| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 |
| Date | 2016-05-03 |
| native_id | 299 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 9
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO ATA da 23' (vigésima terceira) Sessão Ordinária do 1º (primeiro) Período Legislativo de 2016 (dois mil e dezesseis) da Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. Aos 03 (três) dias do mês de maio do ano de 2016 (dois mil e dezesseis), na Sala das Sessões, às dez horas, assumiu a Presidência o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva. Ocuparam a 1º (primeira) e 2º (segunda) Vice-presidência os Vereadores Júlio César de Barros e Manoel Francisco da Silva Neto. Ocupou a 1º (primeira) Secretaria o Vereador Welberth Porto de Rezende, Compareceram os Vereadores: Maxwell Souto Vaz, Jorge Luis de Almeida, Igor Paes Nunes Sardinha, Marcel Silvano da Silva Souza, Luciano Antônio Diniz Caldas, Amaro Luiz Alves da Silva, Jocimar Gomes de Oliveira, Paulo Fernando Martins Antunes, Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto, Lúcio Mauro da Silva Junger e George Coutinho Jardim. Feita a chamada, após comprovado número legal, o Sr. Presidente, em nome de Deus, deu início à Sessão. O Sr. 1º (primeiro) Secretário passou à leitura do EXPEDIENTE que constou do seguinte: Projeto de Lei Complementar nº- 002/2016 da Mesa Diretora — Dispõe sobre a criação de vagas no quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal de Macaé. Requerimento nº 134/2016 do Vereador Francisco Alves Machado Neto, solicitando informações sobre o Programa do governo federal que instituiu o CEU — Centro de Artes e esportes Unificados. Requerimento nº 146/2016 do Vereador Francisco Alves Machado Neto, solicitando informações sobre os motivos que levaram à implantação de duas lombadas e não três, conforme ofício 1960/114/2013 — ENGETRAN. Requerimento nº 204/2016 do Vereador Júlio César de Barros, solicitando ao Comandante do 32º (trigésimo segundo) Batalhão de Polícia Militar aumento da ronda policial no Bairro Barra de Macaé. Requerimento nº 212/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha, solicitando à AMPLA extensão de rede na localidade de Córrego da Pedra, no Bairro Virgem Santa. Requerimento nº 213/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha, solicitando cópia das vistorias realizadas e o cronograma de obras para construção das saídas de emergência do subsolo do Colégio Municipal Elza Ibrahim. 14 Requerimento nº 217/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha, solicitando | esclarecimentos sobre a frota de ambulâncias da Prefeitura Municipal de Macaé. Requerimento nº 218/2016 do Vereador Júlio César de Barros, solicitando informações sobre a possibilidade de pavimentar a rua paralela à Rodovia Amaral Peixoto, no trecho em frente ao comércio SUPERGASBRAS. Requerimento nº 222/2016 do Vereador Paulo Fernando Martins Antunes, solicitando estudos para viabilizar uma ciclovia no Bairr Aroeira, no trecho Linha Azul, passando pela rua Alcides Mourão, pela Linha Férrea — Corte da Pedreira até o início da Avenida Amaral Peixoto. Requerimento nº 224/2016 do Vereador Júlio César de Barros, solicitando informações sobre a possibilidade de promover o fechamento, aos domingos. da Rua 9 (nove) no Bairro Nova Holanda, no horário de dezesseis horas até às vinte e duas horas. Requerimento nº 226/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando a realização de uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 008/2016. Requerimento nº 227/2016 do Vereador Igor Paes Nunes sardinha, solicitando informações sobre o número de doses de vacina para gripe Página 1 de 9 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaGdemmace.rj.gov.br Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO , CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO encaminhadas pelo Ministério da Saúde ao Município de Macaé. Indicação nº 03/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende, solicitando o recapeamento asfáltico da Estrada do Imburo. Indicação nº 04/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende, solicitando a limpeza e capina de toda margem da estrada Frade x Sana. Indicação nº 05/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende, solicitando a limpeza e capina de todas as ruas das localidades do Jardim Franco. Indicação nº 158/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira, solicitando a construção de uma área de lazer e uma edificação para a Sede da Associação de Moradores, no Bairro Residencial Barrasul. Indicação nº 159/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira, solicitando uma limpeza na área destinada à municipalidade, no Bairro Residencial Barrasul. Indicação nº 164/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira, solicitando a ligação da iluminação publicada da orla, entre o Bairro Fronteira e o Bar do Coco. Indicação nº 242/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira, solicitando a construção de uma creche, na área comunitária 02, no Assentamento Prefeito Celso Daniel. Indicação nº 297/2016 do Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva. solicitando a colocação de quebra-molas e pintura de faixas para pedestres na Rua Dr. Júlio Olivier, esquina com a Avenida Rui Barbosa. Indicação nº 299/2016 do Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, solicitando a abertura de prolongamento da Rua Dolores Carvalho de Vasconcelos até o Bairro Cancela Preta. Indicação nº 329/2016 do Vereador George Coutinho Jardim, solicitando a criação de um programa de apoio e assistência às pessoas submetidas a transplantes de qualquer natureza. Indicação nº 330/2016 do Vereador George Coutinho Jardim, solicitando serviço de limpeza nas galerias de pedestres (passarela subterrânea), situadas na Avenida Amaral Peixoto, no Bairro Barra de Macaé. Indicação nº 331/2016 do Vereador George Coutinho Jardim, solicitando bebedouros de água nos Terminais Rodoviários do Município. Indicação nº 335/2016 do Vereador Francisco Alves Machado Neto, solicitando a implantação de passeio público em frente ao HPM, na junção das áreas do HPM com o HPM Irmãs do Horto. Indicação nº 368/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza, solicitando a instalação de novos bebedouros na Escola Municipal Cláudio Moacyr. Indicação nº 369/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza, solicitando a reforma e colocação de piso de concreto no pátio da Escola Municipal Cláudio Moacyr. Indicação nº 370/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza, solicitando a construção de um laboratório de ciências na Escola Municipal Cláudio Moacyr. Indicação nº 432/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando serviços de conserto das manilhas localizadas na Rua Azira F, da Silva, no Bairro Virgem Santa. Indicação nº 449/2016 do Vereador Carlos Augusto Garcia Assis, solicitando que seja criado junto ao CETEP, cursos preparatórios para fins de concursos públicos. Indicação nº 452/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando a disponibilização de dentista, pediatra e médicos no Posto Médico do Aterrado do Imburo. Indicação nº 453/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando a troca de v X bomba da Praça do Aterrado do Imburo. Indicação nº 457/2016 do Vereador Jorge Luis de Almeida, solicitando a implementação de um vestiário no Campo da Vila Badejo, Página 2 de 9 , Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Telefone/Fax (022) 2772-4681: Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 E-mail: secretariaQemmace.r. Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO situado na Vila Badejo. Indicação nº 458/2016 do Vereador Jorge Luis de Almeida, solicitando a limpeza do espaço e a poda de árvores do entorno do Campo do São José do Barreto. Indicação nº 459/2016 do Vereador Jorge Luis de Almeida, solicitando a implementação de faixa para pedestres, placas informativas, sinalização, redutor de velocidade e quebra-molas no Bairro São José do Barreto. Terminada a leitura do Expediente, em Questão de Ordem, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza saudou o Dia Nacional do Taquígrafo, citando as taquígrafas desta Casa, que mesmo com toda tecnologia atual, são funcionárias necessárias e que acompanham os trabalhos dos vereadores. Mencionou que este serviço chegou ao Brasil há muito tempo e é fundamental até hoje, consolidando eventos importantes de nossa história como à Assembleia Nacional Constituinte realizada no ano de mil novecentos e noventa e três e agradeceu de forma especial a Eliane, Eliete, Maria Ângela, Maria de Fátima e Mônica que constituem a equipe de taquígrafas da Câmara Municipal de Macaé, que registram todas as decisões coletivas e democráticas deste Poder Legislativo. Também em Questão de Ordem, o Vereador Júlio César de Barros requer que o Projeto de Lei nº 08/2016 do Chefe do Poder Executivo seja discutido em Regime de Urgência. O Sr. Presidente esclareceu que esse Projeto de Lei do Poder Executivo autoriza que o Prefeito adquira empréstimos por antecipação dos recursos dos royalties. Também em Questão de Ordem, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza colocou que não é membro de nenhuma comissão que dá parecer em projetos, por isso, solicitou a posição do vereador-relator, para que possa analisar sua posição sobre o referido projeto. O Sr. Presidente informou que os projetos só vão para as comissões depois de lidos no Expediente e se o pedido de urgência for ; aprovado. Também em Questão de Ordem, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse li que o Projeto foi lido e fez menção ao Artigo 122 (cento e vinte e dois) do Regimento | Interno, que já passou o prazo para solicitação de tramitação em urgência. Também em Questão de Ordem, o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes disse que não existe nenhuma menção no Regimento Interno que proíba que esse pedido seja feito após a leitura do projeto. O Sr. Presidente disse que não entendeu o Regimento Interno como o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha e, por isso. solicitará o parecer da Procuradoria da Casa. Também em Questão de Ordem, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha explicou que nos Artigos 120 (cento e vinte), 121 (cento e vinte e um) e 122 (cento e vinte e dois), do capítulo II (dois), do Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé, que trata da tramitação de projetos em Regime de Urgência, explica o procedimento correto que prevê o encaminhamento do projeto, seguido da solicitação de urgência e frisou que não cabe outro procedimento. Também em Questão de Ordem, o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes citou o Artigo 121 (cento e vinte e um), que diz que o requerimento de pedido de urgência pode ser apresentado em qualquer momento. O Sr. Presidente disse que também concorda com a interpretação do vereador Paulo Fernando Martins Antunes, em que o vereador pode pedir o regime de urgência em qualquer momento da discussão. Também em Questão de Ordem, o Vereador Francisco Alves Machado Neto colocou que esse direito seria na sessão passada, quando o projeto foi lido e relatou que o projeto estav, Página 3 de 9 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 A Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria Demmace.n.gov.br Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO faltando documentos com o valor do empréstimo e não podem votar um projeto assim. Também em Questão de Ordem, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha repetiu que o Artigo 122 (cento e vinte e dois) do Regimento Interno é claro, pois fala que se aprovado o pedido de urgência, o projeto será lido logo em seguida. Também em Questão de Ordem, o Vereador Maxwell Souto Vaz explicou que na administração pública, a tramitação é igual para todos os entes da federação e só é possível realizar o que está previsto na legislação. Falou que esse pedido de urgência já foi prejudicado porque os prazos normais da matéria já estão em tramitação. Também em Questão de Ordem, o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes disse que o Prefeito não pediu a urgência e se o líder do prefeito não estivesse presente, também não poderiam pedir o Regime de Urgência. Também em Questão de Ordem, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha colocou que foram encaminhadas Questões de Ordem importantes, porém esse pedido de urgência não cabe, por isso, solicitou ao Sr. Presidente que se esse pedido de urgência for concedido, que o Sr. Presidente explique em que ele está se baseando para dar essa concessão, pois não podem agir de um jeito em uma semana e depois agir de modo diferente. O Sr. Presidente disse que colocarão em votação o pedido de Regime de Urgência. Também em Questão de Ordem, o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes fez leitura do Artigo 121 (cento e vinte e um) do Regimento Interno desta Casa, para justificar a votação do pedido de urgência. E solicitou que o Presidente convoque a votação baseado no Artigo 121 (cento e vinte e um). Também em Questão de Ordem, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse que o Artigo 121 (cento e vinte e um) é complementado pelo Artigo 122 (cento e vinte e dois) e reforçou o que disse anteriormente, que o Sr. Prefeito não encaminhou o pedido de urgência e de acordo com o Regimento Interno desta Casa, esse pedido não pode ser feito por um vereador. O Sr. Ê Presidente disse que irá solicitar cinco minutos de recesso para decidirem o que será feito. Também em Questão de Ordem, o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes explicou que o vereador, líder do prefeito, é o único vereador que tem o poder de solicitar que um projeto entre em Regime de Urgência. O Sr. Presidente solicitou que o pedido de urgência seja assinado por nove vereadores. Também em Questão de Ordem, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha falou que o Sr. Presidente não respondeu à sua Questão de Ordem. O Sr. Presidente respondeu que irá solicitar a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, para recolher nove assinaturas no pedido de urgência desse projeto. Os trabalhos foram suspensos por cinco minutos. Reaberta a sessão, feita a chamada, havendo número legal, o Sr. Presidente solicitou que o 1º (primeiro) Secretário procedesse à leitura do projeto de Lei nº 08/2016 do Chefe do Poder Executivo, que agora contém a assinatura de dez vereadores, caracterizando assim o pedido de urgência. Também em Questão de Ordem, o Vereador Francisco Alves Machado Neto solicitou a leitura do projeto em sua íntegra, o que foi atendido pelo 1º (primeiro) Secretário. Após a leitura do projeto em sua totalidade, o Sr. Presidente informou que o projeto contém dez assinaturas. por isso, colocará o pedido de Regime de Urgência em votação. Também em Questão de Ordem, o Vereador Maxwell Souto Vaz perguntou quais foram os vereadores que assinaram Página 4 de 9 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 Ee E-mail: secretariaOcmmace.ri.gov.br Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares e, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO favor do pedido de urgência desse projeto. O Sr. Presidente informou que o projeto tem dez assinaturas e são rubricas e informou que não assinaram os Vereadores: Maxwell Souto Vaz, Amaro Luiz Alves da Silva, Lúcio Mauro da Silva Junger. Marcel Silvano da Silva Souza, Igor Paes Nunes Sardinha e Francisco Alves Machado Neto. Também em Questão de Ordem, o Vereador Maxwell Souto Vaz disse que queria fazer um questionamento, mas foi interrompido por outro vereador, ficando prejudicado seu encaminhamento. Também em Questão de Ordem, o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes pediu desculpas por ter interrompido a fala do Vereador Maxwell Souto Vaz e solicitou que o Sr. Presidente leia os nomes dos vereadores que assinaram o pedido de Regime de Urgência. O Sr. Presidente informou que assinaram o pedido de Regime de Urgência os vereadores: Welberth Porto de Rezende, George Coutinho Jardim, Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Jocimar Gomes de Oliveira, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva Neto, Jorge Luiz de Almeida, Paulo Fernando Martins Antunes, Carlos Augusto Garcia Assis, Luciano Antônio Diniz Caldas. Também em Questão de Ordem, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha perguntou se existe algum anexo no referido projeto de lei. Também em Questão de Ordem, o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes informou que o projeto agora será devidamente encaminhado para as Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, junto com o parecer do Ministério Público. O Sr. Presidente solicitou que cada vereador respeite o tempo de fala do outro vereador. Também em Questão de Ordem, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse que acabam de ter a informação de que o projeto está incompleto e, portanto, o / correto é iniciar a tramitação, assim que os documentos que estavam faltando, forem anexados ao projeto. O Sr. Presidente informou que a ANP — Agência Nacional do - Petróleo, disse que o valor do empréstimo só pode ser até 298 (duzentos e noventa e oito) milhões. Também em Questão de Ordem, o Vereador Francisco Alves Machado Neto disse que o projeto continua da mesma forma que chegou, sem o valor do empréstimo e estão votando o Regime de Urgência de um projeto sem saber o valor que o Prefeito irá solicitar. O Sr. Presidente pediu mais uma vez aos vereadores que respeitem o horário que cada um tem para se pronunciar. Informou que a planilha não faz parte do projeto e o Projeto de Lei do Prefeito solicita a autorização para que ele faça o adiantamento e o espírito da lei está no bojo do processo, pois é muito democrático, mas que não devem achar porque é gordo, que seja bobo. Disse que só pediram o Regime de Urgência da matéria. Também em Questão de Ordem, o Vereador Francisco Alves Machado Neto disse que o projeto foi encaminhado assim e devolveram o projeto porque não tinha o valor do empréstimo. Também em Questão de Ordem, o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes respondeu ao Vereador Francisco Alves Machado Neto que a Comissão de Justiça e Redação irá solicitar essa documentação e que realmente é verdade, o projeto foi devolvido e a documentação será anexada ao projeto. Também em Questão de Ordem, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza disse que não discutiram o requerimento do Regime de Urgência. O Sr. Presidente informou que colocará em discussão o pedido Regime de Urgência. Com a palavra, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza disse Página 5 de 9 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 Ad E-mail: secretariaDemmace.nj.gov.br Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO que este assunto envolve a vida de todos cidadãos e também envolve a administração dos próximos gestores e todos entendem que os empréstimos podem ser realizados ou não. porém colocou que esse projeto de Lei veio muito sucinto e a Planilha da ANP pode chegar ou não e se realmente houvesse tanta urgência nesse projeto, essas planilhas teriam vindo anexas ao projeto. Disse que tem ciência de que o Município passa por questões de problemas na infraestrutura, mas esse empréstimo é um risco com muita gravidade e lembrou que a população está acompanhando esse processo de perto. Sabe que o futuro a Deus pertence, mas as contas pertencem a cada cidadão. Disse que é um otimismo muito grande garantir que a economia irá se Tecuperar ano que vem. Confessou que essa urgência não lhe dá segurança para votar nessa matéria. por isso, votará contra o pedido desse Regime de Urgência. Com a palavra, o Vereador Maxwell Souto Vaz falou que é uma pauta importante e infelizmente esse processo começou tumultuado e não foi o Prefeito que pediu esse Regime de Urgência. Em Aparte, o vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva disse que no Projeto de Lei tem o pedido de urgência que está com corretivo e, por isso, ficou sem saber se o pedido de urgência foi do Prefeito ou não. Voltando com a palavra, o vereador Maxwell Souto Vaz disse que o presidente poderia tirar essa dúvida com o 1 (primeiro) Secretário, mas a matéria estava tumultuada até mesmo na Comissão de Justiça e Redação e traz uma proposta lesiva à sociedade macaense, com pedido de um empréstimo, sem valor e com intuito de que a sociedade pague por ele. Falou que o Município já arrecadou um bilhão e meio de reais o problema é má gestão pública. Comentou que agora, em ano eleitoral, o Prefeito vem pedir autorização para empréstimo, sem sequer colocar o valor, por isso, votará contra o pedido | de urgência para esta matéria, pois acredita que um Projeto de Lei, tão importante como esse, deve ser muito discutido com toda sociedade macaense em uma Audiência Pública, é já que o Prefeito pegará o dinheiro e quem irá pagar é a sociedade. O Sr. Presidente pediu desculpas a todos vereadores, pois não observou que no último parágrafo da mensagem do Prefeito havia o pedido de urgência encaminhado pelo Sr. Prefeito e não tinha sido lida. Com a palavra, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha justificou que já que não votaram semana passada, votaram agora. Em Aparte, o Vereador Marcel Silvano da Silv Souza disse que essa parte do texto é muito importante para uma ampla discussão, pois a própria Mesa Diretora pode ter interpretado que não havia necessidade de Regime de Urgência. Voltando com a palavra, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse que independente da compreensão, é um pedido de urgência, mesmo que seja do prefeito ou dos Vereadores, colocou que não concorda em tratar uma matéria desse nível, que ultrapassa gestões e não podem falar sobre um Município, que mesmo com todas as perdas, ainda tem a décima receita anual do país e se compararem a arrecadação dos anos de dois mil e quatorze e dois mil e quinze, tiveram apenas três por cento de queda e o Prefeito não sinalizou quanto quer e para que ele quer esses recursos. Comentou mais uma vez que o Projeto de Lei veio apenas com os dois artigos que causam um alto imp. em toda sociedade macaense e , por isso ,é um projeto que precisa tramitar completo. Disse que não podem aprovar uma matéria dessa sem respaldo legal nenhum. Não podem, Página 6 de 9 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 RA Telefone/Fax (022) 2772-4681 Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO nem devem nem iniciar a sua tramitação. Com a palavra, o Vereador Júlio César de Barros disse que irão votar esse pedido de Regime de Urgência, lembrando que no dia trinta de março do ano de dois mil e quinze, às dezesseis horas, aconteceu uma grande reunião que marcou o encontro de pessoas importantes que discutiram esse assunto, diante do cenário da política nacional e se fez presente naquela reunião o Senador Marcelo Crivella e a Casa ficou completamente lotada e foi o próprio Senador Marcelo Crivella quem foi o autor da alteração da Resolução nº 43 (quarenta e três) que autoriza os Municípios a adquirirem esse empréstimo. Reconheceu a grandiosidade desse projeto, para que as obras da cidade não fiquem atravancadas. Com a palavra, o Vereador Francisco Aves Machado Neto fez leitura do Capítulo II (dois) do Regimento Interno, do seu Artigo 116 (cento e dezesseis) que atribui sobre o não recebimento das proposições por parte da Mesa Diretora, quando a matéria não estiver devidamente documentada. E quando o Projeto de Lei chegou a essa Casa, não tinha os anexos e por isso não podem votar o Regime de Urgência. Colocou que o Prefeito não teve o mínimo de respeito, nem com os vereadores, nem com os macaenses. Constou apenas o parecer do setor jurídico desta Casa. Comentou sobre a alteração da Resolução nº 43(quarenta e três), de autoria do senador Marcelo Crivella, que o Prefeito citou e , por isso, deveria ter anexado ao projeto e também não estava, por isso, solicita que o sr. Presidente devolva o referido projeto de Lei para que o Sr. Prefeito anexe os documentos necessários. O Sr. Presidente informou que a Resolução nº 43 (quarenta e três) está em anexo. Voltando com a palavra, o Vereador Francisco Alves Machado Neto disse que quanto à cópia em anexo foi a Comissão de Justiça e Redação quem colocou. Pediu mais uma vez que devolvam o projeto, pois se começar errado, também vai terminar errado. Em Aparte, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse que, além de faltar a documentação correlata, esse projeto contém o pedido de um empréstimo sem o valor atribuído. Citou que o Senador Crivella criou um remédio para os Municípios que não têm outro caminho, para os Municípios que tiveram uma redução na arrecadação superior a oitenta por cento e a Resolução do Senador Marcelo Crivella não analisou cada Município separadamente. Voltando com a palavra, o Vereador Francisco Alves Machado Neto agradeceu a colaboração do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha. Com a palavra, o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes reportou-se à fala do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha dizendo que o Senador Marcelo Crivella precisa oferecer esse remédio urgente para as cidades de Campos e de Cabo Frio e o Prefeito Aluízio conseguir fazer com que a passagem aum real ficasse por três anos e apenas quem anda de ônibus sabe que precisam dessa passagem. Falou sobre o HPM, que é o único hospital da região que faz hemodiálise, e colocou que essa antecipação dos royalties pode ser paga em quinze anos, lembrando que quem determina o valor é a ANP — Agência Nacional do Petróleo; achou estranho a rasura no pedido de urgência, já que o Prefeito solicitou essa urgência no corpo do projeto. Mas o Presidente da Câmara. Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, muito democraticamente, colheu dez assinaturas e logo após a votação, o Projeto de Lei será encaminhado para a Comissão de Justiça e Redação, que também para contribuir, já até anexaram alguns documentos que estavam faltando. Disse Página 7 de 9 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 O ad Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaQoemmace.ri.gov.br Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO que todos presentes sabem que é normal pegar empréstimos e o Município recolhe o ISS, porém muitas empresas fecharam, outras empresas foram embora, fazendo com que a receita do ISS também caísse. Colocou que esse empréstimo poderá ser pago em até quinze anos e a população irá ganhar muito com isso, ao contrário do que falam, não vão endividar a cidade. Disse que se esse pedido de empréstimo fosse solicitado no ano anterior, teria sido aprovado. Lembrou que na visita do senador Marcelo Crivella aMacaé, ele deu uma verdadeira aula de economia. Parabenizou o encaminhamento da matéria por parte da Mesa Diretora. Em Votação Nominal, o pedido do Regime de Urgência no Projeto de Lei nº 08/2016 do Chefe do Poder Executivo — Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito nos termos do previsto na Resolução nº 43/2001, com alterações promovidas pela Resolução nº 02/2015 do Senado Federal e dá outras providências, foi aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Carlos Augusto Garcia / Assis, George Coutinho Jardim, Jocimar Gomes de Oliveira, Luciano Antônio Diniz. Caldas, Jorge Luis de Almeida e Paulo Fernando Martins Antunes e os votos contrários dos Vereadores: Amaro Luiz Alves da Silva, Francisco Alves Machado Neto, Igor Paes Nunes Sardinha, Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel Silvano da Silva Souza é Maxwell Souto Vaz. Em Justificativa de Voto, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza disse que esta Casa precisa ter o direito a dúvidas e o Regime de Urgência retira os prazos para que possam trabalhar essa dúvida. Disse que talvez seja o vereador que tem menos patrimônio e lembrou que o Banco do , Brasil já informou quanto pode pegar de empréstimo e quais serão os juros que deverá pagar. Disse que as informações sobre os valores desse empréstimo, fundamentam muito mais esse debate. Em Questão de Ordem, o vereador Júlio César de Barros pediu a e prorrogação da Sessão. O Sr. Presidente não acatou o pedido do Vereador Júlio César de Barros, já que o prazo regimental para solicitar a prorrogação havia expirado. Em Justificativa de Voto, o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva disse que a crise se instalou em Macaé, independente da vontade de Prefeito e ele não teve culpa nenhuma disso, pois no ano de 1979 (mil novecentos e setenta e nove) a Petrobras se instalou aqui e agora está saindo, deixando essa imensa lacuna e um débito social imensurável. Falou que mora no Bairro Imbetiba e só naquele bairro têm cinco hotéis parcialmente fechados. Explicou que o Município precisa continuar dirigindo o HPM, a Faculdade é todas as obras iniciadas. Disse que sua pessoa está apertada economicamente e já pegou empréstimos também e a Prefeitura precisa dar continuidade às obras que já foram iniciadas e para isso, o Prefeito precisa desse empréstimo. Devem colaborar para que Macaé continue seu desenvolvimento e esses recursos só podem ser aplicados em obras e negar isso é não querer o melhor para Macaé. Disse que para amenizar essa crise, o Prefeito deve pegar esse adiantamento e espera que o país encontre logo um rumo à seguir, pagando suas dívidas. Também em Justificativa de Voto, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha falou sobre o pedido de urgência, que tem para pegar o empréstimo no Banco do Brasil, uma série de documentos e comprovações são solicitados. E consta que Página 8 de 9 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria cmmace.ri.gov.br Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO o Município de Macaé está no SERASA, por isso, não entende como essa aprovação de empréstimo dos royalties será aprovada. Em Justificativa de Voto, o Vereador Maxwell Souto Vaz disse que votou contra o cheque em branco que o Prefeito quer, lembrando que tanto o Prefeito Aluízio quanto o ex-Prefeito Riverton Mussi não formularam o Fundo dos Royalties e as próximas gerações não podem pagar por isso. Em Justificativa de Voto. o Vereador Jorge Luis de Almeida disse que votou favorável ao requerimento e pedirá aos seus eleitores para analisar, junto com sua pessoa, o que será melhor para o Município de Macaé, mas reafirmou que não votará contra o povo que o elegeu. Também em Justificativa de Voto, o Vereador Francisco Alves Machado Neto esclareceu mais uma vez que votou contra esse pedido de urgência, porque o Projeto de Lei veio cheio de erros. com documentos faltando e, por isso, não estava de acordo com o Artigo 116 (cento e dezesseis) do Regimento Interno desta Casa. Afirmou que independente de ter sido aprovado o Regime de Urgência deste projeto, continuará com seu trabalho, em prol do engrandecimento de Macaé. O Sr. Presidente informou gue como o pedido de prorrogação da sessão não foi aceito e terminado o horário regimental, o Sr. Presidente, em nome de Deus, encerrou a Sessão, detekminando a lavratura da presente Ata, conforme segue, E sodio, T. De regimentalmente assinada. a é A Página 9 de 9 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ, CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaGemmace.rj.gov.br Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares