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sessao nº 5

Tipo Ordinária
Número / Ano 5
Date 2016-03-01
native_id280

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Ata da 5º (quinta) Sessão Ordinária do 1º (primeiro) Período Legislativo de 2016
(dois mil e dezesseis) da Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. Ao
1º (primeiro) dia do mês de março do ano de dois mil e dezesseis, na Sala das Sessões, às
10 (dez) horas, assumiu a Presidência o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva.
Ocuparam a Primeira e Segunda Vice-Presidência os Vereadores Júlio César de Barros e
Manoel Francisco da Silva Neto e como Primeiro e Segundo Secretários o Vereadores:
Welberth Porto de Rezende e Renata Thomaz de Oliveira. Compareceram os Vereadores
Igor Paes Nunes Sardinha, Amaro Luiz Alves da Silva, José Franco Muros, Jocimar
Gomes de Oliveira. Maxwell Souto Vaz, Paulo Fernando Martins Antunes, Nilton César
Pereira Moreira, Franciscó Alves Machado Neto, George Coutinho Jardim, Luciano
Antônio Diniz Caldas, Marcel Silvano da Silva Souza, Lúcio Mauro da Silva Junger. Feita
a chamada, comprovado número legal, o Sr. Presidente, em nome de Deus, deu início à
Sessão Ordinária. O Primeiro Secretário procedeu à leitura do EXPEDIENTE, que
constou do seguinte: Veto do Chefe do Poder Executivo-Veto Parcial ao Projeto de Lei
Complementar nº 002/2013; Projeto de Resolução nº 001/2016 da Mesa Diretora-Dispõe
sobre o uso de uniformes pelos servidores da Câmara Municipal de Macaé e dá outras
providências; Projeto de Resolução nº 002/2016 da Mesa Diretora-Dispõe sobre o uso de
veículos oficiais, próprios ou contratados de prestadores de serviço, pela Câmara
Municipal de Macaé, e dá outras providências; Projeto de Detreto nº004/2016 do
Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas-Concede o Título de Cidadania Macaense à Dra.
Regiane Cristina Dias Pinto, Promotora de Justiça da Infância e Juventude de Macaé;
Requerimento nº 009/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende, solicitando que
informe a esta Casa Legislativa a respeito da obra de revitalização da Praça do Conjunto
Habitacional Morar Feliz na Virgem Santa; Requerimento nº 010/2016 do Vereador
Welberth Porto de Rezende, solicitando que informe a respeito da obra de revitalização
do Parquinho Infantil da Praça do Conjunto Habitacional Morar Feliz na Virgem Santa;
Requerimento nº 030/2016 dos Vereadores Luciano Antônio Diniz Caldas, Júlio César
de Barros, Maxwell Souto Vaz e Jocimar Gomes de Oliveira, solicitando expedição de
correspondência ao INEA, para que faça o desassoreamento do Rio Macaé no trecho entre
a boca da Barra até a Ponte da Nova Holanda que fica no braço do mesmo Rio;
Requerimento nº 067/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, considerando a Portaria de
nº 1238/2015, que determina a instituição de Comissão de Auditoria, para verificar a
regularidade nos processos licitatórios da Administração Indireta e Fundos Municipais,
solicitando que envie cópia do relatório da auditoria; Requerimento nº 068/2016 do (fgor
Paes Nunes Sardinha, solicitando o relatório com listagem das liquidações a pagar Nas
subvenções, contratos discriminando valores, data de referência, relação dos restos
pagar de exercícios anteriores processados e de empenho a pagar no exercício corrente e
a relação de reservas orçamentárias e listagem de dívidas reconhecidas nos exercícios de
2013 (dois mil e treze) a 2016 (dois mil e dezesseis); Requerimento nº 069/2016 di
Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando expedição de correspondência ao
Comando da 32º BPM, para que o mesmo intensifique a ronda e o policiamento no Bairro
Jardim Carioca 2 (dois): Requerimento nº 086/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz
Caldas, solicitando expedição de correspondência à agência dos Correios do Município
de Macaé, para que a mesma inclua, em sua rota de entrega de correspondência, a antiga
Rua E 12 (doze), atual Rua Salvador, CEP 27.935-080, no Bairro Novo Horizonte;
Requerimento nº 087/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando envio
de correspondência ao 32º (trigésimo segundo) BPM, para que intensifique a ronda e o
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policiamento nas imediações do UFRJ Macaé/NUPEM, no Bairro Barreto, no horário de
saída dos alunos no turno da noite; Requerimento nº 090/2016 do Vereador Nilton César
Pereira Moreira, solicitando à Procuradoria Geral Adjunto de Licitações, Contratos e
Convênios a viabilidade da empresa prestadora de transporte público SIT, se
responsabilizar pela manutenção dos terminais rodoviários de Macaé; Requerimento nº
091/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira, solicitando à Procuradoria Geral da
Prefeitura informações sobre o nome do atual proprietário do terreno onde funciona a
empresa Rodando Legal em Macaé; Requerimento nº 096/2016 do Vereador Maxwell
Souto Vaz, considerando denúncias nas redes sociais, feito pela Sra. Gerusa Melo, em
que informa que viu seu filho enfartar em uma cadeira, depois de doze horas de espera
em uma sala sem leito. Solicita o envio de correspondência ao Diretor Superintendente
do Hospital Público Municipal, o Sr. Márcio Soares Bittencourt, para que envie
explicações sobre a morte do estudante Marcos Paulo Melo e de todas as denúncias feitas
pela Sra. Gerusa Melo; Requerimento nº 097/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz,
considerando a Portaria nº 572/2015, que nomeia a Comissão de Sindicância, para
apuração dos fatos e/ou irregularidade e/ou infrações na execução do Contrato de Gestão
celebrando entre a Secretaria Municipal de Saúde — SEMUSA e a Organização Social
Espaço Produzir-EP. Considerando o ARTIGO 5º - a Comissão de Sindicância, ora
constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, se necessário,
a partir da publicação desta portaria, para conclusão do processo e apresentação do
Relatório final ao chefe de Executivo, solicitando para que envie cópia do relatório da
apuração elaborada pela Comissão de Sindicância; Indicação nº 032/2016 do Vereador
José Franco de Muros, solicitando que providencie a colocação de grama sintética no
Campo de Futebol da Praça Álvaro Miranda Filho, no Bairro Campo D” Oeste; Indicação
nº 033/2016 do Vereador José Franco de Muros, solicitando que providencie uma faixa
de pedestres com sinalização na Rua Vereador Senísio Vieira na altura do Hotel Abusos
Tropicais; Indicação Nº 034/2016 do Vereador José Franco de Muros, solicitando que
providencie a troca do manilhamento da Rua Joaquim Hipólito dos Santos, no Bairro
Praia Campista; Indicação nº 243/2016 do Vereador Júlio César de Barros, solicitando a
instalação de um semáforo com botoeira na Rua Gastão Henrique Schueller, no Bairro
Botafogo, na saída do SENAI; Indicação nº 248/2016 do Vereador Nilton César Pereira
Moreira, solicitando a colocação de placas e sinalização de ponto de ônibus ao longo da
linha dos Bairros: Nova Holanda e Nova Esperança: Indicação nº 249/2016 do Vereador
Júlio César de Barros, solicitando a implantação de um Projeto que possa reaproveitar,
forma ecologicamente correta e sustentável, as cascas de cocos verdes que atualmente
tem somente a sua água consumida e os demais desperdiçados na natureza, acumulando
centenas de toneladas de lixo ao ano, sem nenhuma finalidade; Indicação nº 250/2016 do
Vereador Manoel Francisco da Silva Neto. solicitando o asfaltamento da Rua José Maria
Mellon, no Bairro Malvinas. Em Questão de Ordem, o Vereador Amaro Luiz Alves da
Silva disse que fez uma solicitação com Emenda Impositiva para construção de uma
quadra e não pediu para fazer com quinhentos mil reais, seria uma quadra simples para
as crianças. Comentou que essa quadra poderia ser construída com trezentos mil reais,
então comentou que o Prefeito não está executando as Emendas Impositivas. Encerrada
a Leitura do Expediente, foi dado início à ORDEM DO DIA. Em Discussão e Votação,
foi aprovado por unanimidade, Requerimento nº 028/2016 do Vereador Jocimar Gomes
de Oliveira, solicitando expedição de correspondência ao Gerente Regional do
Departamento de Estradas e Rodagens-DER-Rio de Janeiro, Macaé-Rio de Janeiro, a
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instalação de uma lombada eletrônica na Rodovia Amaral Peixoto, em frente à entrada
principal do Assentamento Celso Daniel, NBA localidade de Cabiúnas, Macaé-Rio de
Janeiro. Em Discussão e Votação, foi aprovado por unanimidade, Requerimento nº
027/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira, solicitando expedição de
correspondência ao Gerente Regional da Empresa dos Correios e Telégrafos em Macaé,
no intuito de solicitar a entrega de correspondências na localidade Residencial Barrasul-
Parque Aeroporto, Macaé-Rio de Janeiro, considerando que todas as ruas possuem CEP,
Em Discussão e Votação, foi aprovado por unanimidade, Requerimento nº 026/2016 do
Vereador Jocimar Gomes de Oliveira, solicitando informações sobre a viabilidade de
estabelecer parceria entre à Secretaria Municipal de Agronomia e a Secretaria Estadual
de Agricultura, Pesca e Aquicultura. Em Discussão, Requerimento nº 079/2016 do
Vereador Nilton César Pereira Moreira, solicitando informar qual o instrumento legal que
ampara o funcionamento da Empresa Rodando no Município de Macaé, se é por Liminar
Judicial ou Termo de Ajustamento de Conduta. Com a palavra, o Vereador Nilton César
Pereira Moreira disse que mais uma vez traz a esta Casa o Rodando Legal. Disse que faz
parte da Comissão Permanente de Traúsporte há três anos e não sabe se é Rodando Legal
ou ilegal. Comentou que mandou para o Ministério Público um documento e ainda não
recebeu resposta, mas cobra tanto desta Casa. Pediu ajuda dos Vereadores nessa questão.
Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em Discussão, Requerimento nº 088/2016
do Vereador Nilton César Pereira Moreira, solicitando a Procuradoria Geral Adjunto de
Licitações, contratos e Convênios informações sobre a legalidade da prorrogação do
contrato de transporte público com a SIT. Com a palavra, os Vereadores: Nilton César
Pereira Moreira disse que é uma boa hora de ver isso, pois o Município precisa
economizar, e sabe que os vereadores sempre trazem a questão do transporte, então é
importante se adequar. Falou que acha muito importante que seja feito a licitação e o
Município aproveitar esse momento para tratar do assunto. O Vereador Maxwell Souto
Vaz disse que acompanha o Requerimento, achando que a Procuradoria deve prestar esse
esclarecimento o quanto antes e pediu que assim que o Vereador Nilton César Pereira
Moreira receber a resposta, que a traga em Plenário. Colocou que na apresentação das
Metas Fiscais, o Controlador Geral deixou bem claro que a dívida era de vinte e cinco
milhões de reais com a SIT, por isso, esse subsídio poder ser vantajoso ou não para
empresa. Disse que acompanha o Vereador Nilton César Pereira Moreira e que seu voto
é a favor. O Vereador Igor Paes Nunes Sardinha colocou que diante de toda essa história
de cobrança dentro deste cenário, não poderia deixar de parabenizar o Vereador Nil
César Pereira Moreira pelo Requerimento, então é importante convocar todos para esse
assunto. Colocou que quando houve a Audiência nesta Casa, ninguém ali sabia que o
contrato foi renovado por mais um ano, então pediu ao Secretário a data de renovação e
ele não soube responder. Disse que na semana seguinte saiu a publicação com a data.
Colocou que existe uma ausência no controle da roleta, por isso, tem que cobrar respostas
e medidas. Falou da importância em apresentar esse Requerimento, para verificar essas
informações. Disse que o Conselho Municipal de Transporte pode ajudar nessas
discussões. O Vereador Júlio César de Barros disse que é um Requerimento interessante
e se não fosse legal, a Prefeitura não faria. Lembrou-se de quando o projeto de subsídio
veio para esta Casa, todos votaram a favor e se o Prefeito mandou um projeto para cortar
o subsídio, duvida que alguém votaria a favor. Disse que precisam estudar medidas e tem
certeza de que a Procuradoria vai mandar as devidas explicações. O Vereador Amaro Luiz
Alves da Silva explicou o projeto inicial da passagem a um real, pois nenhum ve eador
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disse ser contra. Comentou que seu Requerimento sobre a merenda escolar foi reprovado.
Disse que são a favor da passagem por um real, mas são contra a pagar passagem para os
Municípios vizinhos. Comentou que ligaram para sua pessoa ir buscar o Requerimento,
mas a resposta tem que ser entregue nesta Casa. Colocou que o empregador tem obrigação
de pagar passagem para o seu funcionário. Disse que muitos jovens não podem estudar
fora da cidade, pois não há mais o ônibus universitário. O Vereador Paulo Fernando
Martins Antunes colocou que a passagem é Municipal, como estaria atendendo outros
Municípios? Em Aparte, o Vereador Amaro Luiz Alves da Silva disse que deveria fazer
o cartão cidadão. Colocou que o dinheiro é do cidadão e tem que ser aplicado direito. O
Vereador Paulo Fernando Martins Antunes colocou que as pessoas moram ali, pois se
vier de Conceição de Macabu para Macaé, não é um real a passagem. Comentou que
ninguém disse que a oposição é contra e mesmo com a crise, o Prefeito banca a passagem
a um real. Colocou que a SIT que deveria reclamar se está com prejuízo. Disse que na
Tribuna Cidadã não houve nenhum elogio à Saúde, mas pelo jornal de hoje, percebem
como é difícil o país. Colocou que a passagem a um real beneficia o trabalhador. O Sr.
Presidente disse que quando se toma uma medidá de um alcance social desse, não pode
haver sem corte, então no momento de crise como este, as pessoas que vem de fora,
também pagam um real, de qualquer forma ele está movimentando a economia do
Município. Comentou que a partir do momento que o governo não puder manter, então
encerra. Comentou que, de qualquer forma, talvez seja uma situação mal esclarecida,
todos estão vivendo um momento confuso, mas o importante é que todos estão sendo
beneficiados. Disse que acha o programa muito bom, reconhece que pode melhorar em
alguns aspectos, mas não deixa de ser um bom programa. Em votação, foi aprovado por
unanimidade. Em Justificativa de Voto, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha lembrou-
se do processo de votação do projeto da passagem a um real, havia emendas que
controlavam esses abusos, porém o Prefeito vetou essas Emendas e os vereadores
apoiaram os vetos. Em Justificativa de Voto, o Vereador Maxwell Souto Vaz deixou claro
que o Requerimento é da base do governo. Reforçou o que o Vereador Igor Paes Nunes
Sardinha falou, que realmente o cartão cidadão deveria ser criado. Questionou se a SIT
ou a Prefeitura está bancando a passagem a um real. O Vereador Paulo Fernando Martins
Antunes disse que de uma legislativa para outra não pode ter dívida e quem banca é a
imposto. Colocou que o cidadão paga a passagem dele e do patrão, pois deixa ali seu
esclarecimento. Em Discussão, Requerimento nº 089/2016 do Vereador Nilton César
Pereira Moreira, solicitando expedição de correspondência à Procuradoria Geral Adjunto
população e o trabalhador é atendido com esse valor. Em Justificativa de Voto, o
Vereador Amaro Luiz Alves da Silva disse que votou a favor, mas não se faz economia
com dinheiro público e que o cidadão paga um real de passagem e mais um real
de Licitações, Contratos e Convênios, no intuito de solicitar informações sobre o
andamento da licitação do transporte público, uma que o contrato da SIT já expirou. A
pedido do autor, foi solicitado o arquivamento, o que foi aprovado. Em Discussão,
Requerimento nº 065/2016 do Igor Paes Nunes Sardinha, solicitando cópia da notificação
do TCE-RJ e do Ministério Público sobre a proibição dos servidores se alimentarem nas
escolas da rede municipal de ensino, conforme declaração dada à rádio local na primeira
semana do mês de fevereiro. Com a palavra, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse
que acredita que é um fato conhecido, mas quer entender o porquê dessa proibição e há
registro de que o Secretário não queria fazer, mas foi obrigado. Comentou que é mais um
contratempo e só quer entender essa lógica. O Vereador Marcel Silvano da Silva, Souza
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parabenizou o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha pelo Requerimento, e a verdade que a
reclamação na rede de Educação é por falta de acompanhamento da merenda, pois o que
sobra é jogado fora. Disse que está falando do ambiente escolar, não pode falar de
Educação sem o mínimo de sensibilidade. Disse que se realmente a comida está sendo
Jogada fora, é por falta de um controle maior, então acha que tem como deixar o servidor
comer uma comida que vai ser jogado no lixo. Disse que é um absurdo impedir as pessoas
de comerem na escola, se o que sobra vai ser jogado fora. O Vereador Maxwell Souto
Vaz disse que apoia o Requerimento e as especulações. Comentou que eles são impedidos
de almoçar nas escolas, mas levam giz e papel higiênico, pois lá não têm. Colocou que
fica com pena do Secretáriô, que teve um ótimo desempenho na gestão passada, mas nesta
gestão, ele não pode fazer nada. Disse que está faltando material higiênico, que configura
um problema de Saúde Pública e, por isso, lembra aos órgãos competentes que mandem
para as escolas o material higiênico necessário. Pediu que aqueles que tenham dúvidas,
que façam pesquisas e vejam quantas campanhas são feitas para arrecadar material. O
Vereador Júlio César de Barros disse que é importante o Requerimento do Vereador Igor
Paes Nunes Sardinha. Falou que a cornissão aprovou o Projeto de Lei 457/2016. Disse
que o Projeto PNCA é voltado apenas para jovens adultos, o projeto é aprovado pelo
governo federal. Disse que ligou agora para o Secretário de Educação e falou que houve
uma visita agora em um colégio e, simplesmente, tinham servidorês comendo do que se
refere à verba do governo federal. Falou que os servidores recebem vale alimentação, para
se alimentar. Disse que houve comentários sobre a merenda escolar que é utilizado para
o servidor, mas essa alimentação deveria ser para os alunos. Comentou que é importante
vir à Comissão de Brasília. Falou da importância de verificar como está sendo utilizada a
verba da merenda escolar. Em Justificativa de Voto, Igor Paes Nunes Sardinha disse que
o Requerimento pede as informações para analisar. Disse que as verbas são próprias, não
são verbas federais que contemplam parte da merenda, por isso, esta Casa se posicionou
corretamente. O Vereador Júlio César de Barros disse que no Rio Grande do Sul e outras
cidades, proíbem que os funcionários se alimentem da merenda escolar. Perguntou: por
que aqui seria diferente? Colocou que se o Tribunal de Contas não estivesse fiscalizando,
isso continuaria. Em Justificativa de Voto, Maxwell Souto Vaz disse que a verba federal
é aquela conquistada para agricultura familiar, então está havendo ainda inquérito
investigando. Em Justificativa de Voto, Amaro Luiz Alves da Silva falou que o problema
é do TCE ou do TCU, pois cancelam tudo e é preocupante não alimentar os trabalhadores.
Disse que podem entender que a lei não proíbe e parabenizou a mobilização dos
professores contra a dengue. Em Discussão, Requerimento nº 052/2016 do Maxwell
Souto Vaz, considerando a falta de ambulância para atendimento de uma paciente na
Unidade da Bicuda Grande no dia 29/01/2016, considerando que no mesmo dia a paciente
veio a óbito. Considerando a nota oficial da Secretaria de Saúde do dia 01/02/2016, que
relata que a ambulância estava atendendo um outro chamado. Solicitando envio de
correspondência ao Secretário de Saúde, para que encaminhe imediatamente relatório
para a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais, com as
seguintes informações e documentos comprobatórios: Endereço onde estava a
ambulância; Nome do motorista; Nome de cada um da equipe técnica; Nome do paciente
transportado. Com a palavra, Maxwell Souto Vaz colocou que irá exibir um vídeo sobre
as reivindicações, e falando sobre o dia vinte e nove de janeiro de dois mil e quinze, em
que houve uma nota oficial, pois foram procurar atendimento no Posto de Saúde da
Bicuda e não há atendimento, nem ambulância e a pessoa veio óbito, mas teve nota oficial >
AME:
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informando que a ambulância estava atendendo outra chamada. Comentou que no vídeo
a população fez diversas reivindicações pedindo socorro para Bicuda Pequena. Falou que
na nota oficial da Prefeitura, a ambulância atendia outro chamado. Colocou que, por isso,
os familiares a levaram, mas a pessoa faleceu. Disse que a Prefeitura se colocou à
disposição para ajudar, por isso, pediu informações sobre o caso. O Igor Paes Nunes
Sardinha disse que, desde de janeiro de dois mil e dezesseis, junto com o Vereador Amaro
Luiz Alves da Silva, estão fazendo um relatório sobre o sistema de Saúde. Disse que vai
ater-se ao problema da ambulância que o Vereador Maxwell Souto Vaz falou. Disse que
o Presidente acompanhou a aquisição de ambulâncias seminovas e permaneceu em atuais
condições, não estão funcionando por falta de manutenção mínima e abandonadas no
pátio da Guarda Municipal. Comentou que a atitude da Prefeitura tomou, foi tirar as
ambulâncias da Guarda Municipal e levar para a Imbetiba. Disse que pelos comentários
de alguns profissionais, há ambulância cujo concerto não custaria mais que trezentos
reais, então estes carros poderiam estar atendendo a população. Em votação, foi aprovado
por unanimidade. Em Discussão, Requerimento nº 053/2016 do Vereador Maxwell Souto
Vaz, solicitando a realização de Audiência Pública para debater a crise do setor de
petróleo, cenário e soluções. Com a palavra, Maxwell Souto Vaz solicitou que esse
Requerimento foi devido a algumas articulações com a Firjan e visam a debater o cenário
e soluções, pois para toda crise têm soluções. Colocou que há especialistas que podem
indicar possíveis soluções para esse desemprego. Comentou que a Agência de Trabalho
e Renda faz contato através de internet, porém desempregados não podem pagar Lan
House. Disse que, por isso, pediu essa Audiência Pública, para poder promover esse
encontro. O Vereador Júlio César de Barros disse que acha importante está Audiência
Pública, mas deveria chamar a vacaria da cúpula do PT, como José Dirceu, João Vaccari
Neto, o Diretor da Odebrecht, entre outros. Disse que o vereador era da base do PT quando
tudo começou. Disse que só não pode atribuir esta crise ao Prefeito, pois a crise começou
lá atrás no PT. Disse que esse debate é muito importante, mas, provavelmente, não
poderão vir, pois estão presos. Em votação, foi aprovada por unanimidade. Em
Justificativa de Voto, Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva disse que poderiam convocar
a servidora da Petrobras que denunciou por escrito e está desaparecida. Em Justificativa
de Voto, Maxwell Souto Vaz disse que ficou constrangido com a deselegância dos
colegas vereadores. Comentou que isso é um assunto sério, não quer ouvir palhaçada. E
Questão de Ordem o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva disse que a servidora
técnica denunciou tudo e ninguém da Petrobras apoiou as denúncias, ela foi mandada para
outro país, não acha que seja palhaçada, bater palma, bater na mesa, nada o abala, mas
ninguém fez nada. Em Questão de Ordem, o Vereador Maxwell Souto Vaz disse com
toda inteligência que permeia esta Casa, veio com o este Requerimento para debater
cenários e soluções. para enfrentar esta crise. O Sr. Presidente disse que o Requerimento
foi votado, mas essa pessoa denunciou a crise. Em Discussão, Requerimento nº 066/2016
do Vereador Maxwell Souto Vaz, considerando o Projeto de Lei Complementar de nº
012/2015, que dispõe o Programa Concilia Macaé e dá outras providências, considerando
que o referido PLC foi aprovado no final de dezembro do ano de 2015 (dois mil e quinze),
considerando a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 76, parágrafos 3º e 7º, solicitando
que seja feito a promulgação da Lei em atendimento ao disposto na Lei Orgânica
Municipal. Com a palavra, Maxwell Souto Vaz lembrou que no final do ano passado foi
discutido um Projeto de Lei do Executivo e foi chamado “Concilia Macaé” que estaria de
alguma forma isentando algumas pessoas de multas. Falou que foi um projeto
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interessante, mas não viu publicação e o Requerimento é com base na LOA, se caso o
Prefeito não fez a sanção. Disse que é importante que essa Lei possa ser feita, para
favorecer o cidadão que está querendo acertar sua dívida e que tenha condições de
resolver a questão. O Sr. Presidente colocou que o Secretário de Fazenda tinha informado
que o projeto havia ficado inviável e acha que poderiam conversar com o Secretário sobre
quem e qual o tempo que perderam. Em Questão de Ordem, o Maxwell Souto Vaz sugeriu
à Mesa Diretora que faça um Ofício, coloque em Plenário e pediu ao Presidente que seja
feito um esforço para viabilizar este Projeto. Em votação, foi aprovado por unanimidade.
Em Discussão, Requerimento nº 082/2016 do Vereador Júlio César de Barros, solicitando
que, através de estudos, a construção de cinco quebra-mares no Pontal da Barra, com
objetivo de reter a grande parte dos resíduos que através do vai e vem das ondas e das
marés são lançados em toda extensão da praia da Barra, Fronteira e Bar do Coco. Em
Questão de Ordem, o Vereador Maxwell Souto Vaz pediu explicações da matéria. O Sr.
Primeiro Secretário fez leitura na íntegra. Vereador Maxwell Souto Vaz falou que o
Executivo vai fazer um estudo, então não tem que questionar. Em votação, foi aprovado
por unanimidade. Em Discussão, Requerimento nº 095/2016 do Vereador Júlio César de
Barros, solicitando a possibilidade de promover estudos visando à redução ou isenção da
Taxa Anual cobrada aos Taxistas. Com a palavra, Júlio César de Barros disse que
precisam amenizar a situação e se isso for possível, trará benefícios aos profissionais
Taxistas. Colocou que já voltaram a trabalhar na Rua Francisco Portela e já há reunião
marcada com o Prefeito, para discutir isso. O Vereador Maxwell Souto Vaz disse que
com este Requerimento e os Taxistas organizados juntos, já entraram com um pedido ao
Executivo, pedindo redução da taxa, que hoje é no valor de quatrocentos e vinte reais para
cem reais. Colocou que outras categorias pagam uma taxa única, mas os Taxistas pagam
várias taxas. Disse que está taxa foi criada em dois mil e sete e no ano passado começou
a cobrar dos Taxistas que passaram por uma licitação, mas mesmo pagando a taxa anual,
tiveram que pagar proporcionalidade. Falou que este requerimento reforça o que já está
sendo pleiteado pelos Taxistas. O Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse que reforçam
a importância do Requerimento, pois aqui em Macaé, as taxas de transporte são muito
altas e os empresários são quase explorados e essa luta não pode ser esquecida. Em
votação, foi aprovado por unanimidade. Em Discussão e votação, foi aprovado por
unanimidade, Requerimento nº 081/2016 do Vereador Júlio César de Barros, solicitando
viabilizar através de Projeto de Resolução, a concessão do benefício auxílio-saúde ao
Servidores da Câmara Municipal de Macaé, através de Plano Básico de Saúde, ofertados
por empresa privada e escolhida através de certame licitatório. Em Discussão,
Requerimento nº 011/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando ao
Comando do 32º (trigésimo segundo) BPM, para que intensifique a ronda e o
policiamento no Bairro Ajuda de Cima. Com a palavra, Marcel Silvano da Silva Souza
disse que a cidade toda precisa de segurança. Colocou que esse Requerimento pede para
uma região específica, então pede que se estenda para outros locais, devido aos recentes
acontecimentos em Macaé. Citou os assaltos e assassinatos durante o dia no centro da
cidade e sugeriu ao Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, que convide o Comandante
da Polícia Militar, para que venha a esta Casa. Disse que trará sensação de proteção, para
população que está assustada e de uma forma ofensiva contra os bandidos. Colocou que
vota favorável, mas pede que não só no Bairro da Ajuda e sim em toda cidade. Citou o
assalto seguido de morte de um Sr. de setenta e três anos e de um rapaz de dezesseis anos.
Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em Discussão e votação, foi aprovado por
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Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
unanimidade, Requerimento nº 03/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas,
solicitando à Comissão de Educação e Cultura, que conceda o Prêmio Darcy Ribeiro,
conforme Resolução nº 1938/2014, ao Professor Reginaldo de Moraes, pelo seu brilhante
trabalho na área educacional em nosso Município, destacamos sua atuação há onze anos
no Pré-Vestibular Social, onde atualmente é Diretor. Não havendo nenhum inscrito para
o GRANDE EXPEDIENTE, foi dado início à EXPLICAÇÃO PESSOAL. Com a
Palavra, os Vereadores: Marcel Silvano da Silva Souza retornou uma fala anterior sobre
o transporte universitário e disse que ontem foi retomado o serviço, mas não há posição
clara sobre novos cadastros, visto que no ano passado não houve novos cadastros e isso
não está claro. Disse que o TSU não vai acabar, é o que diz no site da Prefeitura. Falou
que isso é um retrocesso, já havia deixado claro sobre a necessidade deste programa e
trouxe algumas notas onde não fica claro se vai haver novos cadastros. Comentou que em
dois mil e quinze foram atendidos seiscentos e sessenta alunos, mas esses alunos se
formam e abrem novas vagas. Disse que explicam nas notas oficiais que o TSU não
acabou e continuará. Disse que previsão de Orçamento de dois mil e quinze foi de quatro
milhões de reais e nos anos anteriores também teve, mas o governo precisa mudar a
postura. Falou que não acabou, mas se não houver nenhuma inscrição, acabará e que de
um ano para o outro a previsão orçamentária passou de quatro milhões para quatrocentos
mil. Colocou que o estudo é a fome de combater o desemprego & sua pessoa está ali
lutando para que eles possam completar seus estudos. O Vereador Igor Paes Nunes
Sardinha reforçou as palavras do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza e disse que
muitos já foram prejudicados e é muito importante que se mantenham estudando. Falou
sobre a Segurança Pública, estamos vivendo uma crise aguda. Comentou que nos últimos
dias ficaram transtornados, fizeram uma visita ao setor de monitoramento, que é uma
grande ferramenta da segurança, pois contribui auxiliando no combate à criminalidade,
mas das cinquenta e quatro câmeras instaladas, apenas vinte estão funcionando por falta
de manutenção. Disse que são vigilantes do Poder Executivo e no ranking, Macaé está
julgada, e na ONG, que fez o último censo de cidades acima de trezentos mil habitantes,
Macaé estaria no quinquagésimo lugar. Falou que devem fortalecer o Proeis e como o
Presidente é morador da Imbetiba, sabe da insegurança. O Vereador Júlio César de Barros
disse que o Projeto chegou nesta Casa em vinte e dois de setembro e ninguém deu parecer,
então quem atrapalhou foi a Casa. Disse que se os vereadores tivessem feito o seu papel,
a população seria beneficiada. Falou sobre a exposição de vídeos, precisam se ater e t
vídeos que pode ser desagradável para alguns vereadores. Disse que precisam ter cuidado
com certos vídeos que são passados em redes sociais. Comentou que há vídeo do
Vereador Igor Paes Nunes Sardinha de dois mil e onze, em que ele era contra a
incorporação e agora diz ser a favor. Comentou que em dois mil e treze e dois mil e
quatorze passaram inúmeras Indicações e se o governo atendeu, deveriam falar também.
Disse que ver Indicação para a Aroeira e Nova Holanda, mas para o Lagomar nada, só
criticam por causa do esgoto. Comentou que o Prefeito finalizou a obra do Lagomar e o
mérito é do governo, a oposição só crítica, não faz nada, só sabe reclamar. Falou que é
preciso sair nas Ruas e ver as necessidades, mas não vê ação da oposição. Citou o Projeto
PED, ele acabou, mas vão tentar voltar com o projeto, estão lutando para voltar com os
Projetos Sociais para as comunidades e Indicação é o papel do vereador e não reclamar
de lâmpada queimada ou goteira. Em Questão de Ordem, o Vereador Igor Paes Nunes
Sardinha disse que não tem problema nenhum quanto ao vídeo e continua pensando que
essa lei deve ser mudada. Disse que é uma pena o vereador falar e sair. Comentou que
“E
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
existe uma lei e o Desembargador vai propor essa mudança e isso é um regime
democrático. Em Questão de Ordem, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza
comentou que Santo Agostinho disse que prefere os que criticam aos que bajulam, porque
corrompem e o líder parece que só sabe bajular. Em Questão de Ordem, Luciano Antônio
Diniz Caldas lembrou que a noite haverá Audiência Pública nesta Casa e também no dia
três, na próxima quinta-feira. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente, em nome
de Deus, encerrou a Sessão,
regimentalmente assinada.

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