| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 |
| Date | 2016-03-30 |
| native_id | 287 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO É CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 Ata da 14º (décima quarta) Sessão Ordinária do 1º (primeiro) Período Legislativo de 2016 (dois mil e dezesseis) da Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. Aos 30 (trinta) dias do mês de março do ano de 2016 (dois mil e dezesseis), na Sala das Sessões, às dez horas, assumiu a Presidência o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva. Ocuparam a 1º (primeira) e 2º (segunda) Vice-presidência os Vereadores Júlio César de Barros e Manoel Francisco da Silva Neto. Ocuparam a 1º (primeira) e 2º (segunda) Secretarias os Vereadores Welberth Porto de Rezende e Renata Thomaz de Oliveira. Compareceram os Vereadores: Maxwell Souto Vaz, Igor Paes Nunes Sardinha, Marcel Silvano da Silva Souza, José Franco de Muros, Luciano Antônio Diniz Caldas, George Coutinho Jardim, Amaro Luiz Alves da Silva, Jocimar Gomes de Oliveira, Paulo Fernando Martins Antunes, Francisco Alves Machado Neto, Lúcio Mauro da Silva Junger. Feita a chamada, após comprovado número legal, o Sr. Presidente, em nome de Deus, deu início à Sessão. Em discussão e votação, foram aprovadas as Atas das Reuniões Ordinárias realizadas em 23 (vinte e três) de fevereiro de 2016 (dois mil e dezesseis) e 1º (primeiro) de março de 2016 (dois mil e dezesseis). Em Questão de Ordem, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha solicitou ao Sr. Presidente sua inscrição no Grande Expediente desta Sessão. O Sr. Presidente informou que os vereadores, que fizeram uso da palavra na sessão de ontem, não poderão usar da palavra nesta Sessão. Em Questão de Ordem, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha colocou que o Regimento Interno divide os tempos do Grande Expediente, procedendo à leitura do Artigo 70 (setenta), inciso 1 (um), alínea D. Lembrou que o Sr. Presidente sempre deixou livre a forma da inscrição no Grande Expediente. O Sr. Presidente disse que está claro no Regimento Interno que cada vereador só pode falar uma vez por semana no Grande Expediente. E o Grande Expediente da Sessão de hoje já está lotado de inscrições. Em Questão de Ordem, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha reafirmou que o horário das lideranças já está citado no Regimento Interno. O Sr. Presidente explicou que o grande Expediente está cheio e o horário das lideranças deve ser em qualquer horário, fora do Grande Expediente, mas se o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha provar que está certo, retrocederá. Em Questão de Ordem, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha solicitou à Mesa Diretora que envie para seu gabinete cópia das Atas das últimas semanas, para que possa provar que Os líderes sempre falaram nas sessões de terças e quartas feiras. O Sr. Presidente fez leitura do Regimento Interno e informou que não haverá horário da liderança, porque o Grande Expediente está lotado. Disse que o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha e o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza são os rebeldes da Câmara Municipal de Macaé. Em Questão de Ordem, o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes fez leitura do Artigo 71 (setenta e um) do Regimento Interno, dizendo que os líderes poderão falar, se não tivetem usado da palavra no Grande Expediente. Em Questão de Ordem, o Vereador Igor Págs Nunes Sardinha disse que, nesta sessão, não poderia falar no Grande Expediente, mi poderia falar no horário da liderança. Colocou que faz seu trabalho de vereador com muita seriedade e exige que suas manifestações sejam respeitadas, não sendo chamado de, adolescente. O Sr. Presidente disse que não quis ofender o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha, quando o chamou de adolescente. Também em Questão de Ordem, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza disse que foi citado como rebelde, mas explicou que o Grande Expediente está dividido em dois momentos, que é o Grande Expediente e o horário das lideranças, Em Questão de Ordem, o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes disse ao Vereador Marcel Silvano da Silva Souza que o Presidente Eduardo Cardosos Gonçalves da Silva tem grande carinho por todos vereadores e sugeriu que 5) sã “4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO BA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 façam uma Emenda ao Regimento Interno, para esclarecer isso e. após aprovação, mudem a forma de inscrição, mas por enquanto não pode haver alteração. Em Questão de Ordem, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza concordou com o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes quando disse que o presidente Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva conduz a Casa há três anos e deverá continuar conduzindo. O Sr. Presidente disse que se o Grande Expediente estiver cheio, o vereador líder de partido usará o horário da liderança e sugeriu a suspensão da Sessão para organizar as inscrições. Em Questão de Ordem, o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes solicitou que retire seu nome do Grande Expediente para dar vaga a outro vereador. Suspenso os trabalhos por cinco minutos. Reaberta a sessão, feita a chamada, comprovado o número legal, o Sr. Presidente informou que o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha será o terceiro vereador inscrito no Grande Expediente desta Sessão, pois o Vereador Túlio César de Barros confirmou que já usou da palavra em dias seguidos, portanto, acatarão o pedido do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha e, posteriormente, adequarão o Regimento Interno. Em Questão de Ordem, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza colocou que o Sr. Presidente estará mudando a prática desses três anos, quer garantir o direito de todos vereadores. O Sr. Presidente disse que a abordagem foi nesta Sessão. Em Questão de Ordem, o Vereador José Franco de Muros agradeceu a todos os vereadores pelo carinho com que foi recebido, pois deixará a cadeira hoje, já que o Vereador Carlos Augusto Garcia Assis deve retomar ao seu lugar na próxima Sessão. O Sr. Presidente disse que sentirão falta do Vereador José Franco de Muros. O Sr. 1º (primeiro) Secretário passou à leitura do EXPEDIENTE, que constou do seguinte: Projeto de Resolução nº 003/2016 da Mesa Diretora — Institui o Programa de Promoção da Saúde do Servidor Público, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé/RJ. Requerimento nº 022/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende, solicitando informações a respeito da obra de substituição da Ponte de Madeira por uma Ponte de Concreto na antiga Estrada Macaé x Glicério. Requerimento nº 107/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende, solicitando informações sobre a existência de projeto para recuperação asfáltica da Rodovia Linha Azul. Requerimento nº 142/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza, solicitando informações sobre a ponte de madeira, condenada pela Defesa Civil, na localidade de Cabeceira do Sana. Requerimento nº 144/2016 do Vereador Júlio César de Barros, solicitando reparos da cobertura do canal da Rua 62 (sessenta e dois), no Bairro Parque Aeroporto. Requerimento nº 147/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha, solicitando o Boletim de Ocorrência, onde consta os nomes dos servidores envolvidos e beneficiados pela ilegalidade sobre o caso de crime fiscal ocorrido no Município. Requerimento nº 148/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha, solicitando informações sobre o valor total arrecadado diretamente contribuinte, referente aos tributos cobrados a partir da assinatura da PPP do Esgoto di Macaé. Indicação nº 56/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira, solicitando a construção de rede de esgoto, rede de águas pluviais e asfaltamento da Alameda Allan Guerra, no Loteamento Vale Encantado. Indicação nº 57/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira, solicitando a construção de rede de esgoto, rede de águas pluviais e asfaltamento da Alameda Duquesa de Cadavali, no Loteamento Vale Encantado. Indicação nº 58/2016 do Vereador Jocimar Gomes Pereira, solicitando a construção de rede de esgoto, rede de águas pluviais e asfaltamento da Alameda José Clauder Arenari, no Loteamento Vale Encantado. Indicação nº 127/2016 do Vereador George Coutinho Jardim, solicitando a construção de um muro no entorno do Colégio Municipal Tarcísio Paes de Figueiredo, localizado na Bicuda Grande. Indicação nº 128/2016 do Vereador + HC ESTADO DO RIO DE JANEIRO É CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 George Coutinho Jardim, solicitando a implantação do sistema de vigilância eletrônica nas Escolas e Creches particulares do Município de Macaé. Indicação nº 129/2015 do Vereador George Coutinho Jardim, solicitando a construção de praça pública e parque ecologicamente correto, na localidade de Bicuda Pequena. Indicação nº 264/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza, solicitando a construção de uma praça pública próxima ao Colégio Tarcísio Paes de Figueiredo, na localidade de Bicuda Grande. Indicação nº 315/2016 do Vereador Manoel Francisco da Silva Neto, solicitando a limpeza das ruas do Morro de São Jorge. Indicação nº 316/2016 do Vereador Manoel Francisco da Silva Neto, solicitando a viabilidade da reforma do corrimão da Ponte das Malvinas. Indicação nº 339/2016 do Vereador Júlio César de Barros, solicitando a poda das árvores em toda extensão da ciclovia da Linha Verde. Indicação nº 340/2016 do Vereador Júlio César de Barros, solicitando a colocação/instalação de banheiros químicos ou equivalentes em todos os pontos de táxi da cidade. Indicações nº 341/2016 do Vereador Júlio César de Barros, solicitando a poda das árvores e capina em toda extensão da rua Gastão Henrique Schuler, no Bairro Botafogo. Indicação nº 349/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza, solicitando o serviço de reparo e manutenção da Estrada do Souza, na Comunidade dos Plates, no Distrito do Sana. Terminada a leitura do Expediente, em Questão de Ordem, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza solicitou a inversão dos trabalhos, o que foi aprovado por unanimidade. Também em Questão de Ordem, o Vereador Amaro Luiz Alves da Silva solicitou que atendam à solicitação da Escola Paulo Freire, pois só foram lá quando a Rede Globo esteve no local, aí colocaram uns eletricistas, mas na realidade nada foi feito. Lembrou que nem os aparelhos de ar- condicionado podem ser ligados. Dando início aa GRANDE EXPEDIENTE, com a palavra, o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes disse que ia fazer alguns comentários ontem, mas não teve tempo. Parabenizou a Rádio 101, através do radialista Zezé Abreu, pela campanha contra o mosquito aedes aegypti. Parabenizou também a Secretaria de Ambiente que está também fazendo uma grande campanha nas escolas, em prol dessa luta contra o mosquito. E parabenizou ainda a Controladoria Ambiental que está em frente ao shopping, também nessa luta. Parabenizou a Secretaria de Mobilidade Urbana, pela instalação de dois redutores de velocidade na entrada do Horto e também por ter retornado com a linha de ônibus do Bairro Virgem Santa para o Centro. Com a palavra, o vereador Marcel Silvano da Silva Souza fez análise de seu entendimento sobre o Regimento Interno e observou que há uma previsão para que as lideranças falem a qualquer momento. Disse que ontem o tema principal foi a lista da Odebrecht, que c vários partidos e ontem também viram o PMDB, com um golpismo exacerbado, já q essa tentativa é antiga, mas nunca conseguiram assumir o governo e agora eles têm esperança de assumir o governo com um Programa “Ponte para o Futuro” e esse programa ataca vários direitos da CLT, mas mesmo assim viu, pela TV, o Prefeito Dr. Aluísio acompanhando os Deputados Estaduais, Jorge Picciani e Paulo Melo, que apoiam esse golpismo e a sensação de ver o Prefeito Aluízio apoiando essa decisão sinalizou que o Município também não pedirá mais verbas federais. Em Aparte, o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva discordou dessa afirmativa do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza, pois os governos se mantêm aliados. Voltando com a palavra, o Vereador | Marcel Silvano da Silva Souza falou sobre a velha máxima: “cuspir no prato que comeu”, pois, para se eleger, o partido serviu, mas os principais programas de Macaé têm total apoio do governo federal e o PAC, o Minha Casa Minha Vida, também tem apoio do governo federal. Falou sobre a obra de saneamento feita pela Odebrecht, que começou a db A ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 clarear quem tem interesse nela. Disse que as obras do PAC do governo e defendidas pelo Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, que agora também é um vereador do PMDB. têm apoio do governo federal. Citou várias obras do PAC, equipamentos oferecidos pelo Ministério das Cidades, construção da Praça das Malvinas e muitas outras várias ações têm apoio do governo federal, totalizando quase trinta e cinco milhões que significam ações efetivas e tem certeza de que serão faladas pelo Prefeito em sua campanha. Lembrou que lá no Bairro das Malvinas, toda obra da praça foi custeada pelo governo federal. Disse que o Cras do Lagomar, entre outras obras, também foi obra do governo federal. Colocou que neste momento de turbulência política, o Prefeito fez sua opção e pediu que todos procurem a relação do Sr. Jorge Picciani com o governo do estado e foi esse governo que traiu o Prefeito com relação à Cedae. Disse que aqui em Macaé, tirando aSIT, o lixo e a Odebrecht, apenas restam as dívidas. Mas observou atentamente a postura do Prefeito, arredondando um perfil de traição, pois esse governo traiu os servidores municipais, os seus grupos originários, traiu os ferroviários que queriam a linha férrea, traiu o governo que o ajudou, pois, 0 Prefeito só queria ganhar a eleição e depois disso, logo rompeu com todos. Repetiu que o prefeito Aluízio conseguiu desagradar quem o elegeu com a esperança de mudança, pois combateram juntos o ex-governador Sérgio Cabral, o deputado Jorge Picciani e agora o prefeito Aluízio faz a opção incoerente de traição, por isso, cumpriu a tarefa pela metade. Realmente o prefeito Aluízio tirou as oligarquias do poder, mas traiu toda sua história. Em Questão de Ordem, o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes disse que, diante do momento político que estão vivendo, não dá para elogiar nenhum partido político, mas falar que o PMDB é oportunista, não pode concordar, pois foi o PT que ganhou três vezes e destruiu esse país. Com a palavra, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha colocou que durante esse mandato, se viu obrigado a fazer diversas Audiências Públicas para tentar alguns esclarecimentos diante de situações que ocorreram como, por exemplo, o grupo das pessoas aprovadas no concurso e que estão até hoje esperando sua convocação, pois chegaram a fazer seus exames admissionais e não tomaram posse. Reportou-se ao Sindicato dos Servidores Municipais, onde alguns candidatos tentaram se inscrever e não conseguiram participar das eleições, ocorrendo uma eleição com chapa única. Colocou que deixará com a Secretaria da Casa a solicitação de nova Audiência, pois é muito importante que saibam o que está acontecendo. Reportou-se também aos agentes comunitários de Macaé, dizendo que existem dois grandes problemas: o primeiro é a Emenda Federal 51 (cinquenta e um) e a outra é que existem concursados para agentes de saúde desde novembro, que foram convocados e até agora não tomaram posse, mas se deparam com vários contratos nos jornais e os concursados ficam sem saber o que está acontecendo, por isso, quer fazer um relato minuciado dessa situação. Falou sobre a sessão de ontem, que teve discursos muito firmes, dizendo que continuam estudando e analisando, inclusive, com algumas denúncias feitas pelo Vereador Francisco Alves Machado Neto. Disse que continuará se aprofundando no estudo de outras vertentes da Lava Jato, mas a cada pesquisa que realiza, tem mais certeza da necessidade de uma CPI, por isso, conclama que o próprio Sr. Prefeito se posicione a favor de instaurar uma CPI para analisar todas denúncias, já que existem muitas perguntas sem respostas. Reportou-se à doação do PV Nacional e pelas datas; essas doações aconteceram anteriormente às eleições. Até a tese da doação oculta se perde no fato dessas datas não baterem com o período das eleições. Disse que há oito ou nove citações do Prefeito na lista da Odebrecht, por isso, precisam de muitas explicações. Mas infelizmente a oposição não tem número A 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO É CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 para instaurar a CPI e precisam ter um espaço aqui para analisar cada caso. Terminado o Grande Expediente, foi dado início à ORDEM DO DIA. Em 1º discussão, Projeto de Lei nº E- 003/2016 do Chefe do Poder Executivo — Inclui no Calendário Oficial do Município de Macaé a Festa de Santa Mônica e dá outras providências. Não havendo nenhum vereador para discursar sobre a matéria, o projeto voltará para segunda discussão. Projeto de Lei nº E- 004/2016 do Chefe do Poder Executivo — Dispõe sobre a derrogação da Lei nº 4050/2014. Não havendo nenhum vereador para discursar sobre a matéria, o projeto voltará para segunda discussão. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 144/2016 do Vereador Júlio César de Barros, solicitando reparos na cobertura do canal da Rua 62 (sessenta e dois), localizado no Parque Aeroporto. Em discussão, Requerimento nº 61/2016 dos Vereadores Amaro Luiz Alves da Silva e Igor Paes Nunes Sardinha solicitando, como Comissão Permanente de Saúde, a convocação dos Secretários Municipais de Saúde, de Gestão Pública, Controladoria Geral do Município e Procuradoria Geral do Município, para prestar esclarecimentos sobre questionamentos referentes ao pagamento dos salários da Estratégia da Saúde da Família, conforme deliberação desta comissão em reunião ordinária realizada no dia 21 de Janeiro de 2016( dois mil e dezesseis). Com a palavra, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse que esses problemas são velhos conhecidos e já tentaram promover uma fonte de diálogo, mas sem sucesso e, diante dessa incapacidade de atender os servidores, através de diálogo, esses servidores estão recebendo abaixo do piso salarial da categoria, por isso, solicitou essa Audiência. Com a palavra, o Vereador Maxwell Souto Vaz saudou todos dizendo que a saúde básica tem que ser articulada através desses servidores e são esses servidores que ficam sem salário. Disse que não está acontecendo o que deveria acontecer para que o serviço público seja ofertado na ponta. Citou a fala dos vereadores, quando se reportaram aos concursados que foram aprovados e ainda não tomaram posse, dizendo que se não resolverem essa questão, irá preparar toda a documentação e entregar ao Ministério Público. Colocou-se à disposição para ajudar no que for necessário. Com a palavra, o Vereador Amaro Luiz Alves da Silva colocou que foram às ruas, na época da campanha, prometendo essa convocação. E esses agentes de saúde foram convocados, são capacitados e faltou vontade política do gestor para que os convoquem, por isso, necessitam de explicações. Cobrou um firme posicionamento desta Casa. Com a palav o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza disse que esse Requerimento é de alta relevância, porque a Câmara precisa cumprir seus posicionamentos e os vereadores t-em andado pelas ruas e sabem que a situação está um caos, por isso, votará favorável. Com a palavra, o Vereador Júlio César de Barros disse que leu o Requerimento do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha e Amaro Luiz Alves da Silva e já tinham conversado com o Vereador Welberth Porto de Rezende, que também concordou e não veem necessidade da convocação do secretário de Saúde. Colocou que se os vereadores tiverem algum interesse, devem procurar a Secretaria para obter as informações, por isso, solicitou que votem contrário ao Requerimento. Em Votação Nominal, o Requerimento foi rejeitado com os votos contrários dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva Neto, George Coutinho Jardim, Luciano Antônio Diniz Caldas, Jocimar Gomes de Oliveira, Paulo Fernando Martins Antunes e Welberth Porto de Rezende e os votos favoráveis dos vereadores: Renata Thomaz de Oliveira, Amaro Luiz Alves da Silva, Francisco Alves Machado Neto. Igor Paes Nunes Sardinha, Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel Silvano da Silva Souza e Maxwell Souto Vaz. Em Questão de Ordem, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse que o 46 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 Requerimento foi aprovado por um voto de diferença. Também em Questão de Ordem, o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes disse que tudo está registrado em Ata. O Sr. Presidente disse que podem pedir a recontagem dos votos. Em Questão de Ordem, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse que a recontagem de votos será dos vereadores que estão aqui agora e isso não está certo. Em Questão de Ordem, o Vereador Júlio César de Barros disse que o Vereador Welberth Porto de Rezende é o Presidente da Comissão de Saúde. Em Questão de Ordem, o Vereador Amaro Luiz Alves da Silva disse que o nome do Vereador Welberth Porto de Rezende não constava na Ata e entrou depois. O Sr. Presidente perguntou ao Vereador Welberth Porto de Rezende se votou e qual foi o seu voto. Em Questão de Ordem, o Vereador Welberth Porto de Rezende disse que estava conferindo suas Emendas que entrarão para o PCCV e votou dali mesmo, não usando o microfone. O Sr. Presidente disse que vê muitos vereadores que votam e ao mesmo tempo estão usando o WhatsApp. Em Questão de Ordem, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza colocou que o Vereador Welberth Porto de Rezende não votou e vão requerer a imagem da gravação. Em Questão de Ordem, o Vereador Amaro Luiz Alves da Silva disse que basta olhar o registro das Atas para ver que isso aconteceu. O Sr. Presidente disse que o Vereador Welberth Porto de Rezende, se não quiser votar, não vota. Em Questão de Ordem, o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes pediu que o Sr. Presidente não vote na matéria. O Sr. Presidente respondeu que irá votar contra o Requerimento, mas fará nova recontagem dos votos. Em Votação Nominal, o Requerimento foi rejeitado com os votos contrários dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, George Coutinho Jardim, Luciano Antônio Diniz Caldas, Jocimar Gomes de Oliveira e Paulo Fernando Martins Antunes e os votos favoráveis dos Vereadores: Renata Thomaz de Oliveira, Amaro Luiz Alves da Silva, Francisco Aves Machado Neto, Igor Paes Nunes Sardinha, Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel Silvano da Silva Souza e Maxwell Souto Vaz. Em Questão de Ordem, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha registrou sua insatisfação com o que aconteceu, pois vereadores que não votaram na primeira vez, votaram na recontagem dos votos, já que o Vereador Welberth Porto de Rezende não votou na primeira vez. Também em Questão de Ordem, o Vereador Maxwell Souto Vaz disse que votou favorável e percebeu uma manobra aparente nesta votação, por isso, pedirão a gravação e entrarão na justiça se houver necessidade, mas tentarão convocar os Secretários de outra forma. Ainda em Questão de Ordem, o Veread Francisco Alves Machado Neto disse que vão pedir a gravação da filmagem, pois sempre tiveram uma convivência harmônica nesta Casa e neste momento faltou equilíbrio. Em Questão de Ordem, o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes explicou mais uma vez que o Vereador Welberth Porto de Rezende estava no recinto e até confirmou o voto dele. Lembrou que o Secretário de Saúde, Dr. Pedro Reis, nunca se negou a vir aqui, mas a Mesa Diretora tem que continuar agindo, mesmo com os votos contrários de outros vereadores. E o Vereador Welberth Porto de Rezende estava ali, na outra mesa, trabalhando. O Sr. Presidente colocou que tem visto vereadores chegando ao Plenário e votando sem nem saber o assunto e se o Vereador Welberth Porto de Rezende não foi escutado, ele repetiu depois, em Questão de Ordem, que o seu voto foi contra o Requerimento. Em Questão de Ordem, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse que o fato não é a presença do Vereador, foi o voto dele que não foi computado. Deu um empate de sete votos favoráveis contra sete votos contrários. Também em Questão de Ordem, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza disse que a matéria solicita o comparecimento Na ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 de vários Secretários, não é só do Secretário de Saúde e o Vereador Welberth Porto de Rezende não votou ou então foi um voto de Alan Kardec. Em Questão de Ordem, o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes lembrou que quando não querem votar, se ausentam do Plenário. E repetiu, mais uma vez, que o Vereador Welberth Porto de Rezende estava no Plenário trabalhando. Também em Questão de Ordem, o Vereador Welberth Porto de Rezende disse que estava analisando as Emendas que entrarão no PCCV ea Oficial de Atas se levantou e foi confirmar seu voto, porque não tinha escutado e naquela hora já tinha confirmado seu voto contrário, pois tem certeza de que o Secretário de Saúde, Dr. Pedro Reis, se compromete a atender todos e garantiu que na próxima semana consegue um horário para que todos os vereadores que desejarem, conversem com ele. Também em Questão de Ordem, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse que a presença do Secretário de Saúde ali no Plenário, facilitaria a participação popular. Também em Questão de Ordem, o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes pediu ao Vereador Welberth Porto de Rezende que marque essa reunião com o Secretário de Saúde, Dr. Pedro Reis, com os Vereadores e os servidores da Saúde. Também em Questão de Ordem, o Vereador Welberth Porto de Rezende disse que irá marcar essa reunião e tentará fazer com que os outros dois convocados, também participem. Em Questão de Ordem, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza disse que pelo que está observando, não havia necessidade de derrubar o requerimento. É uma contradição, já que o governo quer conversar com todos. O Sr. Presidente disse que, por isso, queriam que a votação fosse coerente, já que não havia necessidade da convocação. Em Questão de Ordem, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza não disse que a votação tinha sido coerente. O Sr. Presidente repetiu que o Vereador Welberth Porto de Rezende estava no Plenário, votou contra o Requerimento e, por isso, a matéria foi rejeitada. Em Questão de Ordem, o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes disse que não servirá de palanque para a situação e todos podem pedir a recontagem dos votos. Em discussão, Requerimento nº 143/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando informações sobre quais são as ações que estão sendo tomadas para a despoluição da Lagoa de Imboassica e os motivos da não sinalização com a informação de imprópria para banho. Com a palavra, o Vereador Maxwell Souto Vaz disse que já tinha apresentado um relatório do INEA, falando sobre a Praia da Barra, a Praia de Imbetiba e sobre a Lagoa de Imboassica, que estão poluídas e impróprias para banho. Comentou que, na época em que foi Secretário de Ambiente, / colocava placas de “imprópria para banho”, mas agora não colocam e é obrigação do governo municipal prestar essas informações. Lembrou que o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Sr. Vandré Guimarães, também foi doador de campanha do Prefeito Aluízio e depois foi fornecedor de serviços e ele sinalizou que a Praia de Imbetiba está própria para banho e canoagem, caracterizando um total descontrole desse governo. Por isso, solicitou que aprovem este Requerimento e solicitou mais uma vez que as praias contenham a indicação de próprias ou impróprias para os banhistas. Informou que colocou o relatório do INEA no seu site, mas as pessoas não vão ver isso antes de irem às praias, por isso, há necessidade de sinalização local das praias. Em votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente solicitou a prorrogação da Sessão por mais uma hora, o que foi aprovado por unanimidade. Em discussão, o Requerimento nº (14 117/2016 do Vereador Manoel Francisco da Silva Neto, solicitando informações à Cedae sobre as conexões da entrada de água da tubulação da Linha Azul, que é a nova adutora, para atender aos Bairros Malvinas, Piracema, Ilha Leocádia e outras localidades dessa região. Com a palavra, o Vereador Manoel Francisco da Silva Neto disse que este ESTADO DO RIO DE JANEIRO RA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 Requerimento é em relação à tubulação que colocaram na Linha Azul para atender aquela população e já falou com o Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas que se comprometeu a marcar uma reunião para atender a população local, para que todos saibam o que está acontecendo. Em Aparte, o Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas falou que essa é a grande ideia e já estão complementando com as intervenções necessárias e parabenizou o Vereador Manoel Francisco da Silva Neto por mais essa luta. Voltando com a palavra, o Vereador Manoel Francisco da Silva Neto solicitou que todos vereadores votem a favor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em Questão de Ordem, o Vereador Júlio César de Barros pediu a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, o que foi aprovado. Em Questão de Ordem, o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes informou que o Vereador Welberth Porto de Rezende solicitou a colocação de redutores de velocidade na RJ 68 e já foram atendidos e isso é sinal de que a Secretaria de Mobilidade Urbana está funcionando. Parabenizou a Secretaria de Mobilidade Urbana, que está atendendo aos Requerimentos dos Vereadores. Também em Questão de Ordem, o vereador Welberth Porto de Rezende explicou que pediu ao governo do estado e agradeceu ao Secretário de Mobilidade Urbana, que é irmão do Vereador Paulo Fernando Martins Antunes. Suspenso os trabalhos por cinco minutos. Reaberta a Sessão, feita a chamada, havendo número legal, o Sr. Presidente reiniciou os trabalhos dizendo que irão votar o PCCV — Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Macaé, que foi um trabalho árduo e precisam calcular o impacto para cinco anos e informou que a Câmara sempre paga antes do final do mês, mas sabe que alguns servidores vão se sentir injustiçados. Colocou que não sabem depois como irão fazer, já que estão em ano eleitoral. Colocou que vários vereadores fizeram emendas tentando melhorar o PCCV. Pediu ao Vereador Júlio César de Barros que retirasse algumas Emendas e também pediu isso a outros vereadores. Colocou que o tempo é curto e precisam publicar isso até amanhã, porque têm servidores que não faziam parte do PCCV. Disse que na Prefeitura não tem progressão para aposentar e aqui gerou muita confusão. Colocou que estão fazendo o PCCV para beneficiar servidores que trabalham muito e até estrategicamente podem recorrer. Disse mais uma vez que alguns servidores vão ser beneficiados e outros não. Esse PCCV deve ser feito para beneficiar servidores públicos comprometidos. Agradece! à Mesa Diretora. Solicitou que as Emendas que foram acordadas, que sejam lidas em bloco, o que foi aprovado por unanimidade. Em única discussão: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2016 dos Vereadores Igor Paes Nunes Sardinha e Amaro Luiz Alves da Silva — Altera o Inciso II do Artigo 18 (dezoito) do Projeto de Lei Complementar 001/2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Macaé. Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2016 dos Vereadores Francisco Alves Machado Neto, Maxwell Souto Vaz e Jocimar Gomes de Oliveira — Modifica os Artigos 38 (trinta e oito), inciso VII, 39 (trinta e nove) “caput” e 41 (quarenta e um), inciso V do Projeto de Lei Complementar 001/2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Macaé. Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira — Suprime no item II, do parágrafo 1º (primeiro), do Artigo 17 (dezessete), da Seção VI, da Gratificação por Desempenho de Atividade Legislativa, a expressão “ ou apresentar atestado médico”. Emenda Aditiva ao Projeto de lei Complementar nº 001/2016 dos Vereadores Igor Paes Nunes Sardinha e Amaro Luiz Alves da Silva — Acrescenta os parágrafos 1º (primeiro), 2º (segundo), 3º (terceiro) e 4º (quarto) ao Artigo 31 (trinta e um) do Projeto de Lei Complementar 001/2016, que dispõe ESTADO DO RIO DE JANEIRO É CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Macaé. Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira — Suprime o Artigo 47 (quarenta e sete) em sua totalidade e reordena os artigos subsequentes. Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar 001/2016 dos Vereadores Igor Paes Nunes Sardinha e Amaro Luiz Alves da Silva — Acrescenta o Parágrafo 6º (sexto) do Artigo 34 (trinta e quatro) do Projeto de Lei Complementar 001/2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Macaé. Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2016 dos Vereadores Igor Paes Nunes Sardinha e Amaro Luiz Alves da Silva — Acrescenta o parágrafo 3º (terceiro) ao Artigo 36 (trinta e seis) do Projeto de Lei Complementar 001/2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Macaé. Em Questão de Ordem, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha registrou que todas suas Emendas foram em conjunto com o Vereador Amaro Luiz Alves da Silva. O Sr. Presidente falou que o Vereador Júlio César de Barros tinha feito uma Emenda bem forte, que ajudava muito o servidor, mas atrapalhava o orçamento futuro, por isso, pediu que ele retirasse. Em Votação Nominal, todas as Emendas lidas em bloco, foram aprovadas por unanimidade, com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira, Amaro Luiz Alves da Silva, Francisco Alves Machado Neto, José Franco de Muros, George Coutinho Jardim, Igor Paes Nunes Sardinha, Jocimar Gomes de Oliveira, Lúcio Mauro da Silva Junger, Luciano Antônio Diniz Caldas, Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz, Paulo Fernando Martins Antunes. Em única discussão, Projeto de Lei Complementar nº 001/2016 da Mesa Diretora — Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Macaé e dá outras providências. Com a palavra, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza saudou todos servidores da Casa, que estão muito atentos a toda essa discussão, reportando-se às angústias compartilhadas por diversas categorias. Registrou a necessidade de ser votado, mas vale discutir o trâmite desse processo. Colocou que sua pessoa, como Vereador, não teye condições de acompanhar da maneira que queria, por conta do acúmulo de propostas) Disse que os Vereadores que participam da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, acabam tendo mais acesso às propostas, mas de qualquer forma, achou interessante ter o PCCV — Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos votado hoje e, posteriormente, devem fazer os ajustes necessários. Lembrou que muitas categorias não estavam incluídas no PCCV e agora todas foram incluídas. Falou sobre o Artigo 47 (quarenta e sete), que foi totalmente suprimido, acertando um pouco a situação dos servidores que compõe o quadro suplementar. Dialogou com vários servidores, ouvindo as reclamações da falta de apresentação de detalhes por parte da Comissão que elaborou o PCCV. Reportou-se à legitimidade dessa Comissão, da qual recebeu inúmeras críticas. Falou da possibilidade de reavaliarem esse PCCV daqui a dois anos, dizendo que votará favorável por entender que não dá para ser contrário ao PCCV, já que este vem acrescentar benefícios aos servidores que não estavam enquadrados, mas de qualquer forma deixou registrado que os servidores devem fiscalizar sua implementação, fazendo os ajustes que forem necessários, como carga horária, progressões etc., pois é necessário aprovar este PCCV e deixar o conjunto de servidores organizados para ver o passo a passo de sua implementação. Disse que este ano terão eleições e todos sabem que muitos vereadores irão voltar, outros não voltarão, porém, os servidores concursados têm o papel do UE ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 permanente de fazer carreira e continuar seu trabalho na Câmara. Registrou mais uma vez seu voto favorável ao PCCV com essas observações. O Sr. Presidente solicitou a prorrogação da Sessão por mais trinta minutos, o que foi aprovado por unanimidade. Com a palavra, o Vereador Welberth Porto de Rezende colocou um dos pontos que o deixou muito chateado. Disse que é inegável que há benefícios para alguns e para outros não. Colocou que suas Emendas foram retiradas para não alegarem vício de iniciativa, pois tinha feito Emendas para progressão e promoção de várias categorias. Disse que há classes que progridem, porém, notou que o nível superior progride, mas o nível fundamental e o nível técnico não progridem para lugar nenhum. Foi colocado em uma reunião que a Comissão fez com alguns servidores, que essas categorias não podem progredir e não concorda com essa fala, pois precisam de técnicos cada vez mais competentes. Em Aparte, o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva explicou que o concurso não pedia nível técnico e sim experiência. Disse que é uma inverdade essa fala do Vereador Welberth Porto de Rezende. Voltando com a palavra, o Vereador Welberth Porto de Rezende repetiu que os níveis fundamental e médio não podem melhorar e ficou muito descontente com isso, mas em nome da coletividade retirou suas Emendas e como parlamentar não pode emendar. Disse que procurou a Direção Geral da Casa e também não pode participar como Vereador da Mesa Diretora. Reclamou mais uma vez, pois aqui quem legisla é o Vereador. Disse que o trabalho é bom e procurou muitas vezes o projeto quando ainda estava na fase de construção e não conseguiu analisá-lo. Disse que até uma enquete fizeram e isso não deve acontecer. Disse que muitas cargas horárias deveriam ser modificadas como fotógrafo, taquígrafo legislativo etc. Registrou mais uma vez que seu voto será favorável pela coletividade, mas ficou muito chateado por ver um PCCV trancado a sete chaves. Com a palavra, o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva disse que o Vereador Welberth Porto de Rezende é um especialista nessas causas, pois ele promete aos motoristas, aos agentes de saúde e nada acontece. Colocou que o Vereador Welberth Porto de Rezende é especialista em criticar o PCCV e todas s Emendas realmente tinham vício de iniciativa. Se fosse assim, proporia um aumento cem por cento para todos os servidores e não pagaria depois. Essa é uma especialidade do Vereador Welberth Porto de Rezende. Disse que nenhuma Comissão de funcionários pode impedir os vereadores de participar de nada. Disse que não fez o PCCV para obter votos de funcionários e respeita cada vereador pelo trabalho que possui, mas tem funcionários que são puros “71” (sete um). Têm funcionários que entram às dez horas e saem antes das dezesseis horas, mas agora isso vai acabar, pois terão a instalação do ponto biométrico. Disse que já tinha desistido de fazer o PCCV, mas lembrou-se de uma fala do Vereador Júlio César de Barros: os funcionários que vêm trabalhar é que fazem falta e foi em nome deles que fez esse PCCV. Esse PCCV é para o servidor presente, que não falta. O PCCV não foi feito para universitários que realizaram concurso para faxineiros e no momento esse foi o plano viável, pois o orçamento do próximo ano pode baixar ainda mais. Observam que as firmas estão indo embora e com isso o orçamento pode piorar. Colocou que as Emendas do vereador Welberth Porto de Rezende foram retiradas ainda na Comissão, pois todas criavam despesas. Parabenizou os servidores da Câmara Municipal, dizendo que isso foi o possível e tinha solicitado ao procurador Rodrigo Cavour que colocasse o prazo de revisão para dois anos, mas não foi atendido. Com a palavra, o Vereador Júlio César de Barros disse que é um avanço, reportando-se ao auxílio- alimentação que também não chegavam a um entendimento. Entendeu que sua Emenda traria impacto financeiro e fará seu pedido através de Requerimento. Falou que A ESTADO DO RIO DE JANEIRO É CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 a Lei que rege o servidor da Câmara Municipal é a Lei 011/1998 e não podem ali, ser regidos por uma lei do Poder Executivo, por isso, pediu que façam o quanto antes O Estatuto do Servidor do Poder Legislativo. Disse que precisam resolver a nomenclatura dos seguranças da Casa. Parabenizou todos os servidores pela conquista. Com a palavra, o Vereador Jocimar Gomes de Oliveira parabenizou a Mesa Diretora pelo trabalho apresentado que beneficiou os servidores do Poder Legislativo. Disse que também retirou seis Emendas. Colocou que é um vereador que trabalha muito mais fora da Câmara Municipal e agradeceu ao seu gabinete, na pessoa de Bráulio Antônio Coelho de Assis, que colaborou muito na execução de suas Emendas, colocando-se à disposição de todos os funcionários, enfatizando a importância de suas Emendas, que já foram aprovadas. O Sr. Presidente justificou que a Emenda do vereador Jocimar Gomes de Oliveira, que suspendeu o termo “atestado médico”, foi um pedido unânime de todos vereadores e o único vereador que não apoiou essa Emenda foi sua pessoa, mas a maioria venceu e acatou a decisão. Disse que a Emenda do vereador Igor Paes Nunes sardinha reduzia de noventa para oitenta por cento o valor das avaliações. Colocou que também concorda que quem faz curso médio e presta concurso para nível fundamental, deveria pedir demissão de seu cargo. Em Questão de Ordem, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza reportou- se à Emenda que retirou o termo “atestado médico”, dizendo que realmente há casos de pessoas que adoecem e precisam credibilizar os atestados médicos emitidos. E não é porque um funcionário faltou porque estava doente, que já deixou de ser assíduo e isso também não quer dizer que irão passar a mão na cabeça de ninguém. O Sr. Presidente disse que entendeu perfeitamente e contou a história de um anestesista que morava fora do Município, nos finais de semana dizia que sua mãe tinha morrido, que tinha machucado o joelho, que sua avó estava internada, então esse funcionário era tão azarado, que era melhor deixar os sortudos trabalharem no seu lugar. Em Votação Nominal, o Projeto de Lei Complementar nº 001/2016 da Mesa Diretora — Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Macaé e dá outras providências, já emendado, foi aprovado por unanimidade com“qs votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César d Barros, Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira, Amaro Luiz Alves da Silva, Francisco Alves Machado Neto, George Coutinho Jardim, Igor Paes Nunes Sardinha, Jocimar Gomes de Oliveira, Lúcio Mauro da Silva Junger, Luciano Antônio Diniz Caldas, Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz, Paulo Fernando Martins Antunes. O Sr. Presidente disse que deseja que todos os servidores da Casa se mobilizem para a realização do Estatuto do Servidor e que em breve possam rediscutir o PCCV. Em Questão de Ordem, o Vereador Welberth Porto de Rezende colocou que suas Emendas não tinham vício de iniciativa, porque as fez como Vereador da Mesa Diretora. Teve várias dúvidas em relação à permanência das Emendas, porque pelo motivo do presidente não concordar, ele poderia não colocar o PCCV em votação. Lembrou que o motorista do prefeito tem salário diferente do motorista do PSF e continuará lutando pela isonomia nas funções. Ressaltou que a categoria dos assistentes jurídicos da Casa ficou fora desse plano. Também em Questão de Ordem, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza registrou a presença do suplente de Vereador, que em breve tomará posse, o Sr. Teco da Comunidade. Ainda em Questão de Ordem, o Vereador Amaro Luiz Alves da Silva disse que votou com muito prazer no PCCV e hoje o PCCV foi aprovado e todos sabem que não é um megaplano, mas foi um grande passo. Parabenizou o Presidente, Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, pelo 11 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois não adianta dar benefícios e depois não pagar. Ficou muito feliz pela oportunidade que teve em votar esse PCCV. O Sr. Presidente disse que até o ano de 2019 (dois mil e dezenove), o impacto financeiro está garantido. Em Justificativa de Voto, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha justificou seu voto favorável, porque sabe que é melhor ter este e revisar várias questões depois, do que não ter nenhum PCCV. Também em Justificativa de Voto, o Vereador Maxwell Souto Vaz disse que a Comissão de Justiça e Redação fez um ótimo trabalho, com muita responsabilidade e dedicação e esse PCCV pode não estar cem por cento, mas está muito bom, pois atende a maioria e realmente deve ser aperfeiçoado, mas alguns direitos foram agraciados. Colocou que teve uma experiência muito boa em relação ao controle de presença através da biometria e isso ajuda muito a qualquer administração. Dando início à EXPLICAÇÃO PESSOAL, com a palavra, o Vereador Maxwell Souto Vaz informou que o Vice-prefeito de Macaé protocolou um documento na Câmara Municipal, solicitando providências para um possível afastamento do Prefeito, devido ao seu nome relacionado à lista da Odebrecht. Em relação à transmissão via internet das sessões desta Casa, está muito empenhado em procurar porque apenas as falas da oposição são cortadas. Disse que irá pedir a desclassificação da empresa no contrato com a Câmara. Soube que a Secretaria da Câmara Municipal não aceitou o projeto de instalação de programa dessa empresa no ano de dois mil e quinze e foi contratada para fazer eventos do Fest Verão da Prefeitura e também para fazer o carnaval. Essa empresa presta serviços de terraplenagem, vende passagens e muitas outras atividades, mas o contrato que ela tem assinado com a Câmara Municipal deixou a desejar, não correspondendo ao que foi proposto. Disse que no ano de dois mil e quinze, também fez parte da organização do carnaval, por isso, pediu que seja avaliado os serviços prestados por essa empresa e desclassificada e pode estar envolvida nos problemas da transmissão da internet da Câmara Municipal. Colocou que na próxima semana se pronunciará sobre a operação Lava Jato. O Sr. Presidente chamou essa empresa de Dirceuzinho. Com a palavra, o Vereador Francisco Alves Machado Neto saudou todos dizendo que não falará sobze a operação Lava Jato, pois não poderia deixar de render homenagens a uma mulher que parte da história de Macaé, assim como Dona Zelita Rocha, a Dona Celme, mãe do Presidente Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, que faleceu na quinta-feira passada e quando recebeu o comunicado de seu falecimento, estava viajando, mas voltou imediatamente para solicitar que seu velório fosse realizado no Salão Nobre da antiga Câmara Municipal. Disse que esse nobre grupo de mulheres macaenses, que se incluem a Dona Delza, Dona Zelita, Dona Marli e agora a Dona Celme são motivo de grande orgulho para Macaé. Colocou que não fez nenhum pronunciamento no velório, mas não poderia deixar de fazê-lo hoje. Lembrou-se da Senhora Sandra, afilhada da Dona Celme, que em seu pronunciamento disse que foi uma mulher que sempre fez o bem, o que é uma verdade. E a Dona Celme fez parte da história de Macaé, por isso, esta homenagem não é porque ela é a mãe do presidente Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, mas sim pela mulher que foi no seu tempo. Dona Celme estava presente em todos as sessões da Câmara Municipal de Macaé e junto dela estava sua pessoa, ainda criança. Recordou-se que na Câmara antiga havia um telefone com um fio de extensão muito grande para que todos pudessem atender e sua mãe ligava para Dona Celme, para que ela levasse sua pessoa para casa. Aproveitou para render homenagem ao Vereador Suplente Jorge Luis de Almeida, mais conhecido como Teco Comunidade, que assumirá no lugar do Vereador Nilton César Pereira Moreira e aproveitou para saudar o Vereador José Franco de Muros, ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 que fez um belíssimo trabalho neste Poder Legislativo. O Vereador Júlio César de Barros assumiu a Presidência. Com a palavra, o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva disse que o discurso do Vereador Francisco Alves Machado Neto o deixou emocionado, lembrando que na época que sua mãe atuou politicamente, não tinham direito à voz, nem mulheres, nem os homens. Disse que sua mãe foi a quinta mulher a se filiar ao PMDB e ela visitava os presos políticos no Ginásio do Ipiranga. Agradeceu a presença de todos que foram ao enterro de sua mãe e por todas as mensagens recebidas, pois devido ao feriado, muitos estavam viajando. Reportou-se ao PCCV, que foi feito para funcionários que merecem, ressaltando que não houve nenhum comentário que o servidor não pode progredir. O que foi dito, foi que a função não pode avançar. Disse que se houve alguma pesquisa, foi algum servidor preocupado em saber se queriam o PCCV ou não, mas é muito bom ver o servidor se sentir prestigiado. Colocou que é médico há quarenta e um anos e muitas vezes não foi prestigiado. Agradeceu mais uma vez a todos os presentes. Em Questão de Ordem, o Vereador Welberth Porto de Rezende falou sobre o Vereador José Franco de Muros, seu companheiro de PPS, que se despede hoje, já que o Vereador Carlos Augusto Garcia Assis retornou a esta Casa e agradeceu o belo trabalho executado por ele. Aproveitou para registrar as boas-vindas ao vereador Jorge Luis de Almeida, mais conhecido como Teco Comunidade, que tem uma grande militância ativa no Bairro do Barreto e adjacências. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente, em nome de Deus, encerrou a Sessão, determinando a lavratura da presente Ata, conforme segue, regimentalmente assinada. 13