| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2016-03-01 |
| native_id | 280 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 9
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 Ata da 5º (quinta) Sessão Ordinária do 1º (primeiro) Período Legislativo de 2016 (dois mil e dezesseis) da Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. Ao 1º (primeiro) dia do mês de março do ano de dois mil e dezesseis, na Sala das Sessões, às 10 (dez) horas, assumiu a Presidência o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva. Ocuparam a Primeira e Segunda Vice-Presidência os Vereadores Júlio César de Barros e Manoel Francisco da Silva Neto e como Primeiro e Segundo Secretários o Vereadores: Welberth Porto de Rezende e Renata Thomaz de Oliveira. Compareceram os Vereadores Igor Paes Nunes Sardinha, Amaro Luiz Alves da Silva, José Franco Muros, Jocimar Gomes de Oliveira. Maxwell Souto Vaz, Paulo Fernando Martins Antunes, Nilton César Pereira Moreira, Franciscó Alves Machado Neto, George Coutinho Jardim, Luciano Antônio Diniz Caldas, Marcel Silvano da Silva Souza, Lúcio Mauro da Silva Junger. Feita a chamada, comprovado número legal, o Sr. Presidente, em nome de Deus, deu início à Sessão Ordinária. O Primeiro Secretário procedeu à leitura do EXPEDIENTE, que constou do seguinte: Veto do Chefe do Poder Executivo-Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2013; Projeto de Resolução nº 001/2016 da Mesa Diretora-Dispõe sobre o uso de uniformes pelos servidores da Câmara Municipal de Macaé e dá outras providências; Projeto de Resolução nº 002/2016 da Mesa Diretora-Dispõe sobre o uso de veículos oficiais, próprios ou contratados de prestadores de serviço, pela Câmara Municipal de Macaé, e dá outras providências; Projeto de Detreto nº004/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas-Concede o Título de Cidadania Macaense à Dra. Regiane Cristina Dias Pinto, Promotora de Justiça da Infância e Juventude de Macaé; Requerimento nº 009/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende, solicitando que informe a esta Casa Legislativa a respeito da obra de revitalização da Praça do Conjunto Habitacional Morar Feliz na Virgem Santa; Requerimento nº 010/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende, solicitando que informe a respeito da obra de revitalização do Parquinho Infantil da Praça do Conjunto Habitacional Morar Feliz na Virgem Santa; Requerimento nº 030/2016 dos Vereadores Luciano Antônio Diniz Caldas, Júlio César de Barros, Maxwell Souto Vaz e Jocimar Gomes de Oliveira, solicitando expedição de correspondência ao INEA, para que faça o desassoreamento do Rio Macaé no trecho entre a boca da Barra até a Ponte da Nova Holanda que fica no braço do mesmo Rio; Requerimento nº 067/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, considerando a Portaria de nº 1238/2015, que determina a instituição de Comissão de Auditoria, para verificar a regularidade nos processos licitatórios da Administração Indireta e Fundos Municipais, solicitando que envie cópia do relatório da auditoria; Requerimento nº 068/2016 do (fgor Paes Nunes Sardinha, solicitando o relatório com listagem das liquidações a pagar Nas subvenções, contratos discriminando valores, data de referência, relação dos restos pagar de exercícios anteriores processados e de empenho a pagar no exercício corrente e a relação de reservas orçamentárias e listagem de dívidas reconhecidas nos exercícios de 2013 (dois mil e treze) a 2016 (dois mil e dezesseis); Requerimento nº 069/2016 di Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando expedição de correspondência ao Comando da 32º BPM, para que o mesmo intensifique a ronda e o policiamento no Bairro Jardim Carioca 2 (dois): Requerimento nº 086/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando expedição de correspondência à agência dos Correios do Município de Macaé, para que a mesma inclua, em sua rota de entrega de correspondência, a antiga Rua E 12 (doze), atual Rua Salvador, CEP 27.935-080, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 087/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando envio de correspondência ao 32º (trigésimo segundo) BPM, para que intensifique a ronda e o > Hb ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 policiamento nas imediações do UFRJ Macaé/NUPEM, no Bairro Barreto, no horário de saída dos alunos no turno da noite; Requerimento nº 090/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira, solicitando à Procuradoria Geral Adjunto de Licitações, Contratos e Convênios a viabilidade da empresa prestadora de transporte público SIT, se responsabilizar pela manutenção dos terminais rodoviários de Macaé; Requerimento nº 091/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira, solicitando à Procuradoria Geral da Prefeitura informações sobre o nome do atual proprietário do terreno onde funciona a empresa Rodando Legal em Macaé; Requerimento nº 096/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, considerando denúncias nas redes sociais, feito pela Sra. Gerusa Melo, em que informa que viu seu filho enfartar em uma cadeira, depois de doze horas de espera em uma sala sem leito. Solicita o envio de correspondência ao Diretor Superintendente do Hospital Público Municipal, o Sr. Márcio Soares Bittencourt, para que envie explicações sobre a morte do estudante Marcos Paulo Melo e de todas as denúncias feitas pela Sra. Gerusa Melo; Requerimento nº 097/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, considerando a Portaria nº 572/2015, que nomeia a Comissão de Sindicância, para apuração dos fatos e/ou irregularidade e/ou infrações na execução do Contrato de Gestão celebrando entre a Secretaria Municipal de Saúde — SEMUSA e a Organização Social Espaço Produzir-EP. Considerando o ARTIGO 5º - a Comissão de Sindicância, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, se necessário, a partir da publicação desta portaria, para conclusão do processo e apresentação do Relatório final ao chefe de Executivo, solicitando para que envie cópia do relatório da apuração elaborada pela Comissão de Sindicância; Indicação nº 032/2016 do Vereador José Franco de Muros, solicitando que providencie a colocação de grama sintética no Campo de Futebol da Praça Álvaro Miranda Filho, no Bairro Campo D” Oeste; Indicação nº 033/2016 do Vereador José Franco de Muros, solicitando que providencie uma faixa de pedestres com sinalização na Rua Vereador Senísio Vieira na altura do Hotel Abusos Tropicais; Indicação Nº 034/2016 do Vereador José Franco de Muros, solicitando que providencie a troca do manilhamento da Rua Joaquim Hipólito dos Santos, no Bairro Praia Campista; Indicação nº 243/2016 do Vereador Júlio César de Barros, solicitando a instalação de um semáforo com botoeira na Rua Gastão Henrique Schueller, no Bairro Botafogo, na saída do SENAI; Indicação nº 248/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira, solicitando a colocação de placas e sinalização de ponto de ônibus ao longo da linha dos Bairros: Nova Holanda e Nova Esperança: Indicação nº 249/2016 do Vereador Júlio César de Barros, solicitando a implantação de um Projeto que possa reaproveitar, forma ecologicamente correta e sustentável, as cascas de cocos verdes que atualmente tem somente a sua água consumida e os demais desperdiçados na natureza, acumulando centenas de toneladas de lixo ao ano, sem nenhuma finalidade; Indicação nº 250/2016 do Vereador Manoel Francisco da Silva Neto. solicitando o asfaltamento da Rua José Maria Mellon, no Bairro Malvinas. Em Questão de Ordem, o Vereador Amaro Luiz Alves da Silva disse que fez uma solicitação com Emenda Impositiva para construção de uma quadra e não pediu para fazer com quinhentos mil reais, seria uma quadra simples para as crianças. Comentou que essa quadra poderia ser construída com trezentos mil reais, então comentou que o Prefeito não está executando as Emendas Impositivas. Encerrada a Leitura do Expediente, foi dado início à ORDEM DO DIA. Em Discussão e Votação, foi aprovado por unanimidade, Requerimento nº 028/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira, solicitando expedição de correspondência ao Gerente Regional do Departamento de Estradas e Rodagens-DER-Rio de Janeiro, Macaé-Rio de Janeiro, a 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 instalação de uma lombada eletrônica na Rodovia Amaral Peixoto, em frente à entrada principal do Assentamento Celso Daniel, NBA localidade de Cabiúnas, Macaé-Rio de Janeiro. Em Discussão e Votação, foi aprovado por unanimidade, Requerimento nº 027/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira, solicitando expedição de correspondência ao Gerente Regional da Empresa dos Correios e Telégrafos em Macaé, no intuito de solicitar a entrega de correspondências na localidade Residencial Barrasul- Parque Aeroporto, Macaé-Rio de Janeiro, considerando que todas as ruas possuem CEP, Em Discussão e Votação, foi aprovado por unanimidade, Requerimento nº 026/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira, solicitando informações sobre a viabilidade de estabelecer parceria entre à Secretaria Municipal de Agronomia e a Secretaria Estadual de Agricultura, Pesca e Aquicultura. Em Discussão, Requerimento nº 079/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira, solicitando informar qual o instrumento legal que ampara o funcionamento da Empresa Rodando no Município de Macaé, se é por Liminar Judicial ou Termo de Ajustamento de Conduta. Com a palavra, o Vereador Nilton César Pereira Moreira disse que mais uma vez traz a esta Casa o Rodando Legal. Disse que faz parte da Comissão Permanente de Traúsporte há três anos e não sabe se é Rodando Legal ou ilegal. Comentou que mandou para o Ministério Público um documento e ainda não recebeu resposta, mas cobra tanto desta Casa. Pediu ajuda dos Vereadores nessa questão. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em Discussão, Requerimento nº 088/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira, solicitando a Procuradoria Geral Adjunto de Licitações, contratos e Convênios informações sobre a legalidade da prorrogação do contrato de transporte público com a SIT. Com a palavra, os Vereadores: Nilton César Pereira Moreira disse que é uma boa hora de ver isso, pois o Município precisa economizar, e sabe que os vereadores sempre trazem a questão do transporte, então é importante se adequar. Falou que acha muito importante que seja feito a licitação e o Município aproveitar esse momento para tratar do assunto. O Vereador Maxwell Souto Vaz disse que acompanha o Requerimento, achando que a Procuradoria deve prestar esse esclarecimento o quanto antes e pediu que assim que o Vereador Nilton César Pereira Moreira receber a resposta, que a traga em Plenário. Colocou que na apresentação das Metas Fiscais, o Controlador Geral deixou bem claro que a dívida era de vinte e cinco milhões de reais com a SIT, por isso, esse subsídio poder ser vantajoso ou não para empresa. Disse que acompanha o Vereador Nilton César Pereira Moreira e que seu voto é a favor. O Vereador Igor Paes Nunes Sardinha colocou que diante de toda essa história de cobrança dentro deste cenário, não poderia deixar de parabenizar o Vereador Nil César Pereira Moreira pelo Requerimento, então é importante convocar todos para esse assunto. Colocou que quando houve a Audiência nesta Casa, ninguém ali sabia que o contrato foi renovado por mais um ano, então pediu ao Secretário a data de renovação e ele não soube responder. Disse que na semana seguinte saiu a publicação com a data. Colocou que existe uma ausência no controle da roleta, por isso, tem que cobrar respostas e medidas. Falou da importância em apresentar esse Requerimento, para verificar essas informações. Disse que o Conselho Municipal de Transporte pode ajudar nessas discussões. O Vereador Júlio César de Barros disse que é um Requerimento interessante e se não fosse legal, a Prefeitura não faria. Lembrou-se de quando o projeto de subsídio veio para esta Casa, todos votaram a favor e se o Prefeito mandou um projeto para cortar o subsídio, duvida que alguém votaria a favor. Disse que precisam estudar medidas e tem certeza de que a Procuradoria vai mandar as devidas explicações. O Vereador Amaro Luiz Alves da Silva explicou o projeto inicial da passagem a um real, pois nenhum ve eador * AS ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 disse ser contra. Comentou que seu Requerimento sobre a merenda escolar foi reprovado. Disse que são a favor da passagem por um real, mas são contra a pagar passagem para os Municípios vizinhos. Comentou que ligaram para sua pessoa ir buscar o Requerimento, mas a resposta tem que ser entregue nesta Casa. Colocou que o empregador tem obrigação de pagar passagem para o seu funcionário. Disse que muitos jovens não podem estudar fora da cidade, pois não há mais o ônibus universitário. O Vereador Paulo Fernando Martins Antunes colocou que a passagem é Municipal, como estaria atendendo outros Municípios? Em Aparte, o Vereador Amaro Luiz Alves da Silva disse que deveria fazer o cartão cidadão. Colocou que o dinheiro é do cidadão e tem que ser aplicado direito. O Vereador Paulo Fernando Martins Antunes colocou que as pessoas moram ali, pois se vier de Conceição de Macabu para Macaé, não é um real a passagem. Comentou que ninguém disse que a oposição é contra e mesmo com a crise, o Prefeito banca a passagem a um real. Colocou que a SIT que deveria reclamar se está com prejuízo. Disse que na Tribuna Cidadã não houve nenhum elogio à Saúde, mas pelo jornal de hoje, percebem como é difícil o país. Colocou que a passagem a um real beneficia o trabalhador. O Sr. Presidente disse que quando se toma uma medidá de um alcance social desse, não pode haver sem corte, então no momento de crise como este, as pessoas que vem de fora, também pagam um real, de qualquer forma ele está movimentando a economia do Município. Comentou que a partir do momento que o governo não puder manter, então encerra. Comentou que, de qualquer forma, talvez seja uma situação mal esclarecida, todos estão vivendo um momento confuso, mas o importante é que todos estão sendo beneficiados. Disse que acha o programa muito bom, reconhece que pode melhorar em alguns aspectos, mas não deixa de ser um bom programa. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em Justificativa de Voto, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha lembrou- se do processo de votação do projeto da passagem a um real, havia emendas que controlavam esses abusos, porém o Prefeito vetou essas Emendas e os vereadores apoiaram os vetos. Em Justificativa de Voto, o Vereador Maxwell Souto Vaz deixou claro que o Requerimento é da base do governo. Reforçou o que o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha falou, que realmente o cartão cidadão deveria ser criado. Questionou se a SIT ou a Prefeitura está bancando a passagem a um real. O Vereador Paulo Fernando Martins Antunes disse que de uma legislativa para outra não pode ter dívida e quem banca é a imposto. Colocou que o cidadão paga a passagem dele e do patrão, pois deixa ali seu esclarecimento. Em Discussão, Requerimento nº 089/2016 do Vereador Nilton César Pereira Moreira, solicitando expedição de correspondência à Procuradoria Geral Adjunto população e o trabalhador é atendido com esse valor. Em Justificativa de Voto, o Vereador Amaro Luiz Alves da Silva disse que votou a favor, mas não se faz economia com dinheiro público e que o cidadão paga um real de passagem e mais um real de Licitações, Contratos e Convênios, no intuito de solicitar informações sobre o andamento da licitação do transporte público, uma que o contrato da SIT já expirou. A pedido do autor, foi solicitado o arquivamento, o que foi aprovado. Em Discussão, Requerimento nº 065/2016 do Igor Paes Nunes Sardinha, solicitando cópia da notificação do TCE-RJ e do Ministério Público sobre a proibição dos servidores se alimentarem nas escolas da rede municipal de ensino, conforme declaração dada à rádio local na primeira semana do mês de fevereiro. Com a palavra, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse que acredita que é um fato conhecido, mas quer entender o porquê dessa proibição e há registro de que o Secretário não queria fazer, mas foi obrigado. Comentou que é mais um contratempo e só quer entender essa lógica. O Vereador Marcel Silvano da Silva, Souza 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO BIN CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 parabenizou o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha pelo Requerimento, e a verdade que a reclamação na rede de Educação é por falta de acompanhamento da merenda, pois o que sobra é jogado fora. Disse que está falando do ambiente escolar, não pode falar de Educação sem o mínimo de sensibilidade. Disse que se realmente a comida está sendo Jogada fora, é por falta de um controle maior, então acha que tem como deixar o servidor comer uma comida que vai ser jogado no lixo. Disse que é um absurdo impedir as pessoas de comerem na escola, se o que sobra vai ser jogado fora. O Vereador Maxwell Souto Vaz disse que apoia o Requerimento e as especulações. Comentou que eles são impedidos de almoçar nas escolas, mas levam giz e papel higiênico, pois lá não têm. Colocou que fica com pena do Secretáriô, que teve um ótimo desempenho na gestão passada, mas nesta gestão, ele não pode fazer nada. Disse que está faltando material higiênico, que configura um problema de Saúde Pública e, por isso, lembra aos órgãos competentes que mandem para as escolas o material higiênico necessário. Pediu que aqueles que tenham dúvidas, que façam pesquisas e vejam quantas campanhas são feitas para arrecadar material. O Vereador Júlio César de Barros disse que é importante o Requerimento do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha. Falou que a cornissão aprovou o Projeto de Lei 457/2016. Disse que o Projeto PNCA é voltado apenas para jovens adultos, o projeto é aprovado pelo governo federal. Disse que ligou agora para o Secretário de Educação e falou que houve uma visita agora em um colégio e, simplesmente, tinham servidorês comendo do que se refere à verba do governo federal. Falou que os servidores recebem vale alimentação, para se alimentar. Disse que houve comentários sobre a merenda escolar que é utilizado para o servidor, mas essa alimentação deveria ser para os alunos. Comentou que é importante vir à Comissão de Brasília. Falou da importância de verificar como está sendo utilizada a verba da merenda escolar. Em Justificativa de Voto, Igor Paes Nunes Sardinha disse que o Requerimento pede as informações para analisar. Disse que as verbas são próprias, não são verbas federais que contemplam parte da merenda, por isso, esta Casa se posicionou corretamente. O Vereador Júlio César de Barros disse que no Rio Grande do Sul e outras cidades, proíbem que os funcionários se alimentem da merenda escolar. Perguntou: por que aqui seria diferente? Colocou que se o Tribunal de Contas não estivesse fiscalizando, isso continuaria. Em Justificativa de Voto, Maxwell Souto Vaz disse que a verba federal é aquela conquistada para agricultura familiar, então está havendo ainda inquérito investigando. Em Justificativa de Voto, Amaro Luiz Alves da Silva falou que o problema é do TCE ou do TCU, pois cancelam tudo e é preocupante não alimentar os trabalhadores. Disse que podem entender que a lei não proíbe e parabenizou a mobilização dos professores contra a dengue. Em Discussão, Requerimento nº 052/2016 do Maxwell Souto Vaz, considerando a falta de ambulância para atendimento de uma paciente na Unidade da Bicuda Grande no dia 29/01/2016, considerando que no mesmo dia a paciente veio a óbito. Considerando a nota oficial da Secretaria de Saúde do dia 01/02/2016, que relata que a ambulância estava atendendo um outro chamado. Solicitando envio de correspondência ao Secretário de Saúde, para que encaminhe imediatamente relatório para a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais, com as seguintes informações e documentos comprobatórios: Endereço onde estava a ambulância; Nome do motorista; Nome de cada um da equipe técnica; Nome do paciente transportado. Com a palavra, Maxwell Souto Vaz colocou que irá exibir um vídeo sobre as reivindicações, e falando sobre o dia vinte e nove de janeiro de dois mil e quinze, em que houve uma nota oficial, pois foram procurar atendimento no Posto de Saúde da Bicuda e não há atendimento, nem ambulância e a pessoa veio óbito, mas teve nota oficial > AME: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 informando que a ambulância estava atendendo outra chamada. Comentou que no vídeo a população fez diversas reivindicações pedindo socorro para Bicuda Pequena. Falou que na nota oficial da Prefeitura, a ambulância atendia outro chamado. Colocou que, por isso, os familiares a levaram, mas a pessoa faleceu. Disse que a Prefeitura se colocou à disposição para ajudar, por isso, pediu informações sobre o caso. O Igor Paes Nunes Sardinha disse que, desde de janeiro de dois mil e dezesseis, junto com o Vereador Amaro Luiz Alves da Silva, estão fazendo um relatório sobre o sistema de Saúde. Disse que vai ater-se ao problema da ambulância que o Vereador Maxwell Souto Vaz falou. Disse que o Presidente acompanhou a aquisição de ambulâncias seminovas e permaneceu em atuais condições, não estão funcionando por falta de manutenção mínima e abandonadas no pátio da Guarda Municipal. Comentou que a atitude da Prefeitura tomou, foi tirar as ambulâncias da Guarda Municipal e levar para a Imbetiba. Disse que pelos comentários de alguns profissionais, há ambulância cujo concerto não custaria mais que trezentos reais, então estes carros poderiam estar atendendo a população. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em Discussão, Requerimento nº 053/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando a realização de Audiência Pública para debater a crise do setor de petróleo, cenário e soluções. Com a palavra, Maxwell Souto Vaz solicitou que esse Requerimento foi devido a algumas articulações com a Firjan e visam a debater o cenário e soluções, pois para toda crise têm soluções. Colocou que há especialistas que podem indicar possíveis soluções para esse desemprego. Comentou que a Agência de Trabalho e Renda faz contato através de internet, porém desempregados não podem pagar Lan House. Disse que, por isso, pediu essa Audiência Pública, para poder promover esse encontro. O Vereador Júlio César de Barros disse que acha importante está Audiência Pública, mas deveria chamar a vacaria da cúpula do PT, como José Dirceu, João Vaccari Neto, o Diretor da Odebrecht, entre outros. Disse que o vereador era da base do PT quando tudo começou. Disse que só não pode atribuir esta crise ao Prefeito, pois a crise começou lá atrás no PT. Disse que esse debate é muito importante, mas, provavelmente, não poderão vir, pois estão presos. Em votação, foi aprovada por unanimidade. Em Justificativa de Voto, Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva disse que poderiam convocar a servidora da Petrobras que denunciou por escrito e está desaparecida. Em Justificativa de Voto, Maxwell Souto Vaz disse que ficou constrangido com a deselegância dos colegas vereadores. Comentou que isso é um assunto sério, não quer ouvir palhaçada. E Questão de Ordem o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva disse que a servidora técnica denunciou tudo e ninguém da Petrobras apoiou as denúncias, ela foi mandada para outro país, não acha que seja palhaçada, bater palma, bater na mesa, nada o abala, mas ninguém fez nada. Em Questão de Ordem, o Vereador Maxwell Souto Vaz disse com toda inteligência que permeia esta Casa, veio com o este Requerimento para debater cenários e soluções. para enfrentar esta crise. O Sr. Presidente disse que o Requerimento foi votado, mas essa pessoa denunciou a crise. Em Discussão, Requerimento nº 066/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, considerando o Projeto de Lei Complementar de nº 012/2015, que dispõe o Programa Concilia Macaé e dá outras providências, considerando que o referido PLC foi aprovado no final de dezembro do ano de 2015 (dois mil e quinze), considerando a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 76, parágrafos 3º e 7º, solicitando que seja feito a promulgação da Lei em atendimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal. Com a palavra, Maxwell Souto Vaz lembrou que no final do ano passado foi discutido um Projeto de Lei do Executivo e foi chamado “Concilia Macaé” que estaria de alguma forma isentando algumas pessoas de multas. Falou que foi um projeto > di ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 interessante, mas não viu publicação e o Requerimento é com base na LOA, se caso o Prefeito não fez a sanção. Disse que é importante que essa Lei possa ser feita, para favorecer o cidadão que está querendo acertar sua dívida e que tenha condições de resolver a questão. O Sr. Presidente colocou que o Secretário de Fazenda tinha informado que o projeto havia ficado inviável e acha que poderiam conversar com o Secretário sobre quem e qual o tempo que perderam. Em Questão de Ordem, o Maxwell Souto Vaz sugeriu à Mesa Diretora que faça um Ofício, coloque em Plenário e pediu ao Presidente que seja feito um esforço para viabilizar este Projeto. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em Discussão, Requerimento nº 082/2016 do Vereador Júlio César de Barros, solicitando que, através de estudos, a construção de cinco quebra-mares no Pontal da Barra, com objetivo de reter a grande parte dos resíduos que através do vai e vem das ondas e das marés são lançados em toda extensão da praia da Barra, Fronteira e Bar do Coco. Em Questão de Ordem, o Vereador Maxwell Souto Vaz pediu explicações da matéria. O Sr. Primeiro Secretário fez leitura na íntegra. Vereador Maxwell Souto Vaz falou que o Executivo vai fazer um estudo, então não tem que questionar. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em Discussão, Requerimento nº 095/2016 do Vereador Júlio César de Barros, solicitando a possibilidade de promover estudos visando à redução ou isenção da Taxa Anual cobrada aos Taxistas. Com a palavra, Júlio César de Barros disse que precisam amenizar a situação e se isso for possível, trará benefícios aos profissionais Taxistas. Colocou que já voltaram a trabalhar na Rua Francisco Portela e já há reunião marcada com o Prefeito, para discutir isso. O Vereador Maxwell Souto Vaz disse que com este Requerimento e os Taxistas organizados juntos, já entraram com um pedido ao Executivo, pedindo redução da taxa, que hoje é no valor de quatrocentos e vinte reais para cem reais. Colocou que outras categorias pagam uma taxa única, mas os Taxistas pagam várias taxas. Disse que está taxa foi criada em dois mil e sete e no ano passado começou a cobrar dos Taxistas que passaram por uma licitação, mas mesmo pagando a taxa anual, tiveram que pagar proporcionalidade. Falou que este requerimento reforça o que já está sendo pleiteado pelos Taxistas. O Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse que reforçam a importância do Requerimento, pois aqui em Macaé, as taxas de transporte são muito altas e os empresários são quase explorados e essa luta não pode ser esquecida. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em Discussão e votação, foi aprovado por unanimidade, Requerimento nº 081/2016 do Vereador Júlio César de Barros, solicitando viabilizar através de Projeto de Resolução, a concessão do benefício auxílio-saúde ao Servidores da Câmara Municipal de Macaé, através de Plano Básico de Saúde, ofertados por empresa privada e escolhida através de certame licitatório. Em Discussão, Requerimento nº 011/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando ao Comando do 32º (trigésimo segundo) BPM, para que intensifique a ronda e o policiamento no Bairro Ajuda de Cima. Com a palavra, Marcel Silvano da Silva Souza disse que a cidade toda precisa de segurança. Colocou que esse Requerimento pede para uma região específica, então pede que se estenda para outros locais, devido aos recentes acontecimentos em Macaé. Citou os assaltos e assassinatos durante o dia no centro da cidade e sugeriu ao Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, que convide o Comandante da Polícia Militar, para que venha a esta Casa. Disse que trará sensação de proteção, para população que está assustada e de uma forma ofensiva contra os bandidos. Colocou que vota favorável, mas pede que não só no Bairro da Ajuda e sim em toda cidade. Citou o assalto seguido de morte de um Sr. de setenta e três anos e de um rapaz de dezesseis anos. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em Discussão e votação, foi aprovado por 7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 unanimidade, Requerimento nº 03/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando à Comissão de Educação e Cultura, que conceda o Prêmio Darcy Ribeiro, conforme Resolução nº 1938/2014, ao Professor Reginaldo de Moraes, pelo seu brilhante trabalho na área educacional em nosso Município, destacamos sua atuação há onze anos no Pré-Vestibular Social, onde atualmente é Diretor. Não havendo nenhum inscrito para o GRANDE EXPEDIENTE, foi dado início à EXPLICAÇÃO PESSOAL. Com a Palavra, os Vereadores: Marcel Silvano da Silva Souza retornou uma fala anterior sobre o transporte universitário e disse que ontem foi retomado o serviço, mas não há posição clara sobre novos cadastros, visto que no ano passado não houve novos cadastros e isso não está claro. Disse que o TSU não vai acabar, é o que diz no site da Prefeitura. Falou que isso é um retrocesso, já havia deixado claro sobre a necessidade deste programa e trouxe algumas notas onde não fica claro se vai haver novos cadastros. Comentou que em dois mil e quinze foram atendidos seiscentos e sessenta alunos, mas esses alunos se formam e abrem novas vagas. Disse que explicam nas notas oficiais que o TSU não acabou e continuará. Disse que previsão de Orçamento de dois mil e quinze foi de quatro milhões de reais e nos anos anteriores também teve, mas o governo precisa mudar a postura. Falou que não acabou, mas se não houver nenhuma inscrição, acabará e que de um ano para o outro a previsão orçamentária passou de quatro milhões para quatrocentos mil. Colocou que o estudo é a fome de combater o desemprego & sua pessoa está ali lutando para que eles possam completar seus estudos. O Vereador Igor Paes Nunes Sardinha reforçou as palavras do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza e disse que muitos já foram prejudicados e é muito importante que se mantenham estudando. Falou sobre a Segurança Pública, estamos vivendo uma crise aguda. Comentou que nos últimos dias ficaram transtornados, fizeram uma visita ao setor de monitoramento, que é uma grande ferramenta da segurança, pois contribui auxiliando no combate à criminalidade, mas das cinquenta e quatro câmeras instaladas, apenas vinte estão funcionando por falta de manutenção. Disse que são vigilantes do Poder Executivo e no ranking, Macaé está julgada, e na ONG, que fez o último censo de cidades acima de trezentos mil habitantes, Macaé estaria no quinquagésimo lugar. Falou que devem fortalecer o Proeis e como o Presidente é morador da Imbetiba, sabe da insegurança. O Vereador Júlio César de Barros disse que o Projeto chegou nesta Casa em vinte e dois de setembro e ninguém deu parecer, então quem atrapalhou foi a Casa. Disse que se os vereadores tivessem feito o seu papel, a população seria beneficiada. Falou sobre a exposição de vídeos, precisam se ater e t vídeos que pode ser desagradável para alguns vereadores. Disse que precisam ter cuidado com certos vídeos que são passados em redes sociais. Comentou que há vídeo do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha de dois mil e onze, em que ele era contra a incorporação e agora diz ser a favor. Comentou que em dois mil e treze e dois mil e quatorze passaram inúmeras Indicações e se o governo atendeu, deveriam falar também. Disse que ver Indicação para a Aroeira e Nova Holanda, mas para o Lagomar nada, só criticam por causa do esgoto. Comentou que o Prefeito finalizou a obra do Lagomar e o mérito é do governo, a oposição só crítica, não faz nada, só sabe reclamar. Falou que é preciso sair nas Ruas e ver as necessidades, mas não vê ação da oposição. Citou o Projeto PED, ele acabou, mas vão tentar voltar com o projeto, estão lutando para voltar com os Projetos Sociais para as comunidades e Indicação é o papel do vereador e não reclamar de lâmpada queimada ou goteira. Em Questão de Ordem, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse que não tem problema nenhum quanto ao vídeo e continua pensando que essa lei deve ser mudada. Disse que é uma pena o vereador falar e sair. Comentou que “E ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 existe uma lei e o Desembargador vai propor essa mudança e isso é um regime democrático. Em Questão de Ordem, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza comentou que Santo Agostinho disse que prefere os que criticam aos que bajulam, porque corrompem e o líder parece que só sabe bajular. Em Questão de Ordem, Luciano Antônio Diniz Caldas lembrou que a noite haverá Audiência Pública nesta Casa e também no dia três, na próxima quinta-feira. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente, em nome de Deus, encerrou a Sessão, regimentalmente assinada.