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sessao nº 10

Tipo Ordinária
Número / Ano 10
Date 2016-03-16
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Documents (1)

ata #

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DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ra CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Ata da 10º (décima) Sessão Ordinária do 1º (primeiro) Período Legislativo de 2016
(dois mil e dezesseis) da Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de março do ano de 2016 (dois mil e dezesseis), na Sala
das Sessões. às dez horas, assumiu a Presidência o Vereador Júlio César de Barros.
Ocupou a 1º (primeira) Vice-presidência o Vereador Manoel Francisco da Silva Neto.
Ocupou a 1º (primeira) secretaria o Vereador Welberth Porto de Rezende. Compareceram
os Vereadores: Maxwell Souto Vaz, Igor Paes Nunes Sardinha, Marcel Silvano da Silva
Souza, José Franco de Muros, Luciano Antônio Diniz Caldas, George Coutinho Jardim,
Amaro Luiz Alves da Silva, Jocimar Gomes de Oliveira, Paulo Fernando Martins
Antunes, Francisco Alves Machado Neto e Lúcio Mauro da Silva Junger. Feita a
chamada, após comprovado número legal, o Sr. Presidente, em nome de Deus, deu início
à Sessão. Em discussão e votação, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária realizada em
17 (dezessete) de dezembro de 2015 (dois mil e quinze). O Sr. 1º (primeiro) Secretário
passou à leitura do EXPEDIENTE que constou do seguinte: Requerimento nº 121/2016
do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando a concessão do Plenário para a
colação de grau dos formandos de Medicina no dia 23 (vinte e três) de julho do corrente
ano. Indicação nº 44/2016 do Vereador José Franco de Muros, solicitando a colocação de
banheiros químicos a serem utilizados pelos feirantes na Feira do Agricultor. Indicação
nº 45/2016 do Vereador José Franco de Muros, solicitando a restauração da calçada da
Rua Jandira Perlingeiro. Indicação nº 46/2016 do Vereador José Franco de Muros,
solicitando a construção de área de lazer com academia para idosos, parque infantil e
quadra esportiva na localidade de Bicuda Grande. Indicação nº 245/2016 do Vereador
Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando a manutenção e troca das lâmpadas queimadas
e quebradas nas ruas do entorno da UFRJ Macaé. Indicação nº 272/2016 do Vereador
Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando a melhoria da iluminação das Ruas do Bairro
Jardim Vitória. Indicação nº 317/2016 do Vereador Júlio César de Barros, solicitando a
instalação de placas educativas nos Patrimônios Públicos, com o intuito da
conscientização dos cidadãos contra a degradação dos mesmos. Indicação nº 318/2016 do
Vereador Júlio césar de Barros, solicitando o aumento do número de lixeiras públicas no
Centro da cidade. Indicação nº 287/2016 do Vereador George Coutinho Jardim,
solicitando a instalação de uma academia ao ar livre no pátio do Colégio Tarcísio Paes de
Figueiredo, na localidade de Bicuda Grande. Indicação nº 288/2016 do Vereador George
Coutinho Jardim, solicitando a disponibilização de cursos de primeiros socorros para
todos os funcionários de creches no Município. Indicação nº 289/2016 do Vereador
George Coutinho Jardim, solicitando a obra de alargamento da ponte de cimento situada
na Localidade de Bicuda Pequena. Terminada a leitura do Expediente, em Questão de
Ordem. o Vereador Maxwell Souto Vaz registrou a manifestação dos funcionários da área
da Saúde no Plenário que trouxeram inúmeras faixas com dizeres sobre a greve da
enfermagem. Dando início à ORDEM DO DIA, em discussão e votação foi aprovado
por unanimidade o Requerimento nº 72/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira,
solicitando uma operação tapa buracos na localidade do Frade. Em discussão e votação,
foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 71/2016 do Vereador Jocimar Gomes
de Oliveira, solicitando uma operação tapa buracos na Rodovia 162, que liga os Distritos
de Areia Branca até Bicuda Grande. Em discussão, Requerimento nº 43/2016 do Vereador
Jocimar Gomes de Oliveira, solicitando estudos para elaboração de uma advertência antes
da aplicação de multas e apreensão dos veículos de transporte de estudantes. Com a
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palavra, o Vereador Jocimar Gomes de Oliveira saudou todos dizendo que esse
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Requerimento é uma tentativa de ajudar os proprietários do transporte escolar, pois às
vezes os agentes apreendem as vans escolares, até mesmo com crianças dentro e, por isso,
solicitou que primeiro seja feita uma advertência, para que eles possam regularizar o que
estiver de errado, para depois ser feita uma apreensão. Assim evitariam que as crianças
fiquem expostas na rua, aguardando a chegada de outro carro escolar. Em votação, foi
aprovado por unanimidade. Em Questão de Ordem, o Vereador Maxwell Souto Vaz
solicitou que seja colocado em votação a mudança de horário da reunião que acontecerá
no dia 23 (vinte e três) de março, para a Posse do Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Macaé, das 18 (dezoito) horas para às 14 (quatorze) horas, o que foi aprovado
por unanimidade. O Sr. Presidente informou que devem verificar a disponibilidade com
o cerimonial. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº
110/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando a realização da
Audiência Pública do Plano Diretor, a do Saneamento será no dia 05 (cinco) de abril. Em
discussão e votação foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 121/2016 do
Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando a concessão do Plenário para a
colação de grau dos formandos de Medicina no dia 23 (vinte e três) de julho do corrente
ano. Em discussão e votação foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 112/2016
do Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando cópia dos relatórios de prestação de contas
de todas as subvencionadas, referentes aos anos de 2014 (dois mil e quatorze) e 2015
(dois mil e quinze). Em discussão, Requerimento nº 120/2016 do Vereador Maxwell
Souto Vaz, solicitando o envio de auditores para avaliar o valor das composições do VLT,
considerando a Lei 4.058/2014, artigo 1º (primeiro), parágrafo 3º (terceiro), que autoriza
a cessão de uso de duas composições e considerando que as duas estão sendo depreciadas.
Com a palavra, o Vereador Maxwell Souto Vaz disse que apresentou o Requerimento e
os valores do VLT foram fixados em lei e essa nova lei autorizou a permuta do VLT com
o Estado. Disse que se essas composições vão funcionar em Guapimirim, não entende
porque elas não podem funcionar aqui. Precisam de uma avaliação correta. Pediu o apoio
de todos. Com a palavra, o Vereador Amaro Luiz Alves da Silva parabenizou o vereador-
autor pela iniciativa, dizendo que o projeto era bom, mas não teve continuidade. Pensou
que com a vinda de uma nova gestão iria melhorar, mas nada aconteceu. O Prefeito
chegou fazendo inúmeras leis e acabou com o VLT. Ficam apenas brincando com o
dinheiro da população, pois gastaram rios de dinheiro e abandonaram o projeto. Disse que
o Requerimento entrou para que tenham uma posição sobre a VLT, pois é uma pena e não
tiveram como fazer uma boa apuração, por isso, pediu esses documentos para analisar
melhor. Com a palavra, o Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas disse que achou muito
importante que esse Requerimento viesse a Plenário, pois é um debate que acontece há
mais de três anos. Lembrou que essa aquisição não foi da gestão atual e houve uma
Audiência Pública, quando foi dito claramente pelos técnicos que não havia condições de
funcionamento. Afirmou que a parte do município foi toda cumprida, mas a parte do
estado não foi. Pediu o apoio de todos os vereadores. Com a palavra, o Vereador Marcel
Silvano da Silva Souza saudou a tarefa de voltar esse assunto ao Plenário, pois é uma boa
medida e o Tribunal de Contas pediu a celeridade nessa resolução. Em Aparte, o Vereador
Maxwell Souto Vaz disse que o governo fez uma sindicância e foi aprovada por
unanimidade por esta Casa, mas não teve resposta até hoje. Voltando com a palavra, o
Vereador Marcel Silvano da Silva Souza disse que não podem continuar tentando
disfarçar a falta de atitudes com as composições do VLT, mas essa pauta precisa ser
resolvida e espera muita celeridade no governo. Precisam resolver o monopólio de Macaé.
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Com a palavra, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha parabenizou o Vereador Maxwell
Souto Vaz pelo Requerimento, dizendo que é fundamental lutar contra esses desafios da
Mobilidade Urbana. Lembrou que o governo passado fez um grande investimento na
Mobilidade Urbana, fizeram projetos, muito dinheiro foi gasto, porém tudo ficou
paralisado. Disse que o atual Prefeito, em sua campanha, divulgou que colocaria as
composições do VLT para funcionar, mas ele sempre soube que isso não seria possível.
As composições em si não têm nenhum problema, mas as etapas que devem ser feitas
para um VLT funcionar não foram executadas nem pela gestão antiga, nem pela gestão
atual. Colocou que precisam tirar aquelas composições dali e colocá-las para andar. Em
Aparte, o Vereador Maxwell Souto Vaz colocou que uma composição de VLT tira de
circulação, no mínimo, sete ônibus e a cidade hoje investe em outro modal. Voltando com
a palavra, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse que votará a favor do
Requerimento. Com a palavra, o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes disse que a
composição do VLT não foi escondida e sempre pediram que a tirassem da frente de um
prédio histórico. Colocou que se o Prefeito quisesse, poderia liberar agora essa obra,
mesmo sem dinheiro e aí a oposição ia criticar também. Disse que é a favor do VLT, mas
devem fazer de forma correta, pois do jeito que foi planejado ele não passaria no viaduto,
não passaria na Fronteira e assim ia acabar virando um VLT para passeio turístico. Mas
o que precisam em Macaé é um VLT que atenda a população, que já é atendida com a
passagem a um real, por isso, do jeito que está, não é a favor do VLT. Em votação, foi
aprovada por unanimidade. Em Questão de Ordem, o Vereador Marcel Silvano da Silva
Souza disse que o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes é o porta-voz da Secretaria
de Mobilidade Urbana e observou que a proposta é tirar a linha férrea e transformá-la em
linha para BRT, ficando muito admirado com essa atitude. Também em Questão de
Ordem, o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes disse que vai ouvir o PT e o
Vereador Marcel Silvano da Silva Souza é responsável por tudo que acontece no
Município. Pediu mais respeito com sua pessoa, dizendo que para ser Secretário tem que
ser competente, mas não é porta-voz de nenhuma Secretaria. Também em Questão de
Ordem, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza disse que o papel de vereador não é
ser porta-voz de ninguém e também não pula de galho em galho em cada eleição. Ainda
em Questão de Ordem, o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes disse que a
indelicadeza do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza é muito grande e colocou que o
vereador não vai para outro partido porque ninguém o aceitaria, mas sempre o respeitou
e mais uma vez repetiu que não é porta-voz de ninguém. O Sr. Presidente disse que não
é má vontade do Prefeito Aluízio e o Prefeito nunca falou que iria tirar a linha férrea. Em
Questão de Ordem, o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes colocou que apenas
registrou sua opinião, pois acha que o corredor de ônibus seria muito mais viável. Em
discussão, Requerimento nº 114/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando
informações sobre os motivos por que a Lei nº 2501/2004, Artigo 11, não está sendo
cumprida, com destaque para os fiscais de controle ambiental. Com a palavra, o Vereador
Maxwell Souto Vaz disse que a fiscalização ambiental não está funcionando em um
determinado tempo e lembrou que, quando foi Secretário de Ambiente, fez uma cartilha
para que a população soubesse da Lei do Silêncio e com a implantação dessa cartilha,
conseguiram amenizar os problemas. Na época, foi um trabalho muito importante e esse
requerimento visa a alertar o Poder Executivo de que existe essa cartilha que ajudará a
população. Pediu o apoio de todos. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em
Questão de Ordem, o Vereador Francisco Alves Machado Neto registrou que se ausentará
ape
Os
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da Sessão agora, pois precisa ir até o Rio de Janeiro, mas solidariza-se com a classe da
enfermagem, pedindo que sejam respeitados em seus direitos. Em discussão e votação,
foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 015/2016 do Vereador Welberth Porto
de Rezende, solicitando que o Presidente do Poder Legislativo viabilize a reorganização
da Associação e do Clube dos Servidores da Câmara Municipal de Macaé. Em discussão
e votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 115/2016 do Vereador
Welberth Porto de Rezende, solicitando a realização de uma Sessão Solene, no dia 13
(treze) de maio, em comemoração ao Centenário da Associação Comercial e Industrial de
Macaé — ACIM. Terminada a Ordem do Dia, foi dado início ao GRANDE
EXPEDIENTE. Com a palavra, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha solidarizou-se
com os trabalhadores presentes, parabenizando o Sindservi por mais essa luta. Disse que
nesta Casa tudo se discute, mas não podem deixar de falar o necessário e nesse assunto
do VLT precisam discutir o destino daquelas composições, porém o canal do diálogo é
fechado, assim como acontece com esses trabalhadores que aqui estão, que não possuem
nenhum diálogo e eles não querem aumento, esses trabalhadores só reivindicam maior
estrutura para trabalhar. Solicitam também uma maior transparência no ponto biométrico,
nos cortes e não conseguem diálogo. Colocou que tiveram uma decisão do juiz que os
fizeram encerrar a greve, mas querem discutir e analisar tudo. Registrou mais uma vez
que o diálogo não existe, eles tentaram, mas não obtiveram êxito. Também tentou como
vereador, mas não obteve sucesso, pois fez uma Audiência Pública, mas ninguém do
Poder Executivo veio para discutir. Afirmou que o diálogo não existe e apesar das
oportunidades, não obteve sucesso, mas tentará construir algum tipo de avanço nessa
discussão. Reportou-se ao sofrimento desses profissionais que ouvem todas as
reclamações da população e ainda não recebem no final do mês. Em Questão de Ordem,
o Vereador Amaro Luiz Alves da Silva demonstrou toda solidariedade aos profissionais
da enfermagem presentes na Sessão e disse que uma palavra define a angústia da
categoria: Respeito. Afirmou que esses profissionais só querem respeito por seu trabalho.
Também em Questão de Ordem, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza fez saudação
a todos servidores dizendo que estão vivendo uma democracia onde o diálogo não existe.
Ofereceu seu apoio para essa luta. Sempre lutou para manter um bom diálogo no Poder
Público, pois acha o diálogo uma ferramenta muito importante, mas não conseguiram
muitos avanços, por isso, devem resistir e lutar. Ofereceu seu total apoio para que a área
da Saúde conquiste seu respeito. Colocou que ficou surpreso com as palavras do Vereador
Paulo Fernando Martins Antunes, quando disse que ninguém o queria em seus partidos,
pois o próprio Vereador Paulo Fernando Martins Antunes o convidou inúmeras vezes
para ingressar em seu partido. E outros partidos também o convidaram, mas essas
incoerências não combinam com seu perfil. Lembrou que o seu mandato fez denúncias e / A
sempre o fez, mesmo quando não tinha mandato. Colocou que a cúpula realmente está [3
saindo do PT e depois que o Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas avisar que vai sair |
do PT e ingressar no PMDB, poderão discutir melhor. Devem discutir uma justiça
igualitária para todos. Reportou-se ao NUPEM, que fez inúmeras pesquisas, e tem se
destacado muito no Rio de Janeiro na luta contra o mosquito transmissor da dengue.
Reportou-se à luta da FAPERJ — Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de
Janeiro, onde manifestou seu apoio para não acabarem com o respectivo instituto.
Reportou-se à ida do Prefeito à rádio local, dizendo que precisam avançar nos debates Do
para criação do Conselho Municipal de Comunicação, pois será esse Conselho que terá a
missão de, junto com representantes da sociedade, fiscalizar o dinheiro público desse
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Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
setor. Disse que o projeto do Conselho de Comunicação irá transitar pela Casa. Agradeceu
dizendo que deseja que Macaé seja muito mais democrática e com isso oferecer mais
qualidade de vida aos cidadãos. Em Questão de Ordem, o Vereador Amaro Luiz Alves
da Silva saudou os representantes da Associação de Moradores do Bosque Azul, Sr.
Renato e Diogo, que estão lutando contra a falta de água e o entulho jogado no bairro.
Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente, em nome de Deus, encerrou a sia 17)
determinando a lavratura da presente Ata, conforme segue, regimentalmente assinada.
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