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sessao nº 4

Tipo Ordinária
Número / Ano 4
Date 2016-02-24
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FÉ, CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Ata da 4º (quarta) Sessão Ordinária do 1º (primeiro) Período Legislativo de 2016
(dois mil e dezesseis) da Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de fevereiro do ano de 2016 (dois mil e dezesseis),
na Sala das Sessões, às dez horas, assumiu a Presidência o Vereador Eduardo Cardoso
Gonçalves da Silva. Ocuparam a 1º (primeira) e 2º (segunda) Vice-presidência os
Vereadores Júlio César de Barros e Manoel Francisco da Silva Neto. Ocuparam às 1º
(primeira) e 2º (segunda) Secretarias os Vereadores: Welberth Porto de Rezende e Renata
Thomaz de Oliveira. Compareceram os Vereadores: Maxwell Souto Vaz, Igor Paes
Nunes Sardinha, Marcel Silvano da Silva Souza, José Franco de Muros, Luciano Antônio
Diniz Caldas, George Coutinho Jardim, Amaro Luiz Alves da Silva, Jocimar Gomes de
Oliveira, Paulo Fernando Martins Antunes e Nilton César Pereira Moreira. Feita a
chamada, após comprovado número legal, o Sr. Presidente, em nome de Deus, deu início
à Sessão. O Sr. Presidente informou que o Grande Expediente desta Sessão será dedicado
à apresentação do Terceiro Quadrimestre de 2015 (dois mil e quinze) da Prefeitura
Municipal de Macaé. O Sr. 1º (primeiro) Secretário passou à leitura do EXPEDIENTE
que constou do seguinte: Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2016 do Vereador Marcel
Silvano da Silva Souza — Concede Diploma de Mérito Político ao Sr. João Pedro Stédile.
Requerimento nº 026/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira, solicitando parceria
entre a Secretaria Municipal de Agronomia e a Secretaria Estadual de Agricultura, Pesca
e Aquicultura, no intuito de ceder máquinas agrícolas para beneficiar os pequenos e
médios produtores rurais do Município de Macaé. Requerimento nº 27/2016 do Vereador
Jocimar Gomes de Oliveira, solicitando ao Gerente Regional da Empresa dos Correios e
Telégrafos em Macaé a entrega de correspondências na localidade Residencial Barrasul
— Parque Aeroporto. Requerimento nº 28/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira,
solicitando a instalação de uma lombada eletrônica na Rodovia Amaral Peixoto, em frente
ao assentamento Celso Daniel, na localidade de Cabiúnas. Requerimento nº 52/2016 do
Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando ao Secretário de Saúde, Dr. Pedro Reis,
relatórios com várias informações sobre o óbito de um paciente na Unidade de Saúde da
Bicuda Grande. Requerimento nº 53/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz solicitando
Audiência Pública para debater a crise do setor de petróleo, cenário e soluções.
Requerimento nº 65/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha solicitando cópia da
notificação do TCE — RJ e do Ministério Público sobre a proibição dos servidores
poderem se alimentar nas escolas da rede municipal de ensino, conforme declaração dada
à rádio local na primeira semana do mês de fevereiro. Requerimento nº 66/2016 do
Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando promulgação do Projeto de Lei Complementar
nº 12/2015, que dispõe sobre o Programa Concilia Macaé. Requerimento nº 79/2016 do
Vereador Nilton César Pereira Moreira, solicitando qual o instrumento legal que ampara
o funcionamento da Empresa Rodando Legal no Município de Macaé, se é por Liminar
Judicial ou Termo de Ajustamento de Conduta. Requerimento nº 88/2016 do Vereador
Nilton César Pereira Moreira, solicitando informações sobre a legalidade da prorrogação
do contrato do transporte público com a SIT — Sistema Integrado de Transporte.
Requerimento nº 89/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira, solicitando
informações sobre o andamento da licitação do transporte público, uma vez que o contrato
da SIT - Sistema Integrado de Transporte, já expirou. Requerimento nº 94/2016 do
Vereador Manoel Francisco da Silva Neto, solicitando agendamento para Audiência
Pública, para discutir a doação de sangue. Requerimento nº 98/2016 do Vereador Paulo
Fernando Martins Antunes, solicitando instalação de três redutores de velocidade na Rua >
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dos Ipês. Indicação nº 29/2016 do Vereador José Franco de Muros, solicitando a marcação
de faixa de pedestres na Avenida Fábio Franco, na altura da ponte que liga o Bairro
Cajueiros ao Bairro-Visconde de Araújo. Indicação nº 30/2016 do Vereador José Franco
de Muros, solicitando a marcação da faixa de pedestres, na altura da travessia para o
Terminal Central. Indicação nº 31/2016 do Vereador José Franco de Muros, solicitando
a construção de passarela de pedestre na Rodovia Amaral Peixoto, na altura da Empresa
Brasil Center. Indicação nº 77/2016 do Vereador George Coutinho Jardim, solicitando a
construção de um Ginásio Poliesportivo coberto no pátio da Escola Municipal de Bicuda
Pequena. Indicação nº 78/2016 do Vereador George Coutinho Jardim, solicitando que
seja construído no espaço do antigo colégio de Bicuda Grande um novo Posto de Saúde.
Indicação nº 079/2016 do Vereador George Coutinho Jardim, solicitando que torne
obrigatório nas empresas promotoras de eventos e shows, divulgarem nos ingressos,
camisetas, cartazes, faixas e outdoors, o anunciado (violência contra crianças e
adolescentes é crime). Terminada a leitura do Expediente, foi dado início à ORDEM DO
DIA. Em discussão, Projeto de Lei nº E- 039/2014 do Chefe do Poder Executivo — Dispõe
sobre a prorrogação do prazo estipulado na Lei nº 2168/2001 e dá outras providências.
Em Questão de Ordem, o Vereador Welberth Porto de Rezende disse que como esse é um
projeto que está na Casa desde 2014 (dois mil e quatorze), pediu que seja votado em única
discussão, o que foi aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento à discussão, com
a palavra, o Vereador Welberth Porto de Rezende disse que é um projeto muito importante
eo Dr. Fabiano Paschoal, Presidente da OAB, Macaé colocou muito bem aqui os seus
novos projetos, dizendo que seria muito importante a sede da OAB ser construída
próximo ao Fórum. A OAB Rio de Janeiro já se pronunciou que logo que o projeto fosse
aprovado, iniciariam as obras. Com a palavra, o Vereador Paulo Fernando Martins
Antunes agradeceu a presença do Dr. Fabiano Paschoal, dizendo que esta é apenas a
primeira vitória que pode ser vista como um reconhecimento por seu trabalho. Com a
palavra, o Vereador Maxwell Souto Vaz parabenizou a iniciativa da Câmara Municipal
de Macaé, colocando o projeto em única discussão, desejando que o projeto possa ser
logo consolidado. Em Votação Nominal, foi aprovado com os votos favoráveis dos
Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel
Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, José Franco de Muros, George
Coutinho Jardim, Igor Paes Nunes Sardinha, Jocimar Gomes de Oliveira, Marcel Silvano
da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz, Nilton César Pereira Moreira, Paulo Fernand
Martins Antunes, Luciano Antônio Diniz Caldas. O Sr. Presidente justificou seu voto
dizendo que a OAB tem todo respeito e orgulho pelo Dr. Fabiano Paschoal, que é um:
pessoa muito séria e um profissional muito competente. Em discussão, Requerimento nº
62/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha, solicitando a criação da Medalha de
Mérito Cultural Benedicto Lacerda aos artistas e produtores culturais macaenses, com a
realização de sessão solene no dia 14 (quatorze) de março para entrega de homenageados.
Com a palavra, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse que é uma tentativa de se
construir uma ferramenta para homenagear cidadãos importantes na área da cultura, que
fizeram importantes trabalhos em Macaé. O Sr. Presidente perguntou se poderiam
transformar esse Requerimento em Projeto de Lei, para que fique mais organizado. Com
a palavra, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha concordou, pois, o importante é
formalizar essa Medalha. O Sr. Presidente solicitou o arquivamento do requerimento e
que o conteúdo seja colocado em Projeto de Lei, lembrando que Benedito Lacerda foi
uma figura muito importante para o meio artístico de Macaé & merece essa justa
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homenagem. Em votação, foi arquivado o Requerimento. Em Questão de Ordem, o
Vereador Igor Paes Nunes Sardinha reforçou as palavras do Presidente, lembrando que
no ano anterior. fizeram várias articulações para que o aeroporto de Macaé fosse
denominado Aeroporto Benedito Lacerda e essas ações devem ser feitas bem rápido. Em
discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 64/2016 do
Vereador Igor Paes Nunes Sardinha, solicitando Audiência Pública na Região Serrana
para debater sobre Políticas Públicas desenvolvidas na localidade. Em discussão e
votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 63/2016 do Vereador Igor Paes
Nunes Sardinha, solicitando a disponibilização de acervos históricos como imagens,
documentos e proposições do Poder Legislativo Municipal no site da Câmara Municipal
de Macaé. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº
001/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende, solicitando prazos para término da
obra e previsão de inauguração da Unidade Básica de Saúde do Horto. Em Questão de
Ordem, o Vereador Welberth Porto de Rezende solicitou o arquivamento do
Requerimento nº 06/2016 de sua autoria, que solicitava informações sobre a revitalização
do Parquinho da Praça Arlindo Mourão na Aroeira. Em única discussão, Projeto de
Decreto Legislativo nº 03/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Concede o
Diploma de Mérito Político ao Sr. João Pedro Stédile. Com a palavra, o Vereador Marcel
Silvano da Silva Souza disse que o homenageado é representante do Movimentos Sem
Terra e estará em Macaé na semana que vem. Informou que seu mandato realizará uma
avaliação desses três anos passados e será uma grande honra receber o Sr. João Pedro
Stédile. Comentou sobre os acampamentos dos Sem Terra, dizendo que precisam
construir uma relação mais justa com as pessoas do campo e aqui poderão ouvir a
experiência do Sr. João Pedro Stédile. Afirmou que os problemas existentes no centro da
cidade só serão minimizados com a união entre homens da cidade e homens do campo,
por isso, será importantíssimo esse debate que acontecerá aqui em Macaé. Colocou que
na semana anterior, o Sindipetro recebeu o Jornalista Paulo Henrique Amorim, para o
lançamento do livro: “O quarto Poder- uma outra História”. Em Votação Nominal, foi
aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva,
Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, José
Franco de Muros, George Coutinho Jardim, Igor Paes Nunes Sardinha, Jocimar Gomes
de Oliveira, Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz, Nilton César Pereira
Moreira, Paulo Fernando Martins Antunes, Luciano Antônio Diniz Caldas. Em discussão,
Requerimento nº 83/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz solicitando cópia do convênio
e planilha de todos os repasses feitos ao Macaé Basquete e respectivas prestações de
contas. Com a palavra, o Vereador Maxwell Souto Vaz disse que estava assistindo ao,
noticiário e viu uma entrevista do responsável pelo basquete dizendo que terá que
desmobilizar o time, porque os patrocinadores não estão honrando seus compromissos.
Disse que não sabia nem que havia um convênio entre Macaé e o Time de Basquete, por
isso. fez esse Requerimento, já que na reportagem ficou claro que é a Prefeitura que é a
patrocinadora e quer saber se houve a prestação de contas por parte do time. Em votação,
foi aprovado por unanimidade. Em discussão, Requerimento nº 84/2016 do Vereador
Maxwell Souto Vaz solicitando várias informações ao Secretário de Ambiente, sobre as
ações fiscais que estão sendo tomadas para cessar a queima de lixo próximo à Ponte da
Barra de Macaé. Com a palavra, o Vereador Maxwell Souto Vaz disse que fez esse
Requerimento, mas irá procurá-lo pessoalmente, pois a empresa que recolhe o lixo comete
vários crimes ambientais. Tem recebido várias denúncias de pessoas que transitam
E
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naquela localidade, que fica ao lado do Iate Clube de Macaé. E são dois crimes
ambientais, pois juntam o lixo na Barra e queimam. E a empresa precisa ser notificada
que isso é crime. Comentou que foi publicado um aditivo de trinta e um milhões de reais
para essa empresa. Em votação. foi aprovado por unanimidade. Em discussão, Indicação
nº 17/2016 do Vereador Amaro Luiz Alves da Silva solicitando que sejam aumentadas as
linhas de Transporte Público no Jardim Carioca, Jardim Franco, Bosque Azul, Vale das
Palmeiras e Imboassica. Com a palavra, o Vereador Amaro Luiz Alves da Silva colocou
que essa indicação é proveniente das demandas da população, que sofre com a falta de
ônibus nesses bairros. Em votação, foi aprovada por unanimidade. Em discussão e
votação. foi aprovada por unanimidade a Indicação nº 1184/2015 do Vereador Welberth
Porto de Rezende, solicitando a criação de um aplicativo para smartfones com
informações a respeito da Cidade de Macaé, nos moldes do desenvolvido em Niterói.
Terminada a Ordem do Dia, foi dado início aa GRANDE EXPEDIENTE. O Sr.
Presidente convidou o Secretário de Fazenda, Sr. Ramirez Cândido, e o Controlador Geral
do Município, Sr. Luis Carlos da Silva Cunha e toda sua equipe para iniciar a apresentação
do Relatório de Desempenho da Prefeitura Municipal de Macaé referente ao Terceiro
Quadrimestre de 2015 (dois mil e quinze). Com a palavra o Secretário de Fazenda, Sr.
Ramirez Cândido, saudou todos dizendo que farão a apresentação do terceiro
quadrimestre do ano de dois mil e quinze, informando as metas e receitas líquidas para o
ano de dois mil e quinze e fazendo a leitura dos valores e comparativos das receitas
líquidas anuais, conforme números apresentados através de material entregue a todos
vereadores e apresentados em vídeos para toda população presente. Comentou que devem
observar o crescimento anual, sendo IPTU, ITBI, ISSQN, ICMS e já observando a queda
dos recursos provenientes dos royalties do petróleo. Reportou-se aos valores estimados e
sobre o comparativo nos anos de dois mil e onze até o ano de dois mil e quinze, sendo
observado claramente um crescimento em todos os setores, apenas os royalties do
petróleo tiveram uma queda de aproximadamente vinte e dois por cento. Com a palavra,
o Controlador Geral do Município, Sr. Luis Carlos da Silva Cunha, saudou todos dizendo
que fará a apresentação no que diz respeito as despesas municipais, sendo sua função
emitir os sinais vermelhos ao Chefe do Poder Executivo. Colocou que o problema da crise
é um problema nacional e hoje essa é a realidade e não sabem se existe uma recessão ou
uma depressão, essa conclusão depende da vertente do economista. Observam que o
mercado compra menos, devido ao menor consumo e todos podem observar a queda do
orçamento. À queda que houve foi muito considerável, pois encaminharam projeções de
estimativas, mas estas são estimativas de despesas fixadas. Comentou a queda dos
recursos dos royalties e já na LOA — Lei Orçamentária Anual — foi observada uma queda
de aproximadamente quatrocentos milhões. E, infelizmente, a previsão é de que vá cair
mais ainda, mas trabalham no sentido de amenizar os impactos da crise, mas precisam se
adequar a esta situação. Lembrou que essa queda veio oriunda da arrecadação dos
royalties que, por sua vez, dependem do preço do barril do petróleo. de valor do dólar e
da quantidade de petróleo produzido. Lembrou que este ano o barril chegou ao preço
mínimo de vinte e sete dólares, mas já aumentou um pouco e deve ficar estável em
quarenta dólares. Reportou-se ao orçamento de Macaé lembrando que abrange o Poder
Executivo, Legislativo e Macaeprev. Disse que a receita corrente líquida é muito
importante, pois ela é a base para tirar o percentual da saúde e da educação e ficará este
ano com a previsão de aproximadamente um bilhão e setecentos milhões de reais. Disse
que o Poder Executivo necessitará muito do apoio do Poder Legislativo e de toda
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comunidade. Lembrou que algumas diferenças na previsão orçamentária oscilam devido
ao pagamento de contratos. Reportou-se à despesa com a folha de pagamento, onde o
limite prudencial é de, aproximadamente, cinquenta e um por cento do total da
arrecadação e o sinal de alerta já foi fortemente acionado no ano de 2014 (dois mil e
quatorze). Colocou que fecharam o ano anterior com o índice de mais de cinquenta e
quatro por cento, calculado com base no índice de RCL (Receita Corrente Líquida).
Lembrou que, desde o ano de 2013 (dois mil e treze), iniciaram as reduções e este ano
essa redução será intensificada, pois precisam obedecer à LRF — Lei de Responsabilidade
Fiscal. Esse percentual diminuiu porque a receita corrente líquida também diminuiu e
” precisam corrigir as distorções que existem no Município. Citou as despesas com a
educação que estão no montante de aproximadamente vinte e nove por cento, na
alimentação escolar, sendo prioridade que a alimentação seja para os alunos, pois os
servidores municipais já recebem auxílio-ulimentação. E a despesa com gasto de pessoal
é muito alta e o transporte escolar também gasta muito. Elogiou o Secretário Municipal
de Educação. Sr. Carlos Augusto Garcia, que está muito firme e já convenceu os pais de
que precisam cortar custos. Reportou-se à área da saúde onde o gasto é muito alto, ficando
acima dos quinhentos milhões de reais. Lembrou que Macaé é um Município polo e
recebe doentes de todos os Municípios vizinhos, até pessoas de Itaboraí e, por isso,
buscam adequações no Estado. Colocou que estão lutando para ampliar o polo regional e
assim ampliar a vinda de recursos. Também estão finalizando a vinda da alta
complexidade para aumentar os repasses par: o Município. Lembrou que o índice de
gastos com a Saúde estipulado por lei é de quinze por cento, mas o Município de Macaé
alcançou o índice de vinte e cinco por cento. Explicou a diferença entre o que está
empenhado e o que já foi pago e mais uma vez frisou que oitenta por cento do que é gasto
na área de Saúde é gasto com a folha de pessoal. Reportou-se aos pontos de atenção do
Município de Macaé que são: necessidade de redução da folha de pagamento e
necessidade de readequação do custeio fixo dos órgãos. Repetiu mais uma vez que há
necessidade da adequação da folha de pagamento. Citou a gratificação de assiduidade,
que se cumprirem sua carga horária terão cinquenta por cento de gratificação e os
servidores administrativos do HPM — Hospital Público Municipal já possuem gratificação
por trabalharem em setor de urgência. Falgu que a economia está encolhendo e o Estado
arrecadando menos. Reportou-se aos vários Decretos do Poder Executivo com medidas
de redução de gastos, lembrando que o Município não é uma empresa privada, é um ente
enorme que leva tempo para parar. Mas existem ações governamentais que não podem
parar. Colocou que irão entregar a Capital Nacional do Petróleo com cinquenta por cento
do saneamento básico pronto. mas lembrqu que a redução dos recursos foi abrupta e
tiveram que lidar com os bloqueios. Disse que a LOA — Lei Orçamentária Anual — estima
a receita e fixa as despesas. Disse que liberam as cotas orçamentárias ao mesmo tempo
que arrecadam, sendo ações paralelas. Comentou que durante o ano de dois mil e quinze
formularam outros Decretos para cortar gastos. mas não podem cortar ideias no meio do
caminho e as boas práticas estão sendo mantidas desde o ano de dois mil e treze. Disse
que cortaram telefonia móvel, carros executivos, mas devem ponderar e tentar não cortar
ambulâncias, carros de fiscais etc. Lembrou que as licitações só vão para as ruas após o
Tribunal de Contas emitir parecer, mas ainda trabalham em cima de problemas anteriores
deixadas pela outra gestão. Com o Decreto 05/2015 (cinco do ano de dois mil e quinze).
observaram várias devoluções de imóveis e para isso acontecer tem toda uma burocracia.
E hoje ainda tentam aglutinar órgãos do Poder Executivo no mesmo imóvel para que haja
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uma economia maior. Falou também sobre a redução de Secretarias e para este ano que
se inicia, já fixaram cotas contingenciais. Afirmou mais uma vez que estas contenções
estão sendo feitas priorizando os gastos com Saúde e Educação. O Sr. Presidente disse
que franqueará a palavra aos vereadores que desejarem fazer perguntas, solicitando que
todos sejam objetivos nas perguntas e respostas. Com a palavra, o Vereador Igor Paes
Nunes Sardinha perguntou sobre os valores que ainda faltam ser pagos e são relacionados
a dívidas da gestão anterior e outros casos pendentes, por exemplo, a dívida da empresa
SIT — Sistema Integrado de Transporte. Com a palavra, o Secretário de Fazenda, Sr.
Ramirez Cândido, colocou que passará posteriormente ao Vereador Igor Paes Nunes
Sardinha todos valores pendentes da gestão anterior e colocou em relação à Empresa SIT
que eram quarenta milhões de reais de dívidas e, atualmente, esse montante está em vinte
e cinco milhões de reais. Com a palavra, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse que
protocolou um Requerimento nesta Casa solicitando as informações sobre as dívidas
deixadas pela gestão anterior e pediu que o Secretário de Fazenda, assim que receber o
: requerimento, que o responda e agradeceu as informações. Com a palavra, o Secretário
de Fazenda, Sr. Ramirez Cândido, disse que responderá sem nenhum problema. Com a
palavra, o Vereador Maxwell Souto Vaz saudou todos dizendo que acabaram de ouvir os
representantes do Poder Executivo falando sobre as metas fiscais. Observou que tiveram
uma fração dos royalties diminuída, mas também observou que há sérios problemas nas
despesas municipais, pois viu que as despesas não são fixas, havendo um certo
descontrole por parte do Poder Executivo. Disse que foi feita uma importante
apresentação, mas que não condiz com a realidade do dia a dia. Lembrou que foi dito que
os professores não podem almoçar na escola, mas são os professores que estão comprando
papel higiênico para as escolas, já que as escolas não possuem o básico, por isso, acha
que o discurso deve ter coerência com a prática. Colocou em relação às Metas Fiscais do
ano de 2015 (dois mil e quinze), todas foram extrapoladas, dizendo que a previsão para o
ano de 2016 (dois mil e dezesseis) é de que fique ainda pior. já que as articulações para
diminuir as despesas vão piorar. Disse que o Prefeito pode ficar inelegível por causa das
incorporações, o que é uma verdadeira bomba-relógio, já que fazer essas alterações por
Decreto é totalmente inconstitucional, deveria ser uma alteração feita por Projeto de Lei
e lembrou que a justiça está muito ágil. Colocou que não adianta fazer mecanismos de
redução de despesas, mas que são ilegais e ineficazes. Preocupou-se ao observar as Metas
fiscais apresentadas. Em relação ao HPM — Hospital Público Municipal, relatou o caso da
pastora que perdeu seu filho por falta da realização de um exame de ecocardiograma.
Quando falam que a Autopista traz os acidentados para Macaé, lembrou que os
acidentados são socorridos no hospital mais próximo. Comentou que o governo criou um
Conselho Político e até observou pelas fotos dos jornais que o Vereador e Presidente da
Casa está fazendo parte desse Conselho, mas avisou mais uma vez que tem uma bomba-
relógio explodindo, que é a questão das incorporações, pois um Decreto não suspende um
Artigo da Lei Orgânica. E o Município precisa do apoio dos Secretários Municipais, pois
o HPM está em situação precária. Comentou que o Secretário de Fazenda apresentou
números e o Controlador apresentou alegações. O Sr. Presidente perguntou quais são as
perspectivas para esse semestre e reportou-se à gratificação de emergência, onde há
unidades que devido à sua nomenclatura de Unidades Mistas de Saúde, são impedidas de
pagar essa gratificação, discordando totalmente disso, pois essas unidades atendem a
emergências e possuem o nome de Unidades Mistas. Com a palavra, o Controlador Geral
do Município, Sr. Luis Carlos da Silva Cunha respondeu em relação à Ed que é
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exatamente o que o Vereador Maxwell Souto Vaz, os outros Municípios são polos e lutam
para que Macaé seja também um Município polo. Respondeu ao Vereador e Presidente
Eduardo Cardos Gonçalves da Silva, que esses índices já foram enviados ao Tribunal de
Contas e o prazo para redução são quatro quadrimestres e isso está amparado pelo Artigo
66 (sessenta e seis) da Lei de Responsabilidade Fiscal e a despesa permanecerá inerte e o
índice vai cair. Precisam alcançar esse índice por força da lei, não é o Prefeito que quer,
é a lei que exige. Reportou-se à gratificação de emergência, que entra nos casos das
distorções que existem e precisam ser consertadas. Não sabe qual era a ideia do gestor da
época e também não sabe a essência da lei, mas essas divergências precisam ser
adequadas. Disse que quando um ente federal ultrapassa o limite da Lei de
Responsabilidade Fiscal, sofre sanções imediatas. E não podem ultrapassar de forma
nenhuma e o próprio Tribunal de Contas veda as gratificações. Precisam cortar gastos
para entrar no índice da Lei de Responsabilidade Fiscal e esses limites são fixados pela
Constituição Federal. Colocou que há muita fofoca, lembrando que outro dia disseram
que sua pessoa queria cortar o auxílio-alimentação, o que não é verdade. Com a palavra,
o Vereador Eduardo Cardos Gonçalves da Silva disse que está satisfeito com as
explicações do Controlador Geral do Município, Sr. Luis Carlos da Silva Cunha, mas
continua preocupado com a equipe da Saúde que atua no Sana, pois se tiverem uma pessoa
com um infarto, eles prestarão atendimento de emergência e deveriam receber as
gratificações de emergência. Concordou que precisarão de cortes e se tiverem que demitir,
precisam analisar a questão do atendimento de emergência das Unidades de Saúde Mistas.
Com a palavra, o Vereador Welberth Porto de Rezende perguntou em relação aos
profissionais do PSF — Posto de Saúde da Família, pois havia um quadro de contratados
que recebiam insalubridade e foram substituídos por concursados que não recebem. Foi
explicado aos funcionários admitidos que não podem criar mais despesas, mas se foi
apenas uma mera substituição, não há criação de despesa. Com a palavra, o Controlador
Geral do Município, Sr. Luis Carlos da Silva Cunha, explicou que a questão da
insalubridade é muito complexa e envolve normas jurídicas e o STJ — Superior Tribunal
de Justiça determinou que não é devido insalubridade aos agentes de endemias. Por outro
lado, houve o pedido de inclusão, mas receberam parecer contrário e foi arquivado.
Lembrou que a Controladoria não emite parecer jurídico, apenas manifestam
conformidade ou não. São os ordenadores de despesa que determinam o que deve ser
paga. Com a palavra, o Vereador Welberth Porto de Rezende colocou que o problema
está tanto com os agentes comunitários de saúde, quanto com os médicos e enfermeiros
que também não estão recebendo insalubridade. Com a palavra, o Controlador Geral do
Município, Sr. Luis Carlos da Silva Cunha, disse não ter conhecimento sobre esse fato e
não há nenhum processo relacionado a esse assunto na Controladoria Interna do
Município. Supõe que isso possa estar ligado ao ponto biométrico, apesar de existir leis
que regulamentam, mas esses casos específicos serão analisados separadamente, já que
envolvem questões administrativas. O Sr. Presidente agradeceu a presença de tod:
explicando que essa reunião é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal e
esclareceu que o Município tem um orçamento muito grande, mas o gasto com a folha de
pagamento de pessoal é enorme, sobrando muito pouco para investimentos. Agradeceu
mais uma vez a presença de toda equipe da Secretaria de Fazenda e da Controladoria
Interna da Prefeitura Municipal de Macaé. Dando início à EXPLICAÇÃO PESSOAL,
em Questão de Ordem, o Vereador Welberth Porto de Rezende solicitou a prorrogação
da sessão por mais quinze minutos, o que foi aprovado por unanimidade. Com a palavra,
He da
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o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha colocou que primeiramente se reportará à Tribuna
Cidadã realizada mais cedo, onde todos que aqui estavam ficaram muito emocionados ao
ouvir o relato. de uma cidadã macaense e Pastora, que perdeu seu filho, e precisam
entender muito bem como tudo aconteceu. Quanto às colocações feitas pela Secretaria de
Fazenda, referentes ao Terceiro Quadrimestre Fiscal, teve como justificativa a crise
nacional. Disse que compreende que a cidade atravessa uma grande crise, tanto no
comércio quanto em outros setores, mas não podem compactuar com as justificativas da
Prefeitura alegando ser a crise. Disse que, em sua opinião, o que paralisou o governo foi
a falta de gestão e tentam justificar essa falta de gestão com previsões que nunca são
alcançadas. Falou também que o discurso é totalmente diferente do que é praticado pelo
Poder Executivo. Na questão da saúde, falta todo tipo de material básico, além dos outros
problemas. Disse que os números apresentados hoje pelo governo, não condizem com a
realidade. Com a palavra, o Vereador Júlio César de Barros disse que o Vereador Igor
Paes Nunes Sardinha aproveitou para falar como vereador de oposição, mas quando falam
que o Orçamento de Macaé é de aproximadamente dois bilhões de reais, até parece muito,
mas esse recurso é totalmente comprometido com graves problemas na folha de pessoal.
Lembrou da escola na Região Serrana, que tem um portão e 12 (doze) porteiros, e todos
esses funcionários fazem parte do quadro da Prefeitura Municipal de Macaé. O governo
federal também traz novos programas e são cortados muitos recursos. Observou cidadãos
nas redes sociais reclamando de falta de copos d'água no HPM, mas frisa que não tinha
copo, mas tinha médico. Falou de uma cidadã que ficou mais de cem dias internada com
suspeita de ter a Síndrome de Guillain Barré. Perguntou se isso é sinal de uma má gestão.
Perguntou também se as obras do Jardim Esperança também são má gestão. Será que a
cidade está tão ruim? Será que a cidade piorou? Disse que os problemas ocorridos hoje
são por falta da base edificada. E como bom macaense que é, vê que hoje tudo está muito
melhor. Precisam ter muita responsabilidade nas críticas que fazem. Com a palavra, o
Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva endossou o discurso do Vereador Júlio
César de Barros, pois também assistiu ao depoimento da Pastora que perdeu seu filho,
mas chegou no final do depoimento e não sabe se o ocorrido foi um erro médico ou um
diagnóstico mal feito, mas erros são inerentes a qualquer cidadão, porém não podem
confundir um erro pessoal com um erro político. Colocou que o Prefeito não tem como
controlar um médico para ele não errar. Reforçou sua posição dizendo que não podem
fazer de um erro médico uma bandeira política. E essa questão não pode ser atribuída ao
Prefeito, pois erros acontecem em todos setores. Exemplificou que a OAB — Ordem dos
Advogados do Brasil não pode ser culpado por um advogado que trabalha mal. Observou
que ninguém comentou quantas crianças foram salvas no HPM naquele dia. Com a
palavra, o Vereador George Coutinho Jardim saudou todos, especialmente ao Dr. Fabiano
Paschoal, Presidente da OAB, e registrou a presença do Sindicato da Serra Escura, que
reclamou da SIT, pois esta empresa de transportes não vem cumprindo os horários de
transporte na Região Serrana. Colocou-se à disposição para, juntos, irem procurar as
pessoas responsáveis e tentar resolver o problema. Parabenizou a equipe da Secretaria de
Fazenda que administra muito bem diante de toda dificuldade que o país está passando.
Colocou que o HPM atende bem, mas lutam para que o Município seja transformado em
Município polo da região, angariando mais recursos, uma vez que os Municípios vizinhos
não colaboram. Parabenizou mais uma vez a equipe do Secretário de Fazenda, Sr.
Ramirez Cândido, que está cortando os gastos para preservar os empregos. Com a palavra,
o Vereador Maxwell Souto Vaz disse que a Pastora não apontou nenhum tipo de erro
| bh
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
médico, mas ela apontou que havia mais de oitenta pessoas espalhadas pelos corredores
aguardando atendimento e apenas dois enfermeiros estavam atendendo. Lembrou que o
problema foi discutido nas redes sociais, já que a Pastora teve seu filho aguardando oito
dias para fazer um eletrocardiograma e apenas depois da reclamação ser vinculada nas
redes sociais, apareceram três médicos para efetuar o exame. Relatou ainda que a Pastora
teve que comprar os remédios, porque no HPM não tinha e isso é culpa da má
administração. Colocou que essa Pastora acompanhou seu filho oito horas sentado em
uma cadeira, onde enfartou por falta de leitos. Depois que o rapaz sofreu o infarto, foi
levado para a UTI e a Pastora acompanhou sem que ninguém percebesse e ela presenciou
que a ordem dada foi para tirar algum doente do equipamento e colocar seu filho. E depois
de uma hora, recebeu a notícia de que seu filho tinha falecido. Disse que foi dado a esse
rapaz um remédio que diminuía a pressão, sendo que o rapaz já estava com a pressão
muito baixa e a própria mãe perguntou ao médico se o remédio não estava piorando a
situação e o médico a mandou para triagem para medir-a pressão do menino, portanto, os
problemas relatados foram problemas administrativos, de falta de recursos e de ordem
pessoal. E nesse momento lembrou de seu sogro, que aconteceu algo semelhante. O Sr.
Presidente disse que não tinha certeza, mas continua com dúvidas se foi um diagnóstico
mal feito, já que ele ficou tanto tempo sentado em uma cadeira. Reportou-se a um fato
antigo, ocorrido em Quissamã, onde teve um conhecido com apendicite, foi trazido para
operar em Macaé e mesmo após a operação, ficou deitado numa maca, devido à grande
demanda, mas seu problema foi resolvido. Em Questão de Ordem, o Vereador Igor Paes
Nunes Sardinha solicitou ao Presidente Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, já que o
Presidente não assistiu toda Tribuna Cidadã, que assista à gravação da Pastora para ficar
ciente de todo caso e também possa verificar que não é uma questão política. O Sr.
Presidente disse que a atuação foi pautada em erro médico. Em Questão de Ordem, o
Vereador Maxwell Souto Vaz disse que a Prefeitura emitiu nota oficial explicando que o
próprio Diretor do HPM, Dr. Márcio Bittencourt, fez o atendimento e o encaminhou para
o HPM. O Sr. Presidente disse que isso até fortalece sua tese. Nada mais havendo a ser
tratado, o Sr. Presidente, em nome de Deus, encerrou a Sessão, determinando a lavratura
da presente Ata, conforme segue, regimentalmente assinada.
Pusofio. Td
pero

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