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sessao nº 24

Tipo Ordinária
Número / Ano 24
Date 2016-05-04
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É
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
CAMARA MUNICIPAL DE MACAE
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
AQUIGRAFIA
REVISÃO-REDAÇÃO
ATA da 24º (vigésima quarta) Sessão Ordinária do 1º (primeiro) Período Legislativo
de 2016 (dois mil e dezesseis) da Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de
Janeiro. Aos 04 (quatro) dias do mês de maio do ano de 2016 (dois mil e dezesseis), na
Sala das Sessões, às dez horas, assumiu a Presidência o Vereador Eduardo Cardoso
Gonçalves da Silva. Ocuparam a 1º (primeira) e 2º (segunda) Vice-presidência os
Vereadores: Júlio César de Barros e Manoel Francisco da Silva Neto. Ocupou a 1º
(primeira) Secretaria o Vereador: Welberth Porto de Rezende. Compareceram os
Vereadores: Amaro Luiz Alves da Silva, Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves
Machado Neto, George Coutinho Jardim, Igor Paes Nunes Sardinha, Jorge Luís de
Almeida, Luciano Antônio Diniz Caldas, Jocimar Gomes de Oliveira, Marcel Silvano da
Silva Souza, Maxwell Souto Vaz, Paulo Fernando Martins Antunes. Feita a chamada,
após comprovado número legal, o Sr. Presidente, em nome de Deus, deu por iniciada a
Sessão. Em discussão e votação. foi aprovada por unanimidade a Ata da Reunião
Ordinária realizada em vinte e nove de março de dois mil dezesseis. O 1º (primeiro)
Secretário passou à leitura do EXPEDIENTE que constou do seguinte: Projeto de Lei L-
051/2016 do Vereador Jorge Luís de Almeida — Dispõe sobre a instituição obrigatória da
disciplina de Noções Básicas de Direito a ser incluída na matriz curricular do Ensino
Fundamental, a partir do 6º ano, no Município de Macaé, e dá outras providências.
Emenda Modificativa do Vereador Welberth Porto de Rezende — Altera o caput do artigo
1º e 2º do Projeto de Lei E-023/2015 e dá outras providências. Emenda Supressiva do
Vereador Welberth Porto de Rezende — Suprime integralmente o parágrafo 1º do artigo
1º do Projeto de Lei E-023/2015. Requerimento nº 174/2016 do Vereado Igor Paes Nunes
Sardinha, solicitando ao Sr. Prefeito cópia de todos os TACSs firmados entre o Ministério
Público e o Município de Macaé, entre o período de janeiro de dois mil e dez e abril de
dois mil e treze. Requerimento nº 214/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha,
solicitando à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Sr. Prefeito, pedindo
realização de estudos para oferecimento imediato dos serviços de transporte público
coletivo na localidade do Morro de São Jorge. Requerimento nº 215/2016 do Vereador
Igor Paes Nunes Sardinha, solicitando ao Sr. Prefeito informações sobre o processo
licitatório, cópia do contrato e execução das obras referentes ao asfaltamento das diversas
ruas dos Cavaleiros. Requerimento nº 225/2016 do Vereador Júlió César de Barros,
solicitando ao Sr. Prefeito de Macaé que seja informado a esta Casa Legislativa acerca da
possibilidade de promover estudos de identificação de uma área para construção de um
Ginásio com Quadra Poliesportiva na região de São José do Barreto, com intuito de
proporcionar um espaço para o lazer e integração das famílias residentes no bairro.
Requerimento nº 228/2016 dos Vereadores Carlos Augusto Garcia Assis e Eduardo
objetivando homenagear esses pioneiros do transporte ferroviário em nosso município
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Cardoso Gonçalves da Silva, solicitando à Mesa Diretora que seja confeccionada uma
placa homenageando os Ferroviários Macaenses para ser instalada na Câmara Municipal,
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/nº. Bairro Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretariaQemmace.n.gov.br
Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares
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que tanto fizeram pelo desenvolvimento de Macaé. Requerimento nº 229/2016 do
Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando à Mesa Diretora que conceda no dia quinze de
junho de dois mil e dezesseis, às dezenove horas, sessão solene para inauguração do
Museu do Legislativo, denominado Palácio Dr. Cláudio Moacyr de Azevedo — Museu do
Legislativo, conforme Resolução nº 1955/2015, a ser realizado no plenário do Palácio do
Legislativo, denominado Plenário Alba Corral. Requerimento 230/2016 do Vereador
Jocimar Gomes de Oliveira, solicitando à Mesa Diretora a expedição de correspondência
ao Sr. Prefeito. através da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, informações sobre
a instalação de faixa de pedestres na Rodovia Amaral Peixoto, no trecho da Barra de
Macaé, próximo às escolas e aos pontos de ônibus de maior movimento neste trecho da
Rodovia. Requerimento nº 231/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas,
solicitando o envio de correspondência à Ampla. para que a mesma realize serviço de
implantação dos ramais de abastecimento da Rua Medeiros. que dá acesso à entrada e
saída da comunidade Nova Esperança, visto que o número de acidentes e assaltados no
local tem crescido significativamente por falta de iluminação. Indicação nº 006/2016 do
Vereador Welberth Porto de Rezende, indicando ao Chefe do Poder Executivo que
viabilize o recapeamento asfáltico em toda a Rua Dr. Télio Barreto, no Centro. Indicação
nº 007/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende, indicando ao Chefe do Poder
Executivo que viabilize o recapeamento asfáltico em toda a Rua Vitória Régia, no Bairro
Aroeira. Indicação nº 008/2016 do Vereador Welberth Porto de Rezende, indicando ao
Chefe do Poder Executivo que viabilize o recapeamento asfáltico na Rua Benedito
Ferreira (Beira do Valão). no Bairro Aeroporto. Indicação nº 167/2016 do Vereador
Jocimar Gomes de Oliveira, indicando ao Sr. Prefeito Municipal a reforma da praça da
Localidade Fronteira, no Bairro Barra de Macaé, com a instalação de novos brinquedos
na área do playground, criando uma área de lazer para todos os moradores e para as
crianças daquela localidade. Indicando nº 179/2016 do Jocimar Gomes de Oliveira,
indicando ao Sr. Prefeito Municipal a reforma da quadra poliesportiva e da praça da
Localidade de Trapiche. Indicação nº 181/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveiça,
indicando ao Sr. Prefeito Municipal a reforma e a manutenção da iluminação do Cam
de Futebol da Localidade do Óleo, no Distrito de Glicério. Indicação nº 332/2016 do
Vereador George Coutinho Jardim. indicando ao Prefeito Municipal ao Prefeit
Municipal que sejam instaladas lixeiras seletivas nas Escolas Públicas do Município.
Indicação nº 333/2016 do Vereador George Coutinho Jardim, indicando ao Sr. Prefeito
Municipal que seja realizado serviço de limpeza do canal, situado na Rodovia Christino
José da Silva Junior RJ 168 — KM 3.5 — Virgem Santa — Macaé-RJ, canal localizado em
frente à Câmara Municipal. Indicação nº 334/2016 do Vereador George Coutinho Jardim,
indicando ao Sr. Prefeito Municipal que seja realizado serviço de calçamento, na Rua
Principal do Distrito de Bicuda Grande, no trecho que compreende o início da Vila de
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/nº. Bairro Virgem Santa
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Moradores até a frente do Colégio Tarcísio Paes de Figueiredo. Indicação nº 371/2016 do
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Vereador Marcel Silvano da Silva Souza, indicando ao Sr. Prefeito Municipal a pintura
da Escola Municipal Cláudio Moacyr. Indicação nº 372/2016 do Vereador Marcel Silvano
da Silva Souza, indicando ao Sr. Prefeito Municipal a reestruturação do laboratório de
informática da Escola Municipal Claudio Moacyr, através de compra de novos
computadores e demais equipamentos de informática, bem como a implantação de
internet. Indicação nº 373/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza, indicando
ao Sr. Prefeito Municipal a compra de novos livros para a biblioteca da Escola Municipal
Cláudio Moacyr. Indicação nº 375/2016 do Vereador Júlio César de Barros, indicando ao
Sr. Prefeito Municipal a reforma da pequena praça situada no início da Rua Visconde de
Quissamã, no Centro. Com objetivo de promover a socialização de crianças. jovens e
adultos naquele local. Indicação nº 376/2016 do Vereador Júlio César de Barros.
indicando ao Sr. Prefeito Municipal a identificação denominativa, inclusive, o CEP, de
todas as ruas do Bairro Parque Atlântico, objetivando facilitar o trabalho dos correios e
dos entregadores comerciais. Indicação nº 455/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz
Caldas, indicando ao Sr. Prefeito Municipal que determine a disponibilização de mais
ônibus no itinerário do Aterrado do Imburo. Indicação nº 456/2016 do Vereador Luciano
Antônio Diniz Caldas, indicando ao Sr. Prefeito Municipal que determine a construção
da ETE, prevista no Projeto do Bairro Jardim Vitória. Indicação nº 460/2016 do Vereador
Jorge Luís de Almeida, indicando ao Prefeito Municipal a limpeza das calçadas por toda
a sua extensão da Av. Antônio Cesário, situada no Bairro São José do Barreto, visto que
os moradores estão encontrando dificuldades no trajeto devido aos matos enormes que
crescem nas imediações e no trajeto percorrido por eles. Indicação nº 461/2016 do
Vereador Jorge Luís de Almeida, indicando ao Prefeito Municipal que viabilize a
implementação de ponto de ônibus na Rua Arnaldo Sussekind com junção à Av. Antônio
Cesário, localizada no Bairro São José do Barreto, pois a comunidade local tem sofrido
muito com as fortes chuvas e o escaldante sol na espera dos ônibus. Indicação nº 462/2016
do Vereador Jorge Luís de Almeida, indicando ao Prefeito Municipal que viabilize a
limpeza da Rua Nelson Ribeiro, situada no Barro São José do Barreto, com o devido
recolhimento dos entulhos espalhados na calçada da mesma. Indicação nº 468/2016 do
Vereador Carlos Augusto Garcia Assis, solicita ao Sr. Prefeito Municipal que seja
viabilizado nas praças e parques municipais áreas para socialização dercães, com objetivo
de oferecer aos donos de animais um lugar para levar os seus cães para passear e fazer
exercícios, pois na maioria das vezes esses animais não tem a oportunidade de fazer essas
atividades porque residem em espaços restritos, em apartamentos. Encerrada a leitura do
Expediente, em Questão de Ordem, o Vereador Júlio César de Barros solicitou a inversão
dos trabalhos, o que foi aprovado com votos contrários dos Vereadores: Amaro Luiz
Alves da Silva. Francisco Alves Machado Neto, Igor Paes Nunes Sardinha, Maxwell
Souto Vaz. Em Questão de Ordem, o Vereador Maxwell Souto Vaz perguntou se a Mesa
Diretora fez sorteio. A Presidência falou que o Vereador Maxwell Souto Vaz concordou
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com isso durante três anos e meio e agora discorda. O Vereador Maxwell Souto Vaz
confirmou dizendo que agora está discordando. Disse que ainda não tinha lido esse Artigo
no Regimento Interno. O Sr. Presidente respondeu ao Vereador Maxwell Souto Vaz que
ele sabia que existia e concordou durante três anos. Disse que considera uma aprovação
tácita fazer desta maneira, porque durante três anos e meio todos concordaram. Virou
aprovação tácita. Está claro que o Plenário concorda que seja assim. Em Questão de
Ordem, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse primeiro que mudou e tem que
reforçar que antes não era assim, porque começou independente da ordem de inscrição,
já têm nomes por último inscritos para falar depois de todos, por isso, às vezes muda de
opinião e passa a evocar. Agora não, quando chega já tem inscrito. Antes tinha o acordo
e agora não tem. A Presidência disse que nunca houve acordo. Três anos e meio todos os
vereadores aprovaram dessa forma, vão querer mudar agora? Em Questão de Ordem, o
Vereador Maxwell Souto Vaz falou que não cabe a opinião de sua pessoa ou de algum
vereador. O que cabe é cumprimento do Regimento Interno, portanto, tem que ter o
sorteio. A Presidência disse que fará o sorteio. Em Questão de Ordem, o Vereador Júlio
César de Barros pediu para retirar seu nome da ordem de inscrição. Em Questão de
Ordem, o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes solicitou a retirada de seu nome da
ordem de inscrição. Em Questão de Ordem, o Vereador Francisco Alves Machado Neto
colocou que já que houve a saída dos dois vereadores, perguntou se pode incluir seu nome
no Grande Expediente, ao invés da Explicação Pessoal. O Sr. Presidente disse que a
inscrição é feita antes do Expediente, portanto, não pode inscrever mais ninguém e tem
que seguir o Regimento. Em Questão de Ordem, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha
disse que é um contrassenso, pois se pode inscrever todos no momento certo, depois pode
dizer que não vai falar, então deixaria de ter Grande Expediente nas Sessões. A
Presidência comentou que está seguindo o Regimento Interno e a inscrição é antes do
Expediente, portanto, já acabou. Falou que o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha não
pode querer o Regimento para uma coisa e mudar o Regimento para outra, está dúbia sua
atitude. Em Questão de Ordem, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha ressaltou que não
está questionando a decisão do Presidente, não conseguiu nem fazer questão de ordem
ainda. Chamou a atenção da Mesa para essa interpretação porque o Regimento deixa
vago, mas fato que podem acontecer várias sessões sem o debate das ordem do Grande
Expediente. com inscrições sendo feitas e depois retiradas. Colocou apenas a questão para
ser apreciada posteriormente. Em Questão de Ordem, o Vereador Júlio César de Barros
pediu para manter seu nome. Em Questão de Ordem, o Vereador Paulo Fernando Martins
Antunes pediu para manter seu nome. Em Questão de Ordem, o Vereador Paulo Fernando
Martins Antunes pediu para o Presidente perguntar aos vereadores se estão a favor.
Presidência perguntou se todos concordam e convidou o Vereador Manoel Francisco da
Silva Neto para proceder o sorteio. Após, o Sr. Presidente informou a ordem. Vereadores:
Maxwell Souto Vaz, Júlio César de Barros. Igor Paes Nunes Sardinha, Carlos Augusto
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Garcia Assis e Marcel Silvano da Silva Souza. Em Questão de Ordem. o Vereador Paulo
Fernando Martins Antunes disse que não está entendendo nada. Disse que estava inscrito,
ontem e. como não teve Grande Expediente, achou que valeria para hoje. Falou que não
viu nada no Regimento Interno, mas que vai segui-lo a partir de hoje. A Presidência
entendeu que o Regimento Interno é omisso, porém a inscrição de ontem não valerá para
hoje. Dando prosseguimento aos trabalhos, foi iniciado GRANDE EXPEDIENTE,
obedecendo ao sorteio. Com a palavra, os Vereadores: Maxwell Souto Vaz falou sobre
o empréstimo que o Prefeito quer fazer e que ainda culpa os servidores que deixaram a
folha insustentável. Disse que o primeiro quadrimestre de dois mil e treze no exercício do
Prefeito atual, a folha de pessoal ficou em quarenta e sete por cento, depois reduziu no
segundo quadrimestre para quarenta por cento, enquanto a receita era mais de um milhão
e oitocentos, porém no terceiro quadrimestre foi para cinquenta e um por cento. Em dois
mil e quatorze a receita corrente líquida foi para um milhão e novecentos e a folha para
cinquenta e cinco por cento. Em dois mil e quinze, os três quadrimestres ficaram fora dos
limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois ultrapassaram os cinquenta e três por
cento em todos os quadrimestres. Isso comprovou a má gestão do Prefeito Aluízio e agora
ele quer um cheque em branco, porém, a Câmara é independente, sendo que ele faz como
se fosse um anexo da Prefeitura. Lembrou-se de que este ano já tiveram dois superávits
financeiros e a natureza tem sido generosa, pois em dois mil e quatorze a arrecadação foi
a maior de todos os tempos, quase seiscentos milhões. As obras não existem, os prédios
públicos sem estrutura, as estradas na Região Serrana em péssimas condições e citou
todos esses fatos, porque o Tribunal de Contas do Estado, em auditoria, encontrou várias
contratações ilegais, pois violam os critérios legais trabalhistas. Fez a leitura dos itens
citados pelo Tribunal de Contas, que alegam e comprovam a ilegalidade das contratações.
Esse relatório saiu agora, mas foi iniciado em dois mil e quatorze, quando os royalties
eram maiores. Frisou que não gostaria de explanar essas coisas, mas como votarão as
contas do Prefeito hoje. disse que espera que haja uma grande discussão, que a votação
desta Casa exprima de fato a vontade popular pela ética e pelo bom uso do dinheiro
público. Júlio César de Barros disse que ao ouvir a fala do Vereador Maxwell Souto Vaz
ficou sem entender se ele anda na cidade ou se ele está focado nas críticas que vêm só de
um lado, mas sabe que não é da sociedade. Reforçou que Macaé não tinha o Hospital
Irmãs do Horto, Casa da Vacina e Casa do Curativo. Comentou que construíram vinte e
duas escolas, frisando também as melhorias urbanas nesta cidade. Lembrou-se de uma
reunião no Barramares com o Vereador Maxwell Souto Vaz e o Prefeito Aluízio, onde
havia ruas com lamas, buracos: hoje, o bairro está totalmente saneado, por conta de uma
gestão de boa qualidade. Relatou que o Aeroporto era um bairro sucateado e melhorou
muito, assim como as melhorias que foram feitas no Bairro Lagomar. Frisou que o
Vereador Amaro Luiz Alves da Silva fazia vários requerimentos, solicitando
pavimentação para o Bairro Lagomar e agora não tem feito mais. Então, isso significa
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que o governo atendeu às solicitações do Vereador Amaro Luiz Alves da Silva.
Reconheceu que existem problemas como o caso da água, mas que através da parceria
entre os governos estadual e municipal, tem certeza que vai resolver. Ressaltou que este
governo fez muito mais em três anos que aquele em oito. O Vereador Igor Paz Nunes
Sardinha fala que Macaé é o vigésimo segundo orçamento do Brasil, sendo que sua pessoa
já falava isso em dois mil e onze, porém, ele esquece de dizer que Macaé é uma cidade,
de acordo com o IBGE, com duzentos e dezesseis mil habitantes e que tem o maior
número de servidores. Campos dos Goytacazes é uma cidade com seiscentos mil
habitantes. não chega a quinze mil servidores; Nova Iguaçu com um milhão de habitantes
e não chega a quinze mil; Niterói, São Gonçalo: Belford Roxo; Petrópolis; Teresópolis e
Magé têm um número maior de habitantes que Macaé, que tem dezessete mil servidores.
Citou o caso de um colégio do Frade, com um portão. duzentos alunos, e foram
convocados doze porteiros, isso justifica a quantidade enorme de servidores, com um
agravante, que de acordo com o concurso o servidor não pode ser transferido, porque a
legislação não permite. No Colégio Municipal Zelita Rocha de Azevedo tem
aproximadamente quatro mil alunos e dois porteiros. Falou que entende a oposição, que
não consegue ver as obras do governo, mas deveria fazer uma reflexão para saber o que
realmente quer. Disse que é bom ter a oportunidade de avaliar as contas de dois mil e
quatorze. Existem vereadores que são favoráveis às contas com treze irregularidades,
dizendo que voto do Tribunal de contas não serve, mas agora se posiciona com ressalvas.
porém. é preciso entender o que são ressalvas e o que são irregularidades. Ressaltou que
um grande debate vai ser travado, mas a máscara vai cair. Acha que a própria oposição
está dividida na Casa, entretanto, se a oposição não se define, cresce a oposição do
Vereador Francisco Alves Machado Neto, que até ontem não se posicionava, e que nas
contas da gestão passada, ele era líder do PMDB. Igor Paes Nunes Sardinha saudou todos
e ofereceu o aparte ao Vereador Maxwell Souto Vaz. Em aparte, o Vereador Maxwell
Souto Vaz disse que anda muito pela cidade, vê todos os bairros abandonados, e será que
só tem Imbetiba e Aeroporto em Macaé? O Prefeito elevou o índice da Lei de
Responsabilidade Fiscal que, em dois mil e treze, estava em quarenta e sete por cento,
elevou para cinquenta e seis por cento o índice de tolerância, considerando que algumas
obras citadas foram licitadas no governo de Silvio Lopes, como exemplo o Lagomar. Não
teve nenhuma obra iniciada e concluída pelo governo atual. Retomando a palavra, o
Vereador Igor Paes Nunes Sardinha agradeceu ao Vereador Maxwell Souto Vaz pelas
palavras. Disse que, diante das análises formais e falando sobre o objeto em si que é o
pedido de empréstimo que o Prefeito envia a esta Casa, falou que os Vereadores têm um
compromisso com a população e a responsabilidade, porque envolve governos futuros e
gerações futuras. Chamou a atenção para a situação, pois é fundamental que traga a
população para um debate, que já deveria ter acontecido. Os Vereadores não têm condição
de sozinhos definir empréstimos que podem chegar a duzentos e noventa e oito milhões
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de reais. Informou que essa resolução foi aprovada no ano passado no Senado Federal,
mas durante todo esse tempo o Prefeito já havia emitido sinais de que não tinha interesse
no empréstimo. Agora, no apagar das luzes, sem os documentos e informações
necessárias, sem o governo dizer para que ele quer esse dinheiro. Por que ele decidiu
pegar o empréstimo? Por essa razão, desde ontem se fala em cheque em branco. O
Requerimento feito pelo Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando audiência pública,
substituído por outros Vereadores, é o primeiro passo de aprofundamento das discussões
com a sociedade. Reforçou que este Parlamento tem a obrigação de realizar várias
audiências com a população, tribunas cidadãs e com ampla divulgação. Relatou que a
situação de Macaé não é a mesma que a de outros municípios produtores de petróleo.
Falou que o Senador Crivella criou um remédio para aquele munícipio que está em estado
terminal, para aquele que não tem solução. Um remédio que, como a quimioterapia, traz
efeitos colaterais. Salientou que Macaé não precisa usar nem sofrer os efeitos colaterais
desse remédio. Frisou também que o Vereador Maxwell Souto Vaz colocou de forma
muito clara. como fazer discussão sobre royalties sem falar na receita anual, porque a
queda só foi de três por cento de dois mil e quatorze para dois mil e quinze. Comentou
que as nomeações na Prefeitura não param e citou também que a Prefeitura financia um
time de basquete de Macaé na ordem de um milhão e seiscentos mil reais. Isso é
incompatível com um município que vive em crise. Ressaltou que Macaé tem o 21º
(vigésimo primeiro) orçamento do país e, mesmo que tirassem os gastos com pessoal,
ainda estaria entre as quarenta cidades com os maiores recursos do país. Questionou como
recorrer a um empréstimo desse valor num ano eleitoral. É preciso ter responsabilidade e
fazer um debate com a população. Carlos Augusto Garcia Assis comentou que para pegar
o empréstimo, o município tem que provar que tem perda de arrecadação e provaram que
perderam duzentos e noventa e oito milhões. O Banco do Brasil ofereceu duzentos
milhões, mas só podem gastar em obras e assim poderão construir mais escolas e sair do
aluguel. Em aparte, o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes informou que tudo isso
só vai acontecer se este Plenário votar a favor do empréstimo, que o Senador Crivella do
Partido PRB, do mesmo partido do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha, autorizou o
município a pegar esse dinheiro, e se não fosse ele, nenhum município poderia pegar esse
adiantamento. Disse que hoje todas as Prefeituras têm que agradecer ao Senador Crivella,
porque sem essa condição não há empréstimo. O Vereador Carlos Augusto Garcia
retomou a palavra, dizendo que esse investimento será em obras, não pode nem pagar
pessoal, só pode ser gasto em obras, asfaltamento e saneamento. A ANP fez cálculo e
Macaé pagará dez por cento do valor dos royalties. Colocou que Macaé tem as contas em
dia e o último documento saiu ontem. Reportou-se à fala do Vereador Maxwell Souto
Vaz que chega quase a cinquenta e um por cento, mas o Prefeito, em dois mil e treze, deu
9.6 % (nove inteiros e seis décimos por cento) de aumento e com isso a folha de
pagamento subiu quase dez por cento. A Prefeitura de Macaé é que mais incentiva o
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servidor no Brasil e todas as Prefeituras da região têm menos reajustes. Não existe Política
Pública mais inteligente do que dar continuidade às boas obras da gestão anterior. Não
tem cheque em branco nenhum e o Prefeito só quer uma autorização da Câmara para
pegar o valor que será gasto em obras e esse valor pode variar de zero a duzentos milhões.
Todos os municípios nos arredores pediram esse empréstimo, mas ainda não receberam
e. por isso, pode ser que nada aconteça com esse novo governo do país. Em Questão de
Ordem, Vereador Francisco Alves Machado Neto solicitou prorrogação da Sessão por
mais uma hora e meia. O Sr. Presidente respondeu, dizendo que ainda está dentro do
tempo regimental. Marcel Silvano da Silva Souza disse que na pauta de hoje deve ser
votado o requerimento da autoria de sua pessoa e do Vereador Maxwell Souto Vaz que
trata da convocação do Secretário de Obras, em função da paralisação e falta de resposta
à população do Novo Cavaleiros, Granja dos Cavaleiros e Vale Encantado que só têm as
placas e a obra não acontece. Foram cumpridas todas as exigências do Regimento para
que este requerimento que está na pauta seja votado hoje. Contudo, a discussão principal
é por conta de todo o debate sobre o empréstimo e acha que o espaço do Legislativo é
para o debate político, mas principalmente, um espaço para discutir e também garantir o
direito a dúvidas dos vereadores, que possam trazer para esta Casa a dúvida do cidadão
para um grande debate, aprofundar e tentar esgotar as discussões de pautas difíceis com
consequências futuras, quando tem aqui a oportunidade de proporcionar à sociedade um
debate qualificado sobre as questões. Tentaram creditar esse tumulto de ontem aos que
votaram contrários ao Regime de Urgência, o que é uma tremenda injustiça. Reafirmou
que tal situação prejudica o direito em esgotar essa discussão, quando aprova um projeto,
como foi lido ontem, que não aprofunda nenhum tipo de informação, para que sejam
tomadas as melhores decisões. Disse que todos os dados que estão sendo colocados hoje
são suposições e isso não basta para a Câmara do Vereadores tomar uma decisão séria
como essa do empréstimo, que pode ter consequências futuras. Recentemente esteve aqui
um senhor, da OMPETRO, trouxe alguns dados e informações por conta do empréstimo
e que seria feito pelo Banco do Brasil para pagar em quinze anos. Achou que o Projeto
de Lei apresentado é muito frágil e insuficiente e não dá condições de aprofundar. Sugeriu
ao Legislativo que se proponha a melhorar essa discussão com o Exeçutivo, através de
uma Audiência Pública. Falou que tem certeza de que todos os Vereadores só querem
saber o porquê deste empréstimo neste momento a seis meses do período eleitoral e a
poucos meses da finalização de um governo. Enfatizou que essas dúvidas precisam ser
tratadas de maneira parceira. Disse que não acredita que o Executivo imagine que
somente ele quer resolver os problemas de Macaé e o Legislativo quer atrapalhar.
Abordou sobre o debate que aconteceu no Senado Federal com relação à Resolução 43
de dois mil e um, foi atualizada em dois mil e quinze, que trata sobre as operações de
crédito desde lá, já dizia sobre a questão da fragilidade da partilha dos royalties e é
possível que o Supremo, depois que passar essa confusão política, pode ser que ele mude
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a maneira da partilha dos royalties entre os municípios, e com isso vai mudar capacidade
de pagar as contas. Informou que as rendas dos royalties são flexíveis. portanto, não tem
como dar como uma garantia de valores que não são permanentes. Agradeceu ao Sr.
Presidente, Júlio César de Barros, a tolerância do tempo, mas disse que não acha, ainda,
a melhor de construir essa proposta. Encerrado o Grande Expediente, foi dado o início à
ORDEM DO DIA. Em discussão, o Requerimento nº 195/2016 - Marcel Silvano da
Silva Souza e Maxwell Souto Vaz, solicitando envio de correspondência ao Sr. Prefeito,
veiculando convite ao Secretário Municipal de Obras Públicas e Urbanismo para que em
data e hora marcada, possa prestar esclarecimentos acerca das obras de infraestrutura nos
Bairros Novo Cavaleiros, Granja dos Cavaleiros e Vale Encantado. Com a palavra, os
Vereadores: o Marcel Silvano da Silva Souza disse que uma dessas questões importantes
para discutir se relaciona direto com a questão do debate do empréstimo. Se fosse
justificado que o empréstimo, que é mais de duzentos milhões de reais, passa garantir a
obra de infraestrutura, de urbanização, pavimentação e saneamento de ruas da Granja dos
Cavaleiros, Vale Encantado e Novo Cavaleiros. cuja placa diz que custaria cinquenta e
quatro milhões, se tivesse uma justificava, mas não há. Disse que desde dois mil e
quatorze o governo, vereadores, em especial sua pessoa e o Vereador Luciano Antônio
Diniz Caldas têm ido à Granja dos Cavaleiros e já fizeram várias reuniões com os
moradores, inclusive, sugeriram que sua pessoa fizesse parte da comissão de moradores
que iria discutir as prioridades devido à crise. Após reuniões, a comissão apresentou
algumas sugestões à Secretaria de Obra. Em dois mil e quinze aconteceram algumas
reuniões, então foi informado de que a primeira concessionária, que ganhou a licitação,
abriu mão. Os moradores entenderam, fizeram reuniões e o secretário falou que as obras
retornariam, chegou a dar prazo. No entanto, o governo agora está pedindo empréstimo,
dizendo que não tem dinheiro e, extraoficialmente, estão dizendo que a obra foi
cancelada. Enfatizou que precisam de respostas e saber quem é responsável pela gestão
da pasta. As pessoas já perderam a paciência da espera. A Casa é lugar que, oficialmente,
a Prefeitura tem que prestar contas. Disse que não vão abrir mão das promessas de
pavimentação para aquela localidade. Espera que a convocação do Secretário para vir a
esta Casa prestar esclarecimento e dar continuidade àquelas obras do Novo Cavaleiros,
Granja dos Cavaleiros e Vale Encantado, para garantir qualidade devidas para aquelas
pessoas que não conseguem nem ir à igreja nos finais de semana por não conseguirem
sair de casa. Maxwell Souto Vaz agradeceu a parceria desse requerimento do Vereador
Marcel Silvano da Silva Souza, juntos em outras questões relacionadas a mesma área.
Lembrou que em dois mil e quatorze, o Município arrecadou aproximadamente
quinhentos e quarenta e oito milhões de royalties. Isso quer dizer que cinquenta e quatro
milhões que estava previsto para a placa, corresponde só a dez por cento dos royalties da
arrecadação de dois mil e quatorze. Comentou que na obra do Barramares foi orçado em
cinco milhões, equivalendo a um por cento da arrecadação de royalties, e levou três para
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fazer a obra, mesmo assim deixou Barreto, um bairro do lado, abandonado. Entretanto, o
dinheiro some ou remaneja o orçamento para outras obras. Frade e o Sana continuam sem
comunicação. Fronteira abandonada, a Barra está em condição crítica e o Secretário de
Obras precisa explicar o que aconteceu e dar as previsões para os moradores. O Vereador
Amaro Luiz Alves da Silva parabenizou o Marcel Silvano da Silva Souza e disse que
também passou requerimento sobre as obras do Vale Encantado e toda a região, e que
toda aquela população vive um momento crítico, contudo, não é o único bairro que tem
obra para fazer. Lagomar tem obra licitada no governo anterior e que hoje está sendo
quebrada para consertar. Questionou se somente eles da oposição é quem pisam no
buraco. Falou que está havendo uma incoerência quando proferem críticas à oposição,
pois eles estão cobrando, o que é dever deles, o caos em que os bairros estão vivendo de
obras licitadas, orçadas sem nenhum critério e que são canceladas. Disse que vota a favor
do requerimento. O Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva lembrou que o
Vereador Francisco Alves Machado Neto solicitou a prorrogação do tempo da Sessão
anteriormente. O Vereador Francisco Alves Machado Neto reiterou seu pedido de
prorrogação da Sessão por mais uma hora e meia. O Sr. Presidente, o Vereador Júlio
César de Barros colocou em votação a prorrogação do tempo da Sessão por mais uma
hora e meia, o que foi aprovado por todos. O Vereador Francisco Alves Machado Neto
parabenizou Marcel Silvano da Silva Souza e Maxwell Souto Vaz pelo requerimento e
falou sobre a importância da vinda do Secretário de Obras a esta Casa para esclarecer a
razão de as obras não terem sido feitas ou se foram canceladas. Informou que há dias,
quando passou por lá, a placa ainda estava no local, sendo que onde está escrito o valor
de cinquenta e quatro milhões, está escrito a palavra mentira. Comentou que acha que se
a obra foi cancelada, a placa deve ser retirada, ou então que deixe a informação na placa
que a obra foi cancelada. Disse que vota a favor do requerimento. Em Questão de Ordem,
o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva saudou todos, dizendo que observam a
incoerência total da oposição, porque o empréstimo é para continuar as obras, e eles estão
cobrando as obras que não foram feitas, mas não querem autorizar o empréstimo. A
cidade está vazia, a queda dos royalties foi brutal, e não foi o Prefeito Aluizio que
provocou a crise. Falou que vota contra o Requerimento. Em Questão de Ordem, o
Vereador Igor Paes Nunes Sardinha ofereceu a palavra ao Vereador Maxwell Souto Vaz.
Em Aparte, Vereador Maxwell Souto Vaz falou: só para surdo ouvir e cego ver. Colocou
que de dois mil e treze a dois mil e dois mil e dezesseis só de royalties entrou um bilhão
e quinhentos e vinte e dois milhões. Só em dois mil e quatorze foram mais de seiscentos
milhões e queria saber onde está esse dinheiro. Tinha que estar na obra, não é para apanhar
dinheiro emprestado, não. Retomando a palavra, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha
falou que não tem a mesma visão de Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva acerca de vinda
do Secretário, pois ele pode ter um posicionamento de que precisa ou não do empréstimo,
porém, nada tem a ver a com sua vinda. A vinda do secretário é para dar informações ao
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Parlamento e a sociedade acerca do que está acontecendo. Comentou que há uma
enxurrada de quebra de requerimentos para a vinda do secretário. Discordou totalmente
de Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva quanto ao fato de entender que esses recursos já
existiam para fazer tudo e não foi feito. Questionou para que pegar um empréstimo que
compromete gerações futuras, se existe um orçamento gigantesco que poderia ter
viabilizado tudo isso. Em Aparte. Marcel Silvano da Silva Souza disse que, para ajudar.
fez a leitura do site da Prefeitura do dia vinte e quatro de março de dois mil e quatorze
(fez a leitura do texto). Complementou dizendo que a Prefeitura não foi desmentir isso se
a Secretaria de Fazenda disse que garante esse empréstimo, disse que concorda com esse
acordo. Reafirmou que se eles vierem a esta Casa discutir em uma Audiência Pública,
então sua pessoa aceita um acordo. Retomando a palavra, o Vereador Igor Paes Nunes
Sardinha falou que cada vez que se faz mais conta e pesquisa, vão percebendo o tamanho
do descalabro. Em dois mil quinze, Macaé perdeu em recurso de petróleo noventa e seis
milhões. Campos dos Goytacazes perdeu novecentos e cinquenta milhões, nesse caso tem
que começar a fazer alguma coisa. Que se façam as obras prometidas, porque recurso
tinha e tem. Em Questão de Ordem, o Veréador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva
disse que, excluindo o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza que propõe até uma
discussão mais profundo sobre o assunto, eles são os Profetas do Apocalipse, que torcem
por uma destruição total para reconstruir um mundo novo. Elogiou a claque
institucional, que está na plateia e está trabalhando direitinho. Em Questão de Ordem, o
Vereador Paulo Fernando Martins Antunes ofereceu aparte para o Vereador Igor Paes
Nunes Sardinha. O Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse que só para fazer
contraponto que quem está querendo vender um cenário de terra falida na arrecadação,
não é a oposição. Retomando a palavra, o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes
disse que é engraçado confundir Campos dos Goytacazes com Macaé, aquele está
quebrado e recebia três vezes mais royalties que Macaé. Falou que exige que seja
cumprido Regimento Interno da Casa. Quanto ao requerimento de Marcel Silvano da
Silva Souza para convocar o Secretário para falar sobre as obras, acha que em dois mil e
quatorze não havia essa crise, não. 4 crise foi instalada em janeiro de dois mil e quinze e
quem poderia imaginar em tal situação? Falou que não vai votar para fazer palanque
para oposição. Se o Secretário chegar nesta Casa, ele vai dizer que não tem dinheiro agora.
Falou que não existe milagre. O que existe é se chegarem no Bairro da Glória, verão rede
de esgoto, águas pluviais, asfalto na Amaral Peixoto. Com relação ao que o Vereador o
Vereador Júlio César de Barros disse, que aquelas vielas no Lagomar são muitas e
começaram a construção no governo passado e são muitas, contudo, cem por cento nã
estão prontas, mas com certeza tem noventa e nove por cento. Citou o HPM que custou
dinheiro, foram ampliados os leitos e atende a Cabo Frio, Conceição do Macabu, Rio das
Ostras, Búzios, Araruama e outros e Macaé teve que tirar dinheiro para construir hospital.
Portanto, não vê necessidade de a oposição querer a vinda do secretário a esta Casa, então.
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o voto de sua pessoa é contrário. Em Questão de Ordem, o Vereador Carlos Augusto
Garcia Assis disse que concorda com o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva,
parece que a oposição acha que quanto pior, melhor. Esse empréstimo não é para não
fazer nada, é para construir. Este Requerimento é para trazer o Secretário de Obras a esta
Casa. Durante esses três anos o secretário não veio aqui e agora querem trazê-lo. Os
investimentos com o servidor gastaram quatro bilhões e meio. São quatrocentos e
cinquenta milhões na educação, são quarenta milhões no transporte. É contra a vinda do
Secretário e é uma incoerência votar contra o empréstimo e solicitar obras. Com certeza
é para terminar as obras dos Cavaleiros. Em Questão de Ordem, o Vereador Marcel
Silvano da Silva Souza comentou que o Vereador Carlos Augusto Garcia Assis não
conhece o trânsito. Tanto sua pessoa, quanto o Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas
tiveram reuniões oficiais com os moradores e com o Secretário de Obras durante esses
anos inteiros, só que agora não existe mais tempo e, principalmente. porque está em final
de mandato, por isso, é importante sua vinda, para que ele possa explicar para sociedade.
Desafiou os Vereadores da Bancada, se trouxerem o Secretário de Obras a esta Casa para
dizer que o empréstimo garante as do Novo Cavaleiros, Granja dos Cavaleiros e Vale
Encantado, sua pessoa vota a favor do empréstimo. Em Questão de Ordem, o Vereador
Carlos Augusto Garcia Assis falou ao Vereador Marcel Silvano da Silva Souza que vinte
e quatro de março o preço do barril de petróleo custava cento e vinte e nove dólares,
chegou a vinte reais, hoje chegou a quarenta. Como o governo iria prever isso? Falou que
talvez esteja deixando o Novo Cavaleiros por conta de empréstimo. O Vereador Manoel
Francisco da Silva Neto falou que vota a favor da vinda do Secretário, porque acha que
ele vai saber dar a explicação. e também acha que o governo não tem nada a esconder. O
que não entende é a atitude da oposição em não querer o empréstimo, então, não querem,
que sejam feitas as obras das Malvinas? Disse agora vão para a campanha, então, quer
ver a oposição explicar o motivo que votou contra o empréstimo. A comunidade só quer
saber das obras. Vota a favor do requerimento. O Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas
saudou todos e disse que infelizmente algumas obras, como o Vereador Carlos Augusto
Garcia Assis colocou, que às vezes tem ação correta, ou não, como exemplo já está na
sexta reunião para recuperar e manter a obra da Nova Holanda até o final de sua execução,
ela só vai terminar com outra metodologia. Falou que Vereador Marcel Silvano da Silva
Souza participou do início da obra do Vale Encantado, da gestão anterior e que era de um
outro consórcio que venceu e concluiu apenas seis por cento da obra, desistiu e então,
entrou a segunda colocada, sendo que as concepções apresentadas pela mudança da
segunda colocada, são muito ruins. Portanto, é mais fácil deixar um elefante branco no
bairro do que corrigir. Falou que existem mais de duas dezenas de elevatórias a serem
construídas naquele local, na questão da drenagem pluvial. Hoje, como o Vereador
Maxwell Souto Vaz conhece bem que através dos callbacks naturais, onde a cota maior
corre para cota menor, consegue ter formas mais inteligentes de absorção dessa água.
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Então, não acha que é necessário trazer o secretário aqui para explicar a questão da obra
que vai ser feita, não dessa forma. Comentou sobre a situação do projeto que pode
melhorar. Disse que orientou a bancada para votar contrário à vinda do secretário a esta
Casa. Em Questão de Ordem. o Vereador Francisco Alves Machado Neto falou que a
incoerência não é da oposição e sim do governo, dizer que a audiência vai ser usada
eleitoralmente e ao mesmo tempo solicitar empréstimo para valor de quase trezentos
milhões em ano eleitoral. * Incoerência é não trazer o secretário aqui. Em Questão de
Ordem, o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes falou que como faltam cinco meses
para as eleições. é fazer palanque com essa situação. Em Questão de Ordem, o Vereador
Amaro Luiz Alves da Silva disse que não é palanque. Falou sobre o requerimento, que
sua pessoa fez no ano passado com relação a esse caso e não recebeu resposta. Em
Votação Nominal, foi rejeitado com votos contrários dos Vereadores: Eduardo Cardoso
Gonçalves da Silva, Carlos Augusto Garcia Assis, George Coutinho Jardim, Júlio César
de Barros, Luciano Antônio Diniz Caldas, Jocimar Gomes de Oliveira, Paulo Fernando
Martins Antunes, Welberth Porto de Rezende e votos favoráveis. os Vereadores: Amaro
Luiz Alves da Silva, Francisco Alves Machado Neto, Igor Paes Nunes Sardinha, Manoel
Francisco da Silva Neto, Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz. Em
Justificativa de Voto, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza falou que cinco ou seis
« por cento é metade da Rua Alameda do Bosque, sendo que todas as etapas oficiais foram
cumpridas e o site do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas. em fevereiro de dois mil
e quatorze, colocou sobre encontro com a Prefeitura para apresentação do cronograma da
obra do Vale Encantado. Comentou que isso é uma incoerência e falta de verdade. Falou
que era só uma medida eleitoreira, antes do tempo. Em Questão de Ordem, o Vereador
Igor Paes Nunes Sardinha disse que iria pedir a assessoria de sua pessoa para imprimir e
entregar o documento na Secretaria, para ficar em arquivo, que o Vereador Carlos
Augusto Garcia Assis citou o nome de sua pessoa, dizendo que algumas pessoas utilizam
da tribuna para dizer coisas. Ontem sua pessoa falou que Macaé está com pendência no
SERASA, CADIN e outros. Em Questão de Ordem, o Vereador Carlos Augusto Garcia
Assis esclareceu que a Prefeitura recebeu o documento, mas não deu baixa no sistema
ainda, por isso, ainda consta. Sugeriu ao Vereador Igor Paes Nunes Sardinha para
verificar isso. Em Justificativa de Voto, o Vereador Maxwell Souto Vez falou que votou
favorável e com relação à obra da Malvina, poderia ter sido feita em dois mil e quatorze,
quando arrecadou quase seiscentos milhões de royalties. Em Questão de Ordem, o
Vereador Igor Paes Nunes Sardinha falou que o Vereador Carlos Augusto Garcia Assis
mudou sua fala, dizendo que tem informação de que a Prefeitura já está adimplente, mas
ainda consta no sistema o processo. Em Questão de Ordem, o Sr. Presidente o Vereador
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva disse que acabou de ouvir uma justificativa para
votar o empréstimo tão coerente, se a Prefeitura está com problema, é mais um motivo
para votar o empréstimo. Não é palanque eleitoral, é servir a população. Em Justificativa
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de Voto, o Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas falou que tem certeza de que vão
implantar uma nova metodologia para terminar essas obras ainda na gestão do Prefeito
atual e conseguir minimizar os sofrimentos dessas famílias, que vivem em situação
precária. Em Questão de Ordem, O Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse que o
Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva conhece muito bem o que significa a
palavra má e péssima gestão, é quando o gestor tem os recursos e instrumentos e não
consegue fazer nada e mesmo tendo tudo, pede empréstimos. Por isso, não têm obras,
nem avanços. Em Questão de Ordem, falou que o Vereador Carlos Augusto Garcia Assis
questionou se a oposição vai assinar o documento, mesmo sendo contra e quando forem
fazer as obras nas Malvinas e Fronteira, se vão colocar a placa, dizendo que foi contra,
porque o empréstimo é para obra. Em Justificativa de Voto, o Vereador Welberth Porto
de Rezende falou que a oposição tem solicitado a presença do secretário, sem tentar
primeiro fazer o contato. Quanto ao último requerimento para convocá-lo, ele falou que
deveria ter feito primeiro um contato. Comentou que não há necessidade de requerimento
para trazê-lo a esta Casa, pois isso não vai fazer com que a obra saia. Ela será feita se for
viável tecnicamente. Em Questão de Ordem, o Sr. Presidente comentou que o Vereador
Igor Paes Nunes Sardinha disse que não sabe o que é boa ou má gestão, mas sabe que
para uma boa gestão precisa de um bom planejamento e ninguém planejou a queda dos
royalties. Isso foi que se chama de situação emergencial, até licitação e isso significa
seguir as leis. Portanto, não foi má gestão. Falou que acha que o secretário deve vir a esta
Casa sim. Em Questão de Ordem, Vereador Maxwell Souto Vaz pediu para priorizar o
requerimento do pedido de audiência pública para o debate do empréstimo. Foi assinado
para a pauta no dia de ontem. está vendo possibilidade de ficar no esquecimento, então
reiterou o pedido. Em Justificativa de Voto, Vereador Amaro Luiz Alves da Silva falou
que acha que vai ficar mais um ano sem ter as informações sobre o requerimento que sua
pessoa fez. Disse que a população está esperando pela obra e hoje tem certeza de que é
uma grande pedalada. Comentou que o Prefeito que anda de bicicleta, sabe pedalar muito
bem. Em Questão de Ordem, o Vereador Francisco Alves Machado Neto perguntou se o
Vereador Carlos Augusto Garcia Assis garante que o dinheiro do empréstimo não vai ser
dado à Odebrecht Ambiental, a mesma da Lava-Jato, e o nome do atual Prefeito está na
lista, na internet, inclusive, o Ministro Teori Albino Zavascki já martdou analisar quem
não tem foro privilegiado. Em Justificativa de Voto, o Vereador Marcel Silvano da Silva
Souza falou que a preocupação do Vereador Welberth Porto de Rezende sobre a não
conversa com Secretário anteriormente a essa convocação, reiterados por requerimentos
de autoria de vários vereadores, não tiveram resposta a contento para explicar à
população. Disse que votaram contra, sim, a continuidade das obras, e a pressão do
secretário para fazê-las. Em Justificativa de Voto, o Vereador Carlos Augusto Garcia
Assis disse que a lei só permite esse investimento daqui para a frente em obras, então, por
isso, votou a favor, porque as Malvinas, Lagomar e Novo Cavaleiros vão receber estas
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obras, sendo que todos os municípios próximos pediram, já está tudo aprovado, mas ainda
não receberam, somente em Macaé que ainda não foi aprovado pela Câmara. O Prefeito
só quer deixar a lei aprovada e depois verificar se o investimento é pertinente ou não. Em
Questão de Ordem, o Vereador Welberth Porto de Rezende falou que membros da
oposição utilizam o fato de trazer o secretário aqui para fazer palco. Falou que se o
problema é conversar com o secretário, está à disposição para falar sobre obras, semana
que vem traz resposta do secretário. Em Questão de Ordem, o Paulo Fernando Martins
Antunes disse que se já foi votado o requerimento, que deve ser dada a continuidade à
Sessão. Em Justificativa de Voto, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha falou que cada
secretário que aceita assumir essa pasta tem que entender que ser secretário é prestar
contas e vir a esta Casa dar satisfação ao Parlamento e à sociedade. Disse ao Vereador
Welberth Porto de Rezende que toda vez que precisar, é só pegar o telefone e ligar, na
última rejeição de convocação de secretário, ele disse em Plenário que estava marcado
para às treze horas, quando ligou para saber o local, informou dez horas da manhã. Em
Justificativa de Voto, o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes disse que depois de
dois de outubro vota a favor para que todo o Secretário venha a esta Casa, mas somente
depois de outubro, antes não vai dar palanque para a população. Em Questão de Ordem,
o Vereador Amaro Luiz Alves da Silva disse pediu, através de requerimento, informação,
«sendo que ele não deu. Alertou para ter cuidado com relação ao empréstimo para a
Prefeitura. Falou que para pegar o dinheiro emprestado tem que ter nome limpo e a
Prefeitura está com nome no SPC, vai ter que pegar com agiota. O Sr. Presidente disse
que antes de passar a pauta, informou ao Vereador Maxwell Souto Vaz que o
requerimento não foi votado na Sessão, ela acabou antes. Todos os Vereadores têm o
direito de pedir prorrogação dentro do prazo regimental, Hoje, se o vereador desconfia
que não vai dar para votar o requerimento, é porque a oposição está falando mais tempo.
Em discussão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 069/15 — Mesa Diretora — Ficam
aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Macaé, referente ao exercício de dois mil
e quatorze, Prefeito Aluizio dos Santos Junior. Em Questão de Ordem, o Vereador
Maxwell Souto Vaz solicitou ao Secretário para ler o parecer das Comissões, pois a CCJ
deu parecer contra. O Sr. Presidente agradeceu pela colaboração, mas o Vereador Jocimar
Gomes de Oliveira votou contra e o Vereador Jorge Luís de Almeida não votou. O
Vereador Maxwell Souto Vaz falou que são três membros, o outro, se foi contra, perdeu.
Comentou que foram dois pela rejeição e um contra. O Sr. Presidente colocou em
discussão o parecer da Comissão que foi contrária à aprovação das contas do Sr. Prefeito.
Em Questão de Ordem, o Vereador Maxwell Souto Vaz leu o relatório do CCJ que trata
da análise do Projeto de Decreto Legislativo 069/2015, que aprova as contas de dois mil
e quatorze do Prefeito de Macaé. Foi verificado que a Lei Orçamentária do Exercício de
dois mil e quatorze somente foi aprovada através da Lei Municipal 4025 de nove de
janeiro de dois mil e quatorze, a qual só poderia entrar em vigor. a partir da data da
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publicação, conforme determina a Constituição Federal. Entretanto, foi verificado que no
Portal da Transparência da Prefeitura que várias movimentações foram feitas no
orçamento antes da Lei entrar em vigor. Disse que, no Relatório de Aprovação de Contas
da Administração Financeira do Poder Executivo de dois mil e quatorze, foi verificado a
existência de vinte ressalvas, e que consta no relatório do TCE que aparecem
improbidades técnicas e ainda demonstra que seus valores não guardam paridade, sem
esclarecimento da Prefeitura. Ausência de escrituração dos demonstrativos contábeis, em
relação à dívida ativa. Não cumpriu as metas com relação às audiências públicas da Lei
de Responsabilidade Fiscal, porque os Secretários vieram numa Sessão Ordinária fazer a
apresentação, não havendo possibilidade da participação da população para fazer suas
considerações. Não houve cumprimento da Lei 4320 de mil novecentos e sessenta e
quatro. Foi feita a leitura do inteiro teor do relatório no total de cento e quarenta e seis
laudas. Falou sobre o objeto da prestação de contas que CCJ leu diversas ações e constatar
várias improbidades, inclusive, quanto à aplicação dos recursos do FUNDEB. Constatou
também diversas demonstrações e ressalvas com relação ao exercício de dois mil e treze.
Verificou também no relatório do TCE despesas de educação, que não atendem ao
disposto na Constituição Federal. Despesas referentes à saúde que deveriam passar pela
Secretaria de Saúde e Fundo da Saúde e o que não está acontecendo de acordo com
« Tribunal de Contas. Portanto, a CCJ vota pela rejeição das contas. Júlio César de Barros
falou que o Vereador Maxwell Souto Vaz está fazendo o papel do Presidente do Tribunal
de Contas. Ele não tem a ciência das ressalvas que já foram estabelecidas. Fez a leitura
das vinte ressalvas. Disse que isso chama-se ressalvas, diferentemente de irregularidades,
por isso o relatório do Vereador Maxwell Souto Vaz não tem consistência. Em votação
nominal, o Relatório da Comissão Permanente e Justiça foi rejeitado com os votos
contrários: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel
Francisco da Silva Neto, Carlos Augusto Garcia Assis, George Coutinho Jardim, Paulo
Fernando Martins Antunes, Luciano Antônio Diniz Caldas, Jocimar Gomes de Oliveira e
Welberth Porto de Rezende. Votos favoráveis dos Vereadores: Amaro Luiz Alves da
Silva. Francisco Alves Machado Neto, Igor Paes Nunes Sardinha, Maxwell Souto Vaz e
abstenção do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza. Em discussão, o Projeto de
Decreto Legislativo nº 069/15 — Mesa Diretora — Ficam aprovadas as Contas da Prefeitur
Municipal de Macaé, referente ao exercício de dois mil e quatorze, Prefeito Aluizio dos
Santos Junior. Com a palavra, os Vereadores: Maxwell Souto Vaz comentou que o
Vereador Líder do governo, Júlio César de Barros, apresentou várias explicações e acha
interessante, porque não foram incluídas no processo. Quanto às audiências públicas, não
aconteceram. O secretário esteve nesta Casa, fazendo uma apresentação, sem participação
da população. Audiência Pública é quando tem a participação do povo e isso caberia ao
Executivo, fazer audiência pública de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Disse
que está recorrente a questão da Saúde, portanto, improbidades viraram ressalvas. Falou
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CAMARA MUNICIPAL DE MACAE
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que as contas do Prefeito iniciaram pela LOA 4025 de dois mil e quatorze. Só foi
publicada no dia nove de janeiro, sendo que nesse período não poderia fazer qualquer
movimentação, mas foi feito. Outro fato grave que recebeu depois, por isso não pôde
juntar às contas do Prefeito, é a renúncia de receita. Falou sobre a planilha que mostra a
renúncia de receita, quando a Prefeitura não cobra a multa de transporte da SIT. Em dois
mil e quatorze, a renúncia de receita está em torno de um milhão de multa. Falou que tem
uma página com registro de várias movimentações orçamentárias e a lei sequer havia sido
publicada. Colocou que próprio Tribunal de Contas vem, de forma recorrente, dizendo:
em outras palavras devem-se evitar aplicar recursos de royalties despesas de forma
corrente, uma vez que essas não geram investimentos diretos, podem comprometer o
futuro resultado fiscal do município. Disse que em dois mil e quatorze foram feitas várias
aberturas de créditos adicionais, tendo como origem o superávit financeiro, que não
atende aos preceitos em conformidade de acordo com a Constituição Federal, Artigo 37,
considerando pedalada. Falou sobre as audiências públicas que foram realizadas como
reunião, sem participação popular. Disse que precisa apurar melhor.a questão de renúncia
de receita, porque suas consequências são graves. O Vereador Amaro Luiz Alves da Silva
disse que está diante das contas do Prefeito, que inclusive sua pessoa é Relator da matéria
que analisou durante dez dias e o Tribunal de Contas analisou em dez anos. Relatou que
votou contra as contas diante do que presenciou. Comentou manobras não justificadas
tempestivamente. Falou que todas elas dão uma pedalada de vinte milhões de recursos
não justificados. Nem o Tribunal justificou, nem o Prefeito. No último quesito, chamou
atenção de sua pessoa porque foi acerca de valores não informados. Comparou a situação
a uma história, como se fosse: 4 polícia para o bandido na rua com o roubo na mão,
então ele é preso o delegado lhe diz: te peguei roubando. Vá e não roube mais. Lembrou
que é por conta desse tipo de pedaladas que Dilma está sofrendo impeachment, que desvia
valor para outro local. Leu o parecer do Tribunal de Contas. que comunica ao Prefeito,
com base na Lei Orgânica do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de “alertar” quanto à
necessidade de adequação da aplicação dos recursos vinculados à Saúde, os quais devem
ser obrigatórios de ser aplicados pelo Fundo Municipal de Saúde. Isso é pedalada fiscal,
é berrante. O Prefeito descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal. Disse que poderia
abrir mão de todas as pedaladas que ele deu, mas quanto à ultima, não. O Tribunal deveria
prendê-lo e não apenas orientá-lo. sabendo que houve o delito. Um dos motivos que
votou contra, foi o mesmo motivo que a Presidente de Dilma está sendo cassada. Falou
que caberia uma CPI para saber para onde foram esses recursos. Falou que sempre será
contra, quando acontecer o processo de prestação de contas. Júlio César de Barros disse
que a fala dos Vereadores Amaro Luiz Alves da Silva e Maxwell Souto Vaz são
interessantes. E mais interessante ainda é o parecer técnico dado por ele. Em um dos
pareceres (leu o parecer) do Vereador Amaro Luiz Alves da Silva consta diversas
irregularidades. Disse que o Vereador Maxwell Souto Vaz analisou as contas da gestão
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passada e comentou que foi um erro técnico. Continuou comentando o parecer. Fez
comentários sobre os valores e registros contábeis. Como utiliza um recurso em sua
empresa, sem registro financeiro, certamente na prestação de contas vai ter que apresentar
ao seu diretor. Explicou o que significa ressalva, dizendo que para um erro de grafia, tem
que se fazer uma ressalva, diferente de quando se usa um recurso público sem o registro
contábil. Outro fato foi usar a verba do FUNDEB, que pode ter consequências para os
gestores. Mais uma vez o Vereador se posicionando contra o parecer técnico do TCE.
Frisou que o fato da Câmara votar contra o parecer técnico não exime responsabilidade,
não, o processo vai seguir, apenas dará o direito de ficar ou não oito anos inelegível.
Falou que há uma controvérsia grande de se fazer o relatório, que coloca quase tudo que
está no projeto, as ressalvas. Disse que o relatório não tem consistência, que ele é mais
político. Comentou que o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza, que se posicionou
contrário às contas, por entender que as irregularidades eram graves e foram três votos, o
de sua pessoa, do Vereador Marcel e da Vereadora Renata Thomaz de Oliveira. Entendeu
que isso é um voto político, não é técnico e, naquele momento em que havia
irregularidades gravíssimas, certamente o gestor da época vai responder. Então, a Câmara
entendendo e usando de artifício político, votou contra o posicionamento do Tribunal de
Contas. Agora esses mesmos atores desse relatório se posicionam contrários às ressalvas
das contas. Falou que o Vereador Maxwell Souto Vaz questionou sobre as contas em face
ao requerimento apresentado, só que esse Projeto está na Casa desde oito de dezembro de
dois mil e quinze. De acordo com o Artigo 148, Parágrafo 1º, ele tem noventa dias para
ser apreciado, se considerar desde fevereiro, no início do ano, o prazo expirou hoje. Pediu
aos Vereadores que votem favorável às contas do Prefeito que não tem nenhuma
irregularidade. Em Questão de Ordem, o Maxwell Souto Vaz explicou que está dentro do
prazo, mas quando a CCJ recebeu, só tinha uma folha escrita pela aprovação das contas,
por duas vezes a CCJ teve que devolver para a Secretaria, pois não pode um processo vir
com apenas uma folha. O Vereador Igor Paes Nunes Sardinha falou que o sistema legal
faz com que o Tribunal de Contas funcione como órgão auxiliar do julgamento das contas.
As Câmaras têm condições de acompanhar questões no seu dia a dia das respostas das
requerimentos etc. Portanto, o Tribunal de Contas faz sua análise através de informações
mas a Câmara tem condições próprias de informações que agem de aprofundar nas
questões. Nesse trabalho percebem informações importantes como as do Vereador
Maxwell Souto Vaz, como multas que foram aplicadas à SIT há anos e anos e elas n
são cobradas e sim esquecidas e isso representa renúncia de receita, combatida e
penalizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, a Câmara pode ir além do
que o Tribunal analisa. Falou sobre o problema nascido em vinte de abril de dois mil e
quatorze o Prefeito colocou público o Decreto 81/14, onde ele no seu Artigo 3º suspendeu
a cobrança de uma taxa criada por lei que deveria ser paga pela SIT, ele suspendeu por
decreto, taxa que a SIT deveria pagar, em torno de três a quatro milhões de reais a mais e
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
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a Prefeitura disse que era para deixar de lado, mas na Constituição Federal está escrito no
artigo 6ºque só poderá ser concedido com lei que regulariza. Falou que de maneira ilegal,
na canetada, o Prefeito deixou de colocar nos cofres mais de três milhões de reais nos
cofres da Prefeitura. Disse que isso foi mantido nos anos subsequentes, e a Lei de
Responsabilidade Fiscal reafirma punições que já vem da Constituição Federal. O
Prefeito não tem como proceder, sem esse Parlamento se pronunciar. Colocou que estão
acompanhando no Congresso Nacional as questões de contas e com isso estão querendo
fazer com Dilma algo que aqui é mais grave. Falou dos decretos do governo municipal e
ele preferiu ficar na ilegalidade. Disse que estão discutindo empréstimo de maneira ilegal
e não poderia, por conta disso, que é questão crucial, votará contra as contas do Prefeito.
O Vereador Marcel Silvano da Silva Souza achou que esta discussão simplesmente não é
avaliar a gestão. mas o parecer do Tribunal de Contas. Disse que é para avaliar algumas
alterações e erros na administração pública. Colocou que é para analisar a questão do
erário. Disse que na gestão anterior votou contra o acordo, com o parecer do Tribunal.
Analisar o orçamento verificando os projetos não executados e ter, que seguir o parecer
do Tribunal de Contas. Disse que a formação acadêmica de sua pessoa é comunicação,
não é contabilidade, mas existem servidores conhecedores disso e ouviu todos, então o
parecer do Tribunal de Contas orienta o voto favorável às contas, portanto, vai pelo quarto
ano seguir o parecer do Tribunal de Contas, votando favorável. Destacou do parecer a
possibilidade de empréstimos. que é uma das últimas recomendações, e enfatiza para que
o Municipio atente pela utilização dos recursos dos royalties, priorizando a aplicação
dessas receitas, buscando novas alternativas e investindo no futuro. Disse que Macaé não
pode ficar presa à arrecadação de royalties, pois os caminhos sinalizam para uma redução
na arrecadação dos royalties. Então votou favorável ao parecer do Tribunal de Contas. O
Vereador Paulo Fernando Martins Antunes comentou que já foram esclarecidos os pontos
e parabenizou os comentários do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza, que votou
acompanhando o parecer do Tribunal de Contas, que é claro, que diz o voto-relator. O
Voto-relator, que é do Conselheiro do Tribunal de Contas, José Gomes Graciosa, analisou
e emitiu parecer prévio favorável, com ressalvas. Relatório de dois mil e quatorze com
ressalvas e não irregularidades. Ressalvas é quando esquecem de coloçar vírgula, ponto
eetc. Falou que são vinte ressalvas e todas foram respondidas e esclarecidas pelo Chefe
do Poder Executivo. Citou a ressalva 16º que o Tribunal de Contas cobra, que não foram
encaminhados os extratos bancários do FUNDEB. E o Prefeito responde dizendo que já
haviam sido encaminhados e o Tribunal de Contas perdeu, mas o Prefeito enviou
novamente. Falou das necessidades da 2º ressalva que trocou a classificação. Disse que
não tem nada de mais. Comentou de outra ressalva, quanto ao Executivo ter realizado
audiência pública nos biênios e os meses saíram errados. Foi feita audiência pública de
maio a novembro e a lei diz que tem que ser fevereiro e setembro. Falou da ressalva nº 7,
a diferença é de doze reais. Lembrou que nas contas de Riverton houve erro contábil e
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por isso votou favorável às contas de Riverton. Falou que se essas contas do Prefeito
tivessem vindo ano passado, teriam sido aprovadas por unanimidade, mas como é ano
eleitoral, a oposição vai votar contra. Lembrou que as ressalvas já foram corrigidas.
Apelou para os Vereadores que votem favoráveis, pois não houve irregularidade, apenas
ressalvas. Repeliu que esta é a 26º vez que vota favorável ao parecer do Prefeito. Em
Questão de Ordem, o Vereador Maxwell Souto Vaz pediu prorrogação da Sessão por mais
trinta minutos por conta do requerimento que está na pauta, que é sobre o pedido de
audiência pública. O Sr. Presidente prorrogou a Sessão por mais trinta minutos, o que foi
aprovado por todos. Em Questão de Ordem, o Vereador Amaro Luiz Alves da Silva citou
as justificativas do Prefeito 3, 6, 8, 10, 12, 13, 14, 15 e 18 que ele não justificou. Disse
que nas contas do Riverton não era relator e tinha acabado de chegar na Casa e seu nobre
colega que votou a favor sete vezes, quando votou contra, perdeu o mandato, que
coincidência. Em votação nominal, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº
069/15 — Mesa Diretora — Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Macaé,
referente ao exercício de dois mil e quatorze, Prefeito Aluizio dos Santos Junior, com os
votos favoráveis: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel
Francisco da Silva Neto, Carlos Augusto Garcia Assis. George Coutinho Jardim, Paulo
Fernando Martins Antunes, Luciano Antônio Diniz Caldas, Jocimar Gomes de Oliveira,
Jorge Luís de Almeida, Marcel Silvano da Silva Souza e Welberth Porto de Rezende.
Votos contrários dos Vereadores: Amaro Luiz Alves da Silva, Francisco Alves Machado
Neto. Igor Paes Nunes Sardinha e Maxwell Souto Vaz. Em Justificativa de Voto, o Jorge
Luís de Almeida votou a favor, porque tem laudo do Tribunal de Contas e ressalvas não
quer dizer irregularidades. Falou que quer ver Macaé crescer. Disse que também votará
favorável ao empréstimo dos royalties. Em discussão, o Requerimento nº 226/2016 do
Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando à Mesa Diretora audiência pública para o
debate Projeto de Lei nº 008/2016. Em votação nominal, foi aprovado com votos
favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Amaro Luiz Alves da
Silva. Francisco Alves Machado Neto, Igor Paes Nunes Sardinha, Maxwell Souto Vaz,
Jorge Luís de Almeida, Marcel Silvano da Silva Souza e Welberth Porto de Rezende.
Votos contrários dos Vereadores: Júlio César de Barros, Luciano Antônio Diniz Caldas,
Jocimar Gomes de Oliveira, George Coutinho Jardim e Paulo Fernando Martins Antunes.
Em Questão de Ordem. Vereador Igor Paes Nunes Sardinha falou que para fazer
audiência pública tem que ter publicação e não terão tempo hábil para convidar a
população para audiência pública com vinte e quatro horas de antecedência. Já que
votaram favorável, pediu prazo maior. O Sr. Presidente disse que está marcado para
amanhã, às quatorze horas, e vai pedir para publicar na imprensa. Em Questão de Ordem,
o Vereador Francisco Alves Machado Neto disse que têm três dias para apresentar as
Emendas. precisa de um tempo razoável. A Presidência disse que quem determina o
tempo razoável é sua pessoa e vai colocar no site da Câmara e publicar no Jornal. Amanhã,
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às quatorze horas, está marcada a audiência pública. Em Questão de Ordem, o Vereador
Maxwell Souto Vaz falou que amanhã tem compromisso na ALERJ. O Sr. Presidente
disse que dessa forma para o Vereador Maxwell Souto Vaz sua participação na audiência
pública não é tão importante, e que ele vai fazer manobra política com os deputados. O
Vereador Maxwell Souto Vaz respondeu, dizendo que o Sr. Presidente está marcando
para inviabilizar a participação da população. O Sr. Presidente reforçou que está marcada
para amanhã às quatorze horas a audiência pública. Em Questão de Ordem, Vereador
Marcel Silvano da Silva Souza questionou quais são os secretários que a Mesa vai
convidar. A Presidência respondeu que é o Secretário de Fazenda, Procuradoria e
Controle Interno. Em Questão de Ordem, o Vereador Amaro Luiz Alves da Silva
perguntou: se a pessoa responsável na Prefeitura tiver algum compromisso? O Sr.
Presidente disse, então que eles não vêm. Em Questão de Ordem, o Vereador Paulo
Fernando Martins Antunes disse que se o Secretário não puder vir. vai mandar o
representante. Reforçou que regime de urgência sendo aprovado. são cinco dias. Em
Questão de Ordem, Vereador Júlio César de Barros disse que a oposição questionou a
questão do empréstimo e as cidades que já solicitaram são: Carapebus. Armação dos
Búzios, Santa Rita, Linhares, Casimiro de Abreu, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Campos
dos Goytacazes, Natividade, Paraty, Rio das Ostras, São João da Barra, Silva Jardim,
Mossoró, São Francisco, Aracaju e Japaratuba. É importante essa porta aberta e os
Vereadores que querem ser prefeitos, devem explicar o porquê não querer o empréstimo.
Em Questão de Ordem, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha falou que o Capítulo II do
Regimento Interno rege que as comissões têm prazo de dez dias. O Vereador Paulo
Fernando Martins Antunes disse que são cinco e o pedido de urgência é de dez dias. Em
Questão de Ordem, o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes frisou que desconhece,
são cinco dias para cada comissão. Em Questão de Ordem, o Vereador Igor Paes Nunes
Sardinha disse que está no Regimento Interno 123, Parágrafo Único. O Sr. Presidente
disse que irá solicitar da Procuradoria. Em Questão de Ordem, o Vereador Igor Paes
Nunes Sardinha pediu que façam a leitura à Presidência. A Presidência falou que pode ter
alguma mudança no Regimento Interno e é bom esclarecer. Disse que a audiência pública
está marcada para amanhã, às quatorze horas. Falou que vai solicitar, a secretaria p:
divulgar também no site da Câmara. O Sr. Presidente, em nome de Deus, encerrou
Sessão, deterfhinando a lavratura da presente Ata, conforme segue, regimentalmente
assinada. quais a) Pad
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