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sessao nº 20

Tipo Ordinária
Número / Ano 20
Date 2016-04-20
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
TAQUIGRAFIA
REVISÃO-REDAÇÃO
ATA da 20º (vigésima) Sessão Ordinária do 1º (primeiro) Período Legislativo de
2016 (dois mil e dezesseis) da Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de
Janeiro. Aos 20 (vinte) dias do mês de abril do ano de 2016 (dois mil e dezesseis), na
Sala das Sessões, às dez horas, assumiu a Presidência o Vereador Eduardo Cardoso
Gonçalves da Silva. Ocuparam a primeira e a segunda Vice-presidência os Vereadores
Júlio César de Barros e Manoel Francisco da Silva Neto e como primeiro e segundo
Secretários os Vereadores Welberth Porto de Rezende e Renata Thomaz de Oliveira.
Compareceram os Vereadores: Amaro Luiz Alves da Silva, Marcel Silvano da Silva
Souza, Luciano Antônio Diniz Caldas, Lúcio Mauro da Silva Junger, George Coutinho
Jardim, Maxwell Souto Vaz, Igor Paes Nunes Sardinha, Carlos Augusto Garcia Assis e
Jorge Luis de Almeida. Feita a chamada, após comprovado número legal, o Sr. Presidente,
em nome de Deus, deu início à Sessão. Em discussão e votação, foi aprovada por
unanimidade a Ata da Reunião Ordinária do dia 15 (quinze) de março de 2016 (dois mil
e dezesseis). Em Questão de Ordem, Maxwell Souto Vaz justificou a ausência do
Vereador Francisco Alves Machado Neto que foi ao sepultamento do Sargento Elton
Reis. Fez homenagem aos oficiais da PM que lutam pela segurança da sociedade.
Solicitou um minuto de silêncio em homenagem ao Sargento da PM, morador do
Lagomar, que foi covardemente assassinado na porta da sua casa. Em seguida, o primeiro
Secretário passou à leitura do EXPEDIENTE que constou do seguinte: Projeto de Lei nº
041/2016 da Vereadora Renata Thomaz de Oliveira — Concede desconto de 50%
(cinquenta por cento) em eventos culturais e artísticos para doadores de sangue. Projeto
de Lei nº 042/2016 da Vereadora Renata Thomaz de Oliveira — Dispõe sobre reserva de
20% (vinte por cento) das vagas de contratados nas empresas vencedoras no processo
licitatório na Prefeitura Municipal de Macaé para mulheres. Projeto de Lei nº 049/2016
do Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva — Fica denominada Rua Nei Nogueira
de Lemos a atual Rua conhecida como A, no Loteamento Vila Verde, Distrito de Glicério.
Projeto de Lei nº 050/2016 do Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva — Fica
denominada Estrada Maria Joaquim de Araújo Quiareth a atual Estrada conhecida como
Estrada Duas Barras, no Distrito de Glicério. Projeto Decreto Legislativo nº 011/2016 do
Vereador Maxwell Souto Vaz — Concede o Título de Cidadania Macaense ao Sr. Carlos
José de Souza. Requerimento nº 155/2016 do Vereador George Coutinho Jardim — Requer
à Mesa Diretora expedição de correspondência à Concessionária AMPLA, solicitando
que disponibilize um canal de atendimento mais eficiente para os moradores da Região
Serrana de Macaé. Requerimento nº 168/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha —
Requer à Mesa Diretora expedição de correspondência ao Sr. Prefeito solicitando
informações sobre programas esportivos e culturais desenvolvidos pelos órgãos
competentes da Administração Pública durante o ano corrente, descriminando atividades,
horários e números de beneficiados. Requerimento nº 169/2016 do Vereador Igor Paes
Nunes Sardinha — Requer à Mesa Diretora expedição de correspondência ao DER-RJ
solicitando a melhoria do Trevo na RJ 178 e a Rodovia Amaral Peixoto, localidade esta
recebedora de grande fluxo de veículos por ser rota de entrada e saída para municípios de
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Quissamã e Carapebus e que é alvo de reclamações constantes da população pelo alto
índice de acidentes na localidade. Requerimento nº 171/2016 dos Vereadores Igor Paes
Nunes Sardinha e Maxwell Souto Vaz - Requerem à Mesa Diretora a construção de
parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e com a Escola do
Legislativo da ALERJ para capacitação de servidores e assessores parlamentares desta
Casa Legislativa. Requerimento nº 178/2016 do Vereador Júlio César de Barros — Requer
a expedição de correspondência ao Sr. Prefeito para informar a esta Casa acerca da
possibilidade de fixar o dia 1º (primeiro) de janeiro, como data base para reajuste das
corridas de táxi, com índices de mais 10,5% (dez e meio por cento), perda acumulada nos
anos anteriores diluídas ao longo dos anos mais 35% (trinta e cinco por cento).
Requerimento nº 194/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza - Requer à Mesa
Diretora envio de correspondência ao Sr. Prefeito veiculando convite ao Secretário
Municipal de Gestão Pública para que, em data e hora marcada, possa prestar
esclarecimentos acerca do Programa de Transporte Social Universitário. Requerimento
nº 195/2016 dos Vereadores Marcel Silvano da Silva Souza e Maxwell Souto Vaz -
Requerem à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Sr. Prefeito veiculando convite
ao Secretário Municipal de Obras Públicas e Urbanismo para que, em data e hora
marcada, possa prestar esclarecimentos acerca das obras de infraestrutura nos Bairros
Novo Cavaleiros, Granja dos Cavaleiros e Vale Encantado. Requerimento nº 199/2016
do Vereador Maxwell Souto Vaz — Requer à Mesa Diretora envio de correspondência ao
Sr. Prefeito, solicitando explicações do porquê do abandono do prédio público do antigo
hospital do SASE. Requerimento nº 200/2016 do Vereador Carlos Augusto Garcia Assis
— Solicita ao Sr. Prefeito que seja instalado na Câmara Municipal de Macaé caixa
eletrônico 24h (vinte e quatro horas), com objetivo de oferecer maior facilidade e melhor
mobilidade aos funcionários. Requerimento nº 205/2016 do Vereador Júlio César de
Barros — Requer expedição de correspondência ao Sr. Prefeito para informar a esta Casa
Legislativa acerca da possibilidade de implantação de um párque infantil na praça situada
na Rua Arnaldo Sussekindd, localizada no Bairro São José do Barreto, tendo em vista
proporcionar um ambiente de lazer para os moradores daquela localidade. Requerimento
nº 206/2016 do Vereador Júlio César de Barros — Requer expedição de correspondência
ao Sr. Prefeito para informar a esta Casa Legislativa acerca da possibilidade de
pavimentação e urbanização da orla da Praia do Barreto, com ciclovia, quiosques e
aparelhos de alongamento/musculação, localizada no Bairro Parque Atlântico.
Requerimento nº 207/2016 do Vereador Carlos Augusto Garcia Assis — Solicita ao Sr.
Prefeito que seja criada uma Comissão de Vereadores na Câmara Municipal de Macaé
com o objetivo de ir até a AMPLA para verificar o porquê da demora das ligações de
energia elétrica nas Escolas. Requerimento nº 208/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz
— Requer à Mesa Diretora envio de correspondência ao Sr. Prefeito, solicitando
informações a respeito do andamento do Veículo Leve sobre Trilhos, quais as
providências serão tomadas em relação ao bem; se houve resposta no chamamentônda
MIP e por que o governo do estado não cumpriu com os termos de cessão do VLT que
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foi aprovado por esta Casa Legislativa. Requerimento nº 210/2016 do Vereador Maxwell
Souto Vaz — Requer à Mesa Diretora envio de correspondência ao Sr. Prefeito para que
informe qual a justificativa para reforçar no Fundo Municipal de Defesa dos Direitos
Difusos, através do Decreto 028/2016, o valor de R$2.428.394,95 (dois milhões,
quatrocentos e vinte e oito mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco
centavos) referente a superávit financeiro, considerando que o fundo já possui dotação
orçamentária no valor de R$1.240.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta mil reais),
destinado à manutenção de serviços administrativos. Indicação nº 081/2016 do Vereador
George Coutinho Jardim — Indica que seja criado um seguro rural, permitindo que os
produtores rurais cadastrados no programa tenham garantias de renda diante de fatores
eventuais que causem perdas parcial ou total de suas produções. Indicação nº 350/2016
dos Vereadores Renata Thomaz de Oliveira e Luciano Antônio Diniz Caldas — Solicitam
fiscalização dos ônibus na rota da Região Serrana de Macaé, pois eles estão circulando
com excesso de passageiros em pé. Indicação nº 366/2016 do Vereador Marcel Silvano
da Silva Souza — Indica a canalização e cobertura do canal que passa ao lado da Avenida
Fábio Franco pelos Bairros: Visconde de Araújo, Miramar e Centro estendendo a ciclovia
que margeia a referida Avenida desde o seu início até o cruzamento com a Rua Professor
Antônio Curvelo Benjamin. Indicação nº 411/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz
Caldas — Solicita ao Sr. Prefeito que determine serviço de capina no entorno da lagoa,
perto do campo de futebol, no Bairro Ajuda de Cima. Indicação nº 414/2016 do Vereador
Luciano Antônio Diniz Caldas — Solicita ao Sr. Prefeito que determine a disponibilização
de Guarda Municipal em frente à escola de Educação Infantil de Córrego do Ouro.
Indicação nº 419/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas — Solicita ao Sr.
Prefeito que determine serviço de nivelamento com a máquina patrol, na Rua Projetada,
uma rua antes da Fazendinha, no Bairro Virgem Santa. Indicação nº 435/2016 do
Vereador Carlos Augusto Garcia Assis — Solicita que seja feita a poda das árvores na Rua
Cláudio Ferreira Gonçalves, via principal, no Bairro São Marcos. Indicação nº 440/2016
do Vereador Jorge Luis de Almeida — Indica que sejam realizadas obras de melhorias na
área de lazer e social do Bairro São José do Barreto, tais como no entorno do campo com
a instalação de bancos, iluminação da área e do campo de grama, revitalização do
parquinho, reforma do banheiro público e do campo de areia. Dando prosseguimento aos
trabalhos, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em discussão, Veto Parcial do Chefe do
Poder Executivo — Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2013. Com a
palavra, os Vereadores: Maxwell Souto Vaz solicitou ajuda da Secretaria da Casa para
distribuir cópia das duas Emendas que estão sendo vetadas para que os vereadores possam
acompanhar a explicação em relação aos Vetos. Solicitou aos Vereadores que votem pela
rejeição dos Vetos. Após distribuição das cópias, explicou que em 2013 (dois mil e treze)
foi votada uma lei de impacto de vizinhança, discutiram e fizeram várias emendas,
algumas foram vetadas; outras não e nem estão no corpo da lei. Falou que o processo é
viciado e confuso. Lembrou que aprovaram a lei em 2013 (dois mil e treze) e no final do
referido ano, o Prefeito enviou para esta Casa os Vetos, mas dezembro era período de
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recesso, retornaram em fevereiro e esse projeto ficou extraviado na Casa e sua pessoa só
teve ciência Comissão de Constituição, Justiça e Redação no dia quatorze de agosto de
2015 (dois mil e quinze). Falou que é preciso ficar atento a essas questões porque há
vários problemas relacionados ao processo administrativo dentro da Casa para discutirem
esses vetos. Explicou aos que dos dois vetos. um trata da possibilidade de acrescentar o
parágrafo três ao artigo onze. Fez leitura da redação em que consta que as medidas
compensatórias não podem ultrapassar a 5% (cinco por cento) do valor venal do terreno
do empreendimento. Em Aparte, a Presidência perguntou a Maxwell Souto Vaz se ele
sabe o percentual estabelecido pela lei. Voltando com a palavra, Maxwell Souto Vaz
respondeu que não estabelece nada, ou seja, o céu é o limite. Falou que na época, quando
sua pessoa votou, seu entendimento foi de que é preciso tratar os empreendedores dentro
de uma margem viável, caso contrário. os empreendedores vão fugir de Macaé. Disse que
o impacto de vizinhança é medida boa; mas tem que ser para todos e colocar limites. A
Emenda era para regular e dar limite. Falou que com isso o empreendedor saberia qual o
percentual que ele estaria enquadrado e isso dá segurança jurídica para o empreendedor,
sem que tivesse surpresas. Falou que não épossível trabalhar sem regras, sem limites. Em
Aparte, o Presidente disse que o momento .agora é diferente. Dois anos atrás a cidade
tinha empreendimentos, mas agora o momento é ruim para punir o empreendedor.
Manifestou preocupação, pois embora saiba que tem que ser estabelecido, não sabe se é
o mandato do Vereador que conseguiria estabelecer isso de maneira mais justa. Voltando
com a palavra, Maxwell Souto Vaz lembrou que esse assunto já foi discutido e votado em
2013 (dois mil e treze) por unanimidade nesta Casa. Em Aparte, a Presidência reiterou
que falou isso, ou seja, dois anos atrás era outro momento, mas agora é diferente.
Voltando com a palavra, Maxwell Souto Vaz disse que naquele momento a Casa já
entendia que deveria ter um limite, que foi aprovado. O Prefeito depois vetou essa
emenda, pois ele não quer limite, mas sua pessoa defende e espera que a Casa defenda
novamente que é necessário ter um limite, rejeitando o Veto para dar segurança aos
empreendedores em Macaé. Explicou que também veio no Veto outra Emenda que trata
do parágrafo único, que foi uma Emenda Aditiva que sua pessoa fez. Relatou que o
parágrafo único fala dos empreendimentos ou eventos temporários que não ultrapassem
noventa dias ficarão dispensados do estudo de impacto de vizinhança. Comentou que
dificultaria os circos e parques de diversão que quisessem passar pela cidade. Falou que
isso é ataque à cultura. Lembrou que está prevista a ESMMAM, Exposição Especializada
do Cavalo Mangalarga Marchador. que durará poucos dias. Se esse Veto não for rejeitado,
sua pessoa vai exigir o estudo de impacto de vizinhança para a ESMMAM, que é evento
de três dias. Será que vão querer fazer o evento? Disse que sua pessoa irá exigir, pois
percebe contradição nas coisas. Falou que vivem em momento de crise e o empreendedo
precisa ter segurança e os eventos culturais precisam também ser acolhidos. Lembrou
que, na época, a votação foi de quatorze votos a zero, ou seja, foi aprovado por
unanimidade. Falou que depois vem veto mal explicado, fora dos quesitos da Lei
Orgânica, pois o Veto teria que estar baseado na inconstitucionalidade ou interesse
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público e neste Veto sua pessoa não identificou nenhuma das duas coisas. Comentou que
o Veto está em base insustentável. Fez leitura do Veto, visando à exclusão do conteúdo.
Explicou que o Veto não diz que houve inconstitucionalidade ou vício de iniciativa e não
fala do interesse público. Falou que dentro do momento vivido e dos argumentos
apresentados solicitou que os vereadores acompanhem esse entendimento e votem pela
rejeição do Veto para que estas Emendas possam fazer parte do rol da lei de impacto de
vizinhança e estabeleça sustentabilidade e regras claras para aqueles que querem
empreender. Júlio disse que há um desentendimento da bancada do governo e por isso
pediu a retirada do projeto para que possam então analisar e quem sabe votar na terça ou
na quarta. A Presidência disse que a dúvida de Júlio César de Barros também é a sua.
Colocou que algum limite tem que ser fixado. Falou que a Procuradoria deveria
estabelecer um limite máximo. Sugeriu ao Vereador que retirasse a matéria e
convocassem a Procuradoria para analisar em conjunto com os vereadores. Em Questão
de Ordem, Maxwell Souto Vaz falou que, caso a Procuradoria queira mandar outro
projeto de lei para esta Casa com impacto de vizinhança substituindo aquele e
incorporando essas questões para finalizar-e pacificar tudo, sua pessoa acha até
interessante. Comentou que deveriam estar com a pauta trancada porque o projeto durante
muito tempo ficou extraviado dentro'da Câmara e agora voltaram com o Veto. A
Presidência comprometeu-se a ligar para O Procurador e agendar para semana que vem
com a CCJ. Em Questão de Ordem, Maxwell Souto Vaz concordou. A Presidência disse
que acha esta matéria interessante e não pode ser simplesmente vetada ou aprovada sem
ser bom para todos: empreendedor, Macaé etc. Colocou em votação a retirada da matéria,
o que foi aprovado. A matéria foi retirada de discussão. Júlio César de Barros assumiu a
Presidência. Em primeira discussão, Projeto de Lei nº L-34/2016 da Vereadora Renata
Thomaz de Oliveira — Dispõe sobre denominação da antiga Estrada Brazílio Hermeto
Sardenberg. A Presidência informou que matéria voltará para segunda discussão e
votação. Em discussão em bloco, os Requerimentos de autoria da Vereadora Renata
Thomaz de Oliveira de nº 078/2016 — solicita envio de correspondência ao Sr.
Comandante do 32º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente a
reforço de policiamento para todos os distritos da Região Serrana de Macaé e
Requerimento de nº 057/2016 — Solicita que seja reiterada expedição de correspondência
ao Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro para que, através do 32º Batalhão de
Polícia Militar de Macaé, sejam restabelecidas as rondas policiais com viaturas da Polícia
Militar, abrangendo os Distritos de Glicério, Córrego do Ouro, Trapiche, Frade,
Cachoeiros de Macaé e Sana. Com a palavra, os Vereadores: Renata Thomaz de Oliveira
disse que esta não é a primeira vez que trata este assunto na Casa. Relatou que a Região
Serrana vive momentos difíceis em relação ao policiamento na Região Serrana.
Comentou que da localidade de Bicuda ao Sana não se vê carro de polícia e nenh
trabalho efetivo da polícia. Desabafou que não sabe mais o que precisa acontecer na
Região Serrana para ter o policiamento. Falou que o número de assaltos cresceu muito
nos últimos dois anos e não sabem a quem recorrer. Maxwell Souto Vaz apoiou o
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ian2 Moreira Daher
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f ncelos Tavares A
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Requerimento da Vereadora Renata Thomaz de Oliveira e comentou que na gestão do
comandante anterior foram fechados os DPOs da Serra e tentaram fechar os de Quissamã,
mas o Prefeito de lá foi ao governador, articulou-se e conseguiu manter. Infelizmente o
Prefeito de Macaé não teve essa iniciativa, não se articulou com seu partido. Relatou que
recentemente foi dado posse ao Conselho Comunitário de Segurança com a presença do
chefe de polícia, do Comandante do 6º (sexto) CPM e do Secretário Beltrame. Na posse,
estas questões foram discutidas, encaminhadas ao governador para as providências.
Lembrou que cobraram ao Secretário o policiamento ostensivo na Região Serrana e ele,
junto a outros oficiais e autoridades da Segurança Pública, disse que havia possibilidade
em atender. A situação do governo do estado é complexa, a questão da segurança é algo
que aflige a todos e ontem assassinaram um sargento da PM a sangue frio com vários
tiros. É preciso atacar a causa principal da violência e fazer trabalho social, de apoio ao
jovem, com esporte e trabalho. Parabenizou Renata Thomaz de Oliveira. Convidou todos
para a segunda reunião do Conselho de Segurança dia vinte e cinco às dezesseis horas, na
antiga Câmara. Igor Paes Nunes Sardinha disse que falará sobre Segurança Pública no
Grande Expediente. Relatou que ontem colocou alguns requerimentos referentes ao
governo do estado e o Presidente Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, de forma irônica,
fez apoio a sua iniciativa, mas de maneira irônica dizendo que era pretensão de sua pessoa
e não teria resposta. Parabenizou a Vereadora Renata Thomaz de Oliveira e disse que às
vezes o vereador se sente impotente diante de seu mandato, pois trabalham e não
conseguem qualquer tipo de transformação e são muitas as tentativas vãs, fazendo
requerimento, indo ao Rio, conversando com secretário de segurança, fazendo
reclamações, e a situação não melhora. Apesar disso, não se pode deixar que o desânimo
os deixem paralisados. É preciso continuar. Infelizmente cabe ao Parlamento muito pouco
e só resta cobrar e denunciar. Disse que espera que os gritos e requerimentos sirvam para
despertar o Prefeito de Macaé, que é do PMDB, e não é possível que ele, diante da
situação de violência, não dê uma declaração contundente como esta Casa vem dando.
Disse que o Prefeito não cobra o governador nem o secretário de segurança. Falou da
importância do Proeis para ter mais policiais nas ruas. Comentou que não dá para setorizar
ea cidade toda está com medo. Está faltando gasolina para as viaturas, não tem papel para
fazer o registro de ocorrência e tudo acontece em baixo dos olhos de todos e nada é feito.
A situação está cada vez mais grave. Disse que os vereadores serão repetitivos mesmo €
é o que cabe com a limitação que eles têm. Amaro Luiz Alves da Silva parabenizou
Renata Thomaz de Oliveira e disse que toda Casa está mostrando vontade de fazer com
que o Município de Macaé seja bom para viver. Lamentou, pois embora Segurança
Pública seja direito de todos, há entes ligados diretamente ao problema como o governo
do estado e é dever lutar. O que não pode é esta Casa lutar sozinha. Não viu o gestor
cobrando. Outros municípios se vê desempenho, mas em Macaé não. Disse que estão
tomando caminho radical e perigoso. Relatou que pediram policiamento ontem.
Desabafou que pode passar qualquer comandante e não vai dar uma segurança decente,
pois não há efetivo suficiente para atender aos cinco municípios e citou a política do
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cobertor curto. Falou que mais uma vez vão tentar chamar a atenção do gestor público.
Comentou que o prefeito agora é do PMDB. Falou que espera que Requerimento chegue
ao governo do estado e atendam à- reivindicação. Jorge Luis de Almeida, Teco
Comunidade, disse que votará favorávely nas não adianta enxugar gelo, pois não vê
nenhum projeto esportivo para as crianças. Golocou que o Centro de Convenções poderia
ser usado neste sentido. Lembrou que o Secretário de Governo incentivou o basquete,
mas não chegou às comunidades, só à elite. Falou que os governantes deveriam levar
esses projetos sociais até as comunidades como as Malvinas, Fronteira, Barreto,
Cajueiros, Parque Aeroporto etc. Disse que é preciso retirar as crianças das ruas e levar
para o esporte. Marcel Silvano da Silva Souza disse que foi surpresa a inscrição do
Vereador Luciano Diniz porque acredita que a defesa dessa pauta é difícil para muitos,
pois a configuração política de Macaé é de profunda relação com o governo do estado
que deveria garantir uma relação mais afetuosa e parceira. Falou da dificuldade dos
próprios Vereadores do PMDB para explicar a situação. É complicado olhar a realidade
e ver um governo do estado que não consegue pagar o salário de professor, de policial.
Disse que a ausência de Políticas Públicas faz com que a garotada, sem nada para fazer,
acabe se envolvendo em coisas ruins. Lembrou que ontem foi falado da necessidade de
implementar Políticas Públicas culturais na Região Serrana. Falou que Jorge Luis de
Almeida, quando cobra a questão do basquete, o faz com toda razão. Relatou que esse
fim de semana haverá um grande samba com grupo de quem conduz o basquete e que
conduz a cultura até então. Colocou que falta política que reconheça nas pessoas o cidadão
que merece direitos e que deve ser o principal objetivo de quem está conduzindo o poder
público. Criticou quem fica o tempo todo tirando foto para sair no facebook ou jornal.
Comentou que o governo municipal pode ajudar solicitando apoio na área da Segurança
Pública. Registrou que fica cada vez mais preocupado com os assaltos. Falou que não se
tem resposta e esta é oportunidade para a bancada do PMDB dar alguma orientação de
resposta para a população. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva assumiu a Presidência.
Luciano Antônio Diniz Caldas saudou todos e disse que acha que já devem ter sido
aprovadas algumas dezenas de Requerimentos sobre Segurança Pública. Falou que o
dever do vereador é este. Citou alguns bairros que já foram feitos requerimentos desse
tipo e agora esses da Vereadora Renata Thomaz de Oliveira. Lembrou que um dos
assuntos mais abordados no Plano Diretor da Serra foi a questão da falta de segurança e
por mais que sejam feitos pleitos ao governo do estado, verifica-se que a máquina pública
estadual não está conseguindo dar resposta para atender à demanda da população,
principalmente no quesito segurança. Falou que esse Conselho Comunitário de Segurança
pode ajudar. Conheceu o trabalho do NUPEM em parceria com a comunidade, levando
jovens a praticar esportes, artes marciais e outros cursos. Falou que precisam minimizar
o momento que estão vivendo. Solicitou à bancada que aprovem esse requerimento. Disse
que todos esses requerimentos só funcionarão a longo prazo. O que vai funcionar mes
são ações no âmbito municipal que podem ser estabelecidas no Conselho Comunitário de
Segurança. Em votação, os dois requerimentos foram aprovados por unanimidade. Em
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Justificativa de Voto, Amaro Luiz Alves da Silva disse que o Vereador Jorge Luis de
Almeida foi muito feliz em suas colocações. Lembrou que quando a polícia pacificadora
invadiu as Malvinas, era preciso implantar Políticas Públicas para retirar as crianças das
ruas. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento 181/2016
do Vereador Júlio César de Barros — Requer expedição de correspondência ao Sr. Prefeito,
para, através da Secretaria de Mobilidade Urbana, informar a esta Casa sobre a
possibilidade de estabelecer paradas dos táxis, uma tolerância de dez minutos para
embarque e desembarque de passageiros. Em discussão e votação, foi aprovado por
unanimidade o Requerimento 182/2016 do Vereador Júlio César de Barros — Requer
expedição de correspondência ao Sr. Prefeito para, através da Secretaria de Mobilidade
Urbana, informar a esta Casa sobre a possibilidade de estabelecer a isenção de todas as
taxas cobradas aos taxistas do Município de Macaé. Em discussão e votação, foi aprovado
por unanimidade o Requerimento 180/2016 do Vereador Júlio César de Barros — Requer
expedição de correspondência ao Sr. Prefeito para informar a esta Casa sobre a
possibilidade de demarcação dos novos pontos de taxi, em discussão com um
representante de cada ponto, para decisão de acordo com opinião da categoria. Em
discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento 179/2016 do
Vereador Júlio César de Barros — Requer expedição de correspondência ao Sr. Prefeito
para informar a esta Casa sobre a possibilidade de concessão de permissão provisória de
taxi, para motoristas auxiliares por 30 (trinta) dias sem custos. Em discussão,
Requerimento 191/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz — Requer à Mesa Diretora
envio de correspondência à Secretaria Estadual de Educação, solicitando informações a
respeito dos motivos da paralisação da obra de uma escola da rede estadual que vem sendo
construída no Lagomar e segue em estado de abandono há mais de um. Com a palavra,
os Vereadores: Maxwell Souto Vaz disse que está acompanhando esse empreendimento
que sua pessoa avalia como eleitoreiro. Relatou que no Lagomar estão construindo uma
escola do governo do estado, com estrutura moderna e todos estavam com expectativa,
mas a obra foi interrompida e está abandonada e isso é prevaricação. Lembrou que em
Macaé o Prefeito também já abandonou várias escolas em construção, no Imburo, Parque
da Cidade. Colocou que o gestor público que abandona uma escola também abandona as
crianças e por isso esta onda de violência. Em Aparte, Jorge Luis de Almeida comentou
que a obra da creche do Barreto foi iniciada, foi colocada placa e depois parou. Lembrou
que creche na Ajuda, na Casa do Caminho, é poeira pura, assim como a Escola Olga
Benário, no Barreto. Voltando com a palavra, Maxwell Souto Vaz lamentou a situação e
reafirmou que o gestor público que não acolhe crianças não cuida do futuro e esse
abandono é antigo. Lembrou que a obra da escola do Imburo e Parque da Cidade começou
em 2011 (dois mil e onze) ou 2012 (dois mil e doze). Esclareceu que o requerimento trata
exclusivamente de uma escola que o governo do estado estava fazendo no Lagomar e hoje
os jovens estão sem expectativa. Falou que é preciso cobrar isso do governador que ele
conclua as obras na Escola Estadual do Lagomar. Carlos Augusto Garcia Assis falou que
o Requerimento de Maxwell Souto Vaz é muito bom. Esteve presente na Escola do
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Lagomar, foi à reunião no Rio, na Secretaria de Estado e eles garantiram que ia continuar
a obra. Relatou que 60% (sessenta por cento) está pronto e foi garantido que iriam licitar
novamente, iam retomar obra e em 2017 (dois mil e dezessete) iria funcionar. Falou que
faz oito meses que ouviu essa promessa do governo do estado e até agora nada foi feito.
Falou que não acredita em mais nada que venha do governo do estado. Quanto à obra em
Macaé, tanto na Ajuda quanto no Parque da Cidade, a empresa abandonou, dizendo que
não tinha mais condições. Na Ajuda, estão licitando novamente para obra continuar.
Comentou que 50% (cinquenta por cento) das obras, tanto na Ajuda quanto no Parque da
Cidade, estão prontas e espera que para 2017 (dois mil e dezessete) já estejam concluídas.
A Presidência informou ao Vereador Maxwell Souto Vaz que no Requerimento está
solicitando que seja enviado para Secretaria Municipal de Educação, mas deveria ser para
a Secretaria Estadual. Em Questão de Ordem, Maxwell Souto Vaz falou que acha que
houve equívoco, pois é para Secretaria-Estadual. Igor Paes Nunes Sardinha disse que os
próprios vereadores do PMDB, partido do prefeito e do governador, não acreditam mais
na Administração. Por mais que os vereadores não acreditem, a prefeitura se especializou
em inaugurar só notícias do jornal e nada de concreto em parceria com o governo do
estado. Comentou que de notícia de jornal, a Prefeitura já anunciou rodoviária, Cidade da
Polícia, Escola Estadual, mas ninguém vê absolutamente nada. Falou que o Prefeito tem
responsabilidade como gestor dessa cidade e ele foi o coordenador regional da campanha
do governador. Comentou que nas páginas dos jornais está tudo lindo, mas de fato não
há absolutamente nada. Colocou que é preciso continuar cobrando do governador, mas
também devem cobrar do Prefeito. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em
discussão, Indicação nº 390/2016 do Vereador Manoel Francisco da Silva Neto — Indica
a informatização dos ESF — Estratégia da Saúde da Família, com a rede pública
farmacêutica. Com a palavra, os Vereadores: Manoel Francisco da Silva Neto fez uma
visita ao Frade e ouviu reclamações por falta de remédio no posto. Foi informado que há
remédio e só não poderia ter farmácia sem farmacêutico. Disse que a partir deste momento
surgiu a ideia para esse projeto de informatizar a farmácia dos postos e assim localizar o
medicamento. Disse que através das informações a pessoa não precisaria se deslocar até
a farmácia principal, pois eles enviariam até o posto de saúde. Disse que conversou com
o Secretário e gostaram da ideia, pois assim não precisam contratar farmacêutico para
todas as unidades. Igor Paes Nunes Sardinha falou que recentemente visitou com o
Vereador Amaro Luiz Alves da Silva, cada unidade de saúde do Município de Macaé, os
dois conversaram com funcionários e usuários foi feito um relatório. Falou que o
problema não é só esse e falta remédio, sim. Não é só questão de desvio de função de
pessoas que não são farmacêuticos, há falta de remédio, sim. Em Aparte, a Presidência
disse que não era prescrição, era só despachar o remédio. Voltando com a palavra, Igor
Paes Nunes Sardinha disse que há falta de remédios e falta de informatização da rede,
para ter sistema de inteligência para que o médico saiba o que o paciente já tomou de
remédio etc. Disse que as unidades não têm telefone, remédio, gazes etc. Colocou que
acha louvável a iniciativa do Vereador, mas falta o básico nas unidades. Lembrou seu
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Projeto de Lei rejeitado que sugeria que fossem colocadas na internet quais unidades
teriam o medicamento. Parabenizou Manoel Francisco da Silva Neto. A Presidência
comentou que quando era secretário pesquisou a obrigação de ter farmacêutico e se não
está enganado, só exigiam farmacêutico para unidades com mais de quinze leitos e então
não haveria necessidade de ter farmacêutico nas unidades pequenas para ter dispensa de
medicamentos. Pode ter mudado, mas há três anos era assim. Em votação, a Indicação foi
aprovada por unanimidade. A Presidência sugeriu que fosse feita pesquisa sobre a
obrigatoriedade de farmacêuticos nessas unidades pequenas. Em discussão, Indicação nº
397/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz — Solicita a sinalização das praias e da Lagoa
de Imboassica com placa de imprópria para banho, considerando as análises de
balneabilidade feitas pelo Instituto Estadual do Ambiente — INEA. Com a palavra, o
Vereador: Maxwell Souto Vaz disse que esse tema é para alertar. Não tem médico, não
tem remédio e agora não tem prevenção à Saúde. Quando as praias não têm
balneabilidade, não tem segurança nenhuma para as pessoas. Comentou que a prefeitura
colocou placas com nomes das praias e o INEA publicou que essas praias estão
impróprias para banho. Essas áreas contaminadas podem trazer doenças para as pessoas.
Na farmácia não há remédio. Agradeceu ao médico Davi, que atendeu uma pessoa com o
pé quebrado, um mês depois. Alertou o Município para que sinalizem as praias impróprias
para banho. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em discussão, Indicação nº
436/2016 do Vereador Jorge Luis de Almeida — Indica que seja realizada troca das
manilhas e a instalação de uma bomba de sucção nas Ruas BecC, no Bairro São José do
Barreto para melhorar o escoamento das águas de chuva que têm causado muito
transtorno aos moradores locais. Com a palavra, o Vereador Jorge Luis de Almeida
solicitou apoio para aprovar esta Indicação. Relatou que os moradores das Ruas B e €
sofrem com inundações. Disse que o prefeito fez uma obra linda, mas que precisa tomar
providências, pois aquela comunidade sofre com as chuvas. Em votação, a Indicação foi
aprovada por unanimidade. Em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade a
Indicação nº 806/2015 da Vereadora Renata Thomaz de Oliveira — Solicita implantação
de fraldários em banheiros nas dependências das repartições públicas, no âmbito do
Município de Macaé. Encerrada a Ordem do Dia, a Presidência informou que entrou em
contato com o Procurador e ele se propôs a vir à Câmara segunda-feira para discutir as
Emendas com o Vereador Maxwell Souto Vaz e com a CCJ. Em Questão de Ordem,
Welberth Porto de Rezende informou que sobre reunião com o Secretário de Saúde Pedro
Reis, marcada para hoje às dezesseis horas, para discutir salário dos agentes de saúde e
piso nacional foi transferida para segunda-feira, às treze horas, no Gabinete do Secretário
de Saúde com a presença do Secretário de Administração. Dando prosseguimento aos
trabalhos, foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra, os Vereadores: Igor
Paes Nunes Sardinha comentou que semana passada, mais uma vez, fez lembranças
críticas por parte do governo municipal que montou projeto ano passado do reajuste
salarial dos servidores, foi enviado para esta Casa com atraso e assim só foi aprovado
depois, e o próprio projeto do governo estabeleceria que os meses de maio e junho seriam
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pagos retroativamente. Disse que estão chegando ao mês de maio e ainda existe o débito
referente ao ano passado. Criticou o fato de mais uma vez não ter chegado qualquer tipo
de proposta com os servidores públicos em relação ao que será de reajuste este ano.
Comentou que outros setores que deveriam estar servindo de instrumento de pressão
também não se posicionam ou se posicionam tardiamente. Comentou que servidores do
município que estão de licença, ou seja, pelo Macaeprev, não receberam os vencimentos
do mês passado pelo fato de não ter médico para fazer a perícia. Servidores estão sendo
duramente prejudicados devido à incompetência do governo municipal, que não tem
médico para fazer perícia. Falou da dificuldade e que fica um jogo de empurra entre
Macaeprev e Prefeitura. Enquanto isso, os servidores de Macaé, mais uma vez, ficam
prejudicados por essa administração. Falou sobre auxílio-doença e que nos primeiros
meses do governo de Aluízio dos Santos Júnior a média de auxílio-doença da Macaeprev
era de R$ 284.000,00 (duzentos e oitenta e quatro mil reais). Em 2015 (dois mil e quinze),
esta soma passou para R$ 1.139.000,00 (um milhão, cento e trinta é nove mil reais) com
um crescimento absurdo. Disse que é preciso verificar, pois acha que os servidores devem
ficar doentes porque o governo trata mal. Também é preciso observar se não estão usando
o artifício do auxílio-doença para esconder questões referentes à folha de pagamento.
Enfatizou que não está tirando conclusões, mas ela pode estar artificialmente diminuindo
o peso de sua folha. Falou que não se pode permitir que a Prefeitura transforme a crise
em um tapete. Relatou que em 2013 (dois mil e treze). quando não havia crise, a
arrecadação foi de mais de 2.072.000.000,00 (dois bilhões e setenta e dois milhões). Em
2014 (dois mil e quatorze), cresceu para 2.298.000.000,00 (dois bilhões, duzentos e
noventa e oito milhões). Em 2015 (dois mil e quinze), foi para 2.224.000.000,00 (dois
bilhões, duzentos e vinte e quatro milhões), ou seja, caiu só 3% (três por cento) em relação
a 2014 (dois mil e quatorze), ou seja, a receita não foi impactada. Existe ditado que diz:
dinheiro não aceita desaforo. O que está acontecendo é má gestão. Sobre Segurança
Pública, disse que o discurso do governo é falar que é responsabilidade do governo do
estado e é, mas a incompetência do, governo municipal é similar. Visitou centro de
monitoramento de Macaé e quasé metade das câmeras estão paradas por falta de
manutenção. Falou do PROEIS, que permite à Prefeitura chamar policiais para nos dias
de folga trabalhar para prefeitura e ela pagar por esses dias. Disse que fará mais uma vez
requerimento para trazer relatório do PROEIS nos últimos três anos. Colocou que fará
análise para ver se o atual governo aumentou ou diminuiu seus investimentos em políticas
sociais. Parabenizou o Vereador Jorge Luis de Almeida e disse que no Barreto existem
equipamentos públicos enormes, que só abrem uma vez por ano. Colocou que é
importante utilizar esta Casa para contextualizar e não permitir que a crise seja usada
como tapete para esconder a incompetência. Marcel Silvano da Silva Souza falou que irá
continuar o assunto de ontem sobre instabilidade jurídica nacional, possibilidade de golpe
institucional. Reafirmou que é muito difícil para os deputados formados em casta:
tradicionais da política brasileira terem aceitação de alguém com mais poder que eles e
obedecer a uma mulher que diga não para as tradicionais formas de se fazer política, com
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que estavam acostumados. Isso é inadmissível e foi visivelmente exposto à sociedade
brasileira a postura truculenta que ficou resumida na estupidez de Bolsonaro, que
homenageou o torturador da Presidente Dilma e de outros, Coronel Ustra, autor de
torturas e assassinatos. Disse que será para esses que o país será entregue. Relatou a lógica
machista para política nacional com a reportagem da Revista Veja, que é um panfleto do
golpe, e trouxe matéria da mulher no lugar que deveria estar, com Marcela Temer, esposa
do Vice-presidente da República, dizendo que ela é bela, recatada e do lar. Falou que à
lógica desse golpe é a de que a mulher tem que ser recatada, bela e do lar e nunca pode
ter posição de destaque e de protagonismo. Comentou notícias de desarticulação para
abafar a operação Lava Jato, desarticular a comissão de ética da Câmara dos Deputados
que visa a punir o Eduardo Cunha, que é réu. Dilma não, mas o Cunha é, com vários
indícios de corrupção de desvio de dinheiro público. Falou que o mundo inteiro está
transformando a política brasileira em chacota por conta de Eduardo Cunha liderando o
golpe por conta de sua habilidade política de se safar da punição. A situação é
estarrecedora e fica claro o interesse de quem está conduzindo o golpe. Falou que a
situação não vai melhorar com a saída de Dilma Rousseff. Comentou que em Macaé, se
houver pedido de impedimento, sai Aluízio dos Santos Júnior, assume o Vice-prefeito
Danilo Funke. Se sai Danilo Funke, entra Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva e a
população precisa encarar isso. A política é um retrato da sociedade e Temer e Cunha,
aliados ao Aécio e Bolsonaro vão na vida real conduzir a política nacional com o golpe
se confirmando. Visitou as ocupações das Escolas Luiz Reid e Matias Neto, participou de
um momento cultural no Colégio Matias Neto, onde estudou, e é solidário aos alunos e
professores. Observou que os alunos têm sede de serem alunos e cidadãos melhores.
Participou de um sarau e ouviu uma carta aberta das mães sem-terra e que reflete bem as
injustiças históricas do Brasil. Desejou aos alunos que sejam vitoriosos na sua luta e que
não sofram nenhuma truculência. Falou que há discurso de dizer que a Educação no Brasil
é ruim, mas a educação estadual é a pior e o governo é do PMDB, que é do Temer e do
Cunha. Disse que vai entrar com dois requerimentos. Um, convocando o Secretário de
Obras para esclarecer questões relacionadas a não execução da obra de pavimentação,
urbanização e saneamento na Granja dos Cavaleiros e Vale Encantado. Acrescentou que
a placa está no local, assim como o valor. A licitação aconteceu e não há retorno nenhum
e população vivendo na lama, no abandono. O secretário vindo, explicará para a sociedade
o que aconteceu e por que não aconteceu. Essa foi mais uma das promessas de campanha
não cumpridas. Outra convocação foi para a Secretaria que cuida do transporte social
universitário para explicar o cálculo das vagas para O TSU: Solicitou também informações
sobre o clube Ipiranga, que é um clube simbólico, e solicitou que o relatório da Comissão
da Verdade dê conta de acontecer. Encerrado o Grande Expediente, em Questão de
Ordem, Welberth Porto de Rezende falou ao Vereador Marcel Silvano que ontem esteve
com o Secretário Antônio Luis, que o atendeu muito bem e deu-lhe uma cópia do Edital
de convocação da Secretaria Adjunta de Infraestrutura de Patrimônio para o cadastro do
TSU, que fala que as vagas disponibilizadas guardam relação ao quantitativo de
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formandos do período do segundo semestre de 2015 (dois mil e quinze) e seus respectivos
itinerários e horários, que são as vagas de alunos que se formaram no final do ano e que
estão sendo disponibilizados. Relatou que o Secretário também disse que,
independentemente de convocá-lo, colocou-se à disposição para quaisquer
esclarecimentos e se for preciso, vai até o gabinete do vereador dar as informações
necessárias. Em Questão de Ordem, Marcel Silvano da Silva Souza disse que tem
conhecimento do Edital e seriedade de Antônio Luiz na condução, mas é uma solicitação
dos usuários e famílias. Falou que há estudo de estudantes referente a ônibus e horários
que garante uso maior de vagas. Em Questão de Ordem, Welberth Porto de Rezende disse
que sabe que querem resolver, por isso, o Secretário Antônio Luis vai atender os
vereadores e os estudantes em seu gabinete. Falou que acha desnecessária uma audiência
pública. Em Questão de Ordem, Igor Paes Nunes Sardinha disse que apoiou as
manifestações dos estudantes quando começaram a circular as informações que seriam
extintos os programas e existe uma comissão formada por estudantes, em que os
Secretários trocaram telefone para monitorar as informações e essa questão que o
Vereador Marcel Silvano da Silva Souza levanta já e pela falta de diálogo do governo
com os estudantes que não estão sabendo de nada. Colocou que os estudantes não estão
sendo monitorados com as informações e discussões sobre esse passo a passo. Dando
continuidade aos trabalhos, foi iniciada a EXPLICAÇÃO PESSOAL. Com a palavra,
os Vereadores: Júlio César de Barros lembrou que semana passada algumas pessoas
postaram situação de uma família de cinco pessoas vivendo em Imbetiba e isso repercutiu
muito e perguntaram o que a Secretaria estava fazendo. Disse que a Secretaria fez o que
tinha que ser feito e no primeiro momento, solicitou a presença do Conselho Tutelar.
Falou que, segundo informações, a família saiu de Imbetiba e foi para Cavaleiros para
uma obra desativada. Falou que passando pelo local, visualizou a situação e ofereceu
ajuda, levando a família para o Parque Aeroporto onde eles ficaram sábado e domingo.
Na segunda-feira, a Secretaria conseguiu lugar na Ajuda de Baixo. Disse que, quando há
menor de idade, a Secretaria não pode atuar, cabendo ao Conselho Tutelar. A situação já
foi resolvida e vão aguardar o prazo de três meses para que permaneçam nesta Casa. Falou
que espera que a família arrume trabalho. Disse que casos como esse têm que ser
informados para Secretaria e quando tiver menor, chamar Conselho Tutelar. Registrou
que vê muitas crianças nos sinais fazendo malabares, as pessoas dando moedinhas e isso
não pode. Falou que esse problema já foi solucionado. A Secretaria está muito
comprometida com a questão social do município e com menos de 45 (quarenta e cinco)
dias já conseguiu avanços e deu exemplo do Centro Pop, que ali ficava uma quantidade
de pessoas perto do Terminal Central deitados. Falou que já conseguiram fazer quase 40
encaminhamentos, com acompanhamento de profissional da área. Falou que problemas
que não foram resolvidos, agora começam a organizar e são questões a médio e longo
prazo, mas com apoio que o Executivo está dando, a equipe avançará em muito na questão
social do município. Em Questão de Ordem, Júlio César de Barros disse que se podem
analisar e votar o parecer das contas do Prefeito na semana que vem, terça-feira. A
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Presidência respondeu ao Vereador Júlio César de Barros que o Procurador está disposto
a vir à Casa na segunda-feira. Em Questão de Ordem, Marcel Silvano da Silva Souza
falou que sobre as contas, como será necessário avaliar e votar, solicitou cópia para que
sua pessoa possa ler e estudar nesse feriado e ter condições de votar. Não sabe se terça-
feira será o melhor momento. Em Questão de Ordem, Luciano Antônio Diniz Caldas
registrou a presença de vários assistentes jurídicos do Município de Macaé. A Presidência
disse que teve notícias de que as cópias das contas do Prefeito foram distribuídas. Em
Questão de Ordem, Igor Paes Nunes Sardinha disse que enquanto líder do bloco de
oposição, solicitou que não coloquem semana que vem, pois são relatórios densos. Falou
que as Comissões elaboraram relatórios também muito densos e vão demandar estudos
aprofundados dos relatórios e pareceres das comissões. Solicitou ao Presidente que
considere esse pedido. A Presidência disse que a Secretaria informou que digitalizou e
passou para todos os gabinetes. Em Questão de Ordem, Igor Paes Nunes Sardinha
perguntou sobre os pareceres. A Presidência falou que o Vereador Marcel Silvano da
Silva Souza cobrou as contas e isso a sua pessoa tem, mas os pareceres o Vereador Igor
Sardinha pediu agora e não sabe, possivelmente é mais curto e é só tirar cópia. Em
Questão de Ordem, Júlio César de Barros falou que as contas já estavam nas comissões e
o prazo já expirou. O parecer já está preparado e o vereador pode buscar a cópia do parecer
das comissões e estudar no final de semana. Falou que é preciso agilizar o processo. A
presidência perguntou se a Secretaria da Casa tem o dia que as contas chegaram. Disse
que acha que elas estão na Casa há muito tempo e está marcada a votação para semana
que vem. Em Questão de Ordem, Igor Paes Nunes Sardinha falou que essas comissões
ficaram mais tempo que o devido, o Presidente desconhecia isso e elas acabaram agora.
Completou que se trata de um relatório onde existem mais de vinte ressalvas e solicitou
que marquem não para semana que vem, mas para daqui a quinze dias, pois terão
oportunidade de fazer estudo aprofundado. A Presidência falou que a princípio está
marcado para semana que vem e podem até reavaliar isso. Explicou que não tinha
conhecimento do tempo da comissão e cobrou das comissões o tempo já ultrapassado,
inclusive, teve que falar que nomearia outro relator se os pareceres não fossem dados.
Falou que as comissões demoravam muito para dar parecer. No dia que falou que
nomearia outro relator, o processo tornou-se mais célere para dar o parecer. Falou que
essas contas estão há três meses ou mais e com esse tempo dava para todos lerem e
relerem. Em Questão de Ordem, Marcel Silvano da Silva Souza falou que as contas
precisam ser votadas e é importante que tenham conhecimento do que será votado. A
única questão é que quem não é da comissão não pode ser prejudicado no debate do
Plenário. O Plenário, que é pleno, não pode ser prejudicado pelo fato de a comissão ter
demorado ou não. A Presidência falou que Igor Sardinha acabou de cobrar que as cont
não estavam lá, mas estavam no gabinete do vereador. É preciso cobrar dentro do limite
da cobrança para não ficar injusto. Em Questão de Ordem, Igor Paes Nunes Sardinha
falou que acompanhou e participou de reuniões da CCJ e houve uma dedicação
proporcional ao peso e importância da matéria e o que o Vereador Marcel Silvano está
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pedindo é que os outros tenham acesso.não só ao que mandou o Tribunal, como também
as Comissões da Casa, que o Presidente sempre tratou de fortalecer. A Presidência
solicitou à secretaria para acelerar a cópia hoje ainda e o relatório não deve ser tão extenso
e que encaminhe ainda hoje para os gabinetes dos vereadores que terão o feriado para ler
e tomar conhecimento. Se achar que não houve tempo, podem votam na quarta-feira e
assim terão mais um dia. Comentou que terão uma semana para ler relatório das
comissões e em relação às contas, elas já estavam disponíveis há bastante tempo. Nada
mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente, em nome de Deus, encerrou a Sessã
determinando a lavratura da presente Ata, conforme segue, regimentalmente assinada.
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