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sessao nº 25

Tipo Ordinária
Número / Ano 25
Date 2016-05-10
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
TAQUIGRAFIA
REVISÃO-REDAÇÃO
ATA da 25º (vigésima quinta) Sessão Ordinária do 1º (primeiro) Período Legislativo
de 2016 (dois mil e dezesseis) da Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de
Janeiro. Aos 10 (dez) dias do mês de maio do ano de 2016 (dois mil e dezesseis), na Sala
das Sessões, às dez horas, assumiu a Presidência o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves
da Silva. Ocuparam a 1º (primeira) e 2º (segunda) Vice-presidência os Vereadores Júlio
César de Barros e Manoel Francisco da Silva Neto. Ocuparam a 1º (primeira) e 2º
Secretarias os Vereadores Welberth Porto de Rezende e Renata Thomaz de Oliveira.
Compareceram os Vereadores: Maxwell Souto Vaz, Jorge Luis de Almeida, Igor Paes
Nunes Sardinha, Marcel Silvano da Silva Souza, Luciano Antônio Diniz Caldas, Amaro
Luiz Alves da Silva, Jocimar Gomes de Oliveira, Paulo Fernando Martins Antunes,
Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto, Lúcio Mauro da Silva
Junger e George Coutinho Jardim. Feita a chamada, após comprovado número legal, o
Sr. Presidente, em nome de Deus, deu início à Sessão. O Sr. 1º (primeiro) Secretário
passou à leitura do EXPEDIENTE que constou do seguinte: Emenda Modificativa dos
Vereadores Amaro Luiz Alves da Silva, Igor Paes Nunes Sardinha, Maxwell Souto Vaz,
Francisco Alves Machado Neto — Dispõe sobre modificação do Artigo 1º do Projeto de
Lei nº E- 008/2016, adequando-o à Lei Orgânica do Município de Macaé. Projeto de Lei
nº L- 052/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza — Dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de guarda-volumes nas agências e estabelecimentos
similares, na forma que especifica, e dá outras providências. Projeto de Decreto
Legislativo nº 013/2016 da Vereadora Renata Thomaz de Oliveira — Dispõe sobre a
outorga de Título de Cidadania Macaense ao Vereador Jorge Luis de Almeida (Teco
Comunidade) e dá outras providências. Requerimento nº 232/2016 do Vereador Marcel
Silvano da Silva Souza, solicitando que o Grande Expediente da sessão desta Casa, com
data a ser definida pelo Sr. Presidente, seja dedicado à apresentação do documento
intitulado “ Cartas das Águas de Macaé”, elaborado pelo Núcleo de Ecologia e
Desenvolvimento Socioambiental de Macaé. Requerimento nº 235/2016 do Vereador
Igor Paes Nunes Sardinha, solicitando ao PROCON que realizem visitas aos
Supermercados e Hipermercados de Macaé. Requerimento nº 237/2016 do Vereador Igor
Paes Nunes Sardinha, solicitando informações sobre o processo licitatório referente à
duplicação de parte da Rodovia Amaral Peixoto. Requerimento nº 241/2016 do Vereador
Maxwell Souto Vaz, solicitando cópia da licitação do espaço público do Parque de
Exposições Latiff Mussi, para atividades comerciais lucrativas, previstas para o período
de 10 (dez) a 15 (quinze) de maio do corrente ano. Requerimento nº 243/2016 do
Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando Audiência Pública para o dia 31 (trinta e um)
de maio, para discutir a desmobilização dos serviços no Porto de Imbetiba. Requerimento
nº 244/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, solicitando informações sobre a
amortização de déficit atuarial da Prefeitura Municipal de Macaé com o MacaePrev.
Indicação nº 150/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira, solicitando a cobertura
de todas as quadras poliesportivas das praças de nosso Município. Indicação nº 163/2016
do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira, solicitando a instalação de um cartório com
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funcionamento vinte e quatro horas no Cemitério Memorial da Igualdade. Indicação nº
165/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira, solicitando a construção de uma praça
com quadra poliesportiva, playground e uma sede para a Associação de Moradores, na
localidade de Serra da Cruz. Indicação nº 175/2016 do Vereador Jocimar Gomes de
Oliveira, solicitando a instalação de um abrigo para passageiros com cobertura, no ponto
de ônibus, situado na Rodovia Amaral Peixoto, próximo ao Posto de Gasolina, na Barra
de Macaé. Indicação nº 336/2016 do Vereador Francisco Alves Machado Neto,
solicitando que discutam com a população a página 111 (cento e onze) do Plano
Municipal de Mobilidade Urbana. Indicação nº 337/2016 do Vereador Francisco Alves
Machado Neto, solicitando placas com melhor visibilidade para vagas destinadas aos
veículos utilizados por idosos. Indicação nº 355/2016 do Vereador George Coutinho
Jardim, solicitando que a empresa vencedora do processo Licitatório do fornecimento de
Merenda Escolar compre os produtos da Agricultura Familiar de Macaé. Indicação nº
356/2016 do Vereador George Coutinho Jardim, solicitando uma revisão nos
vencimentos básicos do cargo de Operador de Máquinas Pesadas. Indicação nº 357/2016
do Vereador George Coutinho Jardim, solicitando um sistema de policiamento
comunitário na Região da Bicuda Grande e Bicuda Pequena. Indicação nº 425/2016 do
Vereador Igor Paes Nunes Sardinha, solicitando a instalação de bicicletários nas Praças
Veríssimo de Mello e Washington Luiz. no Centro da cidade. Indicação nº 438/2016 do
Vereador Francisco Alves Machado Neto, solicitando instalação de dois redutores de
velocidade antes do trecho conhecido como “Curva da Velha”, entre as localidades de
Trapiche e Óleo. Indicação nº 446/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza,
solicitando alteração no percurso da Linha de ônibus T-51 (cinquenta e um), para que
prossiga após o radar da Rodovia Norte-Sul, atendendo os moradores de Imboassica.
Indicação nº 447/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza, solicitando o reparo
do piso de grama sintética do campo de futebol society na esquina das Ruas Alcides
Mourão com Luís Alves de Lima e Silva, no Bairro Aroeira. Indicação nº 454/2016 do
Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas, solicitando a instalação de redutores de
velocidades na entrada da Fazenda da Boa Esperança, no Aterrado do Imburo. Indicação
nº 463/2016 do Vereador Jorge Luis de Almeida, solicitando a implementação de rampas
para a acessibilidade nas calçadas das Ruas 62 (sessenta e dois) com junção à Rua 4
(quatro), localizadas no Bairro do Parque Aeroporto. Indicação nº 4.64/2016 do Vereador
Jorge Luis de Almeida, solicitando a implementação de um campo society, com
arquibancada no entorno do mesmo e a construção de uma área para um parquinho e
academia popular para Terceira Idade, na Praça do Tratamento, no Bairro Parque
Aeroporto. Terminada a leitura do Expediente, em Questão de Ordem, o Vereador Amaro
Luiz Alves da Silva lembrou que para ajudar o Poder Executivo, fez uma Emenda para
consertar a ETE — Estação de Tratamento de Esgoto no valor de trezentos e cinquenta mil
reais e foi informado que o conserto da referida estação ficaria em setecentos mil reais,
portanto, já contribuiu com metade do valor, para que o esgoto do Bairro Lagomar seja
tratado e não continue contaminando o mar. Colocou que esse é o serviço que a Odebrecht
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fez junto com o Prefeito que foi citado várias vezes na Operação Lava Jato. Em Questão
de Ordem, o Vereador Júlio César de Barros registrou a presença do Sr. David Andrade.
Dando início à ORDEM DO DIA, em única discussão, Veto Parcial ao Projeto de Lei
Complementar nº 009/2014 do Chefe do Poder Executivo — Veta a adição do Inciso IV
ao Artigo 115 (cento e quinze), Emenda de autoria do vereador Júlio César de Barros. Em
Questão de Ordem, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza perguntou sobre o que
versa o Veto. O Sr. 1º (primeiro) Secretário procedeu à leitura. Em Questão de Ordem, o
Vereador Maxwell Souto Vaz esclareceu que a Comissão de Justiça e Redação
encaminhou parecer pela rejeição do veto. Em Questão de Ordem, o Vereador Júlio César
de Barros pediu a suspensão da sessão por cinco minutos, para discutirem os vetos.
Reaberta a sessão, feita a chamada, comprovado número legal, o Sr. Presidente reiniciou
os trabalhos e colocou o veto em discussão. Em Votação Nominal, o Veto foi rejeitado
com os votos contrários dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio
César de Barros, Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Renata
Thomaz de Oliveira, Paulo Fernando Martins Antunes, Lúcio Mauro da Silva Junger,
Maxwell Souto Vaz, Amaro Luiz Alves da Silva, Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco
Alves Machado Neto, Igor Paes Nunes Sardinha, Jocimar Gomes de Oliveira, Lúcio
Mauro da Silva Junger, Marcel Silvano da Silva Souza e o voto favorável do Vereador
George Coutinho Jardim. Em única discussão, Veto Parcial ao Projeto de Lei
Complementar nº 009/2014 do Chefe do Poder Executivo — Veta a adição do Inciso V ao
Artigo 116 (cento e dezesseis), Emenda de autoria do Vereador Júlio César de Barros.
Em Votação Nominal, o Veto foi rejeitado com os votos contrários dos Vereadores:
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva
Neto, Welberth Porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira, Paulo Fernando Martins
Antunes, Lúcio Mauro da Silva Junger, Maxwell Souto Vaz, Amaro Luiz Alves da Silva,
Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto, Igor Paes Nunes Sardinha,
Jocimar Gomes de Oliveira, Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel Silvano da Silva Souza
e o voto favorável do Vereador George Coutinho Jardim. Em única discussão, Veto
Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2014 do Chefe do Poder Executivo — Veta
a adição do parágrafo 2º (segundo) ao Artigo 27 (vinte e sete), Emenda de autoria do
Vereador Júlio César de Barros. Em Votação Nominal, o Veto foi rejeitado com os votos
contrários dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros,
Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira,
Paulo Fernando Martins Antunes, Lúcio Mauro da Silva Junger, Maxwell Souto Vaz,
Amaro Luiz Alves da Silva, Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves Machado
Neto, Igor Paes Nunes Sardinha, Jocimar Gomes de Oliveira, Lúcio Mauro da Silva
Junger, Marcel Silvano da Silva Souza e o voto favorável do Vereador George Coutinho
Jardim. Em Justificativa de Voto, usaram da palavra os vereadores: Igor Paes Nunes
Sardinha explicou que os votos contrários foram porque as propostas do vereador Júlio
César de Barros foram amplamente discutidas, são de alta relevância e apenas colocam
limites para o desrespeito à ordem pública. Júlio César de Barros coteçou que esfe assunto
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é debatido por todos os vereadores, inclusive, pelo Vereador George Coutinho jardim,
que sempre critica os carros com som alto nas cachoeiras da Região Serrana e essas
Emendas só tentam regularizar os limites, ajudando a população. Se colocarem limites e
multas, as pessoas passam a cumprir a lei que já existe e a população não será mais
incomodada. Paulo Fernando Martins Antunes justificou que votou contra o Veto, porque
essa lei existe e é de sua autoria, que é a lei do silêncio, e já existe até sanções para as
penalidades previstas. Maxwell Souto Vaz explicou que as Emendas quando foram
apresentadas e debatidas, foram aprovadas por unanimidade e só querem regulamentar
uma lei que já existe. Por isso, votou a favor da Emenda e contra o Veto do Poder
Executivo, já que não existe nenhuma ilegalidade na lei. Amaro Luiz Alves da Silva
parabenizou o Vereador Júlio César de Barros por suas Emendas, que são todas para
ajudar os munícipes e hoje esta Casa referenda uma lei que já existe e realmente o volume
do som é totalmente inadequado nas ruas. O Vereador Júlio César de Barros mostrou mais
uma vez que ajuda a população. Manoel Francisco da Silva Neto justificou que os
vereadores aprovaram a Emenda por unanimidade, portanto, seria incoerente apoiar o
Veto. Em Questão de Ordem, o Vereador Júlio César de Barros esclareceu que a lei não
coíbe os carros de som que trabalham com propagandas profissionais. Em única
discussão, Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 009/2014 do Chefe do Poder
Executivo — Veto a adição do parágrafo único ao Artigo 84 (oitenta e quatro), Emenda de
autoria do Vereador Maxwell Souto Vaz. Com a palavra, o Vereador Maxwell Souto Vaz
reforçou que o Veto não teve nenhum respaldo legal e contém a palavra
inconstitucionalidade e essas Emendas compõem a Lei Complementar, publicada no dia
dezesseis de janeiro do ano de dois mil e dezesseis. Explicou que fez uma Emenda Aditiva
proibindo propagandas em locais públicos e para isso, buscou fundamentação no Código
Nacional de Trânsito e Macaé está inserida no país. Fez leitura da lei que proíbe esse tipo
de publicidade e a Secretaria de Mobilidade Urbana poderá intervir e retirar qualquer
propaganda que venha interferir na visibilidade das pessoas. Defendeu uma questão que
está no Código de Postura, pois a maioria dos acidentes é causado por distração do
motorista, por isso pediu que votem pela rejeição do veto. Com a palavra, o Vereador
Paulo Fernando Martins Antunes disse que não gostaria de votar contra a Emenda do
Vereador Maxwell Souto Vaz, mas ficou preocupado com a proibição do uso de espaços
públicos. Quanto aos espaços particulares, até concorda, mas quando se referem a espaços
públicos tem receio, pois vê espalhado por toda cidade propagandas do combate à dengue,
por isso votará contra a Emenda do vereador Maxwell Souto Vaz e a favor do veto do
Chefe do Poder Executivo. O Sr. Presidente, Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da
Silva, disse que acha interessante a Emenda e afirmou que o Vereador Maxwell Souto
Vaz sempre foi um vereador muito preocupado com a segurança no trânsito, mas por
outro lado, a falta de informação pode prejudicar uma pessoa € exemplifica o caso de uma
pessoa que não sabe nada sobre a vacinação, ficará sabendo através dos painéis
eletrônicos, mas o problema é que o Projeto do vereador Maxwell Souto Vaz abrange
quase todos os lugares e realmente se ficasse a cargo da Prefeitura decidir onde colocar
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os painéis, até seria favorável. Comentou que acha cruel quem pode pagar essa mídia, faz
propaganda, porém quem não tem condições, não divulga nada e reportou-se à
propaganda do show do cantor Wesley Safadão, entre outras. Em Aparte, O Vereador
Maxwell Souto Vaz lembrou que no ano de 2013 (dois mil e treze), quando o Prefeito
assumiu, ele fez uma limpeza de poluição visual na cidade, mas infelizmente ele agora
mudou sua ideia e lembrou que existem outras maneiras de fazer propaganda, como
jornais, rádio, entre outras, e outro objetivo dessa Emenda é investir na segurança pública
da população. Voltando com a palavra, o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva
disse que caberia ao setor competente julgar onde há risco e tem certeza que esses locais
de propaganda não são licitados e realmente estão permitindo que sejam colocados em
locais de risco. Garantiu que irá procurar sobre quais são os critérios usados para dar essa
concessão dirigida, pois tem conhecimento de que um contrato foi proibido. Colocou que
a Prefeitura deveria sistematizar os lugares permitidos. Com a palavra, Amaro Luiz Alves
da Silva colocou que a lei proíbe essas propagandas exatamente por causa da segurança
no trânsito, que é uma preocupação comum a todos os vereadores, mesmo sabendo que
celular e GPS também são proibidos e todos usam, por isso votará contra O Veto do Chefe
do Poder Executivo. Em Aparte, o vereador Maxwell Souto Vaz lembrou que a Emenda
foi discutida e aprovada por unanimidade e os Vetos não deveriam nem ter sido recebidos,
porque não justificaram nenhum tipo de inconstitucionalidade. Poderiam despoluir a
cidade, lembrando que não podem usar celular, nem fumar nos carros, mas podem quase
cegar as pessoas com outdoors luminosos. Lembrou que todos votaram favoravelmente à
Emenda e, assim como o Veto às Emendas do vereador Júlio César de Barros, essa
Emenda é de interesse público, por isso, pediu o apoio de todos vereadores pela rejeição
do Veto. Voltando com a palavra, o vereador Amaro Luiz Alves da Silva colocou que
disponibilizaram vinte milhões de reais para o setor de Comunicação da Prefeitura para
colocar placas em rotatórias. Em Aparte, O Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da
Silva sugeriu aos Vereadores Júlio César de Barros e Maxwell Souto Vaz que adequassem
a lei para que a Mactran se responsabilize pelos locais adequados à colocação das placas
e lembrou que se o Veto não viesse à discussão, estaria mantido, pois a Comissão de
Justiça e Redação encaminhou parecer pela rejeição do Veto. Voltando com a palavra, o
Vereador Amaro Luiz Alves da Silva disse que poderiam investir melhor nessas
propagandas e realmente retirar das rotatórias e colocá-las em uma reta. Com a palavra,
o Vereador Carlos Augusto Garcia Assis explicou que a concessão em casas particulares,
as empresas vão até às casas e pagam aluguel do espaço dos outdoors e essas áreas, como
são particulares, o aluguel é do proprietário de cada uma. Em Aparte, O Vereador Eduardo
Cardoso Gonçalves da Silva perguntou: só porque o espaço é particular, não precisa
obedecer aos critérios de segurança? Voltando com a palavra, o Vereador Carlos
Augusto Garcia Assis explicou que os locais particulares são alugados, mas O Poder
Executivo precisa consentir. Com a palavra, O Vereador Marcel Silvano da Silva Souza
pediu que sigam a coerência da fala do vereador Manoel Francisco da Silva Neto, pois se
apoiaram a Emenda, que continuem apoiando e votando contra o Veto. Em Aparte, O
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Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva disse que podem mudar a opinião de um
dia para o outro, assim como O Presidente do Congresso Nacional mudou seu parecer €
outro motivo seria que os vereadores podem ter o direito de analisar suas posições durante
a votação. Voltando com a palavra, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza agradeceu
as palavras do vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva. Em Aparte, o Vereador
Maxwell Souto Vaz colocou que o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva foi
muito infeliz na comparação que fez, já que nesta Casa acredita que não haja oportunistas
e todos têm capacidade de exercer os cargos para os quais foram eleitos. Voltando com a
palavra, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza disse que vai manter sua coerência e
devido a essas decisões “das madrugadas” é que atualmente os Poderes Legislativos
estão com os piores conceitos. Colocou que votará pela rejeição do Veto do Chefe do
Poder Executivo. Com a palavra, o vereador Manoel Francisco da Silva Neto disse que
não se sente acuado como foi citado aqui e as placas realmente tiram sua atenção, por
isso, não tem porque mudar seu voto. Em Votação Nominal, o Veto foi rejeitado com os
votos contrários dos Vereadores: Igor Paes Nunes Sardinha, Lúcio Mauro da Silva Junger,
Marcel Silvano da Silva Souza, Maxwell Souto Vaz, Jorge Luiz de Almeida, Manoel
Francisco da Silva Neto, Renata Thomaz de Oliveira, Amaro Luiz Alves da Silva,
Francisco Alves Machado Neto e os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso
Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Welberth Porto de Rezende, Carlos Augusto
Garcia Assis, George Coutinho Jardim, Jocimar Gomes de Oliveira, Luciano Antônio
Diniz Caldas, Paulo Fernando Martins Antunes. O Sr. Presidente pediu a recontagem dos
votos, para simples conferência e o resultado ficou mantido, sendo o Veto rejeitado por
nove votos contrários e oito votos favoráveis. Em Questão de Ordem, o vereador Paulo
Fernando Martins Antunes disse que não entendeu o porquê do Presidente ter feito nova
recontagem de votos. Também em Questão de Ordem, o vereador Amaro Luiz Alves da
Silva disse que o Presidente pode estar com sindrome de Aluízio e voltou atrás no que fez.
O Sr. Presidente disse que essa síndrome dá em muitos políticos que mudam de partido
várias vezes. Em Questão de Ordem, o Vereador George Coutinho Jardim registrou a
presença do Sr. Toninho, Vereador do Município de Conceição de Macabu. O Sr.
Presidente comentou que o Prefeito de Conceição de Macabu vai fazer uma festa em seu
Município e enviou um ofício ao HPM solicitando informações sobre o aparato que será
fornecido pelo HPM — Hospital Público de Macaé. Disse que desse jeito é melhor não
fazer festa. Em 1º discussão, Projeto de Lei Complementar nº 03/2015 do Vereador Igor
Paes Nunes Sardinha — Adiciona os parágrafos 3º (terceiro), 4º (quarto) e 5º (quinto) ao
artigo 52 (cinquenta e dois). Com a palavra, o vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse
que esse projeto fala da paternidade dos servidores públicos municipais e esse projeto tem
o anseio de que os servidores possam desfrutar de suas férias, junto com a licença
paternidade e é muito importante que isso aconteça, pois é um auxílio para mãe. O projeto
volta para 2º discussão. Em 1º discussão, Projeto de Lei Complementar nº 002/2015 do
Vereador Igor Paes Nunes Sardinha explicou que essa discussão abrange os funcionários
que têm duas matrículas e são concursados nessas duas matrículas e necessitá cumprir
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estágio probatório na segunda matrícula também e acha desnecessário esse cumprimento
legal, já que ele foi avaliado em sua primeira matrícula anterior. Comentou que isso já se
tornou lei na cidade do Rio de Janeiro. O projeto volta para 2º discussão. Em 1º discussão,
Projeto de Lei nº L 50/2016 do Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva - Fica
denominada de Estrada Maria Joaquim de Araújo Quiareth a atual estrada conhecida
como Estrada Duas Barras, no Distrito de Glicério. O projeto volta para 2º discussão. Em
1º discussão, Projeto de Lei nº L- 049/2016 do Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da
Silva — Fica denominada de Rua Nei Nogueira de Lemos a atual rua conhecida como A,
no Loteamento Vila Verde, Distrito de Glicério. O Sr. Presidente lembrou a todos
vereadores que a Prefeitura solicitou que sejam nomeadas várias ruas, para que OS
moradores tenham seu endereço localizado. Em Questão de Ordem, o vereador Welberth
Porto de Rezende colocou que sempre fizeram esses projetos, mas começaram a ser
taxados como esse era o único serviço que a Câmara fazia, aí todos vereadores pararam
de denominar ruas, porém, é um serviço necessário para a população. O projeto volta para
segunda discussão. Em 2º discussão, Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2016 do
Vereador Lúcio Mauro da Silva Junger — Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania
Macaense ao Sr. Stênio Cardim Barcelos e dá outras providências. Em Votação Nominal,
foi aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da
Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de
Rezende, Renata Thomaz de Oliveira, Paulo Fernando Martins Antunes, Lúcio Mauro da
Silva Junger, Maxwell Souto Vaz, Amaro Luiz Alves da Silva, Carlos Augusto Garcia
Assis, Francisco Alves Machado Neto, Igor Paes Nunes Sardinha, Jocimar Gomes de
Oliveira, Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel Silvano da Silva Souza e George Coutinho
Jardim. Em 2º discussão, Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2016 do Vereador Jorge
Luis de Almeida — Concede título de Cidadania Macaense ao Sr. Maximiliano Paulino
Freitas. Em Votação Nominal, foi aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores:
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva
Neto, Welberth Porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira, Paulo Fernando Martins
Antunes, Lúcio Mauro da Silva Junger, Maxwell Souto Vaz, Amaro Luiz Alves da Silva,
Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto, Igor Paes Nunes Sardinha,
Jocimar Gomes de Oliveira, Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel Silvano da Silva Souza
e George Coutinho Jardim. Em 2º discussão, Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2016
do Vereador Maxwell Souto Vaz — Concede o Título de Cidadania Macaense ao Sr.
Carlos José de Souza. Em Votação Nominal, foi aprovado com os votos favoráveis dos
Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel
Francisco da Silva Neto, Welberth Porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira, Paulo
Fernando Martins Antunes, Lúcio Mauro da Silva Junger, Maxwell Souto Vaz, Amaro
Luiz Alves da Silva, Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto, Igor
Paes Nunes Sardinha, Jocimar Gomes de Oliveira, Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel
Silvano da Silva Souza e George Coutinho Jardim. Em 2º discussão, Projeto de Decreto
Legislativo nº 12/2016 do Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva — Fica
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concedido o Título de Cidadania Macaense ao Sr. Marco Antônio Barreto Lopes. Em
Votação Nominal, foi aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo
Cardoso Gonçalves da Silva, Júlio César de Barros, Manoel Francisco da Silva Neto,
Welberth Porto de Rezende, Renata Thomaz de Oliveira, Paulo Fernando Martins
Antunes, Lúcio Mauro da Silva Junger, Maxwell Souto Vaz, Amaro Luiz Alves da Silva,
Carlos Augusto Garcia Assis, Francisco Alves Machado Neto, Igor Paes Nunes Sardinha,
Jocimar Gomes de Oliveira, Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel Silvano da Silva Souza
e George Coutinho Jardim. Em discussão, Requerimento nº 243/2016 do Vereador
Maxwell Souto Vaz, solicitando a realização de uma Audiência Pública no dia 31 (trinta
e um) de maio para discutirem a desmobilização dos serviços no Porto de Imbetiba. O Sr.
Presidente comunicou que retirou todos os requerimentos da pauta, exceto esse
Requerimento, pois, estava com Regime de Urgência, contendo a assinatura de mais de
nove Vereadores. Com a palavra. o Vereador Maxwell Souto Vaz colocou que atualmente
estão vivendo uma situação difícil em relação à Petrobras e somente os responsáveis pela
empresa conseguirão dar as devidas explicações, por isso fez essa solicitação, já que seu
entendimento é para trabalhar com a verdade. Repetiu que precisam saber se realmente
está havendo uma desmobilização de sede em Macaé, já que todos sabem que houve a
desmobilização da sede em Vitória. E se essa desmobilização está acontecendo em
Macaé, precisam tentar resolver a situação. Possui e-mail da empresa Shell dizendo que
não vai se envolver em novos projetos e tem conhecimento de que oitenta por cento dos
navios que atracavam no Porto de Macaé foram para o Porto do Açu. Colocou que todos
os vereadores têm responsabilidade com isso e não estão contra a Petrobras, pelo
contrário, querem resolver a situação e lutar para que a Petrobras fique em Macaé. E para
iniciar uma luta, precisam saber da verdadeira situação. Lembrou que a licença ambiental
do Parque de Tubos e do Porto da Imbetiba está no INEA desde o ano de 2010 (dois mil
e dez) esperando liberação. Disse que seu mandato já fez ofício ao INEA, solicitando o
porquê da demora e não obteve resposta, por isso, tem certeza de que é um ataque
geopolítico contra Macaé. Colocou que a Petrobras quer dragar o porto e O INEA não
libera, impedindo assim que os navios maiores atraquem. Solicitou apoio de todos para
seu Requerimento que está em Regime de Urgência, já que é interesse de todos que a
Petrobras continue em Macaé. Disse que tem pessoas do governo municipal que são tão
despreparadas que se as colocarem tomando conta de duas tartarugas, uma foge e a outra
engravida. Com a palavra, o Vereador Amaro Luiz Alves da Silva disse que vota a favor
do requerimento, pois precisam dessa empresa aqui, lembrando que o relacionamento da
Petrobras com o Município, foi apenas de fornecedora de royalties. Disse que fizeram
pesquisa e a maioria dos Municípios contemplados pelos royalties cresceram menos que
os outros Municípios que não recebiam royalties. Precisam mudar esse pensamento, OS
royalties entraram e precisam saber se essa desmobilização está oculta ou não e a Câmara
fez sua parte. Com a palavra, o Vereador Francisco Alves Machado Neto parabenizou o
Vereador Maxwell Souto Vaz por sua luta e com certeza sua passagem pelo Legislativo
Macaense ficará marcada com essa grande luta. Disse que como o, Vereador Maxwe.
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Souto Vaz trabalhou na Petrobras por mais de trinta anos, continua imbuído em seu ideal.
Em Questão de Ordem, o Vereador Maxwell Souto Vaz solicitou a prorrogação da Sessão
por mais uma hora, o que foi aprovado por unanimidade. Em votação, o Requerimento
foi aprovado por unanimidade. Em Questão de Ordem, o Vereador George Coutinho
Jardim registrou a presença do Secretário Municipal de Agroeconomia, Sr. Joaquim
Jardim, parabenizando-o pela reativação da Fábrica de Farinha de Mandioca, ativando os
produtos da zona rural de Serra da Cruz. Dando início aa GRANDE EXPEDIENTE,
com a palavra, o Vereador Francisco Alves Machado Neto falou sobre a Audiência
Pública que discutiu o empréstimo dos royalties. Parabenizou também toda população
que se fez presente, pois é um projeto de alta complexidade e esse projeto veio apenas
com dois artigos, lembrando que Macaé não teve uma queda monstruosa de arrecadação,
mas lamentou bastante a ausência do Poder Executivo que não veio nem enviou nenhum
representante. O Chefe do Poder Executivo tem apenas interesse nos cheques em branco.
Saudou o Líder do Prefeito, Vereador Júlio César de Barros, que veio aqui sozinho e
defendeu sua posição. Lamentou mais uma vez que o Sr. Prefeito não deu nenhuma
explicação e se houver necessidade, irão para a justiça, pois isso é inadmissível. Colocou
que até podem pegar um empréstimo, desde que este seja amplamente discutido com toda
sociedade. Disse que não podem ter a garantia dos royalties para esse pagamento e o
Prefeito sempre falou que não precisava pegar empréstimos, inclusive, teve essa fala
diretamente com o Prefeito de Cabo Frio, quando este pegou o empréstimo. Tem certeza
que no futuro viverão melhores momentos. Agradeceu mais uma vez ao Vereador Júlio
César de Barros que sentiu a pressão nessa Audiência do que é ser minoria e agradeceu
mais uma vez a presença de todos que vieram nesse movimento, pois houve uma
mobilização nas redes sociais e conseguiram um alto número de participantes. Com a
palavra, o Vereador Maxwell Souto Vaz saudou todos, agradecendo a toda população que
compareceu à Audiência Pública que o Sr. Presidente marcou de um dia para o outro, mas
mesmo assim conseguiram uma grande participação popular. E foi ótimo isso ter
acontecido, para que todos saibam que o povo não está sendo mais manipulado. Colocou
que a crise não se vence com empréstimos e sim com economia, cortando gastos. Colocou
que fizeram um simulado no Banco Central e descobriram que esse empréstimo que o Sr.
Prefeito quer fazer agora, após quinze anos, se transformará em mais de dois bilhões de
reais. Ressaltou a situação caótica que o Estado do Rio de Janeiro vive e mesmo assim,
com todo esse caos, o Rio de Janeiro terá que pagar seu empréstimo, já que no ano de
dois mil e treze o Estado fez essa antecipação. Disse que, aliado a todos esses problemas,
tem a questão que o projeto em si está cheio de irregularidades e citou as principais, dentre
elas está o desrespeito à Lei Orgânica Municipal. Colocou que esse projeto não deveria
nem ter sido aceito pela secretaria da Câmara. Comentou que a lei nº 245/2014 está em
vigor e, por isso, estão impedidos de pegar empréstimo, já que concederam incentivo
fiscal a várias empresas. Informou que se essa situação for mantida, vão ter que
judicializar uma ação. Com a palavra, O vereador Marcel Silvano da Silva Souza registrou
que esteve no bairro Botafogo, onde acontecerá a Festa de Santa Ritalxg ficoysurpreso
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com a situação precária daquela comunidade, observando muitas ruas completamente
sem iluminação. Disse que fez um alerta à empresa EMIPE, para saber se podem amenizar
aquela situação. Colocou que esteve no Bairro das Malvinas, após sua visita ao Bairro
Botafogo, porém os moradores locais pediram que visitasse a comunidade durante o dia,
para observar que o mínimo dos direitos básicos não são garantidos como iluminação,
saneamento básico e falta dágua potável. Reportou-se à Audiência Pública, achando que
a convocação foi feita de forma atabalhoada, com intuito de esvaziar essa ação, mas
desejou que seu sentimento esteja errado e realmente quer acreditar que seja devido à
urgência. Observou que o projeto que foi enviado ao Poder Legislativo é um projeto frágil
e por conta da ausência de representantes do governo municipal, não obtiverem mais
nenhum dado. Elogiou a disposição do Líder do Prefeito, Vereador Júlio César de Barros,
que se fez presente. Comentou que do ano de dois mil e quatorze para o ano de dois mil
e quinze, aumentaram os recursos próprios, que acabaram sendo maiores que os recursos
provenientes dos royalties do petróleo. Falou sobre os números previstos que comprovam
sua fala, onde segundo informações do Poder Executivo, arrecadaram mais que o previsto.
Disse que o exemplo de que as cidades vizinhas já pediram empréstimo, não vale, pois, a
redução do Município de Campos dos Goytacazes foi de novecentos e cinquenta milhões
e aqui em Macaé a redução foi de apenas noventa e seis milhões. Comentou que a
transparência ajuda, por isso, a Câmara não pode votar em um projeto que não tem nem
os valores expressos. Disse que não há previsão de perdas nas receitas próprias para
justificar esse empréstimo. Reportou-se às obras do Porto e do Aeroporto, que não
justificam esse empréstimo. Comentou que o Poder Executivo pediu muita urgência nesse
projeto, mas ninguém do Executivo se fez presente para trazer os dados que faltam, para
que o Poder Legislativo possa discutir se há ou não viabilidade para aprovarem o projeto.
Lembrou que o próprio Líder do Prefeito encerrou sua fala dizendo que precisam discutir
se realmente esse projeto é tão urgente assim. O Sr. Presidente disse que não foi a Mesa
Diretora que decidiu a urgência, e sim, O Presidente da Casa. Com a palavra, o Vereador
Túlio César de Barros saudou todos presentes, dizendo que no próximo dia quatorze
haverá mais uma marcha para liberação da maconha, um maconhaço, e precisam entender
se esse processo é ou não é democrático, já que nessa caminhada as pessoas poderão
fumar maconha e a polícia nada poderá fazer. Comentou que em Macaé tem um bairro
onde a cobertura de um prédio custa em média três milhões e, lá, os moradores podem
fumar maconha e a polícia nada faz, mas na favela se uma pessoa for pega com maconha
ou até mesmo em atitude suspeita, a polícia já entra esculachando essa pessoa e isso não
consegue entender. Lamentou a fala do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza sobre o
Dia da Pichação, quando ele pediu que não fossem criminalizados, mas se observarem as
casas recém-pintadas e todas sujas e até mesmo para Os pichadores, existe um grande
risco, pois sobem em locais muito altos e sem nenhum tipo de segurança. Disse que jamais
admitiria que seu filho fizesse uma coisa dessas e não entende, nem aceita que pichar é
um ato normal e precisam de algo coercitivo para impedir esses atos. Reportou-se à
Audiência Pública que ocorreu aqui e convidaram todos os atores envolvidos nesse
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processo, mas se fez presente porque cumpre seu papel de vereador. Reportou-se ao
presidente da Câmara do Município de São João da Barra, que se fez presente nesta
Audiência, lembrando que ele foi contra o projeto, mas lá, o projeto passou, contendo
apenas o voto contrário dele. Colocou que ia falar isso diretamente ao presidente da
Câmara de São João da Barra, mas o mesmo usou da palavra e se ausentou da Audiência.
Comentou que se há ou não legalidade no projeto, deve ser julgado pelo Presidente da
Casa, que tem uma vasta experiência, tanto como vereador, quanto como Presidente da
Casa, por isso, devem se reunir com o Presidente, Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves
da Silva e discutir o que deverá ser feito em relação a esse projeto, sem macular a imagem
do Legislativo Macaense. Explicou que a intenção do governo, ao pegar esse empréstimo,
é licitar outras obras, mas aqui é a Casa do contraditório, portanto, é muito válida toda
discussão, sendo muito natural receber críticas. Em Aparte, o Vereador Eduardo Cardoso
Gonçalves da Silva comentou que quando o projeto é de interesse de todos, ele é bem
votado, mas quando não interessa, é um mau exemplo. Voltando com a palavra, O
Vereador Júlio César de Barros disse que o Presidente colocou em votação, porque achou
que tudo está dentro da lei. E o Chefe do Poder Executivo sabe o que é necessário para a
cidade e não tem como fazer nenhuma obra sem dinheiro. Com a palavra, o vereador Igor
Paes Nunes Sardinha reportou-se à fala do vereador Túlio César de Barros, pois no
momento do contraditório, concordam ou discordam, mas pela votação nesta sessão,
explicaram no momento oportuno que teria passado o tempo de urgência, não cabendo a
votação. Disseram que os Vereadores da oposição só discordam, mas lamentou a ausência
do Poder Executivo e agora o Chefe do Poder Executivo não tem como dizer que o
governo preza pela transparência e pela urgência, já que não enviaram ninguém para dar
as respostas necessárias nem dadas para que realizassem uma ampla discussão. Disse que
o desemprego é constante em Macaé e a receita de Macaé cresceu, isso de acordo com os
números apresentados pelo próprio governo municipal. Repetiu que a queda que Macaé
teve foi de apenas três por cento e, mesmo assim, o Município continua com um
orçamento invejável, mesmo sem essa quantia de royalties. Disse que no final de seu
mandato, o Sr. Prefeito administrará mais de oito bilhões e se não há dinheiro, como
explicar a isenção fiscal para a SIT. Comentou sobre o gasto de vinte milhões com
propaganda, comentou também sobre o time de basquete profissional, que recebe mais de
um milhão e seiscentos mil reais. Precisam discutir o impacto da falta desses recursos,
que não vão fazer tanta diferença, porém o empréstimo fará toda diferença no futuro da
cidade. Colocou mais uma vez que esse debate deve ser feito de forma transparente.
Terminado o Grande Expediente, foi dado início à EXPLICAÇÃO PESSOAL. Com a
palavra, o Vereador Jorge Luis de Almeida reportou-se ao campeonato de futebol que
realizaram no Bairro São José do Barreto e o NUPEM liberou a quadra para que pudessem
jogar. Agradeceu a presença de todos que prestigiaram esse evento. Comentou que desses
bilhões arrecadados, nada chegou para as crianças carentes de sua comunidade, mas o
Secretário de Esportes atual prometeu uma ajuda. Disse que solicitou a revitalização das
praças da localidade e iluminação para o local. Registrou a presença do Presidente de s:
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partido, Sr. Marcelo Xexéu, e lamentou saber que o time do basquete profissional recebe
tanto e as crianças carentes nada recebem. O Vereador Welberth Porto de Rezende
assumiu a Presidência. Com a palavra, o vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva
falou que o Prefeito de Conceição de Macabu teve uma cara de pau enorme, pois realiza
a festa em seu Município e enviou ofício ao HPM, Hospital Público de Macaé, solicitando
apoio para a festa. Comentou também sobre um promoter de Casimiro de Abreu, que
anunciou o show do cantor Wesley Safadão, antes de consultar a agenda do Centro de
Convenções de Macaé e também não consultou a Secretaria de Esportes do Município,
que é responsável pelo Centro de Convenções e não deu nenhuma autorização. Esse
promoter arrecada o dinheiro e utiliza a iluminação, o Centro de Convenções, a Guarda
Municipal, como se Macaé fosse terra de ninguém. Comunicou que irá fazer diversos
requerimentos sobre isso. Em Questão de Ordem, o Vereador Marcel Silvano da Silva
Souza disse que não mudou seu entendimento em relação ao Regime de Urgência da
matéria do empréstimo e aproveitou para perguniar se chegou algum projeto com o índice
de aumento dos servidores municipais. O Sr. Presidente comunicou que irá votar o
dissídio dos funcionários do Poder Legislativo este mês e quanto ao regime de Urgência,
a Mesa Diretora irá cobrar o prazo previsto em lei. Colocou que não se assusta com plateia
cheia de candidatos a vereador e amigos de São João da Barra. Reafirmou que é a favor
do empréstimo, pois quando sua pessoa está apertada financeiramente, também recorre
aos empréstimos. Em Questão de Ordem, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza disse
que entende o que o Sr. Presidente falou, mas querem saber quais são as obras que estão
previstas para acontecer se esse empréstimo se concretizar. Em Questão de Ordem, o
Vereador Jorge Luis de Almeida disse que esteve na Audiência e votou pela urgência,
mas continuará analisando e não será induzido por ninguém. O Sr. Presidente explicou
que Macaé tem uma Universidade Pública, um Hospital Público de grande porte, tem a
passagem subsidiada a um real, tem um Estádio Municipal que precisa ser mantido e os
recursos dos royalties são para ajudar nessa manutenção e não sabe se os outros
municípios, que solicitaram esse empréstimo, possuem tantas coisas assim. Em Questão
de Ordem, o Vereador Carlos Augusto Garcia Assis disse que o Sr. Sérgio Coelho esteve
aqui e se colocou a disposição para explicar em Plenário, durante o Grande Expediente,
os motivos do empréstimo, porém os Vereadores da oposição não aceitaram que ele
fizesse a explanação. O Sr. Presidente confirmou a fala do vereador Carlos Augusto
Garcia Assis, dizendo que realmente a oposição foi contra que ele falasse durante o grande
Expediente. Em Questão de Ordem, o Vereador Maxwell Souto Vaz disse que ele foi
oportunista e não sabia responder a nenhum questionamento. Pediu que o Vereador
Carlos Augusto Garcia Assis fizesse leitura da Lei Orgânica, que é clara, e o Chefe do
Poder Executivo, se fizer empréstimos, devem ser pagos em seu próprio mandato. Em
Questão de Ordem, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse que o Sr. Sérgio não soube
responder a nenhum questionamento que foi feito e todos continuam sem saber o porquê
desse empréstimo. Reportou-se à fala do Sr. Presidente que disse que para utilizar o
Centro de Convenções, precisam de autorização prévia e repete essas palavras, que, para
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utilizar o Grande Expediente, também precisam de autorização prévia. Lembrou também
que há uma decisão no Supremo Tribunal Federal, que modifica a partilha dos recursos
dos royalties, portanto, isso não é garantia de pagamento. O Sr. Presidente disse que
respeitou a decisão dos vereadores e parabenizou os Vereadores Igor Paes Nunes
Sardinha e Maxwell Souto Vaz que tem plateia até o final da sessão. Lembrou que já foi
votado o Regime de Urgência dessa matéria e pediu que todos acatem a decisão do
plenário. Em Questão de Ordem, o Vereador Carlos Augusto Garcia Assis disse que o Sr.
Sérgio respondeu a várias perguntas e lembrou que Macaé só poderá pegar duzentos e
noventa e oito milhões de empréstimo e o cheque em branco citado pela oposição pode
ser de qualquer valor, por isso, não é um cheque em branco, são vários cheques em branco.
Em Questão de Ordem, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse que a Presidência
classifica como claque a assistência quando são contra sua pessoa. Repetiu mais uma vez
que não há legalidade nesse projeto. Em Questão de Ordem, o Vereador Marcel Silvano
da Silva Souza disse que de acordo com o site da Prefeitura Municipal de Macaé, o
Secretário de Desenvolvimento Econômico não é o Sr. Sérgio, é o Sr. Alexandre. Fez
leitura dos números apresentados no site da prefeitura, onde comprovam o aumento de
arrecadação. Em Questão de Ordem, o Vereador Carlos Augusto Garcia Assis disse que
o país está falindo e como querem que só Macaé continue crescendo? Todas as empresas
de petróleo estão indo embora e como a oposição insiste em dizer que a arrecadação de
ISS vai aumentar? O Sr. Presidente lembrou que o próprio Vereador Maxwell Souto Vaz,
que é da oposição, lidera o Movimento “Fica Petrobras”. Todos veem a quantidade de
placas de aluga-se e vende-se espalhadas pela cidade. Em Questão de Ordem, o Vereador
Maxwell Souto Vaz disse que as questões de legalidade da matéria não têm nada a ver
com a realidade do Município e o Sr. Prefeito não fez nada até agora, lembrando que de
fato ele deve tomar conta de tartarugas. Em Questão de Ordem, o Vereador Igor Paes
Nunes Sardinha reafirmou que a taxa dos royalties diminuiu apenas três por cento do ano
de dois mil e quatorze para o ano de dois mil e quinze. Em Questão de Ordem, o Vereador
Marcel Silvano da Silva Souza disse que os dados foram consultados no site do tesouro
Nacional fornecidos pelo governo municipal e a ANP disse que a previsão é de aumento
de arrecadação. Lembrou ainda que o Prefeito Aluízio administrou o ano recorde em
valores de royalties. Lamentou também a ausência do vereador Carlos Augusto Garcia
Assis na Audiência Pública. Em Questão de Ordem, o Vereador disse que em Campos,
Cabo Frio, São João da Barra podem pegar empréstimo, só Macaé que não pode. Falou
que esse empréstimo foi aprovado por Lei federal. O Sr. Presidente disse que a Lei Federal
é de autoria do Senador Marcelo Crivella, que é do partido do Vereador Igor Paes Nunes
Sardinha. Em Questão de Ordem, o Vereador Maxwell Souto Vaz disse que devem
terminar esse grande “besteirol” de discussões, pois no Artigo 62 (sessenta e dois) da Lei
Orgânica fala claramente que se houver isenção fiscal, não poderão contrair empréstimos.
Em Questão de Ordem, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha colocou que fica espantado,
pois todos têm entendimento que na resolução do Senador Marcelo Crivella fica bem
claro que é para quando houver necessidade, o que não é o caso de Macaé. Em Questão
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de Ordem, o Vereador Jorge Luis de Almeida disse que Macaé está precisando de muitas
coisas e nem a oposição, nem a situação explicam onde vão gastar o dinheiro. Em Questão
de Ordem, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza explicou mais uma vez que o corte
da cidade de Campos foi muito maior que de Macaé e só querem saber quais serão as
obras realizadas com esse empréstimo. O Sr. Presidente disse que o problema de Campos
se chama Rosinha e Garotinho. Em Questão de Ordem, o Vereador Carlos Augusto Garcia
Assis parabenizou o Prefeito, pois, não faliu Macaé e disse que não há obras ruins, todas
são obras. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente, em nome de Deus, encerrou
a Sessão, determinando a lavratura da presente Ata, conforme segue, regimentalmente
assinada.
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