| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 |
| Date | 2016-05-10 |
| native_id | 301 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO ATA da 25º (vigésima quinta) Sessão Ordinária do 1º (primeiro) Período Legislativo de 2016 (dois mil e dezesseis) da Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. Aos 10 (dez) dias do mês de maio do ano de 2016 (dois mil e dezesseis), na Sala das Sessões, às dez horas, assumiu a Presidência o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva. Ocuparam a 1º (primeira) e 2º (segunda) Vice-presidência os Vereadores Júlio César de Barros e Manoel Francisco da Silva Neto. Ocuparam a 1º (primeira) e 2º Secretarias os Vereadores Welberth Porto de Rezende e Renata Thomaz de Oliveira. Compareceram os Vereadores: Maxwell Souto Vaz, Jorge Luis de Almeida, Igor Paes Nunes Sardinha, Marcel Silvano da Silva Souza, Luciano Antônio Diniz Caldas, Amaro Luiz Alves da Silva, Jocimar Gomes de Oliveira, Paulo Fernando Martins Antunes, Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto, Lúcio Mauro da Silva Junger e George Coutinho Jardim. Feita a chamada, após comprovado número legal, o Sr. Presidente, em nome de Deus, deu início à Sessão. O Sr. 1º (primeiro) Secretário passou à leitura do EXPEDIENTE que constou do seguinte: Emenda Modificativa dos Vereadores Amaro Luiz Alves da Silva, Igor Paes Nunes Sardinha, Maxwell Souto Vaz, Francisco Alves Machado Neto — Dispõe sobre modificação do Artigo 1º do Projeto de Lei nº E- 008/2016, adequando-o à Lei Orgânica do Município de Macaé. Projeto de Lei nº L- 052/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de guarda-volumes nas agências e estabelecimentos similares, na forma que especifica, e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2016 da Vereadora Renata Thomaz de Oliveira — Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadania Macaense ao Vereador Jorge Luis de Almeida (Teco Comunidade) e dá outras providências. Requerimento nº 232/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza, solicitando que o Grande Expediente da sessão desta Casa, com data a ser definida pelo Sr. Presidente, seja dedicado à apresentação do documento intitulado “ Cartas das Águas de Macaé”, elaborado pelo Núcleo de Ecologia e Desenvolvimento Socioambiental de Macaé. Requerimento nº 235/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha, solicitando ao PROCON que realizem visitas aos Supermercados e Hipermercados de Macaé. Requerimento nº 237/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha, solicitando informações sobre o processo licitatório referente à duplicação de parte da Rodovia Amaral Peixoto. Requerimento nº 241/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando cópia da licitação do espaço público do Parque de Exposições Latiff Mussi, para atividades comerciais lucrativas, previstas para o período de 10 (dez) a 15 (quinze) de maio do corrente ano. Requerimento nº 243/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando Audiência Pública para o dia 31 (trinta e um) de maio, para discutir a desmobilização dos serviços no Porto de Imbetiba. Requerimento nº 244/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando informações sobre a amortização de déficit atuarial da Prefeitura Municipal de Macaé com o MacaePrev. Indicação nº 150/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira, solicitando a cobertura de todas as quadras poliesportivas das praças de nosso Município. Indicação nº 163/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira, solicitando a instalação de um cartório com Página 1 de 14 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria 0cmmace.rj.gov.br Oficiala de Atas: Maria Ângela Antunes Magalhães Viana Ps Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares i ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO funcionamento vinte e quatro horas no Cemitério Memorial da Igualdade. Indicação nº 165/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira, solicitando a construção de uma praça com quadra poliesportiva, playground e uma sede para a Associação de Moradores, na localidade de Serra da Cruz. Indicação nº 175/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira, solicitando a instalação de um abrigo para passageiros com cobertura, no ponto de ônibus, situado na Rodovia Amaral Peixoto, próximo ao Posto de Gasolina, na Barra de Macaé. Indicação nº 336/2016 do Vereador Francisco Alves Machado Neto, solicitando que discutam com a população a página 111 (cento e onze) do Plano Municipal de Mobilidade Urbana. Indicação nº 337/2016 do Vereador Francisco Alves Machado Neto, solicitando placas com melhor visibilidade para vagas destinadas aos veículos utilizados por idosos. Indicação nº 355/2016 do Vereador George Coutinho Jardim, solicitando que a empresa vencedora do processo Licitatório do fornecimento de Merenda Escolar compre os produtos da Agricultura Familiar de Macaé. Indicação nº 356/2016 do Vereador George Coutinho Jardim, solicitando uma revisão nos vencimentos básicos do cargo de Operador de Máquinas Pesadas. Indicação nº 357/2016 do Vereador George Coutinho Jardim, solicitando um sistema de policiamento comunitário na Região da Bicuda Grande e Bicuda Pequena. Indicação nº 425/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha, solicitando a instalação de bicicletários nas Praças Veríssimo de Mello e Washington Luiz. no Centro da cidade. Indicação nº 438/2016 do Vereador Francisco Alves Machado Neto, solicitando instalação de dois redutores de velocidade antes do trecho conhecido como “Curva da Velha”, entre as localidades de Trapiche e Óleo. Indicação nº 446/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza, solicitando alteração no percurso da Linha de ônibus T-51 (cinquenta e um), para que prossiga após o radar da Rodovia Norte-Sul, atendendo os moradores de Imboassica. Indicação nº 447/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza, solicitando o reparo do piso de grama sintética do campo de futebol society na esquina das Ruas Alcides Mourão com Luís Alves de Lima e Silva, no Bairro Aroeira. Indicação nº 454/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando a instalação de redutores de velocidades na entrada da Fazenda da Boa Esperança, no Aterrado do Imburo. Indicação nº 463/2016 do Vereador Jorge Luis de Almeida, solicitando a implementação de rampas para a acessibilidade nas calçadas das Ruas 62 (sessenta e dois) com junção à Rua 4 (quatro), localizadas no Bairro do Parque Aeroporto. Indicação nº 4.64/2016 do Vereador Jorge Luis de Almeida, solicitando a implementação de um campo society, com arquibancada no entorno do mesmo e a construção de uma área para um parquinho e academia popular para Terceira Idade, na Praça do Tratamento, no Bairro Parque Aeroporto. Terminada a leitura do Expediente, em Questão de Ordem, o Vereador Amaro Luiz Alves da Silva lembrou que para ajudar o Poder Executivo, fez uma Emenda para consertar a ETE — Estação de Tratamento de Esgoto no valor de trezentos e cinquenta mil reais e foi informado que o conserto da referida estação ficaria em setecentos mil reais, portanto, já contribuiu com metade do valor, para que o esgoto do Bairro Lagomar seja tratado e não continue contaminando o mar. Colocou que esse é o serviço que a Odebrecht Página 2 de 14 + Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 EA E-mail: secretarizOcmmace.n.gov.br EA E Oficiala de Atas: Maria Ângela Antunes Magalhães Viana E ana Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO fez junto com o Prefeito que foi citado várias vezes na Operação Lava Jato. Em Questão de Ordem, o Vereador Júlio César de Barros registrou a presença do Sr. David Andrade. Dando início à ORDEM DO DIA, em única discussão, Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 009/2014 do Chefe do Poder Executivo — Veta a adição do Inciso IV ao Artigo 115 (cento e quinze), Emenda de autoria do vereador Júlio César de Barros. Em Questão de Ordem, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza perguntou sobre o que versa o Veto. O Sr. 1º (primeiro) Secretário procedeu à leitura. Em Questão de Ordem, o Vereador Maxwell Souto Vaz esclareceu que a Comissão de Justiça e Redação encaminhou parecer pela rejeição do veto. Em Questão de Ordem, o Vereador Júlio César de Barros pediu a suspensão da sessão por cinco minutos, para discutirem os vetos. Reaberta a sessão, feita a chamada, comprovado número legal, o Sr. Presidente reiniciou os trabalhos e colocou o veto em discussão. Em Votação Nominal, o Veto foi rejeitado com os votos contrários dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira, Paulo Fernando Martins Antunes, Lúcio Mauro da Silva Junger, Maxwell Souto Vaz, Amaro Luiz Alves da Silva, Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto, Igor Paes Nunes Sardinha, Jocimar Gomes de Oliveira, Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel Silvano da Silva Souza e o voto favorável do Vereador George Coutinho Jardim. Em única discussão, Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 009/2014 do Chefe do Poder Executivo — Veta a adição do Inciso V ao Artigo 116 (cento e dezesseis), Emenda de autoria do Vereador Júlio César de Barros. Em Votação Nominal, o Veto foi rejeitado com os votos contrários dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira, Paulo Fernando Martins Antunes, Lúcio Mauro da Silva Junger, Maxwell Souto Vaz, Amaro Luiz Alves da Silva, Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto, Igor Paes Nunes Sardinha, Jocimar Gomes de Oliveira, Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel Silvano da Silva Souza e o voto favorável do Vereador George Coutinho Jardim. Em única discussão, Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2014 do Chefe do Poder Executivo — Veta a adição do parágrafo 2º (segundo) ao Artigo 27 (vinte e sete), Emenda de autoria do Vereador Júlio César de Barros. Em Votação Nominal, o Veto foi rejeitado com os votos contrários dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira, Paulo Fernando Martins Antunes, Lúcio Mauro da Silva Junger, Maxwell Souto Vaz, Amaro Luiz Alves da Silva, Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto, Igor Paes Nunes Sardinha, Jocimar Gomes de Oliveira, Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel Silvano da Silva Souza e o voto favorável do Vereador George Coutinho Jardim. Em Justificativa de Voto, usaram da palavra os vereadores: Igor Paes Nunes Sardinha explicou que os votos contrários foram porque as propostas do vereador Júlio César de Barros foram amplamente discutidas, são de alta relevância e apenas colocam limites para o desrespeito à ordem pública. Júlio César de Barros coteçou que esfe assunto Página 3 de 14 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 DP E-mail: secretariaGocmmace.rj.gov.br á Oficiala de Atas: Maria Ângela Antunes Magalhães Viana E Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO é debatido por todos os vereadores, inclusive, pelo Vereador George Coutinho jardim, que sempre critica os carros com som alto nas cachoeiras da Região Serrana e essas Emendas só tentam regularizar os limites, ajudando a população. Se colocarem limites e multas, as pessoas passam a cumprir a lei que já existe e a população não será mais incomodada. Paulo Fernando Martins Antunes justificou que votou contra o Veto, porque essa lei existe e é de sua autoria, que é a lei do silêncio, e já existe até sanções para as penalidades previstas. Maxwell Souto Vaz explicou que as Emendas quando foram apresentadas e debatidas, foram aprovadas por unanimidade e só querem regulamentar uma lei que já existe. Por isso, votou a favor da Emenda e contra o Veto do Poder Executivo, já que não existe nenhuma ilegalidade na lei. Amaro Luiz Alves da Silva parabenizou o Vereador Júlio César de Barros por suas Emendas, que são todas para ajudar os munícipes e hoje esta Casa referenda uma lei que já existe e realmente o volume do som é totalmente inadequado nas ruas. O Vereador Júlio César de Barros mostrou mais uma vez que ajuda a população. Manoel Francisco da Silva Neto justificou que os vereadores aprovaram a Emenda por unanimidade, portanto, seria incoerente apoiar o Veto. Em Questão de Ordem, o Vereador Júlio César de Barros esclareceu que a lei não coíbe os carros de som que trabalham com propagandas profissionais. Em única discussão, Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 009/2014 do Chefe do Poder Executivo — Veto a adição do parágrafo único ao Artigo 84 (oitenta e quatro), Emenda de autoria do Vereador Maxwell Souto Vaz. Com a palavra, o Vereador Maxwell Souto Vaz reforçou que o Veto não teve nenhum respaldo legal e contém a palavra inconstitucionalidade e essas Emendas compõem a Lei Complementar, publicada no dia dezesseis de janeiro do ano de dois mil e dezesseis. Explicou que fez uma Emenda Aditiva proibindo propagandas em locais públicos e para isso, buscou fundamentação no Código Nacional de Trânsito e Macaé está inserida no país. Fez leitura da lei que proíbe esse tipo de publicidade e a Secretaria de Mobilidade Urbana poderá intervir e retirar qualquer propaganda que venha interferir na visibilidade das pessoas. Defendeu uma questão que está no Código de Postura, pois a maioria dos acidentes é causado por distração do motorista, por isso pediu que votem pela rejeição do veto. Com a palavra, o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes disse que não gostaria de votar contra a Emenda do Vereador Maxwell Souto Vaz, mas ficou preocupado com a proibição do uso de espaços públicos. Quanto aos espaços particulares, até concorda, mas quando se referem a espaços públicos tem receio, pois vê espalhado por toda cidade propagandas do combate à dengue, por isso votará contra a Emenda do vereador Maxwell Souto Vaz e a favor do veto do Chefe do Poder Executivo. O Sr. Presidente, Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, disse que acha interessante a Emenda e afirmou que o Vereador Maxwell Souto Vaz sempre foi um vereador muito preocupado com a segurança no trânsito, mas por outro lado, a falta de informação pode prejudicar uma pessoa € exemplifica o caso de uma pessoa que não sabe nada sobre a vacinação, ficará sabendo através dos painéis eletrônicos, mas o problema é que o Projeto do vereador Maxwell Souto Vaz abrange quase todos os lugares e realmente se ficasse a cargo da Prefeitura decidir onde colocar Página 4 de 14 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaGrcmmace.rj.gov.br Oficiala de Atas: Maria Ângela Antunes Magalhães Viana A a Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares C e ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO os painéis, até seria favorável. Comentou que acha cruel quem pode pagar essa mídia, faz propaganda, porém quem não tem condições, não divulga nada e reportou-se à propaganda do show do cantor Wesley Safadão, entre outras. Em Aparte, O Vereador Maxwell Souto Vaz lembrou que no ano de 2013 (dois mil e treze), quando o Prefeito assumiu, ele fez uma limpeza de poluição visual na cidade, mas infelizmente ele agora mudou sua ideia e lembrou que existem outras maneiras de fazer propaganda, como jornais, rádio, entre outras, e outro objetivo dessa Emenda é investir na segurança pública da população. Voltando com a palavra, o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva disse que caberia ao setor competente julgar onde há risco e tem certeza que esses locais de propaganda não são licitados e realmente estão permitindo que sejam colocados em locais de risco. Garantiu que irá procurar sobre quais são os critérios usados para dar essa concessão dirigida, pois tem conhecimento de que um contrato foi proibido. Colocou que a Prefeitura deveria sistematizar os lugares permitidos. Com a palavra, Amaro Luiz Alves da Silva colocou que a lei proíbe essas propagandas exatamente por causa da segurança no trânsito, que é uma preocupação comum a todos os vereadores, mesmo sabendo que celular e GPS também são proibidos e todos usam, por isso votará contra O Veto do Chefe do Poder Executivo. Em Aparte, o vereador Maxwell Souto Vaz lembrou que a Emenda foi discutida e aprovada por unanimidade e os Vetos não deveriam nem ter sido recebidos, porque não justificaram nenhum tipo de inconstitucionalidade. Poderiam despoluir a cidade, lembrando que não podem usar celular, nem fumar nos carros, mas podem quase cegar as pessoas com outdoors luminosos. Lembrou que todos votaram favoravelmente à Emenda e, assim como o Veto às Emendas do vereador Júlio César de Barros, essa Emenda é de interesse público, por isso, pediu o apoio de todos vereadores pela rejeição do Veto. Voltando com a palavra, o vereador Amaro Luiz Alves da Silva colocou que disponibilizaram vinte milhões de reais para o setor de Comunicação da Prefeitura para colocar placas em rotatórias. Em Aparte, O Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva sugeriu aos Vereadores Júlio César de Barros e Maxwell Souto Vaz que adequassem a lei para que a Mactran se responsabilize pelos locais adequados à colocação das placas e lembrou que se o Veto não viesse à discussão, estaria mantido, pois a Comissão de Justiça e Redação encaminhou parecer pela rejeição do Veto. Voltando com a palavra, o Vereador Amaro Luiz Alves da Silva disse que poderiam investir melhor nessas propagandas e realmente retirar das rotatórias e colocá-las em uma reta. Com a palavra, o Vereador Carlos Augusto Garcia Assis explicou que a concessão em casas particulares, as empresas vão até às casas e pagam aluguel do espaço dos outdoors e essas áreas, como são particulares, o aluguel é do proprietário de cada uma. Em Aparte, O Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva perguntou: só porque o espaço é particular, não precisa obedecer aos critérios de segurança? Voltando com a palavra, o Vereador Carlos Augusto Garcia Assis explicou que os locais particulares são alugados, mas O Poder Executivo precisa consentir. Com a palavra, O Vereador Marcel Silvano da Silva Souza pediu que sigam a coerência da fala do vereador Manoel Francisco da Silva Neto, pois se apoiaram a Emenda, que continuem apoiando e votando contra o Veto. Em Aparte, O Página 5 de 14 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaQ ce.rj.gov.br Oficiala de Atas: Maria Ângela es Magalhães Viana Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva disse que podem mudar a opinião de um dia para o outro, assim como O Presidente do Congresso Nacional mudou seu parecer € outro motivo seria que os vereadores podem ter o direito de analisar suas posições durante a votação. Voltando com a palavra, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza agradeceu as palavras do vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva. Em Aparte, o Vereador Maxwell Souto Vaz colocou que o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva foi muito infeliz na comparação que fez, já que nesta Casa acredita que não haja oportunistas e todos têm capacidade de exercer os cargos para os quais foram eleitos. Voltando com a palavra, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza disse que vai manter sua coerência e devido a essas decisões “das madrugadas” é que atualmente os Poderes Legislativos estão com os piores conceitos. Colocou que votará pela rejeição do Veto do Chefe do Poder Executivo. Com a palavra, o vereador Manoel Francisco da Silva Neto disse que não se sente acuado como foi citado aqui e as placas realmente tiram sua atenção, por isso, não tem porque mudar seu voto. Em Votação Nominal, o Veto foi rejeitado com os votos contrários dos Vereadores: Igor Paes Nunes Sardinha, Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz, Jorge Luiz de Almeida, Manoel Francisco da Silva Neto, Renata Thomaz de Oliveira, Amaro Luiz Alves da Silva, Francisco Alves Machado Neto e os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Welberth Porto de Rezende, Carlos Augusto Garcia Assis, George Coutinho Jardim, Jocimar Gomes de Oliveira, Luciano Antônio Diniz Caldas, Paulo Fernando Martins Antunes. O Sr. Presidente pediu a recontagem dos votos, para simples conferência e o resultado ficou mantido, sendo o Veto rejeitado por nove votos contrários e oito votos favoráveis. Em Questão de Ordem, o vereador Paulo Fernando Martins Antunes disse que não entendeu o porquê do Presidente ter feito nova recontagem de votos. Também em Questão de Ordem, o vereador Amaro Luiz Alves da Silva disse que o Presidente pode estar com sindrome de Aluízio e voltou atrás no que fez. O Sr. Presidente disse que essa síndrome dá em muitos políticos que mudam de partido várias vezes. Em Questão de Ordem, o Vereador George Coutinho Jardim registrou a presença do Sr. Toninho, Vereador do Município de Conceição de Macabu. O Sr. Presidente comentou que o Prefeito de Conceição de Macabu vai fazer uma festa em seu Município e enviou um ofício ao HPM solicitando informações sobre o aparato que será fornecido pelo HPM — Hospital Público de Macaé. Disse que desse jeito é melhor não fazer festa. Em 1º discussão, Projeto de Lei Complementar nº 03/2015 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha — Adiciona os parágrafos 3º (terceiro), 4º (quarto) e 5º (quinto) ao artigo 52 (cinquenta e dois). Com a palavra, o vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse que esse projeto fala da paternidade dos servidores públicos municipais e esse projeto tem o anseio de que os servidores possam desfrutar de suas férias, junto com a licença paternidade e é muito importante que isso aconteça, pois é um auxílio para mãe. O projeto volta para 2º discussão. Em 1º discussão, Projeto de Lei Complementar nº 002/2015 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha explicou que essa discussão abrange os funcionários que têm duas matrículas e são concursados nessas duas matrículas e necessitá cumprir Página 6 de 14 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 Á E-mail: secretaria Gcmmace.rj.gov.br Oficiala de Atas: Maria Ângela Antunes Magalhães Viana Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO estágio probatório na segunda matrícula também e acha desnecessário esse cumprimento legal, já que ele foi avaliado em sua primeira matrícula anterior. Comentou que isso já se tornou lei na cidade do Rio de Janeiro. O projeto volta para 2º discussão. Em 1º discussão, Projeto de Lei nº L 50/2016 do Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva - Fica denominada de Estrada Maria Joaquim de Araújo Quiareth a atual estrada conhecida como Estrada Duas Barras, no Distrito de Glicério. O projeto volta para 2º discussão. Em 1º discussão, Projeto de Lei nº L- 049/2016 do Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva — Fica denominada de Rua Nei Nogueira de Lemos a atual rua conhecida como A, no Loteamento Vila Verde, Distrito de Glicério. O Sr. Presidente lembrou a todos vereadores que a Prefeitura solicitou que sejam nomeadas várias ruas, para que OS moradores tenham seu endereço localizado. Em Questão de Ordem, o vereador Welberth Porto de Rezende colocou que sempre fizeram esses projetos, mas começaram a ser taxados como esse era o único serviço que a Câmara fazia, aí todos vereadores pararam de denominar ruas, porém, é um serviço necessário para a população. O projeto volta para segunda discussão. Em 2º discussão, Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2016 do Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger — Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Macaense ao Sr. Stênio Cardim Barcelos e dá outras providências. Em Votação Nominal, foi aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira, Paulo Fernando Martins Antunes, Lúcio Mauro da Silva Junger, Maxwell Souto Vaz, Amaro Luiz Alves da Silva, Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto, Igor Paes Nunes Sardinha, Jocimar Gomes de Oliveira, Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel Silvano da Silva Souza e George Coutinho Jardim. Em 2º discussão, Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2016 do Vereador Jorge Luis de Almeida — Concede título de Cidadania Macaense ao Sr. Maximiliano Paulino Freitas. Em Votação Nominal, foi aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira, Paulo Fernando Martins Antunes, Lúcio Mauro da Silva Junger, Maxwell Souto Vaz, Amaro Luiz Alves da Silva, Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto, Igor Paes Nunes Sardinha, Jocimar Gomes de Oliveira, Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel Silvano da Silva Souza e George Coutinho Jardim. Em 2º discussão, Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz — Concede o Título de Cidadania Macaense ao Sr. Carlos José de Souza. Em Votação Nominal, foi aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira, Paulo Fernando Martins Antunes, Lúcio Mauro da Silva Junger, Maxwell Souto Vaz, Amaro Luiz Alves da Silva, Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto, Igor Paes Nunes Sardinha, Jocimar Gomes de Oliveira, Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel Silvano da Silva Souza e George Coutinho Jardim. Em 2º discussão, Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2016 do Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva — Fica Página 7 de 14 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaQcmmace.rj.gov.br as ad Oficiala de Atas: Maria Ângela Antunes Magalhães Viana Pai SRT Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO concedido o Título de Cidadania Macaense ao Sr. Marco Antônio Barreto Lopes. Em Votação Nominal, foi aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira, Paulo Fernando Martins Antunes, Lúcio Mauro da Silva Junger, Maxwell Souto Vaz, Amaro Luiz Alves da Silva, Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto, Igor Paes Nunes Sardinha, Jocimar Gomes de Oliveira, Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel Silvano da Silva Souza e George Coutinho Jardim. Em discussão, Requerimento nº 243/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando a realização de uma Audiência Pública no dia 31 (trinta e um) de maio para discutirem a desmobilização dos serviços no Porto de Imbetiba. O Sr. Presidente comunicou que retirou todos os requerimentos da pauta, exceto esse Requerimento, pois, estava com Regime de Urgência, contendo a assinatura de mais de nove Vereadores. Com a palavra. o Vereador Maxwell Souto Vaz colocou que atualmente estão vivendo uma situação difícil em relação à Petrobras e somente os responsáveis pela empresa conseguirão dar as devidas explicações, por isso fez essa solicitação, já que seu entendimento é para trabalhar com a verdade. Repetiu que precisam saber se realmente está havendo uma desmobilização de sede em Macaé, já que todos sabem que houve a desmobilização da sede em Vitória. E se essa desmobilização está acontecendo em Macaé, precisam tentar resolver a situação. Possui e-mail da empresa Shell dizendo que não vai se envolver em novos projetos e tem conhecimento de que oitenta por cento dos navios que atracavam no Porto de Macaé foram para o Porto do Açu. Colocou que todos os vereadores têm responsabilidade com isso e não estão contra a Petrobras, pelo contrário, querem resolver a situação e lutar para que a Petrobras fique em Macaé. E para iniciar uma luta, precisam saber da verdadeira situação. Lembrou que a licença ambiental do Parque de Tubos e do Porto da Imbetiba está no INEA desde o ano de 2010 (dois mil e dez) esperando liberação. Disse que seu mandato já fez ofício ao INEA, solicitando o porquê da demora e não obteve resposta, por isso, tem certeza de que é um ataque geopolítico contra Macaé. Colocou que a Petrobras quer dragar o porto e O INEA não libera, impedindo assim que os navios maiores atraquem. Solicitou apoio de todos para seu Requerimento que está em Regime de Urgência, já que é interesse de todos que a Petrobras continue em Macaé. Disse que tem pessoas do governo municipal que são tão despreparadas que se as colocarem tomando conta de duas tartarugas, uma foge e a outra engravida. Com a palavra, o Vereador Amaro Luiz Alves da Silva disse que vota a favor do requerimento, pois precisam dessa empresa aqui, lembrando que o relacionamento da Petrobras com o Município, foi apenas de fornecedora de royalties. Disse que fizeram pesquisa e a maioria dos Municípios contemplados pelos royalties cresceram menos que os outros Municípios que não recebiam royalties. Precisam mudar esse pensamento, OS royalties entraram e precisam saber se essa desmobilização está oculta ou não e a Câmara fez sua parte. Com a palavra, o Vereador Francisco Alves Machado Neto parabenizou o Vereador Maxwell Souto Vaz por sua luta e com certeza sua passagem pelo Legislativo Macaense ficará marcada com essa grande luta. Disse que como o, Vereador Maxwe. Página 8 de 14 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria Qcmmace.r).9: Oficiala de Atas: Maria Ângela Antunes Mag Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO h CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO Souto Vaz trabalhou na Petrobras por mais de trinta anos, continua imbuído em seu ideal. Em Questão de Ordem, o Vereador Maxwell Souto Vaz solicitou a prorrogação da Sessão por mais uma hora, o que foi aprovado por unanimidade. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Em Questão de Ordem, o Vereador George Coutinho Jardim registrou a presença do Secretário Municipal de Agroeconomia, Sr. Joaquim Jardim, parabenizando-o pela reativação da Fábrica de Farinha de Mandioca, ativando os produtos da zona rural de Serra da Cruz. Dando início aa GRANDE EXPEDIENTE, com a palavra, o Vereador Francisco Alves Machado Neto falou sobre a Audiência Pública que discutiu o empréstimo dos royalties. Parabenizou também toda população que se fez presente, pois é um projeto de alta complexidade e esse projeto veio apenas com dois artigos, lembrando que Macaé não teve uma queda monstruosa de arrecadação, mas lamentou bastante a ausência do Poder Executivo que não veio nem enviou nenhum representante. O Chefe do Poder Executivo tem apenas interesse nos cheques em branco. Saudou o Líder do Prefeito, Vereador Júlio César de Barros, que veio aqui sozinho e defendeu sua posição. Lamentou mais uma vez que o Sr. Prefeito não deu nenhuma explicação e se houver necessidade, irão para a justiça, pois isso é inadmissível. Colocou que até podem pegar um empréstimo, desde que este seja amplamente discutido com toda sociedade. Disse que não podem ter a garantia dos royalties para esse pagamento e o Prefeito sempre falou que não precisava pegar empréstimos, inclusive, teve essa fala diretamente com o Prefeito de Cabo Frio, quando este pegou o empréstimo. Tem certeza que no futuro viverão melhores momentos. Agradeceu mais uma vez ao Vereador Júlio César de Barros que sentiu a pressão nessa Audiência do que é ser minoria e agradeceu mais uma vez a presença de todos que vieram nesse movimento, pois houve uma mobilização nas redes sociais e conseguiram um alto número de participantes. Com a palavra, o Vereador Maxwell Souto Vaz saudou todos, agradecendo a toda população que compareceu à Audiência Pública que o Sr. Presidente marcou de um dia para o outro, mas mesmo assim conseguiram uma grande participação popular. E foi ótimo isso ter acontecido, para que todos saibam que o povo não está sendo mais manipulado. Colocou que a crise não se vence com empréstimos e sim com economia, cortando gastos. Colocou que fizeram um simulado no Banco Central e descobriram que esse empréstimo que o Sr. Prefeito quer fazer agora, após quinze anos, se transformará em mais de dois bilhões de reais. Ressaltou a situação caótica que o Estado do Rio de Janeiro vive e mesmo assim, com todo esse caos, o Rio de Janeiro terá que pagar seu empréstimo, já que no ano de dois mil e treze o Estado fez essa antecipação. Disse que, aliado a todos esses problemas, tem a questão que o projeto em si está cheio de irregularidades e citou as principais, dentre elas está o desrespeito à Lei Orgânica Municipal. Colocou que esse projeto não deveria nem ter sido aceito pela secretaria da Câmara. Comentou que a lei nº 245/2014 está em vigor e, por isso, estão impedidos de pegar empréstimo, já que concederam incentivo fiscal a várias empresas. Informou que se essa situação for mantida, vão ter que judicializar uma ação. Com a palavra, O vereador Marcel Silvano da Silva Souza registrou que esteve no bairro Botafogo, onde acontecerá a Festa de Santa Ritalxg ficoysurpreso Página 9 de 14 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 9) Telefone/Fax (022) 2772-4681 ad E-mail: secretariacmmace.rj.gov.br E e Oficiala de Atas: Maria Ângela Antunes Magalhães Viana PARE Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO com a situação precária daquela comunidade, observando muitas ruas completamente sem iluminação. Disse que fez um alerta à empresa EMIPE, para saber se podem amenizar aquela situação. Colocou que esteve no Bairro das Malvinas, após sua visita ao Bairro Botafogo, porém os moradores locais pediram que visitasse a comunidade durante o dia, para observar que o mínimo dos direitos básicos não são garantidos como iluminação, saneamento básico e falta dágua potável. Reportou-se à Audiência Pública, achando que a convocação foi feita de forma atabalhoada, com intuito de esvaziar essa ação, mas desejou que seu sentimento esteja errado e realmente quer acreditar que seja devido à urgência. Observou que o projeto que foi enviado ao Poder Legislativo é um projeto frágil e por conta da ausência de representantes do governo municipal, não obtiverem mais nenhum dado. Elogiou a disposição do Líder do Prefeito, Vereador Júlio César de Barros, que se fez presente. Comentou que do ano de dois mil e quatorze para o ano de dois mil e quinze, aumentaram os recursos próprios, que acabaram sendo maiores que os recursos provenientes dos royalties do petróleo. Falou sobre os números previstos que comprovam sua fala, onde segundo informações do Poder Executivo, arrecadaram mais que o previsto. Disse que o exemplo de que as cidades vizinhas já pediram empréstimo, não vale, pois, a redução do Município de Campos dos Goytacazes foi de novecentos e cinquenta milhões e aqui em Macaé a redução foi de apenas noventa e seis milhões. Comentou que a transparência ajuda, por isso, a Câmara não pode votar em um projeto que não tem nem os valores expressos. Disse que não há previsão de perdas nas receitas próprias para justificar esse empréstimo. Reportou-se às obras do Porto e do Aeroporto, que não justificam esse empréstimo. Comentou que o Poder Executivo pediu muita urgência nesse projeto, mas ninguém do Executivo se fez presente para trazer os dados que faltam, para que o Poder Legislativo possa discutir se há ou não viabilidade para aprovarem o projeto. Lembrou que o próprio Líder do Prefeito encerrou sua fala dizendo que precisam discutir se realmente esse projeto é tão urgente assim. O Sr. Presidente disse que não foi a Mesa Diretora que decidiu a urgência, e sim, O Presidente da Casa. Com a palavra, o Vereador Túlio César de Barros saudou todos presentes, dizendo que no próximo dia quatorze haverá mais uma marcha para liberação da maconha, um maconhaço, e precisam entender se esse processo é ou não é democrático, já que nessa caminhada as pessoas poderão fumar maconha e a polícia nada poderá fazer. Comentou que em Macaé tem um bairro onde a cobertura de um prédio custa em média três milhões e, lá, os moradores podem fumar maconha e a polícia nada faz, mas na favela se uma pessoa for pega com maconha ou até mesmo em atitude suspeita, a polícia já entra esculachando essa pessoa e isso não consegue entender. Lamentou a fala do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza sobre o Dia da Pichação, quando ele pediu que não fossem criminalizados, mas se observarem as casas recém-pintadas e todas sujas e até mesmo para Os pichadores, existe um grande risco, pois sobem em locais muito altos e sem nenhum tipo de segurança. Disse que jamais admitiria que seu filho fizesse uma coisa dessas e não entende, nem aceita que pichar é um ato normal e precisam de algo coercitivo para impedir esses atos. Reportou-se à Audiência Pública que ocorreu aqui e convidaram todos os atores envolvidos nesse - Página 10 de 14 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 2 Telefone/Fax (022) 2772-4681 A E-mail: se riaQcmmace.rj.gov.br / Es Oficiala de Atas: Mari ela Antunes Magalhães Viana EA - Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares . ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO processo, mas se fez presente porque cumpre seu papel de vereador. Reportou-se ao presidente da Câmara do Município de São João da Barra, que se fez presente nesta Audiência, lembrando que ele foi contra o projeto, mas lá, o projeto passou, contendo apenas o voto contrário dele. Colocou que ia falar isso diretamente ao presidente da Câmara de São João da Barra, mas o mesmo usou da palavra e se ausentou da Audiência. Comentou que se há ou não legalidade no projeto, deve ser julgado pelo Presidente da Casa, que tem uma vasta experiência, tanto como vereador, quanto como Presidente da Casa, por isso, devem se reunir com o Presidente, Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva e discutir o que deverá ser feito em relação a esse projeto, sem macular a imagem do Legislativo Macaense. Explicou que a intenção do governo, ao pegar esse empréstimo, é licitar outras obras, mas aqui é a Casa do contraditório, portanto, é muito válida toda discussão, sendo muito natural receber críticas. Em Aparte, o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva comentou que quando o projeto é de interesse de todos, ele é bem votado, mas quando não interessa, é um mau exemplo. Voltando com a palavra, O Vereador Júlio César de Barros disse que o Presidente colocou em votação, porque achou que tudo está dentro da lei. E o Chefe do Poder Executivo sabe o que é necessário para a cidade e não tem como fazer nenhuma obra sem dinheiro. Com a palavra, o vereador Igor Paes Nunes Sardinha reportou-se à fala do vereador Túlio César de Barros, pois no momento do contraditório, concordam ou discordam, mas pela votação nesta sessão, explicaram no momento oportuno que teria passado o tempo de urgência, não cabendo a votação. Disseram que os Vereadores da oposição só discordam, mas lamentou a ausência do Poder Executivo e agora o Chefe do Poder Executivo não tem como dizer que o governo preza pela transparência e pela urgência, já que não enviaram ninguém para dar as respostas necessárias nem dadas para que realizassem uma ampla discussão. Disse que o desemprego é constante em Macaé e a receita de Macaé cresceu, isso de acordo com os números apresentados pelo próprio governo municipal. Repetiu que a queda que Macaé teve foi de apenas três por cento e, mesmo assim, o Município continua com um orçamento invejável, mesmo sem essa quantia de royalties. Disse que no final de seu mandato, o Sr. Prefeito administrará mais de oito bilhões e se não há dinheiro, como explicar a isenção fiscal para a SIT. Comentou sobre o gasto de vinte milhões com propaganda, comentou também sobre o time de basquete profissional, que recebe mais de um milhão e seiscentos mil reais. Precisam discutir o impacto da falta desses recursos, que não vão fazer tanta diferença, porém o empréstimo fará toda diferença no futuro da cidade. Colocou mais uma vez que esse debate deve ser feito de forma transparente. Terminado o Grande Expediente, foi dado início à EXPLICAÇÃO PESSOAL. Com a palavra, o Vereador Jorge Luis de Almeida reportou-se ao campeonato de futebol que realizaram no Bairro São José do Barreto e o NUPEM liberou a quadra para que pudessem jogar. Agradeceu a presença de todos que prestigiaram esse evento. Comentou que desses bilhões arrecadados, nada chegou para as crianças carentes de sua comunidade, mas o Secretário de Esportes atual prometeu uma ajuda. Disse que solicitou a revitalização das praças da localidade e iluminação para o local. Registrou a presença do Presidente de s: Página 11 de 14 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaocmmace.n).gov.br Oficiala de Atas: Maria Ângela Antunes Magalhães Viana Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO partido, Sr. Marcelo Xexéu, e lamentou saber que o time do basquete profissional recebe tanto e as crianças carentes nada recebem. O Vereador Welberth Porto de Rezende assumiu a Presidência. Com a palavra, o vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva falou que o Prefeito de Conceição de Macabu teve uma cara de pau enorme, pois realiza a festa em seu Município e enviou ofício ao HPM, Hospital Público de Macaé, solicitando apoio para a festa. Comentou também sobre um promoter de Casimiro de Abreu, que anunciou o show do cantor Wesley Safadão, antes de consultar a agenda do Centro de Convenções de Macaé e também não consultou a Secretaria de Esportes do Município, que é responsável pelo Centro de Convenções e não deu nenhuma autorização. Esse promoter arrecada o dinheiro e utiliza a iluminação, o Centro de Convenções, a Guarda Municipal, como se Macaé fosse terra de ninguém. Comunicou que irá fazer diversos requerimentos sobre isso. Em Questão de Ordem, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza disse que não mudou seu entendimento em relação ao Regime de Urgência da matéria do empréstimo e aproveitou para perguniar se chegou algum projeto com o índice de aumento dos servidores municipais. O Sr. Presidente comunicou que irá votar o dissídio dos funcionários do Poder Legislativo este mês e quanto ao regime de Urgência, a Mesa Diretora irá cobrar o prazo previsto em lei. Colocou que não se assusta com plateia cheia de candidatos a vereador e amigos de São João da Barra. Reafirmou que é a favor do empréstimo, pois quando sua pessoa está apertada financeiramente, também recorre aos empréstimos. Em Questão de Ordem, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza disse que entende o que o Sr. Presidente falou, mas querem saber quais são as obras que estão previstas para acontecer se esse empréstimo se concretizar. Em Questão de Ordem, o Vereador Jorge Luis de Almeida disse que esteve na Audiência e votou pela urgência, mas continuará analisando e não será induzido por ninguém. O Sr. Presidente explicou que Macaé tem uma Universidade Pública, um Hospital Público de grande porte, tem a passagem subsidiada a um real, tem um Estádio Municipal que precisa ser mantido e os recursos dos royalties são para ajudar nessa manutenção e não sabe se os outros municípios, que solicitaram esse empréstimo, possuem tantas coisas assim. Em Questão de Ordem, o Vereador Carlos Augusto Garcia Assis disse que o Sr. Sérgio Coelho esteve aqui e se colocou a disposição para explicar em Plenário, durante o Grande Expediente, os motivos do empréstimo, porém os Vereadores da oposição não aceitaram que ele fizesse a explanação. O Sr. Presidente confirmou a fala do vereador Carlos Augusto Garcia Assis, dizendo que realmente a oposição foi contra que ele falasse durante o grande Expediente. Em Questão de Ordem, o Vereador Maxwell Souto Vaz disse que ele foi oportunista e não sabia responder a nenhum questionamento. Pediu que o Vereador Carlos Augusto Garcia Assis fizesse leitura da Lei Orgânica, que é clara, e o Chefe do Poder Executivo, se fizer empréstimos, devem ser pagos em seu próprio mandato. Em Questão de Ordem, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse que o Sr. Sérgio não soube responder a nenhum questionamento que foi feito e todos continuam sem saber o porquê desse empréstimo. Reportou-se à fala do Sr. Presidente que disse que para utilizar o Centro de Convenções, precisam de autorização prévia e repete essas palavras, que, para Página 12 de 14 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 ] Telefone/Fax (022) 2772-4681 O E-mail: secretaria cmmace.rj.9º Oficiala de Atas: Maria Ângela Antunes Mag s Viana E Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO utilizar o Grande Expediente, também precisam de autorização prévia. Lembrou também que há uma decisão no Supremo Tribunal Federal, que modifica a partilha dos recursos dos royalties, portanto, isso não é garantia de pagamento. O Sr. Presidente disse que respeitou a decisão dos vereadores e parabenizou os Vereadores Igor Paes Nunes Sardinha e Maxwell Souto Vaz que tem plateia até o final da sessão. Lembrou que já foi votado o Regime de Urgência dessa matéria e pediu que todos acatem a decisão do plenário. Em Questão de Ordem, o Vereador Carlos Augusto Garcia Assis disse que o Sr. Sérgio respondeu a várias perguntas e lembrou que Macaé só poderá pegar duzentos e noventa e oito milhões de empréstimo e o cheque em branco citado pela oposição pode ser de qualquer valor, por isso, não é um cheque em branco, são vários cheques em branco. Em Questão de Ordem, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse que a Presidência classifica como claque a assistência quando são contra sua pessoa. Repetiu mais uma vez que não há legalidade nesse projeto. Em Questão de Ordem, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza disse que de acordo com o site da Prefeitura Municipal de Macaé, o Secretário de Desenvolvimento Econômico não é o Sr. Sérgio, é o Sr. Alexandre. Fez leitura dos números apresentados no site da prefeitura, onde comprovam o aumento de arrecadação. Em Questão de Ordem, o Vereador Carlos Augusto Garcia Assis disse que o país está falindo e como querem que só Macaé continue crescendo? Todas as empresas de petróleo estão indo embora e como a oposição insiste em dizer que a arrecadação de ISS vai aumentar? O Sr. Presidente lembrou que o próprio Vereador Maxwell Souto Vaz, que é da oposição, lidera o Movimento “Fica Petrobras”. Todos veem a quantidade de placas de aluga-se e vende-se espalhadas pela cidade. Em Questão de Ordem, o Vereador Maxwell Souto Vaz disse que as questões de legalidade da matéria não têm nada a ver com a realidade do Município e o Sr. Prefeito não fez nada até agora, lembrando que de fato ele deve tomar conta de tartarugas. Em Questão de Ordem, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha reafirmou que a taxa dos royalties diminuiu apenas três por cento do ano de dois mil e quatorze para o ano de dois mil e quinze. Em Questão de Ordem, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza disse que os dados foram consultados no site do tesouro Nacional fornecidos pelo governo municipal e a ANP disse que a previsão é de aumento de arrecadação. Lembrou ainda que o Prefeito Aluízio administrou o ano recorde em valores de royalties. Lamentou também a ausência do vereador Carlos Augusto Garcia Assis na Audiência Pública. Em Questão de Ordem, o Vereador disse que em Campos, Cabo Frio, São João da Barra podem pegar empréstimo, só Macaé que não pode. Falou que esse empréstimo foi aprovado por Lei federal. O Sr. Presidente disse que a Lei Federal é de autoria do Senador Marcelo Crivella, que é do partido do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha. Em Questão de Ordem, o Vereador Maxwell Souto Vaz disse que devem terminar esse grande “besteirol” de discussões, pois no Artigo 62 (sessenta e dois) da Lei Orgânica fala claramente que se houver isenção fiscal, não poderão contrair empréstimos. Em Questão de Ordem, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha colocou que fica espantado, pois todos têm entendimento que na resolução do Senador Marcelo Crivella fica bem claro que é para quando houver necessidade, o que não é o caso de Macaé. Em Questão Página 13 de 14 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaGcmmace.rj.gov.br Í Oficiala de Atas: Maria Angela Antunes Magalhães Viana Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO de Ordem, o Vereador Jorge Luis de Almeida disse que Macaé está precisando de muitas coisas e nem a oposição, nem a situação explicam onde vão gastar o dinheiro. Em Questão de Ordem, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza explicou mais uma vez que o corte da cidade de Campos foi muito maior que de Macaé e só querem saber quais serão as obras realizadas com esse empréstimo. O Sr. Presidente disse que o problema de Campos se chama Rosinha e Garotinho. Em Questão de Ordem, o Vereador Carlos Augusto Garcia Assis parabenizou o Prefeito, pois, não faliu Macaé e disse que não há obras ruins, todas são obras. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente, em nome de Deus, encerrou a Sessão, determinando a lavratura da presente Ata, conforme segue, regimentalmente assinada. Página 14 de 14 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariacmmace.rj.gov.br Oficiala de Atas: Maria Ângela Antunes Magalhães Viana Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares