| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 |
| Date | 2016-04-20 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO ATA da 20º (vigésima) Sessão Ordinária do 1º (primeiro) Período Legislativo de 2016 (dois mil e dezesseis) da Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. Aos 20 (vinte) dias do mês de abril do ano de 2016 (dois mil e dezesseis), na Sala das Sessões, às dez horas, assumiu a Presidência o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva. Ocuparam a primeira e a segunda Vice-presidência os Vereadores Júlio César de Barros e Manoel Francisco da Silva Neto e como primeiro e segundo Secretários os Vereadores Welberth Porto de Rezende e Renata Thomaz de Oliveira. Compareceram os Vereadores: Amaro Luiz Alves da Silva, Marcel Silvano da Silva Souza, Luciano Antônio Diniz Caldas, Lúcio Mauro da Silva Junger, George Coutinho Jardim, Maxwell Souto Vaz, Igor Paes Nunes Sardinha, Carlos Augusto Garcia Assis e Jorge Luis de Almeida. Feita a chamada, após comprovado número legal, o Sr. Presidente, em nome de Deus, deu início à Sessão. Em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade a Ata da Reunião Ordinária do dia 15 (quinze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis). Em Questão de Ordem, Maxwell Souto Vaz justificou a ausência do Vereador Francisco Alves Machado Neto que foi ao sepultamento do Sargento Elton Reis. Fez homenagem aos oficiais da PM que lutam pela segurança da sociedade. Solicitou um minuto de silêncio em homenagem ao Sargento da PM, morador do Lagomar, que foi covardemente assassinado na porta da sua casa. Em seguida, o primeiro Secretário passou à leitura do EXPEDIENTE que constou do seguinte: Projeto de Lei nº 041/2016 da Vereadora Renata Thomaz de Oliveira — Concede desconto de 50% (cinquenta por cento) em eventos culturais e artísticos para doadores de sangue. Projeto de Lei nº 042/2016 da Vereadora Renata Thomaz de Oliveira — Dispõe sobre reserva de 20% (vinte por cento) das vagas de contratados nas empresas vencedoras no processo licitatório na Prefeitura Municipal de Macaé para mulheres. Projeto de Lei nº 049/2016 do Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva — Fica denominada Rua Nei Nogueira de Lemos a atual Rua conhecida como A, no Loteamento Vila Verde, Distrito de Glicério. Projeto de Lei nº 050/2016 do Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva — Fica denominada Estrada Maria Joaquim de Araújo Quiareth a atual Estrada conhecida como Estrada Duas Barras, no Distrito de Glicério. Projeto Decreto Legislativo nº 011/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz — Concede o Título de Cidadania Macaense ao Sr. Carlos José de Souza. Requerimento nº 155/2016 do Vereador George Coutinho Jardim — Requer à Mesa Diretora expedição de correspondência à Concessionária AMPLA, solicitando que disponibilize um canal de atendimento mais eficiente para os moradores da Região Serrana de Macaé. Requerimento nº 168/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Requer à Mesa Diretora expedição de correspondência ao Sr. Prefeito solicitando informações sobre programas esportivos e culturais desenvolvidos pelos órgãos competentes da Administração Pública durante o ano corrente, descriminando atividades, horários e números de beneficiados. Requerimento nº 169/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Requer à Mesa Diretora expedição de correspondência ao DER-RJ solicitando a melhoria do Trevo na RJ 178 e a Rodovia Amaral Peixoto, localidade esta recebedora de grande fluxo de veículos por ser rota de entrada e saída para municípios de Página 1 de 15 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaOcmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares Ei ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO Quissamã e Carapebus e que é alvo de reclamações constantes da população pelo alto índice de acidentes na localidade. Requerimento nº 171/2016 dos Vereadores Igor Paes Nunes Sardinha e Maxwell Souto Vaz - Requerem à Mesa Diretora a construção de parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e com a Escola do Legislativo da ALERJ para capacitação de servidores e assessores parlamentares desta Casa Legislativa. Requerimento nº 178/2016 do Vereador Júlio César de Barros — Requer a expedição de correspondência ao Sr. Prefeito para informar a esta Casa acerca da possibilidade de fixar o dia 1º (primeiro) de janeiro, como data base para reajuste das corridas de táxi, com índices de mais 10,5% (dez e meio por cento), perda acumulada nos anos anteriores diluídas ao longo dos anos mais 35% (trinta e cinco por cento). Requerimento nº 194/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza - Requer à Mesa Diretora envio de correspondência ao Sr. Prefeito veiculando convite ao Secretário Municipal de Gestão Pública para que, em data e hora marcada, possa prestar esclarecimentos acerca do Programa de Transporte Social Universitário. Requerimento nº 195/2016 dos Vereadores Marcel Silvano da Silva Souza e Maxwell Souto Vaz - Requerem à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Sr. Prefeito veiculando convite ao Secretário Municipal de Obras Públicas e Urbanismo para que, em data e hora marcada, possa prestar esclarecimentos acerca das obras de infraestrutura nos Bairros Novo Cavaleiros, Granja dos Cavaleiros e Vale Encantado. Requerimento nº 199/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz — Requer à Mesa Diretora envio de correspondência ao Sr. Prefeito, solicitando explicações do porquê do abandono do prédio público do antigo hospital do SASE. Requerimento nº 200/2016 do Vereador Carlos Augusto Garcia Assis — Solicita ao Sr. Prefeito que seja instalado na Câmara Municipal de Macaé caixa eletrônico 24h (vinte e quatro horas), com objetivo de oferecer maior facilidade e melhor mobilidade aos funcionários. Requerimento nº 205/2016 do Vereador Júlio César de Barros — Requer expedição de correspondência ao Sr. Prefeito para informar a esta Casa Legislativa acerca da possibilidade de implantação de um párque infantil na praça situada na Rua Arnaldo Sussekindd, localizada no Bairro São José do Barreto, tendo em vista proporcionar um ambiente de lazer para os moradores daquela localidade. Requerimento nº 206/2016 do Vereador Júlio César de Barros — Requer expedição de correspondência ao Sr. Prefeito para informar a esta Casa Legislativa acerca da possibilidade de pavimentação e urbanização da orla da Praia do Barreto, com ciclovia, quiosques e aparelhos de alongamento/musculação, localizada no Bairro Parque Atlântico. Requerimento nº 207/2016 do Vereador Carlos Augusto Garcia Assis — Solicita ao Sr. Prefeito que seja criada uma Comissão de Vereadores na Câmara Municipal de Macaé com o objetivo de ir até a AMPLA para verificar o porquê da demora das ligações de energia elétrica nas Escolas. Requerimento nº 208/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz — Requer à Mesa Diretora envio de correspondência ao Sr. Prefeito, solicitando informações a respeito do andamento do Veículo Leve sobre Trilhos, quais as providências serão tomadas em relação ao bem; se houve resposta no chamamentônda MIP e por que o governo do estado não cumpriu com os termos de cessão do VLT que Página 2 de 15 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria Ocmmace.rj.gov.br 9 Taquigrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Eai Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares Ze a ee ESTADO DO RIO DE JANEIRO à CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO foi aprovado por esta Casa Legislativa. Requerimento nº 210/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz — Requer à Mesa Diretora envio de correspondência ao Sr. Prefeito para que informe qual a justificativa para reforçar no Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos, através do Decreto 028/2016, o valor de R$2.428.394,95 (dois milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos) referente a superávit financeiro, considerando que o fundo já possui dotação orçamentária no valor de R$1.240.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta mil reais), destinado à manutenção de serviços administrativos. Indicação nº 081/2016 do Vereador George Coutinho Jardim — Indica que seja criado um seguro rural, permitindo que os produtores rurais cadastrados no programa tenham garantias de renda diante de fatores eventuais que causem perdas parcial ou total de suas produções. Indicação nº 350/2016 dos Vereadores Renata Thomaz de Oliveira e Luciano Antônio Diniz Caldas — Solicitam fiscalização dos ônibus na rota da Região Serrana de Macaé, pois eles estão circulando com excesso de passageiros em pé. Indicação nº 366/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Indica a canalização e cobertura do canal que passa ao lado da Avenida Fábio Franco pelos Bairros: Visconde de Araújo, Miramar e Centro estendendo a ciclovia que margeia a referida Avenida desde o seu início até o cruzamento com a Rua Professor Antônio Curvelo Benjamin. Indicação nº 411/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas — Solicita ao Sr. Prefeito que determine serviço de capina no entorno da lagoa, perto do campo de futebol, no Bairro Ajuda de Cima. Indicação nº 414/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas — Solicita ao Sr. Prefeito que determine a disponibilização de Guarda Municipal em frente à escola de Educação Infantil de Córrego do Ouro. Indicação nº 419/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas — Solicita ao Sr. Prefeito que determine serviço de nivelamento com a máquina patrol, na Rua Projetada, uma rua antes da Fazendinha, no Bairro Virgem Santa. Indicação nº 435/2016 do Vereador Carlos Augusto Garcia Assis — Solicita que seja feita a poda das árvores na Rua Cláudio Ferreira Gonçalves, via principal, no Bairro São Marcos. Indicação nº 440/2016 do Vereador Jorge Luis de Almeida — Indica que sejam realizadas obras de melhorias na área de lazer e social do Bairro São José do Barreto, tais como no entorno do campo com a instalação de bancos, iluminação da área e do campo de grama, revitalização do parquinho, reforma do banheiro público e do campo de areia. Dando prosseguimento aos trabalhos, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em discussão, Veto Parcial do Chefe do Poder Executivo — Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2013. Com a palavra, os Vereadores: Maxwell Souto Vaz solicitou ajuda da Secretaria da Casa para distribuir cópia das duas Emendas que estão sendo vetadas para que os vereadores possam acompanhar a explicação em relação aos Vetos. Solicitou aos Vereadores que votem pela rejeição dos Vetos. Após distribuição das cópias, explicou que em 2013 (dois mil e treze) foi votada uma lei de impacto de vizinhança, discutiram e fizeram várias emendas, algumas foram vetadas; outras não e nem estão no corpo da lei. Falou que o processo é viciado e confuso. Lembrou que aprovaram a lei em 2013 (dois mil e treze) e no final do referido ano, o Prefeito enviou para esta Casa os Vetos, mas dezembro era período de Página 3 de 15 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaQcmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Di nesse — Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO recesso, retornaram em fevereiro e esse projeto ficou extraviado na Casa e sua pessoa só teve ciência Comissão de Constituição, Justiça e Redação no dia quatorze de agosto de 2015 (dois mil e quinze). Falou que é preciso ficar atento a essas questões porque há vários problemas relacionados ao processo administrativo dentro da Casa para discutirem esses vetos. Explicou aos que dos dois vetos. um trata da possibilidade de acrescentar o parágrafo três ao artigo onze. Fez leitura da redação em que consta que as medidas compensatórias não podem ultrapassar a 5% (cinco por cento) do valor venal do terreno do empreendimento. Em Aparte, a Presidência perguntou a Maxwell Souto Vaz se ele sabe o percentual estabelecido pela lei. Voltando com a palavra, Maxwell Souto Vaz respondeu que não estabelece nada, ou seja, o céu é o limite. Falou que na época, quando sua pessoa votou, seu entendimento foi de que é preciso tratar os empreendedores dentro de uma margem viável, caso contrário. os empreendedores vão fugir de Macaé. Disse que o impacto de vizinhança é medida boa; mas tem que ser para todos e colocar limites. A Emenda era para regular e dar limite. Falou que com isso o empreendedor saberia qual o percentual que ele estaria enquadrado e isso dá segurança jurídica para o empreendedor, sem que tivesse surpresas. Falou que não épossível trabalhar sem regras, sem limites. Em Aparte, o Presidente disse que o momento .agora é diferente. Dois anos atrás a cidade tinha empreendimentos, mas agora o momento é ruim para punir o empreendedor. Manifestou preocupação, pois embora saiba que tem que ser estabelecido, não sabe se é o mandato do Vereador que conseguiria estabelecer isso de maneira mais justa. Voltando com a palavra, Maxwell Souto Vaz lembrou que esse assunto já foi discutido e votado em 2013 (dois mil e treze) por unanimidade nesta Casa. Em Aparte, a Presidência reiterou que falou isso, ou seja, dois anos atrás era outro momento, mas agora é diferente. Voltando com a palavra, Maxwell Souto Vaz disse que naquele momento a Casa já entendia que deveria ter um limite, que foi aprovado. O Prefeito depois vetou essa emenda, pois ele não quer limite, mas sua pessoa defende e espera que a Casa defenda novamente que é necessário ter um limite, rejeitando o Veto para dar segurança aos empreendedores em Macaé. Explicou que também veio no Veto outra Emenda que trata do parágrafo único, que foi uma Emenda Aditiva que sua pessoa fez. Relatou que o parágrafo único fala dos empreendimentos ou eventos temporários que não ultrapassem noventa dias ficarão dispensados do estudo de impacto de vizinhança. Comentou que dificultaria os circos e parques de diversão que quisessem passar pela cidade. Falou que isso é ataque à cultura. Lembrou que está prevista a ESMMAM, Exposição Especializada do Cavalo Mangalarga Marchador. que durará poucos dias. Se esse Veto não for rejeitado, sua pessoa vai exigir o estudo de impacto de vizinhança para a ESMMAM, que é evento de três dias. Será que vão querer fazer o evento? Disse que sua pessoa irá exigir, pois percebe contradição nas coisas. Falou que vivem em momento de crise e o empreendedo precisa ter segurança e os eventos culturais precisam também ser acolhidos. Lembrou que, na época, a votação foi de quatorze votos a zero, ou seja, foi aprovado por unanimidade. Falou que depois vem veto mal explicado, fora dos quesitos da Lei Orgânica, pois o Veto teria que estar baseado na inconstitucionalidade ou interesse Página 4 de 15 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaQcmmace.rj.gov.br yÁ Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher E Es Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares Fai ESTADO DO RIO DE JANEIRO q CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO público e neste Veto sua pessoa não identificou nenhuma das duas coisas. Comentou que o Veto está em base insustentável. Fez leitura do Veto, visando à exclusão do conteúdo. Explicou que o Veto não diz que houve inconstitucionalidade ou vício de iniciativa e não fala do interesse público. Falou que dentro do momento vivido e dos argumentos apresentados solicitou que os vereadores acompanhem esse entendimento e votem pela rejeição do Veto para que estas Emendas possam fazer parte do rol da lei de impacto de vizinhança e estabeleça sustentabilidade e regras claras para aqueles que querem empreender. Júlio disse que há um desentendimento da bancada do governo e por isso pediu a retirada do projeto para que possam então analisar e quem sabe votar na terça ou na quarta. A Presidência disse que a dúvida de Júlio César de Barros também é a sua. Colocou que algum limite tem que ser fixado. Falou que a Procuradoria deveria estabelecer um limite máximo. Sugeriu ao Vereador que retirasse a matéria e convocassem a Procuradoria para analisar em conjunto com os vereadores. Em Questão de Ordem, Maxwell Souto Vaz falou que, caso a Procuradoria queira mandar outro projeto de lei para esta Casa com impacto de vizinhança substituindo aquele e incorporando essas questões para finalizar-e pacificar tudo, sua pessoa acha até interessante. Comentou que deveriam estar com a pauta trancada porque o projeto durante muito tempo ficou extraviado dentro'da Câmara e agora voltaram com o Veto. A Presidência comprometeu-se a ligar para O Procurador e agendar para semana que vem com a CCJ. Em Questão de Ordem, Maxwell Souto Vaz concordou. A Presidência disse que acha esta matéria interessante e não pode ser simplesmente vetada ou aprovada sem ser bom para todos: empreendedor, Macaé etc. Colocou em votação a retirada da matéria, o que foi aprovado. A matéria foi retirada de discussão. Júlio César de Barros assumiu a Presidência. Em primeira discussão, Projeto de Lei nº L-34/2016 da Vereadora Renata Thomaz de Oliveira — Dispõe sobre denominação da antiga Estrada Brazílio Hermeto Sardenberg. A Presidência informou que matéria voltará para segunda discussão e votação. Em discussão em bloco, os Requerimentos de autoria da Vereadora Renata Thomaz de Oliveira de nº 078/2016 — solicita envio de correspondência ao Sr. Comandante do 32º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente a reforço de policiamento para todos os distritos da Região Serrana de Macaé e Requerimento de nº 057/2016 — Solicita que seja reiterada expedição de correspondência ao Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro para que, através do 32º Batalhão de Polícia Militar de Macaé, sejam restabelecidas as rondas policiais com viaturas da Polícia Militar, abrangendo os Distritos de Glicério, Córrego do Ouro, Trapiche, Frade, Cachoeiros de Macaé e Sana. Com a palavra, os Vereadores: Renata Thomaz de Oliveira disse que esta não é a primeira vez que trata este assunto na Casa. Relatou que a Região Serrana vive momentos difíceis em relação ao policiamento na Região Serrana. Comentou que da localidade de Bicuda ao Sana não se vê carro de polícia e nenh trabalho efetivo da polícia. Desabafou que não sabe mais o que precisa acontecer na Região Serrana para ter o policiamento. Falou que o número de assaltos cresceu muito nos últimos dois anos e não sabem a quem recorrer. Maxwell Souto Vaz apoiou o Página 5 de 15 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria Oc! ce m.gov.br ian2 Moreira Daher Taquigrafa Legisla Eliane f ncelos Tavares A Revisora: P: | V ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO Requerimento da Vereadora Renata Thomaz de Oliveira e comentou que na gestão do comandante anterior foram fechados os DPOs da Serra e tentaram fechar os de Quissamã, mas o Prefeito de lá foi ao governador, articulou-se e conseguiu manter. Infelizmente o Prefeito de Macaé não teve essa iniciativa, não se articulou com seu partido. Relatou que recentemente foi dado posse ao Conselho Comunitário de Segurança com a presença do chefe de polícia, do Comandante do 6º (sexto) CPM e do Secretário Beltrame. Na posse, estas questões foram discutidas, encaminhadas ao governador para as providências. Lembrou que cobraram ao Secretário o policiamento ostensivo na Região Serrana e ele, junto a outros oficiais e autoridades da Segurança Pública, disse que havia possibilidade em atender. A situação do governo do estado é complexa, a questão da segurança é algo que aflige a todos e ontem assassinaram um sargento da PM a sangue frio com vários tiros. É preciso atacar a causa principal da violência e fazer trabalho social, de apoio ao jovem, com esporte e trabalho. Parabenizou Renata Thomaz de Oliveira. Convidou todos para a segunda reunião do Conselho de Segurança dia vinte e cinco às dezesseis horas, na antiga Câmara. Igor Paes Nunes Sardinha disse que falará sobre Segurança Pública no Grande Expediente. Relatou que ontem colocou alguns requerimentos referentes ao governo do estado e o Presidente Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, de forma irônica, fez apoio a sua iniciativa, mas de maneira irônica dizendo que era pretensão de sua pessoa e não teria resposta. Parabenizou a Vereadora Renata Thomaz de Oliveira e disse que às vezes o vereador se sente impotente diante de seu mandato, pois trabalham e não conseguem qualquer tipo de transformação e são muitas as tentativas vãs, fazendo requerimento, indo ao Rio, conversando com secretário de segurança, fazendo reclamações, e a situação não melhora. Apesar disso, não se pode deixar que o desânimo os deixem paralisados. É preciso continuar. Infelizmente cabe ao Parlamento muito pouco e só resta cobrar e denunciar. Disse que espera que os gritos e requerimentos sirvam para despertar o Prefeito de Macaé, que é do PMDB, e não é possível que ele, diante da situação de violência, não dê uma declaração contundente como esta Casa vem dando. Disse que o Prefeito não cobra o governador nem o secretário de segurança. Falou da importância do Proeis para ter mais policiais nas ruas. Comentou que não dá para setorizar ea cidade toda está com medo. Está faltando gasolina para as viaturas, não tem papel para fazer o registro de ocorrência e tudo acontece em baixo dos olhos de todos e nada é feito. A situação está cada vez mais grave. Disse que os vereadores serão repetitivos mesmo € é o que cabe com a limitação que eles têm. Amaro Luiz Alves da Silva parabenizou Renata Thomaz de Oliveira e disse que toda Casa está mostrando vontade de fazer com que o Município de Macaé seja bom para viver. Lamentou, pois embora Segurança Pública seja direito de todos, há entes ligados diretamente ao problema como o governo do estado e é dever lutar. O que não pode é esta Casa lutar sozinha. Não viu o gestor cobrando. Outros municípios se vê desempenho, mas em Macaé não. Disse que estão tomando caminho radical e perigoso. Relatou que pediram policiamento ontem. Desabafou que pode passar qualquer comandante e não vai dar uma segurança decente, pois não há efetivo suficiente para atender aos cinco municípios e citou a política do Página 6 de 15 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria emmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher E cad Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares E o DR ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO cobertor curto. Falou que mais uma vez vão tentar chamar a atenção do gestor público. Comentou que o prefeito agora é do PMDB. Falou que espera que Requerimento chegue ao governo do estado e atendam à- reivindicação. Jorge Luis de Almeida, Teco Comunidade, disse que votará favorávely nas não adianta enxugar gelo, pois não vê nenhum projeto esportivo para as crianças. Golocou que o Centro de Convenções poderia ser usado neste sentido. Lembrou que o Secretário de Governo incentivou o basquete, mas não chegou às comunidades, só à elite. Falou que os governantes deveriam levar esses projetos sociais até as comunidades como as Malvinas, Fronteira, Barreto, Cajueiros, Parque Aeroporto etc. Disse que é preciso retirar as crianças das ruas e levar para o esporte. Marcel Silvano da Silva Souza disse que foi surpresa a inscrição do Vereador Luciano Diniz porque acredita que a defesa dessa pauta é difícil para muitos, pois a configuração política de Macaé é de profunda relação com o governo do estado que deveria garantir uma relação mais afetuosa e parceira. Falou da dificuldade dos próprios Vereadores do PMDB para explicar a situação. É complicado olhar a realidade e ver um governo do estado que não consegue pagar o salário de professor, de policial. Disse que a ausência de Políticas Públicas faz com que a garotada, sem nada para fazer, acabe se envolvendo em coisas ruins. Lembrou que ontem foi falado da necessidade de implementar Políticas Públicas culturais na Região Serrana. Falou que Jorge Luis de Almeida, quando cobra a questão do basquete, o faz com toda razão. Relatou que esse fim de semana haverá um grande samba com grupo de quem conduz o basquete e que conduz a cultura até então. Colocou que falta política que reconheça nas pessoas o cidadão que merece direitos e que deve ser o principal objetivo de quem está conduzindo o poder público. Criticou quem fica o tempo todo tirando foto para sair no facebook ou jornal. Comentou que o governo municipal pode ajudar solicitando apoio na área da Segurança Pública. Registrou que fica cada vez mais preocupado com os assaltos. Falou que não se tem resposta e esta é oportunidade para a bancada do PMDB dar alguma orientação de resposta para a população. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva assumiu a Presidência. Luciano Antônio Diniz Caldas saudou todos e disse que acha que já devem ter sido aprovadas algumas dezenas de Requerimentos sobre Segurança Pública. Falou que o dever do vereador é este. Citou alguns bairros que já foram feitos requerimentos desse tipo e agora esses da Vereadora Renata Thomaz de Oliveira. Lembrou que um dos assuntos mais abordados no Plano Diretor da Serra foi a questão da falta de segurança e por mais que sejam feitos pleitos ao governo do estado, verifica-se que a máquina pública estadual não está conseguindo dar resposta para atender à demanda da população, principalmente no quesito segurança. Falou que esse Conselho Comunitário de Segurança pode ajudar. Conheceu o trabalho do NUPEM em parceria com a comunidade, levando jovens a praticar esportes, artes marciais e outros cursos. Falou que precisam minimizar o momento que estão vivendo. Solicitou à bancada que aprovem esse requerimento. Disse que todos esses requerimentos só funcionarão a longo prazo. O que vai funcionar mes são ações no âmbito municipal que podem ser estabelecidas no Conselho Comunitário de Segurança. Em votação, os dois requerimentos foram aprovados por unanimidade. Em Página 7 de 15 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria QOcmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher 5 aee Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares E ni >= ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO Justificativa de Voto, Amaro Luiz Alves da Silva disse que o Vereador Jorge Luis de Almeida foi muito feliz em suas colocações. Lembrou que quando a polícia pacificadora invadiu as Malvinas, era preciso implantar Políticas Públicas para retirar as crianças das ruas. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento 181/2016 do Vereador Júlio César de Barros — Requer expedição de correspondência ao Sr. Prefeito, para, através da Secretaria de Mobilidade Urbana, informar a esta Casa sobre a possibilidade de estabelecer paradas dos táxis, uma tolerância de dez minutos para embarque e desembarque de passageiros. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento 182/2016 do Vereador Júlio César de Barros — Requer expedição de correspondência ao Sr. Prefeito para, através da Secretaria de Mobilidade Urbana, informar a esta Casa sobre a possibilidade de estabelecer a isenção de todas as taxas cobradas aos taxistas do Município de Macaé. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento 180/2016 do Vereador Júlio César de Barros — Requer expedição de correspondência ao Sr. Prefeito para informar a esta Casa sobre a possibilidade de demarcação dos novos pontos de taxi, em discussão com um representante de cada ponto, para decisão de acordo com opinião da categoria. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento 179/2016 do Vereador Júlio César de Barros — Requer expedição de correspondência ao Sr. Prefeito para informar a esta Casa sobre a possibilidade de concessão de permissão provisória de taxi, para motoristas auxiliares por 30 (trinta) dias sem custos. Em discussão, Requerimento 191/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz — Requer à Mesa Diretora envio de correspondência à Secretaria Estadual de Educação, solicitando informações a respeito dos motivos da paralisação da obra de uma escola da rede estadual que vem sendo construída no Lagomar e segue em estado de abandono há mais de um. Com a palavra, os Vereadores: Maxwell Souto Vaz disse que está acompanhando esse empreendimento que sua pessoa avalia como eleitoreiro. Relatou que no Lagomar estão construindo uma escola do governo do estado, com estrutura moderna e todos estavam com expectativa, mas a obra foi interrompida e está abandonada e isso é prevaricação. Lembrou que em Macaé o Prefeito também já abandonou várias escolas em construção, no Imburo, Parque da Cidade. Colocou que o gestor público que abandona uma escola também abandona as crianças e por isso esta onda de violência. Em Aparte, Jorge Luis de Almeida comentou que a obra da creche do Barreto foi iniciada, foi colocada placa e depois parou. Lembrou que creche na Ajuda, na Casa do Caminho, é poeira pura, assim como a Escola Olga Benário, no Barreto. Voltando com a palavra, Maxwell Souto Vaz lamentou a situação e reafirmou que o gestor público que não acolhe crianças não cuida do futuro e esse abandono é antigo. Lembrou que a obra da escola do Imburo e Parque da Cidade começou em 2011 (dois mil e onze) ou 2012 (dois mil e doze). Esclareceu que o requerimento trata exclusivamente de uma escola que o governo do estado estava fazendo no Lagomar e hoje os jovens estão sem expectativa. Falou que é preciso cobrar isso do governador que ele conclua as obras na Escola Estadual do Lagomar. Carlos Augusto Garcia Assis falou que o Requerimento de Maxwell Souto Vaz é muito bom. Esteve presente na Escola do Página 8 de 15 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariacmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares sá == ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Mataé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO Lagomar, foi à reunião no Rio, na Secretaria de Estado e eles garantiram que ia continuar a obra. Relatou que 60% (sessenta por cento) está pronto e foi garantido que iriam licitar novamente, iam retomar obra e em 2017 (dois mil e dezessete) iria funcionar. Falou que faz oito meses que ouviu essa promessa do governo do estado e até agora nada foi feito. Falou que não acredita em mais nada que venha do governo do estado. Quanto à obra em Macaé, tanto na Ajuda quanto no Parque da Cidade, a empresa abandonou, dizendo que não tinha mais condições. Na Ajuda, estão licitando novamente para obra continuar. Comentou que 50% (cinquenta por cento) das obras, tanto na Ajuda quanto no Parque da Cidade, estão prontas e espera que para 2017 (dois mil e dezessete) já estejam concluídas. A Presidência informou ao Vereador Maxwell Souto Vaz que no Requerimento está solicitando que seja enviado para Secretaria Municipal de Educação, mas deveria ser para a Secretaria Estadual. Em Questão de Ordem, Maxwell Souto Vaz falou que acha que houve equívoco, pois é para Secretaria-Estadual. Igor Paes Nunes Sardinha disse que os próprios vereadores do PMDB, partido do prefeito e do governador, não acreditam mais na Administração. Por mais que os vereadores não acreditem, a prefeitura se especializou em inaugurar só notícias do jornal e nada de concreto em parceria com o governo do estado. Comentou que de notícia de jornal, a Prefeitura já anunciou rodoviária, Cidade da Polícia, Escola Estadual, mas ninguém vê absolutamente nada. Falou que o Prefeito tem responsabilidade como gestor dessa cidade e ele foi o coordenador regional da campanha do governador. Comentou que nas páginas dos jornais está tudo lindo, mas de fato não há absolutamente nada. Colocou que é preciso continuar cobrando do governador, mas também devem cobrar do Prefeito. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão, Indicação nº 390/2016 do Vereador Manoel Francisco da Silva Neto — Indica a informatização dos ESF — Estratégia da Saúde da Família, com a rede pública farmacêutica. Com a palavra, os Vereadores: Manoel Francisco da Silva Neto fez uma visita ao Frade e ouviu reclamações por falta de remédio no posto. Foi informado que há remédio e só não poderia ter farmácia sem farmacêutico. Disse que a partir deste momento surgiu a ideia para esse projeto de informatizar a farmácia dos postos e assim localizar o medicamento. Disse que através das informações a pessoa não precisaria se deslocar até a farmácia principal, pois eles enviariam até o posto de saúde. Disse que conversou com o Secretário e gostaram da ideia, pois assim não precisam contratar farmacêutico para todas as unidades. Igor Paes Nunes Sardinha falou que recentemente visitou com o Vereador Amaro Luiz Alves da Silva, cada unidade de saúde do Município de Macaé, os dois conversaram com funcionários e usuários foi feito um relatório. Falou que o problema não é só esse e falta remédio, sim. Não é só questão de desvio de função de pessoas que não são farmacêuticos, há falta de remédio, sim. Em Aparte, a Presidência disse que não era prescrição, era só despachar o remédio. Voltando com a palavra, Igor Paes Nunes Sardinha disse que há falta de remédios e falta de informatização da rede, para ter sistema de inteligência para que o médico saiba o que o paciente já tomou de remédio etc. Disse que as unidades não têm telefone, remédio, gazes etc. Colocou que acha louvável a iniciativa do Vereador, mas falta o básico nas unidades. Lembrou seu Página 9 de 15 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria cmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares O O ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº'6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO Projeto de Lei rejeitado que sugeria que fossem colocadas na internet quais unidades teriam o medicamento. Parabenizou Manoel Francisco da Silva Neto. A Presidência comentou que quando era secretário pesquisou a obrigação de ter farmacêutico e se não está enganado, só exigiam farmacêutico para unidades com mais de quinze leitos e então não haveria necessidade de ter farmacêutico nas unidades pequenas para ter dispensa de medicamentos. Pode ter mudado, mas há três anos era assim. Em votação, a Indicação foi aprovada por unanimidade. A Presidência sugeriu que fosse feita pesquisa sobre a obrigatoriedade de farmacêuticos nessas unidades pequenas. Em discussão, Indicação nº 397/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz — Solicita a sinalização das praias e da Lagoa de Imboassica com placa de imprópria para banho, considerando as análises de balneabilidade feitas pelo Instituto Estadual do Ambiente — INEA. Com a palavra, o Vereador: Maxwell Souto Vaz disse que esse tema é para alertar. Não tem médico, não tem remédio e agora não tem prevenção à Saúde. Quando as praias não têm balneabilidade, não tem segurança nenhuma para as pessoas. Comentou que a prefeitura colocou placas com nomes das praias e o INEA publicou que essas praias estão impróprias para banho. Essas áreas contaminadas podem trazer doenças para as pessoas. Na farmácia não há remédio. Agradeceu ao médico Davi, que atendeu uma pessoa com o pé quebrado, um mês depois. Alertou o Município para que sinalizem as praias impróprias para banho. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão, Indicação nº 436/2016 do Vereador Jorge Luis de Almeida — Indica que seja realizada troca das manilhas e a instalação de uma bomba de sucção nas Ruas BecC, no Bairro São José do Barreto para melhorar o escoamento das águas de chuva que têm causado muito transtorno aos moradores locais. Com a palavra, o Vereador Jorge Luis de Almeida solicitou apoio para aprovar esta Indicação. Relatou que os moradores das Ruas B e € sofrem com inundações. Disse que o prefeito fez uma obra linda, mas que precisa tomar providências, pois aquela comunidade sofre com as chuvas. Em votação, a Indicação foi aprovada por unanimidade. Em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade a Indicação nº 806/2015 da Vereadora Renata Thomaz de Oliveira — Solicita implantação de fraldários em banheiros nas dependências das repartições públicas, no âmbito do Município de Macaé. Encerrada a Ordem do Dia, a Presidência informou que entrou em contato com o Procurador e ele se propôs a vir à Câmara segunda-feira para discutir as Emendas com o Vereador Maxwell Souto Vaz e com a CCJ. Em Questão de Ordem, Welberth Porto de Rezende informou que sobre reunião com o Secretário de Saúde Pedro Reis, marcada para hoje às dezesseis horas, para discutir salário dos agentes de saúde e piso nacional foi transferida para segunda-feira, às treze horas, no Gabinete do Secretário de Saúde com a presença do Secretário de Administração. Dando prosseguimento aos trabalhos, foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra, os Vereadores: Igor Paes Nunes Sardinha comentou que semana passada, mais uma vez, fez lembranças críticas por parte do governo municipal que montou projeto ano passado do reajuste salarial dos servidores, foi enviado para esta Casa com atraso e assim só foi aprovado depois, e o próprio projeto do governo estabeleceria que os meses de maio e junho seriam Página 10 de 15 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa 27.948-010 2) 2772-4681 emmace.ri.gov.br ne Viana Moreira Daher concelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº'6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO pagos retroativamente. Disse que estão chegando ao mês de maio e ainda existe o débito referente ao ano passado. Criticou o fato de mais uma vez não ter chegado qualquer tipo de proposta com os servidores públicos em relação ao que será de reajuste este ano. Comentou que outros setores que deveriam estar servindo de instrumento de pressão também não se posicionam ou se posicionam tardiamente. Comentou que servidores do município que estão de licença, ou seja, pelo Macaeprev, não receberam os vencimentos do mês passado pelo fato de não ter médico para fazer a perícia. Servidores estão sendo duramente prejudicados devido à incompetência do governo municipal, que não tem médico para fazer perícia. Falou da dificuldade e que fica um jogo de empurra entre Macaeprev e Prefeitura. Enquanto isso, os servidores de Macaé, mais uma vez, ficam prejudicados por essa administração. Falou sobre auxílio-doença e que nos primeiros meses do governo de Aluízio dos Santos Júnior a média de auxílio-doença da Macaeprev era de R$ 284.000,00 (duzentos e oitenta e quatro mil reais). Em 2015 (dois mil e quinze), esta soma passou para R$ 1.139.000,00 (um milhão, cento e trinta é nove mil reais) com um crescimento absurdo. Disse que é preciso verificar, pois acha que os servidores devem ficar doentes porque o governo trata mal. Também é preciso observar se não estão usando o artifício do auxílio-doença para esconder questões referentes à folha de pagamento. Enfatizou que não está tirando conclusões, mas ela pode estar artificialmente diminuindo o peso de sua folha. Falou que não se pode permitir que a Prefeitura transforme a crise em um tapete. Relatou que em 2013 (dois mil e treze). quando não havia crise, a arrecadação foi de mais de 2.072.000.000,00 (dois bilhões e setenta e dois milhões). Em 2014 (dois mil e quatorze), cresceu para 2.298.000.000,00 (dois bilhões, duzentos e noventa e oito milhões). Em 2015 (dois mil e quinze), foi para 2.224.000.000,00 (dois bilhões, duzentos e vinte e quatro milhões), ou seja, caiu só 3% (três por cento) em relação a 2014 (dois mil e quatorze), ou seja, a receita não foi impactada. Existe ditado que diz: dinheiro não aceita desaforo. O que está acontecendo é má gestão. Sobre Segurança Pública, disse que o discurso do governo é falar que é responsabilidade do governo do estado e é, mas a incompetência do, governo municipal é similar. Visitou centro de monitoramento de Macaé e quasé metade das câmeras estão paradas por falta de manutenção. Falou do PROEIS, que permite à Prefeitura chamar policiais para nos dias de folga trabalhar para prefeitura e ela pagar por esses dias. Disse que fará mais uma vez requerimento para trazer relatório do PROEIS nos últimos três anos. Colocou que fará análise para ver se o atual governo aumentou ou diminuiu seus investimentos em políticas sociais. Parabenizou o Vereador Jorge Luis de Almeida e disse que no Barreto existem equipamentos públicos enormes, que só abrem uma vez por ano. Colocou que é importante utilizar esta Casa para contextualizar e não permitir que a crise seja usada como tapete para esconder a incompetência. Marcel Silvano da Silva Souza falou que irá continuar o assunto de ontem sobre instabilidade jurídica nacional, possibilidade de golpe institucional. Reafirmou que é muito difícil para os deputados formados em casta: tradicionais da política brasileira terem aceitação de alguém com mais poder que eles e obedecer a uma mulher que diga não para as tradicionais formas de se fazer política, com Página 11 de 15 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria dcmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher ] 7 Revisora: Rosêngeiz Vasconcelos Tavares ad já E ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Mataé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO que estavam acostumados. Isso é inadmissível e foi visivelmente exposto à sociedade brasileira a postura truculenta que ficou resumida na estupidez de Bolsonaro, que homenageou o torturador da Presidente Dilma e de outros, Coronel Ustra, autor de torturas e assassinatos. Disse que será para esses que o país será entregue. Relatou a lógica machista para política nacional com a reportagem da Revista Veja, que é um panfleto do golpe, e trouxe matéria da mulher no lugar que deveria estar, com Marcela Temer, esposa do Vice-presidente da República, dizendo que ela é bela, recatada e do lar. Falou que à lógica desse golpe é a de que a mulher tem que ser recatada, bela e do lar e nunca pode ter posição de destaque e de protagonismo. Comentou notícias de desarticulação para abafar a operação Lava Jato, desarticular a comissão de ética da Câmara dos Deputados que visa a punir o Eduardo Cunha, que é réu. Dilma não, mas o Cunha é, com vários indícios de corrupção de desvio de dinheiro público. Falou que o mundo inteiro está transformando a política brasileira em chacota por conta de Eduardo Cunha liderando o golpe por conta de sua habilidade política de se safar da punição. A situação é estarrecedora e fica claro o interesse de quem está conduzindo o golpe. Falou que a situação não vai melhorar com a saída de Dilma Rousseff. Comentou que em Macaé, se houver pedido de impedimento, sai Aluízio dos Santos Júnior, assume o Vice-prefeito Danilo Funke. Se sai Danilo Funke, entra Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva e a população precisa encarar isso. A política é um retrato da sociedade e Temer e Cunha, aliados ao Aécio e Bolsonaro vão na vida real conduzir a política nacional com o golpe se confirmando. Visitou as ocupações das Escolas Luiz Reid e Matias Neto, participou de um momento cultural no Colégio Matias Neto, onde estudou, e é solidário aos alunos e professores. Observou que os alunos têm sede de serem alunos e cidadãos melhores. Participou de um sarau e ouviu uma carta aberta das mães sem-terra e que reflete bem as injustiças históricas do Brasil. Desejou aos alunos que sejam vitoriosos na sua luta e que não sofram nenhuma truculência. Falou que há discurso de dizer que a Educação no Brasil é ruim, mas a educação estadual é a pior e o governo é do PMDB, que é do Temer e do Cunha. Disse que vai entrar com dois requerimentos. Um, convocando o Secretário de Obras para esclarecer questões relacionadas a não execução da obra de pavimentação, urbanização e saneamento na Granja dos Cavaleiros e Vale Encantado. Acrescentou que a placa está no local, assim como o valor. A licitação aconteceu e não há retorno nenhum e população vivendo na lama, no abandono. O secretário vindo, explicará para a sociedade o que aconteceu e por que não aconteceu. Essa foi mais uma das promessas de campanha não cumpridas. Outra convocação foi para a Secretaria que cuida do transporte social universitário para explicar o cálculo das vagas para O TSU: Solicitou também informações sobre o clube Ipiranga, que é um clube simbólico, e solicitou que o relatório da Comissão da Verdade dê conta de acontecer. Encerrado o Grande Expediente, em Questão de Ordem, Welberth Porto de Rezende falou ao Vereador Marcel Silvano que ontem esteve com o Secretário Antônio Luis, que o atendeu muito bem e deu-lhe uma cópia do Edital de convocação da Secretaria Adjunta de Infraestrutura de Patrimônio para o cadastro do TSU, que fala que as vagas disponibilizadas guardam relação ao quantitativo de Página 12 de 15 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaOcmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher 2 Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares En seem ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO formandos do período do segundo semestre de 2015 (dois mil e quinze) e seus respectivos itinerários e horários, que são as vagas de alunos que se formaram no final do ano e que estão sendo disponibilizados. Relatou que o Secretário também disse que, independentemente de convocá-lo, colocou-se à disposição para quaisquer esclarecimentos e se for preciso, vai até o gabinete do vereador dar as informações necessárias. Em Questão de Ordem, Marcel Silvano da Silva Souza disse que tem conhecimento do Edital e seriedade de Antônio Luiz na condução, mas é uma solicitação dos usuários e famílias. Falou que há estudo de estudantes referente a ônibus e horários que garante uso maior de vagas. Em Questão de Ordem, Welberth Porto de Rezende disse que sabe que querem resolver, por isso, o Secretário Antônio Luis vai atender os vereadores e os estudantes em seu gabinete. Falou que acha desnecessária uma audiência pública. Em Questão de Ordem, Igor Paes Nunes Sardinha disse que apoiou as manifestações dos estudantes quando começaram a circular as informações que seriam extintos os programas e existe uma comissão formada por estudantes, em que os Secretários trocaram telefone para monitorar as informações e essa questão que o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza levanta já e pela falta de diálogo do governo com os estudantes que não estão sabendo de nada. Colocou que os estudantes não estão sendo monitorados com as informações e discussões sobre esse passo a passo. Dando continuidade aos trabalhos, foi iniciada a EXPLICAÇÃO PESSOAL. Com a palavra, os Vereadores: Júlio César de Barros lembrou que semana passada algumas pessoas postaram situação de uma família de cinco pessoas vivendo em Imbetiba e isso repercutiu muito e perguntaram o que a Secretaria estava fazendo. Disse que a Secretaria fez o que tinha que ser feito e no primeiro momento, solicitou a presença do Conselho Tutelar. Falou que, segundo informações, a família saiu de Imbetiba e foi para Cavaleiros para uma obra desativada. Falou que passando pelo local, visualizou a situação e ofereceu ajuda, levando a família para o Parque Aeroporto onde eles ficaram sábado e domingo. Na segunda-feira, a Secretaria conseguiu lugar na Ajuda de Baixo. Disse que, quando há menor de idade, a Secretaria não pode atuar, cabendo ao Conselho Tutelar. A situação já foi resolvida e vão aguardar o prazo de três meses para que permaneçam nesta Casa. Falou que espera que a família arrume trabalho. Disse que casos como esse têm que ser informados para Secretaria e quando tiver menor, chamar Conselho Tutelar. Registrou que vê muitas crianças nos sinais fazendo malabares, as pessoas dando moedinhas e isso não pode. Falou que esse problema já foi solucionado. A Secretaria está muito comprometida com a questão social do município e com menos de 45 (quarenta e cinco) dias já conseguiu avanços e deu exemplo do Centro Pop, que ali ficava uma quantidade de pessoas perto do Terminal Central deitados. Falou que já conseguiram fazer quase 40 encaminhamentos, com acompanhamento de profissional da área. Falou que problemas que não foram resolvidos, agora começam a organizar e são questões a médio e longo prazo, mas com apoio que o Executivo está dando, a equipe avançará em muito na questão social do município. Em Questão de Ordem, Júlio César de Barros disse que se podem analisar e votar o parecer das contas do Prefeito na semana que vem, terça-feira. A Página 13 de 15 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José-da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail:. secretariad) E i.gov.br Taquiígrafa Revisor: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO Presidência respondeu ao Vereador Júlio César de Barros que o Procurador está disposto a vir à Casa na segunda-feira. Em Questão de Ordem, Marcel Silvano da Silva Souza falou que sobre as contas, como será necessário avaliar e votar, solicitou cópia para que sua pessoa possa ler e estudar nesse feriado e ter condições de votar. Não sabe se terça- feira será o melhor momento. Em Questão de Ordem, Luciano Antônio Diniz Caldas registrou a presença de vários assistentes jurídicos do Município de Macaé. A Presidência disse que teve notícias de que as cópias das contas do Prefeito foram distribuídas. Em Questão de Ordem, Igor Paes Nunes Sardinha disse que enquanto líder do bloco de oposição, solicitou que não coloquem semana que vem, pois são relatórios densos. Falou que as Comissões elaboraram relatórios também muito densos e vão demandar estudos aprofundados dos relatórios e pareceres das comissões. Solicitou ao Presidente que considere esse pedido. A Presidência disse que a Secretaria informou que digitalizou e passou para todos os gabinetes. Em Questão de Ordem, Igor Paes Nunes Sardinha perguntou sobre os pareceres. A Presidência falou que o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza cobrou as contas e isso a sua pessoa tem, mas os pareceres o Vereador Igor Sardinha pediu agora e não sabe, possivelmente é mais curto e é só tirar cópia. Em Questão de Ordem, Júlio César de Barros falou que as contas já estavam nas comissões e o prazo já expirou. O parecer já está preparado e o vereador pode buscar a cópia do parecer das comissões e estudar no final de semana. Falou que é preciso agilizar o processo. A presidência perguntou se a Secretaria da Casa tem o dia que as contas chegaram. Disse que acha que elas estão na Casa há muito tempo e está marcada a votação para semana que vem. Em Questão de Ordem, Igor Paes Nunes Sardinha falou que essas comissões ficaram mais tempo que o devido, o Presidente desconhecia isso e elas acabaram agora. Completou que se trata de um relatório onde existem mais de vinte ressalvas e solicitou que marquem não para semana que vem, mas para daqui a quinze dias, pois terão oportunidade de fazer estudo aprofundado. A Presidência falou que a princípio está marcado para semana que vem e podem até reavaliar isso. Explicou que não tinha conhecimento do tempo da comissão e cobrou das comissões o tempo já ultrapassado, inclusive, teve que falar que nomearia outro relator se os pareceres não fossem dados. Falou que as comissões demoravam muito para dar parecer. No dia que falou que nomearia outro relator, o processo tornou-se mais célere para dar o parecer. Falou que essas contas estão há três meses ou mais e com esse tempo dava para todos lerem e relerem. Em Questão de Ordem, Marcel Silvano da Silva Souza falou que as contas precisam ser votadas e é importante que tenham conhecimento do que será votado. A única questão é que quem não é da comissão não pode ser prejudicado no debate do Plenário. O Plenário, que é pleno, não pode ser prejudicado pelo fato de a comissão ter demorado ou não. A Presidência falou que Igor Sardinha acabou de cobrar que as cont não estavam lá, mas estavam no gabinete do vereador. É preciso cobrar dentro do limite da cobrança para não ficar injusto. Em Questão de Ordem, Igor Paes Nunes Sardinha falou que acompanhou e participou de reuniões da CCJ e houve uma dedicação proporcional ao peso e importância da matéria e o que o Vereador Marcel Silvano está Página 14 de 15 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaQcmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Rosângela Vascôncelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO pedindo é que os outros tenham acesso.não só ao que mandou o Tribunal, como também as Comissões da Casa, que o Presidente sempre tratou de fortalecer. A Presidência solicitou à secretaria para acelerar a cópia hoje ainda e o relatório não deve ser tão extenso e que encaminhe ainda hoje para os gabinetes dos vereadores que terão o feriado para ler e tomar conhecimento. Se achar que não houve tempo, podem votam na quarta-feira e assim terão mais um dia. Comentou que terão uma semana para ler relatório das comissões e em relação às contas, elas já estavam disponíveis há bastante tempo. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente, em nome de Deus, encerrou a Sessã determinando a lavratura da presente Ata, conforme segue, regimentalmente assinada. 3 Página 15 de 15 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaemmace.rj.gov.br ace À Taquígrafa Legislativa: Eliane Viana Moreira Daher Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares aq sn o