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sessao nº 19

Tipo Ordinária
Número / Ano 19
Date 2016-04-19
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ata #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
TAQUIGRAFIA
REVISÃO-REDAÇÃO
ATA da 19º (décima nona) Sessão Ordinária do 1º (segundo) Período Legislativo de
2016 (dois mil e dezesseis) da Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de
Janeiro. Aos 19 (dezenove dias) do mês de abril do ano de 2016 (dois mil e dezesseis).
na Sala das Sessões, às dez horas, assumiu a Presidência o Vereador Eduardo Cardoso
Gonçalves da Silva. Ocuparam a 1º (primeira) e 2º (segunda) Vice-presidência os
Vereadores: Júlio César de Barros e Manoel Francisco da Silva Neto. Ocupou a 1º
(primeira) Secretaria o Vereador Welberth Porto de Rezende. Compareceram os
Vereadores: Amaro Luiz Alves da Silva, Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves
Machado Neto, George Coutinho Jardim, Igor Paes Nunes Sardinha, Jocimar Gomes de
Oliveira, Jorge Luís de Almeida, Luciano Antônio Diniz Caldas, Lúcio Mauro da Silva
Junger, Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz, Paulo Fernando Martins
Antunes. Feita a chamada, após comprovado número legal, o Sr. Presidente, em nome de
Deus, deu por iniciada a Sessão. Em discussão e votação. foi aprovada por unanimidade
a Ata da Reunião Ordinária realizada em trinta de março de dois mil e dezesseis. O 1º
(primeiro) Secretário passou à leitura do EXPEDIENTE que constou do seguinte:
Projeto de Lei Complementar nº 003/2016 do Chefe do Poder Executivo — Dispõe sobre
a Gestão Democrática na Rede Municipal de Ensino de Macaé, estabelece os
procedimentos para a classificação de escolas, o quantitativo específico de diretrizes e de
diretores adjuntos e dá outras providências. Projeto de Lei nº L-048/2016 do Vereador
Jorge Luís de Almeida — Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes nos
postos revendedores de combustíveis situados no Município de Macaé, com informação
acerca do percentual da diferença dos preços de gasolina e etanol. Projeto de Decreto
Legislativo nº 010/2016 do Vereador Jorge Luís de Almeida — Concede Título de
Cidadania Macaense ao Sr. Maximiliano Paulino Freitas. Requerimento 160/2016 dos
Vereadores: Amaro Luiz Alves da Silva, Francisco Alves Machado Neto e Igor Paes
Nunes Sardinha, solicitando à Mesa Diretora, com fulcro no Artigo 55 $ 3º da Lei
Orgânica Municipal, que instaure Comissão Especial de Inquérito para apurar eventuais
ilegalidades e/ou irregularidades na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico e Turismo. A Comissão terá prazo de cento e oitenta dias,
podendo ser prorrogado por igual período. Requerimento nº 176/2016 do Vereador Igor
Paes Nunes Sardinha, solicitando à Mesa Diretora envio de correspondência ao Sr.
Prefeito Municipal para que encaminhe relatório contendo descrição do númer:
solicitações de protocolos para alvarás de construção, bem como os alvarás de construçã
concedidos de janeiro de dois mil e doze até a presente data, divididos mensalmente ao
longo do tempo e informando a altura das construções e número esperado de apartamentos
(em caso de prédios), nos Loteamentos Morada das Garças e Vivendas da Lagoa, no
Bairro do Pecado. Requerimento 179/2016 do Vereador Júlio César de Barros, solicitando
expedição de correspondências ao Sr. Prefeito de Macaé para informar a esta Casa
Legislativa acerca de possibilidade de concessão de permissão provisória de táxis, para
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motoristas auxiliares por trinta dias sem custos. Requerimento nº 180/2016 do Vereador
Júlio César de Barros. solicitando expedição de correspondência ao Sr. Prefeito de Macaé
para informar a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de demarcação dos novos
pontos de táxis, em discussão com um representante de cada ponto, para decisão de
acordo com opinião da categoria. Requerimento 181/2016 do Vereador Júlio César de
Barros. solicitando expedição de correspondências ao Sr. Prefeito de Macaé. através da
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana para informar a esta Casa Legislativa sobre
a possibilidade de estabelecer nas paradas dos táxis, uma tolerância de dez minutos para
embarque e desembarque de passageiros. Requerimento 182/2016 do Vereador Júlio
César de Barros, solicitando expedição de correspondências ao Sr. Prefeito de Macaé,
através da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, informar a esta Casa Legislativa
sobre a possibilidade de estabelecer a isenção de todas as taxas cobradas aos taxistas do
nosso município. Requerimento nº 191/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz,
solicitando à Mesa Diretora informações a respeito dos motivos da paralisação da obra de
uma escola da rede estadual que vem sendo construída no Lagomar,e segue em estado de
abandono há mais de um ano. Requerimento nº 196/2016 do Vereador Paulo Fernando
Martins Antunes, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal
de Mobilidade Urbana, estudos no sentido de fechar a Rua Benedito Lacerda, nas
imediações do Bico da Coruja, atrás do Mercado Municipal de Peixes, nos sábados,
domingos e feriados, para que a referida região se transforme em área de lazer para a
população. Indicação nº 068/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira, indicando
ao sr. Prefeito Municipal a construção de rede de esgoto, rede de águas pluviais e
asfaltamento da Avenida Lauro Roberto Vasconcelos Fonseca Filho, no Loteamento
Novo Cavaleiros. Indicação nº 069/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira,
indicando ao Prefeito Municipal a construção de rede de esgoto, rede de águas pluviais e
asfaltamento da Alameda Ivete Santana Drumond, no Loteamento Floresta Encantada.
Indicação nº 103/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira, indicando ao Prefeito
Municipal a construção de rede de esgoto, rede de águas pluviais e asfaltamento da
Alameda Conrado Sossai, no Loteamento Floresta Encantada. Indicação nº 389/2016 do
Vereador Manoel Francisco da Silva Neto, indicando ao Sr. Prefeito Municipal que
viabilize a cobertura da quadra de esportes e lazer, localizado próximo à Escola
Professora Maria Angélica Ribeiro Benjamim, na Rua Luiz Alves de Lima e Silva nº 100,
no Jardim Santo Antônio, no Bairro Aroeira. Indicação nº 390/2016 do Vereador Mano
Francisco da Silva Neto, indicando ao Sr. Prefeito Municipal a informatização do ESF-
Estratégia de Saúde da Família, com a rede pública farmacêutica. Indicação nº 396/201
do Vereador Carlos Augusto Garcia Assis, indicando ao Sr. Prefeito Municipal que, junto
com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos do Município, venham ampliar os
serviços de entrega de correspondência para o Bairro Jardim Vitória em Macaé. O local
faz parte da Zona Urbana e necessita com urgência dessa normalização. Indicação nº
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397/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, indicando ao Sr. Prefeito Municipal que
providencie a sinalização das praias e da Lagoa Imboassica com placa de imprópria para
banho, considerando as análises de banho, considerando as análises de balneabilidade
feitas pelo Instituto Estadual do Ambiente — INEA. Indicação nº 408/2016 do Vereado
Luciano Antônio Diniz Caldas, indicando ao Sr. Prefeito Municipal que determine o
serviço de limpeza em todo o Bairro Virgem Santa, considerando a grande quantidade de
reclamações de moradores do local. Indicação nº 409/2016 do Vereado Luciano Antônio
Diniz Caldas. indicando ao Sr. Prefeito Municipal que determine o serviço de limpeza na
Estrada Virgem Santa. Indicação nº 410/2016 do Vereador Luciano Antonio Diniz
Caldas, indicando ao Sr. Prefeito Municipal que determine o Serviço de capina na beira
da linha, perto do Supermercado J. Pavani, no Bairro Ajuda de Baixo. Indicação nº
415/2016 do Vereador Manoel Francisco da Silva Neto, indicando ao Sr. Prefeito
Municipal o serviço de calçamento das Ruas W, Luna e 12, no Bairro Virgem Santa.
Indicação nº 418/2016 do Vereador Carlos Augusto Garcia Assis, indicando ao Sr.
Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, que seja incluído o teste
do Zika Vírus no exame pré-natal em toda Rede Municipal de Saúde, bem como
esclarecimentos em relação ao vírus na gestação. Indicação nº 420/2016 do Vereador
Carlos Augusto Garcia Assis, indicando ao Sr. Prefeito Municipal que seja instalado na
Lagoa de Imboassica, em frente aos quiosques que ficam entre a Praia do Pecado e a
Lagoa, uma Academia Popular. Indicação nº 421/2016 do Vereador Carlos Augusto
Garcia Assis. indicando ao Sr. Prefeito Municipal que seja construído na Lagoa de
Imboassica, em frente aos quiosques que ficam em frente à Praia do Pecado e Lagoa, uma
Concha Acústica. Indicação nº 423/2016 do Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger,
indicando ao Sr. Prefeito Municipal serviço de recapeamento asfáltico e colocação de
sinalização vertical e horizontal, bem com redutores de velocidades nas Ruas: José Lapa
Filho e Cláudio Ferreira Gonçalves, localizadas no Bairro São Marcos. Indicação
436/2016 do Vereador Jorge Luis de Almeida, indicando ao Sr. Prefeito Municipal,
através do órgão competente da Administração. que seja realizada troca das manilhas e a
instalação de uma bomba de sucção nas Rua B e C, no Bairro São José do Barreto para
melhorar o escoamento das águas de chuvas que têm causado muito transtorno aos
moradores locais. Em Questão de Ordem, o Vereador George Coutinho Jardim solicitou
a leitura de um comunicado da Secretaria de Agroeconomia: Segunda Etapa
Vacinação Contra Afiosa. Em Questão de Ordem, o Vereador Paulo Fernando Martins
Antunes agradeceu ao Prefeito e à Secretaria Mobilidade Urbana, pois domingo passado
foi fechada a Orla dos Cavaleiros e foi um sucesso. No próximo domingo serão fechadas
das oito horas às dezessete a Orla dos Cavaleiros e também de Imbetiba. Terminado o
Expediente. o Sr. Presidente deu início à ORDEM DO DIA. Veto do Chefe do Poder
Executivo — Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2013. Em Questão de
Ordem, Vereador Maxwell Souto Vaz pediu para fazer a leitura dos artigos do Veto,
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embora seja uma matéria antiga e que já foi votada, mas volta ao plenário para votação
dos artigos. O Sr. Presidente disse que esse projeto é antigo e pediu ao Secretário para
proceder à leitura dos artigos vetados, depois podem tirar da pauta. Em Questão de
Ordem. Vereador Maxwell Souto Vaz solicitou vistas do processo. O Sr. Presidente
informou que a matéria foi retirada. Em primeira discussão, Projeto de Lei nº E-006/16
do Chefe do Poder Executivo — Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 4070/2014,
que trata da criação do Conselho Municipal de Políticas de Promoção de Igualdade Racial
— COMPPIR/MACAÉ e dá outras providências. Com a palavra, o Vereador Marcel
Silvano da Silva Souza registrou a atuação da equipe que compõe, no governo. a estrutura
que enfrenta a discriminação e desigualdade com relação à raça e à cor da pele. Como sua
pessoa não tem conhecimento, quer saber qual é a proposta de mudança, pois estão
vivendo na cidade a fundamental tarefa de retomar a dinâmica e o protagonismo dos
Conselhos Municipais e pelo que está informado existe uma questão de burocracia para
que esse Conselho tenha plenitude, então vão ter a oportunidade de chamar os Setores
que discutem a questão do Conselho Municipal de Igualdade Raçial. O Sr. Presidente
informou que o projeto voltará para segunda discussão e votação. Em primeira discussão,
o Projeto de Lei E-23/2015 do Chefe do Poder Executivo. Com a palavra, o Vereadores:
Marcel Silvano da Silva Souza disse que esses projetos são importantes, porém confusos,
por isso, não entenderam muito bem e pediu uma maior sustentação para entender e votar.
Em Questão de Ordem, Welberth Porto de Rezende saudou todos e falou que se trata do
uso de armamento não letal para a Guarda Municipal de Macaé, que é o spark, e que já é
utilizado. E o spray que ainda não tem, mas já fica autorizado. O Município ganhou esses
equipamentos do Programa Crack, é preciso vencer, do governo federal, que estavam
parados há dois anos, e esse projeto é para regulamentar seu uso. Enfatizou que não é
equipamento letal. Disse que o equipamento deve ser usado não só no programa Crack, é
preciso vencer, mas de forma mais ampla, sendo definido pelo gestor responsável. O Sr.
Presidente informou que o projeto voltará para a segunda discussão e votação. Em
primeira discussão, Projeto Lei nº L-022/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva
Souza — Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de água de reuso no Município de
Macaé. Com a palavra, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza disse que algumas
semanas atrás esse projeto esteve na pauta, abordando a questão da água em reutilização N».
e surgiram alguns conflitos com o entendimento da comissão com relação ao parecer: foi
apresentado um conjunto de argumentos como contrarrazões, sendo que, de acordo com
o voto das comissões. é pelo prosseguimento da matéria, e na próxima semana pode
aprofundar esse debate. Sr. Presidente informou que a matéria retorna à Secretaria para
segunda discussão. Projeto de Lei nº 035/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz - Define
expressões para instruir processos de licenciamento municipal e dá outras providências.
Com a palavra, o Vereador Maxwell Souto Vaz falou que antecipará a discussão para dar
conhecimento a todos. Esse projeto é devido à falta de conceito para alguns
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empreendedores, já informou várias vezes às pessoas que constroem novos prédios, que
necessitaria de licença ambiental e está havendo confusão, devido ao tema “canteiro de
obra”. Quando marcam o canteiro de obras, é exigido licença ambiental e isso é um crime
em época de crise. Buscou na NR18 o conceito de canteiro de obras para que os órgãos
municipais e empreendedores saibam como proceder. Não podem proibir e estabelecer
critérios rigorosos nesse momento de crise. Falou que teve uma reunião com o Secretário
de Ambiente e ele concordou prontamente com essa inclusão. Pediu o apoio de todos e
que venham para votação logo. O Sr. Presidente informou que o projeto voltará para a
segunda discussão e votação. Em Questão de Ordem, Vereador Júlio César de Barros
falou sobre as contas do Prefeito do exercício dois mil e quinze, já está nas comissões e
precisam discutir e votar, pois é preciso atentar para O prazo. O Sr. Presidente informou
que o projeto deve retornar à Secretaria para segunda discussão. Em Questão de Ordem,
o Vereador Maxwell Souto Vaz comentou que a Comissão de Constituição e Justiça e
Redação fez um trabalho grande e complexo, tendo que ler todo o relatório do Tribunal
de Contas, ela não só assina, como também estuda, e já despachou o parecer para a
Comissão de Finanças e Orçamento. O Sr. Presidente vai pedir para a Secretaria localizar
e cobrar o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. Em primeira discussão, o
Projeto de Lei 71/2015 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Dispõe sobre a proibição
de empresas que prestam serviços de transporte coletivo em Macaé de exigirem que
motoristas exerçam sua função cumulada com a função de cobrador. Com a palavia,
Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse que o projeto envolve multa e como é a primeira
discussão, inicia o prazo para Emendas e o projeto fica à disposição para sugestões,
deixando a cargo dos vereadores sugerir as mudanças. O Sr. Presidente informou que o
projeto voltará para a segunda discussão e votação. Em segunda discussão, Projeto de Lei
84/15 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Dispõe sobre a comercialização de caixas
d'água no âmbito do Município de Macaé e dá outras providências. Em Questão de
Ordem, o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes pediu ao Vereador Igor Paes Nunes
Sardinha para explicar se houve acordo, se ele reduziu ou não e qual foi o acordo. O
Vereador Igor Paes Nunes Sardinha falou que para fazer uma retrospectiva, o projeto
estava em segunda discussão da matéria e o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes
fez uma sugestão acerca do valor da multa. Portanto, apesar do prazo ter se encerrad
chegou a um acordo que seriam feitas as mudanças o Projeto voltaria para segunda N
discussão. Então, foi feito acordo e colocado o valor corrigido de quinhentos reais para a
multa, sem aumento de reincidência. Falou que acredita que a Câmara demonstra um
amadurecimento no debate sobre a dengue e a Zika Vírus. A Presidência disse que tem
Artigo 3º que fixa em dois mil e quinhentos reais e, anexo ao projeto, tem uma declaração
do vereador dizendo que: junto o documento que altera valor da multa, solicitando a
alteração. O Vereador Paulo Fernando Martins Antunes falou que é uma Emenda, não é
um documento anexado. Em Aparte, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha falou que o
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documento é só para orientar a Secretaria e a folha anexa dá novos termos ao projeto (leu
o Artigo 3º) e disse então que foi feita a alteração, conforme acordo celebrado. Voltando
com a palavra, o Vereador Paulo Antunes disse que está confuso, poderia ter tirado valor
de dois mil e quinhentos reais e posto quinhentos, mas se o Presidente entendeu que não
há dúvida, então votará favorável. A Presidência questionou se foi encaminhada como
Emenda, ou se foi trocado o projeto. Em Aparte, Vereador Igor Paes Nunes Sardinha
disse que emendar algo qué não tinha prazo não poderia, portanto, foi fruto de um acordo
e por isso alterou o Projeto. Voltando com a palavra, o Vereador Paulo Fernando Martins
Antunes comentou que, sendo assim, vota a favor, já que o Vereador-Autor atendeu a
uma reivindicação. A Presidência anulou o primeiro e disse que vota o segundo projeto
que está em discussão e que obriga à multa, que é de quinhentos reais. Em votação
nominal, foi aprovado com votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso
Gonçalves da Silva, Amaro Luiz Alves da Silva, Júlio César de Barros, Carlos Augusto
Garcia Assis. Francisco Alves Machado Neto, George Coutinho Jardim, Igor Paes Nunes
Sardinha, Jocimar Gomes de Oliveira, Jorge Luís de Almeida, Luciano Antônio Diniz
Caldas, Lúcio Mauro da Silva Junger, Maxwell Souto Vaz, Paulo Fernando Martins
Antunes, Welberth Porto de Rezende. Em Justificativa de Voto, O Vereador Amaro Luiz
Alves da Silva informou que é mais uma iniciativa no combate ao mosquito. Pediu ao
governador para dar mais atenção às reinvindicações dos requerimentos com relação à
EPI dos Agentes de Endemia. Lembrou que os agentes estão indo para as ruas com roupas
da Unimed. O Vereador Igor Paes Nunes Sardinha falou que, com base na palavra de
Amaro Luiz Alves da Silva, a situação da camisa da Unimed vai ser verificada, agora
quanto ao equipamento EPI e repelente usado pelas gestantes, isso tudo será verificado.
Em Justificativa de voto, o Sr. Presidente disse que faziam na época em que era Secretário
a distribuição de capas plásticas com elástico para cobrir as caixas e depois o ultraleve
sobrevoava os bairros para identificar onde faltava, e a própria secretaria doava as capas.
Em primeira discussão, o Projeto de Lei 24/16 do Vereador Luciano Antônio Diniz
Caldas — Dispõe sobre a utilidade Pública Municipal à Fazenda da Esperança São João
Batista e dá outras providências. O Sr. Presidente informou que o projeto voltará para a
segunda discussão e votação. Em segunda discussão, o Projeto de Decreto 002/16 do
Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas — Concede o Título de Cidadania Macaense à
Sra. Luciene Rangel Peixoto Santos, jornalista, repórter e especialista em comunicação.
Em votação nominal, foi aprovado com votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo
Cardoso Gonçalves da Silva, Amaro Luiz Alves da Silva, Júlio César de Barros, Carlos
Augusto Garcia Assis, George Coutinho Jardim. Igor Paes Nunes Sardinha, Jocimar
Gomes de Oliveira, Luciano Antônio Diniz Caldas, Lúcio Mauro da Silva Junger
Maxwell Souto Vaz, Jorge Luís de Almeida e Welberth Porto de Rezende. Em discussão,
o Projeto de Lei nº L-063/2015 do Vereador Welberth Porto de Rezende — Assegura às
pessoas com mobilidade reduzida e com deficiência visual embarque e desembarque dos
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ônibus fora do ponto de parada determinados. Com a palavra, os Vereadores: Welberth
Porto de Rezende falou que esse projeto é de utilidade pública e visa contribuir na questão
da acessibilidade. O transporte coletivo tem avançado bastante, inclusive, os ônibus só
podem partir da rodoviária com acessibilidade às pessoas com deficiência. Tem relatório
jurídico que o STF colocou que o ônibus parar fora dos pontos não prejudica. Falou que
esse projeto é para pessoas com dificuldade de mobilidade e também deficiência visual.
Solicitou apoio para aprovação. Maxwell Souto Vaz pediu para falar sobre o projeto do
Vereador Welberth Porto de Rezende pela sua iniciativa de tratar aqueles que merecem
um tratamento especial, lembrando do projeto do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha
com relação à questão das mulheres na parte da noite. Fez também uma reclamação de
alguns motoristas, embora alguns cumpram a lei acerca de embarque, porém têm outros
que não têm o mesmo tratamento. Aproveitou para pedir a SIT que seja afixada no ônibus
a lei que prevê a parada especial para garantir o direito das mulheres, o objetivo é que
este projeto seja acolhido. Reconhece que todos estão vivendo um momento difícil,
desmotivador, em função do estado que só sabe cobrar. Ontem o assessor de sua pessoa
esteve numa emergência de atendimento, porém havia um equipamento novo em desuso.
Portanto, é importante que seja valorizado a questão do ser humano. Vereador Manoel
Francisco da Silva Neto disse que vota favorável ao projeto do Vereador Welberth Porto
de Rezende. lembrando que já tramita na Casa projeto favorecendo os deficientes visuais,
da terceira idade e entende que esse projeto fortaleceu a proposta. O Vereador Igor Paes
Nunes Sardinha falou que é favorável e aplaudiu iniciativa do Vereador Welberth Porto
de Rezende e também do Vereador Manoel Francisco da Silva Neto. Comentou com
felicidade a questão de seu projeto que sofreu bastante para começar a surtir efeito.
Lembrou que seu projeto de parar fora do ponto depois das vinte e uma horas, para atender
o público feminino. Falou da necessidade de melhorar. Disse que podem cruzar todos
esses pleitos com informação da Ouvidoria. Disse da necessidade de colocar no ônibus o
número da Ouvidoria da Câmara para que as pessoas possam ligar e informar em caso de
descumprimento da lei desse ou de outros projetos. O Vereador Amaro Luiz Alves da
Silva parabenizou o Vereador Welberth Porto de Rezende por sua iniciativa de estar se
preocupando com as pessoas que têm deficiência permanente. Com essa visão. falou que
viu também a possibilidade de um Projeto de Lei semelhante que atenda as pessoas
têm deficiência temporária. Então, reforçou que em breve vai apresentar também esse
projeto para deficientes temporários. O Sr. Presidente disse que é uma matéria
interessante e a concessionária tem que servir ao cidadão e acha que a Mobilidade Urbana
deveria abraçar com carinho e a própria SIT, que participa de movimentos sociais, deve
atender, pois é humanização do serviço público. Isso não tem preço. Em votação nominal,
foi aprovado com votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva,
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Jocimar Gomes de Oliveira, Jorge Luís de Almeida, Luciano Antônio Diniz Caldas, Lúcio
Mauro da Silva Junger, Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz, Paulo
Fernando Martins Antunes, Welberth Porto de Rezende. Em Justificativa de Voto, o Sr.
Presidente comentou que o Vereador Jocimar Gomes de Oliveira falou da Comunidade
Amália que não tinha ônibus, mas espera que o transporte já esteja atendendo aquela
população. Em Justificativa de Voto, o Vereador Welberth Porto de Rezende agradeceu
as palavras dos vereadores e disse que o projeto ficou bem abrangente, incluindo pessoas
com deficiência visual, pessoas com mobilidade reduzida e gestantes estão sendo
incluídas. O Vereador Jocimar Gomes de Oliveira votou favorável, pois é um projeto
importante e disse que ontem esteve com o Sr. Júlio Antunes da Mobilidade Urbana, e
amanhã estarão juntos com empresa SIT, caminhando para estar na Comunidade Maria
Amália e colocar ônibus para atender oitenta famílias. O Sr. Presidente informou que a
Câmara, a partir de hoje, tem as Atas todas digitalizadas, no site, facilitando a vida de
todos. Agradeceu o serviço prestado pelo Setor de Atas, que digitalizou e encadenou
todas as Atas do ano de dois mil e quinze. Em discussão, foi apravado o Requerimento
175/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha, solicitando o envio de correspondência
ao Sr. Prefeito Municipal, informações sobre a existência de projeto de manutenção da
piscina do Colégio Municipal Elza Ibrahim, no Bairro Ajuda de Baixo, considerando o
acúmulo de água parada no local, proporcionando a proliferação de vetores e larvas do
mosquito Aedes Aegypti. Em Questão de Ordem, o Igor Paes Nunes Sardinha
parabenizou os servidores da Ata, a Secretaria, Mesa Diretora, pois esse trabalho facilita
demais o trabalho do Vereador e também sociedade, pois a partir do momento que está
on line, facilita bastante o acesso à pesquisa. Parabenizou em especial à equipe da Ata.
Em discussão, o Requerimento 189/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha,
solicitando à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Secretário de Estado de
Educação pedindo informações sobre melhorias das condições de ensino no Colégio
Estadual Luiz Reid, já que o mesmo se encontra com dificuldades em sua infraestrutura,
em diversos locais que vem gerando insatisfação. Com a palavra, os Vereadores: Igor
Paes Nunes Sardinha disse que vários requerimentos seus serão reapresentados, na
próxima semana, por falta de resposta e este é um deles. Já pediu várias vezes e depois de
um ano sem resposta, como mais de trinta colégios, inclusive, o Colégio Luiz Rei
Matias Neto estão ocupados e todos sabem que o Luiz Reid era a escola berço da
excelência e como é um requerimento reapresentado, todos devem saber que a omissão
vem acontecendo muito antes dessa ocupação. Marcel Silvano da Silva Souza, falou que
no mesmo sentido do Requerimento do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha, este
requerimento traz a situação das escolas estaduais em Macaé, que estão ocupadas pelos
alunos em Macaé, os professores e sem qualquer expectativa de avanços na negociação
com o governo. Ontem o Colégio Vanilde Natalino de Mattos, na Barra, que se encontra
em total abandono, e a situação do Luiz Reid ficou muito em evidência, portanto. este
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requerimento traz a questão para ser discutida na Câmara. Maxwell Souto Vaz falou sobre
o problema do Luiz Reid, sobre a falta de cuidado, de manutenção, esteve no gabinete do
deputado Milton Fernandes e pediu apoio para que a Secretaria do Estado tomasse
providências. Contudo, tem uma preocupação com a Nação, principalmente com relação
à votação do impeachment. pois a pessoa que estava presidindo está em condições piores
que o de Dilma. Lembrou-se da deputada que na votação do impeachment fez discurso
pulando de alegria, enquanto seu esposo foi preso no dia seguinte envolvido em
corrupção. Disse que o Estado do Rio está falido. A Escola Luiz Reid era uma praça que
foi doada e Luiz Reid fez a escola e doou para o Estado. Como vão ver futuro para o país
se as escolas estão nessa decadência. A Constituição Federal prevê percentuais para a
Educação e Saúde, mas o dinheiro não chega. O. Orçamentário bate, mas o financeiro não
aparece. Espera que o Estado recupere suas finanças, cortando o supérfluo. Não pode o
Hospital Pediátrico ficar sem Raio X que é algo barato. É favorável ao requerimento.
Amaro Luiz Alves da Silva falou que essa situação de repetir requerimentos por falta de
resposta do Poder Executivo, e esse é o problema de ver a educação pelos gestores. Ontem
esteve em seis colégios e todos eles têm a mesma precariedade e todos precisam dar mais
atenção à Educação dos mais jovens. Não acredita em inauguração de escolas, sem o
mínimo de condições. sem acolhimento às crianças. Não conseguem estudar com calor,
sem água. O município também está um caos. Que futuro essas crianças terão? A
educação está em segundo plano. Carlos Augusto Garcia Assis disse que o requerimento
é bom, mas não concorda com o que o Vereador Amaro Luiz Alves da Silva falou, pois
os diretores, professores e auxiliares de serviços gerais acolhem e dão muito carinho às
crianças e é melhor eles estarem na escola do que em casa. Não concordou e não admitiu
dizer que a escola não dá acolhimento aos alunos, e acha uma falta de respeito dizer que
não tem carinho. Então, diga o endereço das escolas que estão em deficiências. Em
Questão de Ordem, o Vereador Amaro Luiz Alves falou que a oposição tem mania de
deturpar o que se fala aqui. Ressaltou que o Vereador Carlos Augusto Garcia Assis é um
transportador de mentiras. Comentou que o IDEB está ruim por falta de capacidade deles.
O Sr. Presidente discordou do Vereador Amaro Luiz Alves e acha que não tem certeza se
o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha quer realmente mandar esse requerimento para o
governo do estado. Em Aparte, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha falou que já tem
uma resposta. Sua pessoa como é fiscalizadora, vai protocolar sim. Portanto, acha que
se eles não têm como resolver, vai protocolar quantas vezes forem necessárias. O Sr.
Presidente disse que nunca viu um caos na Educação como está no Rio de Janeiro e o
governo do Estado do Rio de Janeiro, cinicamente, dizendo que não pode pagar. Se o
objetivo principal do estado era a Educação, então acha até um pouco de cinismo, pois a
Educação e Saúde estão uma porcaria. Disse que se sente envergonhado de fazer este
requerimento. Em Aparte, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha falou que o
Requerimento é mais uma tentativa para por fim ao cinismo deles. Na campanha eleitoral
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vieram pedir votos já envergonhados. Lembrou que a Coordenadoria Regional de
Educação saiu de Macaé para Campos, sendo que considera isso um absurdo. O Sr.
Presidente disse que teve uma Audiência Pública e o Representante disse que iria fazer e
sua pessoa cobrou e não fizeram nada. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em
discussão, o Requerimento 188/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha, solicitando
expedição de correspondência ao Sr. Comandante do 32º Batalhão da PMERI, pedindo
ronda policial efetiva nas proximidades da Vila Badejo que vem sofrendo com frequentes
furtos e roubos na localidade. Com a palavra, os Vereadores: Igor Paes Nunes Sardinha
falou que hoje há registro de que algumas pessoas que precisaram de se dirigir à Delegacia
da Polícia Civil e encontraram a delegacia sem papel para imprimir os Boletins. Os carros
das Delegacias estão ficando nas garagens por falta de gasolina. Falou da falência de
todas as Políticas Públicas implementadas. O Vereador Marcel Silvano da Silva Souza
disse que embora reconheça que existe esperança de alguns, sua pessoa não tem ilusão, e
o governo do estado é responsável por várias áreas, sendo que os deputados do Estado do
Rio de Janeiro ainda têm o cinismo de dizer que os problemas do estado vão ser resolvidos
com a substituição da Presidente Dilma por um Vice-Presidente do PMDB. Portanto, acha
que vai precisar fazer um pacto de disputar a consciência da população, dizendo que o
que estão vendendo para eles é mentira. Sabe que o Comandante esteve aqui dizendo que
iria fazer, mas de qualquer forma o governo é que diz quem vai resolver e não resolve. A
Presidência disse que em Imbetiba, domingo passado, foram oito assaltos. Frisou quenos
últimos oito anos era o governo do PT, que Cabral era o governador de Lula, e Pezão era
governador da Presidente Dilma. Ela traiu Lindbergh que era do PT para apoiar Pezão,
então parte da responsabilidade cabe ao PT. Aprovado por unanimidade. Em Questão de
Ordem, o Vereador Marcel Silvano da Silva concordou com o Presidente quando ele falou
que o PT erra quando apoia esse tipo de gente. Quem avalizava essas alianças deveria
estar no PMDB e não no PT, agora quem era o cabeça dessas candidaturas no Estado do
Rio era o PMDB e também o PPS. A Presidência disse que PPS não tem nenhuma
participação no governo Pezão. O PT construiu a candidatura de Pezão com Cabral, Lula
e Dilma. Em Questão de Ordem, o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes falou que
quem errou foi o PMDB, confiando no PT. Agora quer culpar o Vice-presidente que foi
eleito legitimamente, que pode assumir dependendo do Senado, é demais. Reforçou que'
quem errou muito foi o PMDB ao confiar no PT. Em discussão, o Requerimento 417/2016
do Jorge Luís de Almeida, indicando ao Prefeito Municipal a revitalização da Orla da
Praia da Fronteira, no trecho entre as Ruas Nove e Dezoito, com implantação de academia
para Terceira Idade, parque infantil e quiosques. Com a palavra, o Vereador Jorge Luís
de Almeida saudou todos e disse que a Praia da Fronteira tem um tratamento digno pelos
cidadãos que lá frequentam, no trecho da Rua Nove e, se revitalizar aquela praia com
academia, vai desafogar a Praia dos Cavaleiros, considerando ainda que a Praia da
Fronteira merece. Em discussão e votação. foi aprovado por unanimidade. Em Questão
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de Ordem, o Vereador Maxwell Souto Vaz solicitou a cessão do plenário para o dia vinte
e cinco de abril, às dezesseis horas, da Câmara Antiga, para reunião do Conselho
Municipal de Segurança. O Sr. Presidente falou que sua dúvida é com relação à agenda
do Cerimonial, de como está o agendamento. Indicação 308/2016 do Vereador Marcel
Silvano da Silva Souza, indicando ao Prefeito Municipal a criação e implantação de
Centro Cultura no prédio do antigo Colégio Municipal Augusto Borges, na Localidade de
Bicuda Grande. Com a palavra, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza disse que a
proposta é uma iniciativa que surgiu da última Câmara Juvenil, numa Sessão Ordinária
que fizeram nesta Casa, no mês passado, e traz ao Plenário uma questão para avaliar a
necessidade de Políticas Públicas de Cultura para a Cidade de Macaé e a Região Serrana,
que carece de ações efetivas culturais para a população participar e se sentir com o direito
de acesso à cultura. Falou que há espaço na Bicuda e que já existem na Região Serrana
ações espontâneas, isto é, não são Políticas Públicas. Registrou que hoje já aparecem
pessoas antecipando campanha eleitoral e que tiveram oportunidade de executar Políticas
Públicas anteriormente e não fizeram. Sugeriu e disse que vale também cobrar à Fundação
de Cultura que dê encaminhamento à questão do Conselho Municipal de Cultura, que já
está aprovado pelo Fórum a sua recomposição, e só falta eles encaminharem o Projeto de
Lei à Câmara. Aprovada por unanimidade. Em discussão, o Projeto de nº 004/2016 da
Mesa Diretora — Dispõe sobre a criação do Parágrafo Único ao Artigo 3º. da Resolução
nº 1918/2013. A Presidência explicou que essa Resolução estabelece prazo de quarenta
e oito horas para inscrição na Tribuna Cidadã para evitar maiores confusões. Em votação
nominal, foi aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso
Gonçalves da Silva, Amaro Luiz Alves da Silva, Carlos Augusto Garcia Assis, George
Coutinho Jardim, Igor Paes Nunes Sardinha, Jocimar Gomes de Oliveira, Jorge Luís de
Almeida, Luciano Antônio Diniz Caldas, Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto
Vaz, Paulo Fernando Martins Antunes, Welberth Porto de Rezende. A Presidência disse
que estabeleceram quarenta e oito horas para inscrição nas Tribunas Cidadãs. Em
Justificativa de Voto, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse que no Artigo 5º da
Resolução está estipulado três dias de antecedência da data requerida, então já existia um
prazo e agora estão reduzindo. Em Justificativa de Voto, o Vereador Marcel Silvano da
Silva Souza falou que acha que quando há interesse a Mesa Diretora pode adequar, mas
é importante que fizesse maior divulgação nos espaços oficiais e institucionais para que
dê ampla divulgação e que possa ser feita nas últimas quartas-feiras do mês. A
Presidência pediu que faça grande divulgação no site e nos jornais para que todos possam
participar. Em Questão de Ordem, o Amaro Luiz Alves da Silva esclareceu que só falou
da estrutura física e quem faltou com respeito não foi sua pessoa e sim o gestor. Em
nenhum momento falou do servidor e sim da estrutura física. Em Questão de Ordem, o
Vereador Marcel Silvano da Silva disse que está aberto o prazo para cadastro dos novos
usuários do transporte social universitário até amanhã, dia vinte. Comentou que existe
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uma divergência no Edital, porque o que está sendo oferecido são seis vagas para Macaé-
Campos na parte da manhã, três vagas Macaé-Campos saindo às dez horas da manhã e
quarenta e quatro vagas para Macaé-Campos na parte da noite, dezoito vagas Macaé-
Niterói, seis vagas para Macaé-Rio das Ostras e ainda duas vagas. Não sabe de onde foram
tiradas essas vagas, porém pretende verificar a situação com esse requerimento. Em
Questão de Ordem, o Vereador Welberth Porto de Rezende disse que esse edital talvez
seja para completar as vagás que estão em aberto sem contratar novos ônibus. Informou
que a Tribuna Cidadã Ordinária acontecerá semana que vem, última quarta-feira do mês
e não tem nenhum inscrito. Registrou a presença do Sr. Paulo Pontes, síndico do
Condomínio do Village da Serra. O Sr. Presidente pediu para divulgar a data da próxima
Tribuna Cidadã na quarta-feira da próxima semana. Em Questão de Ordem, Francisco
Alves Machado Neto disse que irá se ausentar agora, no Grande Expediente, pois tem
compromisso no Rio de Janeiro. Em Questão de Ordem, o Vereador George Coutinho
Jardim disse que repudia sua insatisfação com a Autopista Fluminense, com relação ao
projeto de engenharia no trevo de Macaé foi uma aberração, porque veículos de grande
porte que atendem às firmas já não passam, pois ficam engasgados. O outro projeto de
engenharia é no trevo de Rio Dourado, na entrada da BR. O veículo que vem de Bicuda
não tem retorno, tem que ir dentro de Rio Dourado para fazer a manobra se quiser vir para
Macaé. O retorno que tem é sentido Casimiro de Abreu. É uma grande incompetência.
Repudiou e registrou sua insatisfação. O Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva
disse que Rio Dourado é um Distrito, com mais de oitocentos moradores, e que elegeram
três vereadores em Macaé. Terminada a Ordem do Dia, o Sr. Presidente deu início ao
GRANDE EXPEDIENTE. O Vereador Paulo Fernando Martins Antunes falou sobre o
quanto ficou satisfeito com a população do país, que assistiu à votação em paz. Disse que
respeita quando a pessoa recebe o voto da população, não vai entrar no mérito e a maioria
manda, mas o país mostrou maturidade por julgar um processo desse. Disse que o
aposentado deve ser muito bem tratado, não tem casa, não tem remédio e agora não tem
salário para pagar seus compromissos. Comentou a disputa de som nos carros na Lagoa
de Imboassica, que é uma mensagem que está na Casa hoje, e teve até um pouco de culpa
e hoje a Mesa Diretora elaborou o PCCV e o cargo de assistente jurídico exige que seja
advogado, com carteirinha da OAB, porém ele não pode assinar nenhum parecer. Falou
que a Câmara corrigiu esse erro e essa mensagem do Executivo que é para corrigir esse
erro com os assistentes jurídicos do município. Eles não querem aumento de salário, eles
só querem ser reconhecidos como advogados. O Prefeito só quer corrigir essa injustiça e
assim eles podem assinar seus pareceres. Tem certeza de que os Procuradores do
Município serão beneficiados, pois continuarão ajudando. Pediu ao relator e ao Vereador
Maxwell Souto Vaz que tragam o mais rápido possível ao Plenário. Agradeceu a Deus
por estar aqui corrigindo esse erro. Quando fez o Edital da Câmara, acompanhou o da
Prefeitura, mas eles só querem ser reconhecidos como advogados. O Sr. Presidente pediu
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prorrogação da sessão por mais uma hora, o que foi aprovado por todos. O Vereador Jorge
Luís de Almeida saudou todos e disse que ontem o Brasil assistiu a um momento histórico
neste país, aconteceu a votação do impeachment na Câmara dos Deputados. Houve a
votação, onde pôde ser julgado o Chefe do Executivo. Reforçou que o mais importante
que ser a favor ou contra, é saber que os mais experientes reconhecem a importância do
Legislativo, que além de fiscalizar o Executivo. pode julgá-lo. Falou que é um momento
importante e que sirva de lição para todos os Chefes do Executivo das esferas estaduais e
municipais, governadores e prefeitos, que mais do que temer o Legislativo, devem
respeitar o povo e agir dentro da legalidade. A Constituição Federal garante a todos o
direito de agir. Disse que o Partido de sua pessoa se posicionou favorável ao
impeachment, votando cada um pela sua própria convicção, tal como sua pessoa, seguindo
sua consciência, mas sem nunca deixar de considerar a vontade do povo. Comentou que
esse é um momento para todos os detentores de cargos públicos, que o momento não é de
acusar ou defender, mas de refletir que sua pessoa representa o povo e o Município de
Macaé. Frisou que o Jornal O Debate toda semana publica uma reportagem sobre o
Barreto e reconheceu que é um dos bairros mais antigos, com uma capela histórica, com
o Centro de Convenções e o NUPEM, sendo que aquela comunidade está abandonada
pelo Poder Público. O Vereador Marcel Silvano da Silva Souza falou sobre algumas
manchetes de jornais com relação ao impeachment e comentou sobre o jornal espanhol
El País, cuja frase foi: “Deus derruba Dilma”. Reportou-se a vários jornais do exterior
que citaram o fato histórico ocorrido no domingo, dizendo que é uma das piores crises
econômicas desde mil novecentos e trinta, e alguns chamaram o congresso de hostil e
corrupto, e que Cunha é marionetista, por trás da novela impeachment. Relatou que
Bolsonaro homenageou o Coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra. Fez a leitura de outras
reportagens de jornais do exterior e todos o que acompanharam a votação no domingo,
observaram um debate vazio, incoerente e o momento é de resistir ao golpe, fazer uma
autocrítica, pois lideranças cometeram erros € algumas outras lideranças, por conta da
governabilidade, podem fazer tudo e essa é a forma biológica de governabilidade. dá para
perceber que não dá para operar com a régua dos outros. O governo Dilma precisa
recolocar as ações na educação, estradas, reforma agrária, melhoria no trato com os
quilombolas e muitas outras coisas devem reconsiderar a tática das alianças falidas.
Porém, a necessidade de lutas por justiça é uma premissa de sua estrada. É ligado à
reforma agrária, à juventude, aos excluídos e tem uma passagem bíblica que diz sobre os
bem-aventurados e o que acontece aqui é uma grande injustiça. Tentam criminalizar o
partido e a Câmara representa a população. Há debates reduzidos, há cadeiras, cativas,
há oligarquias. Citou o trecho do livro “Brasil Nunca Mais” sobre a tortura. Falou sobre
o Coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, que foi homenageado pelo Jair Bolsonaro, que
tem título dessa Câmara. E a instabilidade política de Macaé é grande e o Presidente da
Firjan, Merrel e Evandro disseram que retiraram os empregos de Macaé. Falou sobre a
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injustiça da Dilma que sofreu um golpe machista, autoritário e truculento e citou o
provérbio chinês que diz: Tentaram nos enterrar, mas não sabiam que éramos sementes.
Se enterrarem as pedras, continuarão a falar. O Sr. Presidente, o Vereador Eduardo
Cardoso Gonçalves da Silva saudou todos e disse que foi à reunião do PPS ontem, que
têm seus velhos tradicionais e sábios, que lutaram a favor das eleições, sindicatos e mais
ou menos de quatro a cinco e quando chegou, eles estavam abordando como seria a
posição do Brasil a partir 'de segunda e a do PPS. Disse que não é PMDB. Ao vê-los
conversando, perguntou qual seria a posição do PPS a partir de agora, então perguntou
como eles estavam se sentindo, depois de terem votado com Feliciano e Bolsonaro. Falou
que cem por cento da bancada do PPS votou a favor do impeachment de Eduardo Cunha
e todos que estavam nesta sala estavam torcendo pelo impeachment, e sabiam que era
Cunha e Temer. e agora estão execrando o Cunha. Então disse que vocês têm que ir para
casa ouvir a Música do Chico Buarque de Holanda, que fala que Geni é uma prostituta e
diante de um ataque de um Zepelim, o Comandante se apaixona por ela, e se ela o servisse
naquela noite, ele iria embora. Depois da insistência ela o saciou à noite inteira, e quando
ele foi embora, ela volta para sua casa para dormir, porém a cidade toda foi para a janela
dela jogar pedra. Portanto, todos os partidos e todos os políticos que votaram a favor do
impeachment, votaram em Cunha e Temer, ninguém casou enganado. Agora tem que
abraçar e ajudar a conduzir este país para alguma coisa melhor, e acha que pior que está
não vai ficar. Questionou onde Dilma perdeu. Acha que a derrota de Dilma não foi
jurídica, foi política. Citou a frase: quem não sabe brincar não desce para o play. Dilma
não é política, ela é guerrilheira, a ponto de Miro Teixeira falar que não tem medo de
ninguém. Disse que Dilma é um político arrogante, trata mal classe política, trata mal
seus ministros, isso é, ela não sabe tratar os políticos. Ela não fez política. Eduardo
Cunha não consegue formar uma comissão para tirá-lo de lá. Quase todos os candidatos
do PT estão envolvidos em corrupção. Disse que quatro últimos candidatos à Prefeitura
de São Paulo, três estão presos. Disse que não tem nada contra a Dilma, mas ela mereceu
o impeachment. Em Aparte, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza falou que talvez
eles estivessem vendo listas diferentes. Quando terminou a eleição, todos concordavam
que congresso eleito era o pior desde o golpe de sessenta e quatro e falou que esse
congresso é muito nojento. Comentou que se Dilma não fosse mulher, seria homem de,
pulso firme, mas como ela é mulher, é arrogante e não sabe dialogar. O Vereador Eduardo
Cardoso Gonçalves da Silva falou que não tem nada a ver com o fato de Dilma ser mulher.
Quem elegeu esse Congresso? Alguns anos atrás Lula falou que o Congresso era cheio
de picaretas, no entanto, quem elegeu o Congresso foi o PT. Disse que o Roberto Freire
comentou que isso iria estourar, isso não seria marolinha de Lula não, mas seria um
maremoto. Disse que Dilma pagou o preço. O Vereador Júlio César de Barros saudou
todos e solicitou ao Sr. Presidente se seria possível votar as contas do Prefeito até semana
que vem. Disse que o debate é muito importante e a partir de domingo a população vai
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poder analisar melhor quanto à escolha de seu representante. Citou que um deputado
federal foi hostilizado ao chegar em seu estado e cidadão, usando seus direitos, disse que
ele não o representava por ele ter votado a favor do impeachment e olha que esse deputado
teve quase cem mil votos, e falando do nosso estado, o Bolsonaro teve quase quinhentos
mil votos: Eduardo Cunha duzentos e trinta e dois mil; Chico Alencar cento e noventa e
cinco mil, e um do PPR que teve seis mil votos, então queiram ou não, esses deputados o
representam sim, da mesmã forma que esta Câmara dos Vereadores representa uma parte
da sociedade, e cada um expressa sua opinião. O caso da Dilma é questão política. É
preciso ter governabilidade. Em aparte, o Sr. Presidente disse que a obrigação de costurar
é do líder do governo. Retomando a palavra, o Vereador Júlio César de Barros falou que
para garantir a governabilidade é preciso que tenha apoio político. Foi assim com o Color
e agora descobriu, depois do acontecido, que ele não teve culpa nenhuma. Se verificar a
situação de Dilma, ela se enclausurou, como se ela estivesse governando sozinha. Disse
que a grande maioria votou a favor do impeachment. Disse que não se governa sem a
classe política. Quanto à questão de mudança de partido, disse que sua pessoa hoje está
no PMBD e quantos vão buscar um espaço em outra sigla. Comentou sobre o fato
Deputado Federal Jean Wyllys ter cuspido no rosto do Deputado Federal Jair Bolsonaro.
Falou de um cidadão que comentou nas redes sociais que sua pessoa não o representa,
mas na realidade ele gostaria de estar nesta Casa como político. Finalizando, questionou:
quem é o PT para falar do PMDB? O melhor momento é de coalisão. Se Temer assumir,
em cento e oitenta dias vão verificar se há algum problema entre o governo federal e a
CUT, porque todos os movimentos que têm, à CUT participa. Terminado o Grande
Expediente, foi dado início à EXPLICAÇÃO PESSOAL.O Vereador Maxwell Souto
Vaz parabenizou a Presidência pela crônica que mostra como andamento político pode
desaguar, então enalteceu sua capacidade de ter feito esta análise que contribuiu para o
conhecimento de todos. Ressaltou que mais importante hoje é a Segurança Pública e hoje
aprovou o requerimento para uso do Plenário da Câmara antiga para o dia vinte e cinco,
às dezesseis horas. Disse que tem que mudar o foco de tratamento de Segurança nesta
cidade, porque sempre que aborda este tema lembra polícia, viatura, mas para haver o
delinquente porque há algum problema com delinquente. Hoje não existem muitas
Políticas Públicas fazendo um trabalho social, abraçando o jovem. Não tem hoje a força
necessária para serviço social chegar às comunidades. Mal atende o Centro da cidade.
Depois também por falta de atendimento na saúde, na educação municipal, estadual. Tem
que acolher o jovem. Esse governo está falhando de uma forma gritante, estão falhando
em relação à questão do jovem. Disseram que estavam aguardando a Petrobras, ela mal
resolve seus problemas. O Governo precisa resolver o problema social da cidade. Em
Questão de Ordem, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza disse que o Partido
Progressista com o maior nome citado não tem dúvidas que aqueles deputados não
admitem uma mulher dizer não para isso tudo. Disse que cusparada é pouco para o
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Bolsonaro, ele não cabe na democracia O Sr. Presidente disse que recebeu um texto “Sem
Direito de Errar” do Ricardo Boechat. Leu o texto sobre a Dilma e Temer. O Vereador
Welberth Porto de Rezende falou que semana passada ficou de marcar uma reunião com
a Secretaria de Saúde, conseguiu para o dia vinte, amanhã às dezesseis horas e todos os
Vereadores estão convidados. Em Questão de Ordem, o Vereador Marcel Silvano da Silva
Souza disse que o motivo do impeachment são as pedaladas, que o governo faz é isso que
estão julgando não a questão. Em Questão de Ordem, Vereador Maxwell Souto Vaz
registrou que recebeu no WhatsApp a informação de que mataram um sargento da PM no
Lagomar. O Sr. Presidente disse que o PPS defende o parlamentarismo, que não quer
resolver sozinho sua pessoa acredita e gosta e Dilma não. Encerrou com a frase: Não vai
ter golpe, impeachment sim. O Sr. Presidente, em nome de Deus, encerrou a Sessãs
determinando a lavratura da presente Ata, conforme segue, ip assinada.
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