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sessao nº 23

Tipo Ordinária
Número / Ano 23
Date 2016-05-03
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
TAQUIGRAFIA
REVISÃO-REDAÇÃO
ATA da 23' (vigésima terceira) Sessão Ordinária do 1º (primeiro) Período
Legislativo de 2016 (dois mil e dezesseis) da Câmara Municipal de Macaé, Estado
do Rio de Janeiro. Aos 03 (três) dias do mês de maio do ano de 2016 (dois mil e
dezesseis), na Sala das Sessões, às dez horas, assumiu a Presidência o Vereador Eduardo
Cardoso Gonçalves da Silva. Ocuparam a 1º (primeira) e 2º (segunda) Vice-presidência os
Vereadores Júlio César de Barros e Manoel Francisco da Silva Neto. Ocupou a 1º
(primeira) Secretaria o Vereador Welberth Porto de Rezende, Compareceram os
Vereadores: Maxwell Souto Vaz, Jorge Luis de Almeida, Igor Paes Nunes Sardinha,
Marcel Silvano da Silva Souza, Luciano Antônio Diniz Caldas, Amaro Luiz Alves da
Silva, Jocimar Gomes de Oliveira, Paulo Fernando Martins Antunes, Carlos Augusto
Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto, Lúcio Mauro da Silva Junger e George
Coutinho Jardim. Feita a chamada, após comprovado número legal, o Sr. Presidente, em
nome de Deus, deu início à Sessão. O Sr. 1º (primeiro) Secretário passou à leitura do
EXPEDIENTE que constou do seguinte: Projeto de Lei Complementar nº- 002/2016 da
Mesa Diretora — Dispõe sobre a criação de vagas no quadro permanente de pessoal da
Câmara Municipal de Macaé. Requerimento nº 134/2016 do Vereador Francisco Alves
Machado Neto, solicitando informações sobre o Programa do governo federal que
instituiu o CEU — Centro de Artes e esportes Unificados. Requerimento nº 146/2016 do
Vereador Francisco Alves Machado Neto, solicitando informações sobre os motivos que
levaram à implantação de duas lombadas e não três, conforme ofício 1960/114/2013 —
ENGETRAN. Requerimento nº 204/2016 do Vereador Júlio César de Barros, solicitando
ao Comandante do 32º (trigésimo segundo) Batalhão de Polícia Militar aumento da ronda
policial no Bairro Barra de Macaé. Requerimento nº 212/2016 do Vereador Igor Paes
Nunes Sardinha, solicitando à AMPLA extensão de rede na localidade de Córrego da
Pedra, no Bairro Virgem Santa. Requerimento nº 213/2016 do Vereador Igor Paes Nunes
Sardinha, solicitando cópia das vistorias realizadas e o cronograma de obras para
construção das saídas de emergência do subsolo do Colégio Municipal Elza Ibrahim. 14
Requerimento nº 217/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha, solicitando |
esclarecimentos sobre a frota de ambulâncias da Prefeitura Municipal de Macaé.
Requerimento nº 218/2016 do Vereador Júlio César de Barros, solicitando informações
sobre a possibilidade de pavimentar a rua paralela à Rodovia Amaral Peixoto, no trecho
em frente ao comércio SUPERGASBRAS. Requerimento nº 222/2016 do Vereador Paulo
Fernando Martins Antunes, solicitando estudos para viabilizar uma ciclovia no Bairr
Aroeira, no trecho Linha Azul, passando pela rua Alcides Mourão, pela Linha Férrea —
Corte da Pedreira até o início da Avenida Amaral Peixoto. Requerimento nº 224/2016 do
Vereador Júlio César de Barros, solicitando informações sobre a possibilidade de
promover o fechamento, aos domingos. da Rua 9 (nove) no Bairro Nova Holanda, no
horário de dezesseis horas até às vinte e duas horas. Requerimento nº 226/2016 do
Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando a realização de uma Audiência Pública para
debater o Projeto de Lei nº 008/2016. Requerimento nº 227/2016 do Vereador Igor Paes
Nunes sardinha, solicitando informações sobre o número de doses de vacina para gripe
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encaminhadas pelo Ministério da Saúde ao Município de Macaé. Indicação nº 03/2016
do Vereador Welberth Porto de Rezende, solicitando o recapeamento asfáltico da Estrada
do Imburo. Indicação nº 04/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende, solicitando a
limpeza e capina de toda margem da estrada Frade x Sana. Indicação nº 05/2016 do
Vereador Welberth Porto de Rezende, solicitando a limpeza e capina de todas as ruas das
localidades do Jardim Franco. Indicação nº 158/2016 do Vereador Jocimar Gomes de
Oliveira, solicitando a construção de uma área de lazer e uma edificação para a Sede da
Associação de Moradores, no Bairro Residencial Barrasul. Indicação nº 159/2016 do
Vereador Jocimar Gomes de Oliveira, solicitando uma limpeza na área destinada à
municipalidade, no Bairro Residencial Barrasul. Indicação nº 164/2016 do Vereador
Jocimar Gomes de Oliveira, solicitando a ligação da iluminação publicada da orla, entre
o Bairro Fronteira e o Bar do Coco. Indicação nº 242/2016 do Vereador Jocimar Gomes
de Oliveira, solicitando a construção de uma creche, na área comunitária 02, no
Assentamento Prefeito Celso Daniel. Indicação nº 297/2016 do Vereador Eduardo
Cardoso Gonçalves da Silva. solicitando a colocação de quebra-molas e pintura de faixas
para pedestres na Rua Dr. Júlio Olivier, esquina com a Avenida Rui Barbosa. Indicação
nº 299/2016 do Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, solicitando a abertura de
prolongamento da Rua Dolores Carvalho de Vasconcelos até o Bairro Cancela Preta.
Indicação nº 329/2016 do Vereador George Coutinho Jardim, solicitando a criação de um
programa de apoio e assistência às pessoas submetidas a transplantes de qualquer
natureza. Indicação nº 330/2016 do Vereador George Coutinho Jardim, solicitando
serviço de limpeza nas galerias de pedestres (passarela subterrânea), situadas na Avenida
Amaral Peixoto, no Bairro Barra de Macaé. Indicação nº 331/2016 do Vereador George
Coutinho Jardim, solicitando bebedouros de água nos Terminais Rodoviários do
Município. Indicação nº 335/2016 do Vereador Francisco Alves Machado Neto,
solicitando a implantação de passeio público em frente ao HPM, na junção das áreas do
HPM com o HPM Irmãs do Horto. Indicação nº 368/2016 do Vereador Marcel Silvano
da Silva Souza, solicitando a instalação de novos bebedouros na Escola Municipal
Cláudio Moacyr. Indicação nº 369/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza,
solicitando a reforma e colocação de piso de concreto no pátio da Escola Municipal
Cláudio Moacyr. Indicação nº 370/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza,
solicitando a construção de um laboratório de ciências na Escola Municipal Cláudio
Moacyr. Indicação nº 432/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando
serviços de conserto das manilhas localizadas na Rua Azira F, da Silva, no Bairro Virgem
Santa. Indicação nº 449/2016 do Vereador Carlos Augusto Garcia Assis, solicitando que
seja criado junto ao CETEP, cursos preparatórios para fins de concursos públicos.
Indicação nº 452/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando a
disponibilização de dentista, pediatra e médicos no Posto Médico do Aterrado do Imburo.
Indicação nº 453/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando a troca de
v
X
bomba da Praça do Aterrado do Imburo. Indicação nº 457/2016 do Vereador Jorge Luis
de Almeida, solicitando a implementação de um vestiário no Campo da Vila Badejo,
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situado na Vila Badejo. Indicação nº 458/2016 do Vereador Jorge Luis de Almeida,
solicitando a limpeza do espaço e a poda de árvores do entorno do Campo do São José do
Barreto. Indicação nº 459/2016 do Vereador Jorge Luis de Almeida, solicitando a
implementação de faixa para pedestres, placas informativas, sinalização, redutor de
velocidade e quebra-molas no Bairro São José do Barreto. Terminada a leitura do
Expediente, em Questão de Ordem, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza saudou o
Dia Nacional do Taquígrafo, citando as taquígrafas desta Casa, que mesmo com toda
tecnologia atual, são funcionárias necessárias e que acompanham os trabalhos dos
vereadores. Mencionou que este serviço chegou ao Brasil há muito tempo e é fundamental
até hoje, consolidando eventos importantes de nossa história como à Assembleia Nacional
Constituinte realizada no ano de mil novecentos e noventa e três e agradeceu de forma
especial a Eliane, Eliete, Maria Ângela, Maria de Fátima e Mônica que constituem a
equipe de taquígrafas da Câmara Municipal de Macaé, que registram todas as decisões
coletivas e democráticas deste Poder Legislativo. Também em Questão de Ordem, o
Vereador Júlio César de Barros requer que o Projeto de Lei nº 08/2016 do Chefe do Poder
Executivo seja discutido em Regime de Urgência. O Sr. Presidente esclareceu que esse
Projeto de Lei do Poder Executivo autoriza que o Prefeito adquira empréstimos por
antecipação dos recursos dos royalties. Também em Questão de Ordem, o Vereador
Marcel Silvano da Silva Souza colocou que não é membro de nenhuma comissão que dá
parecer em projetos, por isso, solicitou a posição do vereador-relator, para que possa
analisar sua posição sobre o referido projeto. O Sr. Presidente informou que os projetos
só vão para as comissões depois de lidos no Expediente e se o pedido de urgência for ;
aprovado. Também em Questão de Ordem, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse li
que o Projeto foi lido e fez menção ao Artigo 122 (cento e vinte e dois) do Regimento |
Interno, que já passou o prazo para solicitação de tramitação em urgência. Também em
Questão de Ordem, o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes disse que não existe
nenhuma menção no Regimento Interno que proíba que esse pedido seja feito após a
leitura do projeto. O Sr. Presidente disse que não entendeu o Regimento Interno como o
Vereador Igor Paes Nunes Sardinha e, por isso. solicitará o parecer da Procuradoria da
Casa. Também em Questão de Ordem, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha explicou
que nos Artigos 120 (cento e vinte), 121 (cento e vinte e um) e 122 (cento e vinte e dois),
do capítulo II (dois), do Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé, que trata da
tramitação de projetos em Regime de Urgência, explica o procedimento correto que prevê
o encaminhamento do projeto, seguido da solicitação de urgência e frisou que não cabe
outro procedimento. Também em Questão de Ordem, o Vereador Paulo Fernando Martins
Antunes citou o Artigo 121 (cento e vinte e um), que diz que o requerimento de pedido de
urgência pode ser apresentado em qualquer momento. O Sr. Presidente disse que também
concorda com a interpretação do vereador Paulo Fernando Martins Antunes, em que o
vereador pode pedir o regime de urgência em qualquer momento da discussão. Também
em Questão de Ordem, o Vereador Francisco Alves Machado Neto colocou que esse
direito seria na sessão passada, quando o projeto foi lido e relatou que o projeto estav,
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faltando documentos com o valor do empréstimo e não podem votar um projeto assim.
Também em Questão de Ordem, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha repetiu que o
Artigo 122 (cento e vinte e dois) do Regimento Interno é claro, pois fala que se aprovado
o pedido de urgência, o projeto será lido logo em seguida. Também em Questão de
Ordem, o Vereador Maxwell Souto Vaz explicou que na administração pública, a
tramitação é igual para todos os entes da federação e só é possível realizar o que está
previsto na legislação. Falou que esse pedido de urgência já foi prejudicado porque os
prazos normais da matéria já estão em tramitação. Também em Questão de Ordem, o
Vereador Paulo Fernando Martins Antunes disse que o Prefeito não pediu a urgência e se
o líder do prefeito não estivesse presente, também não poderiam pedir o Regime de
Urgência. Também em Questão de Ordem, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha colocou
que foram encaminhadas Questões de Ordem importantes, porém esse pedido de urgência
não cabe, por isso, solicitou ao Sr. Presidente que se esse pedido de urgência for
concedido, que o Sr. Presidente explique em que ele está se baseando para dar essa
concessão, pois não podem agir de um jeito em uma semana e depois agir de modo
diferente. O Sr. Presidente disse que colocarão em votação o pedido de Regime de
Urgência. Também em Questão de Ordem, o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes
fez leitura do Artigo 121 (cento e vinte e um) do Regimento Interno desta Casa, para
justificar a votação do pedido de urgência. E solicitou que o Presidente convoque a
votação baseado no Artigo 121 (cento e vinte e um). Também em Questão de Ordem, o
Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse que o Artigo 121 (cento e vinte e um) é
complementado pelo Artigo 122 (cento e vinte e dois) e reforçou o que disse
anteriormente, que o Sr. Prefeito não encaminhou o pedido de urgência e de acordo com
o Regimento Interno desta Casa, esse pedido não pode ser feito por um vereador. O Sr. Ê
Presidente disse que irá solicitar cinco minutos de recesso para decidirem o que será feito.
Também em Questão de Ordem, o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes explicou
que o vereador, líder do prefeito, é o único vereador que tem o poder de solicitar que um
projeto entre em Regime de Urgência. O Sr. Presidente solicitou que o pedido de urgência
seja assinado por nove vereadores. Também em Questão de Ordem, o Vereador Igor Paes
Nunes Sardinha falou que o Sr. Presidente não respondeu à sua Questão de Ordem. O Sr.
Presidente respondeu que irá solicitar a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, para
recolher nove assinaturas no pedido de urgência desse projeto. Os trabalhos foram
suspensos por cinco minutos. Reaberta a sessão, feita a chamada, havendo número legal,
o Sr. Presidente solicitou que o 1º (primeiro) Secretário procedesse à leitura do projeto de
Lei nº 08/2016 do Chefe do Poder Executivo, que agora contém a assinatura de dez
vereadores, caracterizando assim o pedido de urgência. Também em Questão de Ordem,
o Vereador Francisco Alves Machado Neto solicitou a leitura do projeto em sua íntegra,
o que foi atendido pelo 1º (primeiro) Secretário. Após a leitura do projeto em sua
totalidade, o Sr. Presidente informou que o projeto contém dez assinaturas. por isso,
colocará o pedido de Regime de Urgência em votação. Também em Questão de Ordem,
o Vereador Maxwell Souto Vaz perguntou quais foram os vereadores que assinaram
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favor do pedido de urgência desse projeto. O Sr. Presidente informou que o projeto tem
dez assinaturas e são rubricas e informou que não assinaram os Vereadores: Maxwell
Souto Vaz, Amaro Luiz Alves da Silva, Lúcio Mauro da Silva Junger. Marcel Silvano da
Silva Souza, Igor Paes Nunes Sardinha e Francisco Alves Machado Neto. Também em
Questão de Ordem, o Vereador Maxwell Souto Vaz disse que queria fazer um
questionamento, mas foi interrompido por outro vereador, ficando prejudicado seu
encaminhamento. Também em Questão de Ordem, o Vereador Paulo Fernando Martins
Antunes pediu desculpas por ter interrompido a fala do Vereador Maxwell Souto Vaz e
solicitou que o Sr. Presidente leia os nomes dos vereadores que assinaram o pedido de
Regime de Urgência. O Sr. Presidente informou que assinaram o pedido de Regime de
Urgência os vereadores: Welberth Porto de Rezende, George Coutinho Jardim, Eduardo
Cardoso Gonçalves da Silva, Jocimar Gomes de Oliveira, Júlio César de Barros, Manoel
Francisco da Silva Neto, Jorge Luiz de Almeida, Paulo Fernando Martins Antunes, Carlos
Augusto Garcia Assis, Luciano Antônio Diniz Caldas. Também em Questão de Ordem,
o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha perguntou se existe algum anexo no referido projeto
de lei. Também em Questão de Ordem, o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes
informou que o projeto agora será devidamente encaminhado para as Comissões
Permanentes de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, junto com o parecer do
Ministério Público. O Sr. Presidente solicitou que cada vereador respeite o tempo de fala
do outro vereador. Também em Questão de Ordem, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha
disse que acabam de ter a informação de que o projeto está incompleto e, portanto, o /
correto é iniciar a tramitação, assim que os documentos que estavam faltando, forem
anexados ao projeto. O Sr. Presidente informou que a ANP — Agência Nacional do -
Petróleo, disse que o valor do empréstimo só pode ser até 298 (duzentos e noventa e oito)
milhões. Também em Questão de Ordem, o Vereador Francisco Alves Machado Neto
disse que o projeto continua da mesma forma que chegou, sem o valor do empréstimo e
estão votando o Regime de Urgência de um projeto sem saber o valor que o Prefeito irá
solicitar. O Sr. Presidente pediu mais uma vez aos vereadores que respeitem o horário
que cada um tem para se pronunciar. Informou que a planilha não faz parte do projeto e
o Projeto de Lei do Prefeito solicita a autorização para que ele faça o adiantamento e o
espírito da lei está no bojo do processo, pois é muito democrático, mas que não devem
achar porque é gordo, que seja bobo. Disse que só pediram o Regime de Urgência da
matéria. Também em Questão de Ordem, o Vereador Francisco Alves Machado Neto
disse que o projeto foi encaminhado assim e devolveram o projeto porque não tinha o
valor do empréstimo. Também em Questão de Ordem, o Vereador Paulo Fernando
Martins Antunes respondeu ao Vereador Francisco Alves Machado Neto que a Comissão
de Justiça e Redação irá solicitar essa documentação e que realmente é verdade, o projeto
foi devolvido e a documentação será anexada ao projeto. Também em Questão de Ordem,
o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza disse que não discutiram o requerimento do
Regime de Urgência. O Sr. Presidente informou que colocará em discussão o pedido
Regime de Urgência. Com a palavra, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza disse
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que este assunto envolve a vida de todos cidadãos e também envolve a administração dos
próximos gestores e todos entendem que os empréstimos podem ser realizados ou não.
porém colocou que esse projeto de Lei veio muito sucinto e a Planilha da ANP pode
chegar ou não e se realmente houvesse tanta urgência nesse projeto, essas planilhas teriam
vindo anexas ao projeto. Disse que tem ciência de que o Município passa por questões de
problemas na infraestrutura, mas esse empréstimo é um risco com muita gravidade e
lembrou que a população está acompanhando esse processo de perto. Sabe que o futuro a
Deus pertence, mas as contas pertencem a cada cidadão. Disse que é um otimismo muito
grande garantir que a economia irá se Tecuperar ano que vem. Confessou que essa
urgência não lhe dá segurança para votar nessa matéria. por isso, votará contra o pedido
desse Regime de Urgência. Com a palavra, o Vereador Maxwell Souto Vaz falou que é
uma pauta importante e infelizmente esse processo começou tumultuado e não foi o
Prefeito que pediu esse Regime de Urgência. Em Aparte, o vereador Eduardo Cardoso
Gonçalves da Silva disse que no Projeto de Lei tem o pedido de urgência que está com
corretivo e, por isso, ficou sem saber se o pedido de urgência foi do Prefeito ou não.
Voltando com a palavra, o vereador Maxwell Souto Vaz disse que o presidente poderia
tirar essa dúvida com o 1 (primeiro) Secretário, mas a matéria estava tumultuada até
mesmo na Comissão de Justiça e Redação e traz uma proposta lesiva à sociedade
macaense, com pedido de um empréstimo, sem valor e com intuito de que a sociedade
pague por ele. Falou que o Município já arrecadou um bilhão e meio de reais o problema
é má gestão pública. Comentou que agora, em ano eleitoral, o Prefeito vem pedir
autorização para empréstimo, sem sequer colocar o valor, por isso, votará contra o pedido |
de urgência para esta matéria, pois acredita que um Projeto de Lei, tão importante como
esse, deve ser muito discutido com toda sociedade macaense em uma Audiência Pública, é
já que o Prefeito pegará o dinheiro e quem irá pagar é a sociedade. O Sr. Presidente pediu
desculpas a todos vereadores, pois não observou que no último parágrafo da mensagem
do Prefeito havia o pedido de urgência encaminhado pelo Sr. Prefeito e não tinha sido
lida. Com a palavra, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha justificou que já que não
votaram semana passada, votaram agora. Em Aparte, o Vereador Marcel Silvano da Silv
Souza disse que essa parte do texto é muito importante para uma ampla discussão, pois a
própria Mesa Diretora pode ter interpretado que não havia necessidade de Regime de
Urgência. Voltando com a palavra, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse que
independente da compreensão, é um pedido de urgência, mesmo que seja do prefeito ou
dos Vereadores, colocou que não concorda em tratar uma matéria desse nível, que
ultrapassa gestões e não podem falar sobre um Município, que mesmo com todas as
perdas, ainda tem a décima receita anual do país e se compararem a arrecadação dos anos
de dois mil e quatorze e dois mil e quinze, tiveram apenas três por cento de queda e o
Prefeito não sinalizou quanto quer e para que ele quer esses recursos. Comentou mais
uma vez que o Projeto de Lei veio apenas com os dois artigos que causam um alto imp.
em toda sociedade macaense e , por isso ,é um projeto que precisa tramitar completo.
Disse que não podem aprovar uma matéria dessa sem respaldo legal nenhum. Não podem,
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nem devem nem iniciar a sua tramitação. Com a palavra, o Vereador Júlio César de Barros
disse que irão votar esse pedido de Regime de Urgência, lembrando que no dia trinta de
março do ano de dois mil e quinze, às dezesseis horas, aconteceu uma grande reunião que
marcou o encontro de pessoas importantes que discutiram esse assunto, diante do cenário
da política nacional e se fez presente naquela reunião o Senador Marcelo Crivella e a Casa
ficou completamente lotada e foi o próprio Senador Marcelo Crivella quem foi o autor da
alteração da Resolução nº 43 (quarenta e três) que autoriza os Municípios a adquirirem
esse empréstimo. Reconheceu a grandiosidade desse projeto, para que as obras da cidade
não fiquem atravancadas. Com a palavra, o Vereador Francisco Aves Machado Neto fez
leitura do Capítulo II (dois) do Regimento Interno, do seu Artigo 116 (cento e dezesseis)
que atribui sobre o não recebimento das proposições por parte da Mesa Diretora, quando
a matéria não estiver devidamente documentada. E quando o Projeto de Lei chegou a essa
Casa, não tinha os anexos e por isso não podem votar o Regime de Urgência. Colocou
que o Prefeito não teve o mínimo de respeito, nem com os vereadores, nem com os
macaenses. Constou apenas o parecer do setor jurídico desta Casa. Comentou sobre a
alteração da Resolução nº 43(quarenta e três), de autoria do senador Marcelo Crivella,
que o Prefeito citou e , por isso, deveria ter anexado ao projeto e também não estava, por
isso, solicita que o sr. Presidente devolva o referido projeto de Lei para que o Sr. Prefeito
anexe os documentos necessários. O Sr. Presidente informou que a Resolução nº 43
(quarenta e três) está em anexo. Voltando com a palavra, o Vereador Francisco Alves
Machado Neto disse que quanto à cópia em anexo foi a Comissão de Justiça e Redação
quem colocou. Pediu mais uma vez que devolvam o projeto, pois se começar errado,
também vai terminar errado. Em Aparte, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse que,
além de faltar a documentação correlata, esse projeto contém o pedido de um empréstimo
sem o valor atribuído. Citou que o Senador Crivella criou um remédio para os Municípios
que não têm outro caminho, para os Municípios que tiveram uma redução na arrecadação
superior a oitenta por cento e a Resolução do Senador Marcelo Crivella não analisou cada
Município separadamente. Voltando com a palavra, o Vereador Francisco Alves
Machado Neto agradeceu a colaboração do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha. Com a
palavra, o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes reportou-se à fala do Vereador Igor
Paes Nunes Sardinha dizendo que o Senador Marcelo Crivella precisa oferecer esse
remédio urgente para as cidades de Campos e de Cabo Frio e o Prefeito Aluízio conseguir
fazer com que a passagem aum real ficasse por três anos e apenas quem anda de ônibus
sabe que precisam dessa passagem. Falou sobre o HPM, que é o único hospital da região
que faz hemodiálise, e colocou que essa antecipação dos royalties pode ser paga em
quinze anos, lembrando que quem determina o valor é a ANP — Agência Nacional do
Petróleo; achou estranho a rasura no pedido de urgência, já que o Prefeito solicitou essa
urgência no corpo do projeto. Mas o Presidente da Câmara. Vereador Eduardo Cardoso
Gonçalves da Silva, muito democraticamente, colheu dez assinaturas e logo após a
votação, o Projeto de Lei será encaminhado para a Comissão de Justiça e Redação, que
também para contribuir, já até anexaram alguns documentos que estavam faltando. Disse
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que todos presentes sabem que é normal pegar empréstimos e o Município recolhe o ISS,
porém muitas empresas fecharam, outras empresas foram embora, fazendo com que a
receita do ISS também caísse. Colocou que esse empréstimo poderá ser pago em até
quinze anos e a população irá ganhar muito com isso, ao contrário do que falam, não vão
endividar a cidade. Disse que se esse pedido de empréstimo fosse solicitado no ano
anterior, teria sido aprovado. Lembrou que na visita do senador Marcelo Crivella aMacaé,
ele deu uma verdadeira aula de economia. Parabenizou o encaminhamento da matéria por
parte da Mesa Diretora. Em Votação Nominal, o pedido do Regime de Urgência no
Projeto de Lei nº 08/2016 do Chefe do Poder Executivo — Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito nos termos do previsto na Resolução nº 43/2001, com
alterações promovidas pela Resolução nº 02/2015 do Senado Federal e dá outras
providências, foi aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso
Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth
Porto de Rezende, Carlos Augusto Garcia / Assis, George Coutinho Jardim, Jocimar
Gomes de Oliveira, Luciano Antônio Diniz. Caldas, Jorge Luis de Almeida e Paulo
Fernando Martins Antunes e os votos contrários dos Vereadores: Amaro Luiz Alves da
Silva, Francisco Alves Machado Neto, Igor Paes Nunes Sardinha, Lúcio Mauro da Silva
Junger, Marcel Silvano da Silva Souza é Maxwell Souto Vaz. Em Justificativa de Voto,
o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza disse que esta Casa precisa ter o direito a
dúvidas e o Regime de Urgência retira os prazos para que possam trabalhar essa dúvida.
Disse que talvez seja o vereador que tem menos patrimônio e lembrou que o Banco do ,
Brasil já informou quanto pode pegar de empréstimo e quais serão os juros que deverá
pagar. Disse que as informações sobre os valores desse empréstimo, fundamentam muito
mais esse debate. Em Questão de Ordem, o vereador Júlio César de Barros pediu a e
prorrogação da Sessão. O Sr. Presidente não acatou o pedido do Vereador Júlio César de
Barros, já que o prazo regimental para solicitar a prorrogação havia expirado. Em
Justificativa de Voto, o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva disse que a crise
se instalou em Macaé, independente da vontade de Prefeito e ele não teve culpa nenhuma
disso, pois no ano de 1979 (mil novecentos e setenta e nove) a Petrobras se instalou aqui
e agora está saindo, deixando essa imensa lacuna e um débito social imensurável. Falou
que mora no Bairro Imbetiba e só naquele bairro têm cinco hotéis parcialmente fechados.
Explicou que o Município precisa continuar dirigindo o HPM, a Faculdade é todas as
obras iniciadas. Disse que sua pessoa está apertada economicamente e já pegou
empréstimos também e a Prefeitura precisa dar continuidade às obras que já foram
iniciadas e para isso, o Prefeito precisa desse empréstimo. Devem colaborar para que
Macaé continue seu desenvolvimento e esses recursos só podem ser aplicados em obras
e negar isso é não querer o melhor para Macaé. Disse que para amenizar essa crise, o
Prefeito deve pegar esse adiantamento e espera que o país encontre logo um rumo à
seguir, pagando suas dívidas. Também em Justificativa de Voto, o Vereador Igor Paes
Nunes Sardinha falou sobre o pedido de urgência, que tem para pegar o empréstimo no
Banco do Brasil, uma série de documentos e comprovações são solicitados. E consta que
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Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria cmmace.ri.gov.br
Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
TAQUIGRAFIA
REVISÃO-REDAÇÃO
o Município de Macaé está no SERASA, por isso, não entende como essa aprovação de
empréstimo dos royalties será aprovada. Em Justificativa de Voto, o Vereador Maxwell
Souto Vaz disse que votou contra o cheque em branco que o Prefeito quer, lembrando
que tanto o Prefeito Aluízio quanto o ex-Prefeito Riverton Mussi não formularam o Fundo
dos Royalties e as próximas gerações não podem pagar por isso. Em Justificativa de Voto.
o Vereador Jorge Luis de Almeida disse que votou favorável ao requerimento e pedirá
aos seus eleitores para analisar, junto com sua pessoa, o que será melhor para o Município
de Macaé, mas reafirmou que não votará contra o povo que o elegeu. Também em
Justificativa de Voto, o Vereador Francisco Alves Machado Neto esclareceu mais uma
vez que votou contra esse pedido de urgência, porque o Projeto de Lei veio cheio de erros.
com documentos faltando e, por isso, não estava de acordo com o Artigo 116 (cento e
dezesseis) do Regimento Interno desta Casa. Afirmou que independente de ter sido
aprovado o Regime de Urgência deste projeto, continuará com seu trabalho, em prol do
engrandecimento de Macaé. O Sr. Presidente informou gue como o pedido de prorrogação
da sessão não foi aceito e terminado o horário regimental, o Sr. Presidente, em nome de
Deus, encerrou a Sessão, detekminando a lavratura da presente Ata, conforme segue, E
sodio, T. De
regimentalmente assinada.
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