no comércio quanto em outros setores, mas não podem compactuar com as justificativas da Prefeitura alegando ser a crise. Disse que, em sua opinião, o que paralisou o governo foi a falta de gestão e tentam justificar essa falta de gestão com previsões que nunca são alcançadas. Falou também que o discurso é totalmente diferente do que é praticado pelo Poder Executivo. Na questão da saúde, falta todo tipo de material básico, além dos outros problemas. Disse que os números apresentados hoje pelo governo, não condizem com a realidade. Com a palavra, o Vereador Júlio César de Barros disse que o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha aproveitou para falar como vereador de oposição, mas quando falam que o Orçamento de Macaé é de aproximadamente dois bilhões de reais, até parece muito, mas esse recurso é totalmente comprometido com graves problemas na folha de pessoal. Lembrou da escola na Região Serrana, que tem um portão e 12 (doze) porteiros, e todos esses funcionários fazem parte do quadro da Prefeitura Municipal de Macaé. O governo federal também traz novos programas e são cortados muitos recursos. Observou cidadãos nas redes sociais reclamando de falta de copos d'água no HPM, mas frisa que não tinha copo, mas tinha médico. Falou de uma cidadã que ficou mais de cem dias internada com suspeita de ter a Síndrome de Guillain Barré. Perguntou se isso é sinal de uma má gestão. Perguntou também se as obras do Jardim Esperança também são má gestão. Será que a cidade está tão ruim? Será que a cidade piorou? Disse que os problemas ocorridos hoje são por falta da base edificada. E como bom macaense que é, vê que hoje tudo está muito melhor. Precisam ter muita responsabilidade nas críticas que fazem. Com a palavra, o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva endossou o discurso do Vereador Júlio César de Barros, pois também assistiu ao depoimento da Pastora que perdeu seu filho, mas chegou no final do depoimento e não sabe se o ocorrido foi um erro médico ou um diagnóstico mal feito, mas erros são inerentes a qualquer cidadão, porém não podem confundir um erro pessoal com um erro político. Colocou que o Prefeito não tem como controlar um médico para ele não errar. Reforçou sua posição dizendo que não podem fazer de um erro médico uma bandeira política. E essa questão não pode ser atribuída ao Prefeito, pois erros acontecem em todos setores. Exemplificou que a OAB — Ordem dos Advogados do Brasil não pode ser culpado por um advogado que trabalha mal. Observou que ninguém comentou quantas crianças foram salvas no HPM naquele dia. Com a palavra, o Vereador George Coutinho Jardim saudou todos, especialmente ao Dr. Fabiano Paschoal, Presidente da OAB, e registrou a presença do Sindicato da Serra Escura, que reclamou da SIT, pois esta empresa de transportes não vem cumprindo os horários de transporte na Região Serrana. Colocou-se à disposição para, juntos, irem procurar as pessoas responsáveis e tentar resolver o problema. Parabenizou a equipe da Secretaria de Fazenda que administra muito bem diante de toda dificuldade que o país está passando. Colocou que o HPM atende bem, mas lutam para que o Município seja transformado em Município polo da região, angariando mais recursos, uma vez que os Municípios vizinhos não colaboram. Parabenizou mais uma vez a equipe do Secretário de Fazenda, Sr. Ramirez Cândido, que está cortando os gastos para preservar os empregos. Com a palavra, o Vereador Maxwell Souto Vaz disse que a Pastora não apontou nenhum tipo de erro | bh ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 médico, mas ela apontou que havia mais de oitenta pessoas espalhadas pelos corredores aguardando atendimento e apenas dois enfermeiros estavam atendendo. Lembrou que o problema foi discutido nas redes sociais, já que a Pastora teve seu filho aguardando oito dias para fazer um eletrocardiograma e apenas depois da reclamação ser vinculada nas redes sociais, apareceram três médicos para efetuar o exame. Relatou ainda que a Pastora teve que comprar os remédios, porque no HPM não tinha e isso é culpa da má administração. Colocou que essa Pastora acompanhou seu filho oito horas sentado em uma cadeira, onde enfartou por falta de leitos. Depois que o rapaz sofreu o infarto, foi levado para a UTI e a Pastora acompanhou sem que ninguém percebesse e ela presenciou que a ordem dada foi para tirar algum doente do equipamento e colocar seu filho. E depois de uma hora, recebeu a notícia de que seu filho tinha falecido. Disse que foi dado a esse rapaz um remédio que diminuía a pressão, sendo que o rapaz já estava com a pressão muito baixa e a própria mãe perguntou ao médico se o remédio não estava piorando a situação e o médico a mandou para triagem para medir-a pressão do menino, portanto, os problemas relatados foram problemas administrativos, de falta de recursos e de ordem pessoal. E nesse momento lembrou de seu sogro, que aconteceu algo semelhante. O Sr. Presidente disse que não tinha certeza, mas continua com dúvidas se foi um diagnóstico mal feito, já que ele ficou tanto tempo sentado em uma cadeira. Reportou-se a um fato antigo, ocorrido em Quissamã, onde teve um conhecido com apendicite, foi trazido para operar em Macaé e mesmo após a operação, ficou deitado numa maca, devido à grande demanda, mas seu problema foi resolvido. Em Questão de Ordem, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha solicitou ao Presidente Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, já que o Presidente não assistiu toda Tribuna Cidadã, que assista à gravação da Pastora para ficar ciente de todo caso e também possa verificar que não é uma questão política. O Sr. Presidente disse que a atuação foi pautada em erro médico. Em Questão de Ordem, o Vereador Maxwell Souto Vaz disse que a Prefeitura emitiu nota oficial explicando que o próprio Diretor do HPM, Dr. Márcio Bittencourt, fez o atendimento e o encaminhou para o HPM. O Sr. Presidente disse que isso até fortalece sua tese. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente, em nome de Deus, encerrou a Sessão, determinando a lavratura da presente Ata, conforme segue, regimentalmente assinada. Pusofio. Td pero