| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 |
| Date | 2016-05-11 |
| native_id | 302 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO ATA da 26º (vigésima sexta) Sessão Ordinária do 1º (primeiro) Período Legislativo de 2016 (dois mil e dezesseis) da Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. Aos 1 1 (onze) dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis, na Sala das Sessões, às 10 (dez) horas, assumiu a Presidência o Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva. Ocuparam a Primeira e Segunda Vice-Presidência os Vereadores: Júlio César de Barros e Manoel Francisco da Silva Neto e como Primeiro e Segundo Secretário o Vereador: Welberth Porto de Rezende e Renata Thomaz de Oliveira. Compareceram os Vereadores: Amaro Luiz Alves da Silva, Jocimar Gomes de Oliveira, Maxwell Souto Vaz; George Coutinho Jardim, Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel Silvano da Silva Souza: Luciano Antônio Diniz Caldas; Paulo Fernando Martins Antunes: Carlos Augusto Garcia Assis; Francisco Alves Machado Neto: Igor Paes Nunes Sardinha e Jorge Luis de Almeida. Feita a chamada, comprovado número legal, o Sr. Presidente, em nome de Deus, deu início à Sessão Ordinária. A Presidência colocou em votação as Atas das Sessões Ordinárias dos dias 22 (vinte e dois) de março e 03 (três) de maio de 2016 (dois mil e dezesseis), o que foi aprovado por unanimidade. O primeiro Secretário passou à leitura do EXPEDIENTE, que constou do seguinte: Projeto de Lei Complementar nº 04/2016 do Chefe do Poder Executivo. Substitutivo ao Original. Assunto: Dispõe sobre as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas em âmbito da Administração Pública Municipal, direta e indireta e dá outras providências; Requerimento nº233/2016 “ - do Vereador Júlio César de Barros- Requer expedição de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Macaé para informar a esta Casa Legislativa acerca da possibilidade d pavimentação da Rua paralela à Rodovia Amaral Peixoto, no trecho em frente comércio SUPERGASBRAS, no Bairro Barra de Macaé; Requerimento nº234/2016 &o Vereador Júlio César de Barros-Requer expedição de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Macaé, para informar a esta Casa Legislativa acerca da possibilidade de encaminhar para apreciação desta Casa um Projeto de Lei Complementar que resguarde aposentadoria especial ao servidor público que exerce atividades sob condições de periculosidade e insalubridade; Requerimento nº236/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha-Requer ao Poder Executivo Municipal que seja enviado a esta Casa Legislativa relatório contendo explicações acerca da ausência do enquadramento dos serviços da rede educacional no ano corrente nos termos do artigo 76 da Lei Complementar 195/2011 que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais da Rede Municipal de Ensino que fixa todo o dia 1º (primeiro) de agosto de cada ano como data para o enquadramento; Requerimento nº238/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha- Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que informe a esta Casa Legislativa qual o quantitativo da frota do transporte coletivo municipal conta com adaptação para deficientes físicos e se a SIT, concessionária do serviço público, já foi notificada a respeito do descumprimento do Decreto nº 5296/2004 e qual é a sua justificativa, já que o prazo para ad uação foi de 10 (dez) anos e expirou no dia 03 (três) de dezembro de 2014 (dois mi Página 1 de 15 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaGemmace.ri.gov.br Taquigrafa Legislativa: Eliete Lage de Amorim Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO Requerimento nº240/2016 do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha-Requer ao Poder Executivo Municipal que seja enviado a esta Casa Legislativa relatório contendo informações acerca todos os procedimentos que estão e ainda serão tomados para formação do Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana, criado por lei Municipal desde 2013 (dois mil e treze): Requerimento nº249/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz-Requer à Mesa Diretora envio de correspondência à Secretaria de Educação com base na Lei 12.527/2011, solicitando informar quantas bolsas para estudantes do nível técnico foram concedidas do ano de 2015 (dois mil e quinze) até o momento: Requerimento nº248/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz-Requer à Mesa Diretora expedição de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito solicitando que sejam remetidas informações acerca da real situação do Prédio do Ypiranga Futebol Clube, situado à Rua Presidente Sodré nº 22 (vinte e dois), no que tange à sua administração, conservação, estrutura e possíveis projetos de restruturação e uso do espaço: Requerimento nº250/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz-Reguer à Mesa Diretora envio de correspondência à Secretaria de Educação com base na Lei 12.527/2011, solicitando informar quantas bolsas para estudantes universitários foram concedidas do ano de 2015 (dois mil e quinze) até o momento. relacionando os contemplados; Requerimento nº251/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz-Requer à Mesa Diretora envio de correspondência à FESPORTE, com base na Lei 12.527/2011, solicitando informar quantas bolsas para atletas foram concedidas do ano de 2015 (dois mil e quinze) até o momento, relacionando os contemplados; Requerimento nº 253/2016 dos Vereadores: Amaro Luiz Alves da Silva: Igor Paes Nunes Sardinha; Maxwell Souto Vaz; Francisco Alves Machado Neto: Marcel Silvano da Silva Souza; Lúcio Mauro da Silva Junger e Jorge Luis de Almeida-Requerem ao Chefe do Poder Executivo que, por meio da Secretaria de Educação, realize estudos no sentido de mudar o local de entrada da Escola Paulo Freire, no Bairro Lagomar: Requerimento nº255/2016 do Vereador Francisco Alves Machado Neto-Requer à Mesa Diretora com fulcro no artigo 138 alínea 3º, inciso IX, autorização para utilização do Salão Nobre Dr. Carlos Augusto de Paula, deste Palácio Legislativo para Palestra sobre Reforma Eleitoral e Legislação Eleitoral, realizada pela Comissão Provisória Municipal do Partido Democrático Brasileiro-PDT, a ser realizada no dia 20 (vinte) de maio de 2016 (dois mil e dezesseis) no horário das 18 (dezoito) às 22 (vinte e duas) horas; Indicação nº108/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira-Indica a recuperação da rampa para deficientes localizada na Av. Luis Lírio, no Bairro Barra de Macaé: Indicação nº109/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira-Indica a construção de uma rampa de acesso na Rodovia Amaral Peixoto. no Bairro Barra de Macaé; Indicação nº110/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira-Indica a cobertura da quadra existente na Praça Veríssimo de Mello. no Centro: Indicação nº143/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira-Indica a criação de uma faixa reversível na Ponte Ivan Mundim: Indicação nº358/2016 do . Vereador George Coutinho Jardim-Indica que haja redução da carga horária de Página 2 de 15 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Sa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria cmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliete Lage de Amorim Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO funcionários públicos que possua filhos portadores de necessidades especiais; Indicação nº359/2016 do Vereador George Coutinho Jardim-Indica que haja uma redução do imposto predial e territorial urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais no Município, que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do Meio Ambiente; Indicação nº360/2016 do Vereador George Coutinho Jardim-Indica que elabore e crie o programa “Prevenção ao Câncer de Pele”, com atividades extracurriculares obrigatória no ensino de Educação Infantil e fundamental I e II na Rede de Ensino Municipal e Particular, no âmbito da Cidade de Macaé: Indicação nº377/2016 do Vereador Júlio César de Barros-Indica que viabilize a identificação denominativa, inclusive com CEP, de todas as ruas do Bairro Jardim Esperança: Indicação nº471/2016 do Vereador Carlos Augusto Garcia Assis-Indica que seja viabilizado um projeto de aproveitamento de água da chuva nas escolas municipais; Indicação nº473/2016 do Vereador Carlos Augusto Garcia de Assis-Indica que seja feito um quebra-molas ou redutor de velocidade com tachões no cruzamento da Rua Dr. Álvaro da Paixão Junior com a Rua 105, no Bairro Parque Aeroporto e Indicação nº477/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas-Indica que determine a instalação de placas de proibição de estacionamento na Rua Sidney Vasconcelos Aguiar, em frente ao Condomínio Residencial dos Passarinhos, nº 687, no Bairro da Glória. Encerrada a Leitura do Expediente. A Presidência sugeriu aos vereadores que as matérias da Ordem do Dia fossem votadas em bloco, destacando os requerimentos mais importantes. Em Questão de Ordem, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha disse que a aceita sugestão. A Presidência falou que tem uns 3 (três) projetos. Foi dado início à Ordem do Dia. Em 2º - Discussão, Emenda Aditiva à Lei Orgânica - Promovente Vereador Marcel Silvano da Silva Souza- Propõe a inclusão do parágrafo 7º no artigo 80 da Lei Orgânica Municipal de Macaé. Com a palavra, os Vereadores: Marcel Silvano da Silva Souza falou que o debate já foi feito na 1º discussão e a Emenda diz respeito às proposições de iniciativa popular para que seja facilitada pelo uso da internet com assinatura via internet que é ferramenta ampla. Falou que é para melhorar modelo de representatividade com democracia mais direta e com esse momento histórico de rejeição da população seria ideal. Falou que é preciso encontrar formas de melhorar, de fomentar a participação da população. Disse que estão tentando dar de fato mais poder ao cidadão para apresentar suas pautas. Disse que hoje é dia dolorido em que verão o Senado afastar a Presidente Dilma. Disse que, em sua opinião, é um golpe com participação de mídia golpista. Disse que há distorção e representação é muito pouca. Disse que o Senado e a Câmara dos Deputados não representam o retrato da população brasileira. Falou que Emenda também é maneira de colocar à tona a visibilidade de nossa lei maior no município que é a Lei Orgânica. Falou que a lei também trata de plebiscitos e consultas populares e essa ferramenta pode ser usada para avaliar empréstimo de antecipação de receita de royalties. Disse que seria forma de ouvir a população. Entende que a Casa terá entendimento e em Página 3 de 15 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Sant Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaQemmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliete Lage de Amorim Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares em ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CAMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 AQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO breve tenham esse mecanismo moderno de participação do cidadão. Igor Paes Nunes Sardinha disse que acredita que a Casa, aprovando Projeto, estará dando um grande passo. Disse que louva as iniciativas criadas como a Câmara Itinerante, Tribuna Cidadã e agora a Ouvidoria, mas acredita que precisam avançar mais. Parabenizou o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza pela proposta e votará favorável. A Presidência falou que ficou preocupado. Disse que lei é algo sério e não é brincadeira. Falou que iniciativa popular é algo interessante, mas quando vai para o meio eletrônico, se preocupa com a impessoalidade. Lembrou que hoje nos bancos é atendido por uma máquina. Falou que pela internet uma mesma pessoa pode votar mais de uma vez. Em aparte, Marcel Silvano da Silva Souza disse que existem sites que são específicos para isso. Disse que não estão tratando de enquetes e sim de sites específicos que tomam por base as informações de cada pessoa. E cada município trata da forma que achar melhor. Disse que são ferramentas utilizadas em vários lugares. A Presidência disse que então, pelo que entendeu, só é permitido que o cidadão vote uma vez. Maxwell Souto Vaz disse que é favorável ao projeto. Disse que há controle pelo IP na máquina. E isso vai dar credibilidade. A Presidência colocou em votação nominal, o que foi aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva; Amaro Luiz Alves da Silva, Jocimar Gomes de Oliveira, Maxwell Souto Vaz; George Coutinho Jardim, Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel Silvano da Silva Souza; Luciano Antônio Diniz Caldas: Paulo Fernando Martins Antunes; Carlos Augusto Garcia Assis; Francisco Alves Machado Neto: Igor Paes Nunes Sardinha; Jorge Luis de Almeida; Júlio César de Barros; Manoel Francisco da Silva Neto e Renata Thomaz de Oliveira. Em Justificativa de Voto, Marcel Silvano da Silva Souza disse que além de IP tem restrição por CPF e título de eleitor e, além disso. não é automático. Disse que há conferência eletrônica e é algo sério. Lembrou-se do afastamento de Eduardo Cunha e várias assinaturas, votos eletrônicos conferidos um a um. Disse que é forma de se adequar à nova realidade. Em discussão, Projeto de Lei Complementar nº04/2016 Substitutivo ao Original do Chefe do Poder Executivo- Dispõe sobre as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas em âmbito da Administração Pública Municipal, direta e indireta, e dá outras providências. A Presidência disse que se trata do substitutivo e pediu para votar em regime de urgência. Colocou em votação nominal o pedido de urgência, o que foi aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva; Júlio César de Barros: Manoel Francisco da Silva Neto; Renata Thomaz de Oliveira; George Coutinho Jardim: Jocimar Gomes de Oliveira: Marcel Silvano da Silva Souza; Jorge Luis de Almeida e Paulo Fernando Martins Antunes e com os votos contrários dos Vereadores: Francisco Alves Machado Neto; Igor Paes Nunes Sardinha; Maxwell Souto Vaz e Amaro Luiz Alves da Silva. Em discussão e votação, foi aprovado Projeto de Lei nº 049/2016 do Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva-Fica denominada Rua Nei Nogueira de Lemos. a atual Rua conhecida como A. no Loteamento Vila Verde, Distrito de Glicério. Página 4 de 15 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem San Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaQcmmace.rj.gov.br Taquigrafa Legislativa: Eliete Lage de Amorim Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares Ê ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO foi aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva; Amaro Luiz Alves da Silva, Jocimar Gomes de Oliveira, Maxwell Souto Vaz: George Coutinho Jardim, Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel Silvano da Silva Souza; Luciano Antônio Diniz Caldas; Paulo Fernando Martins Antunes; Carlos Augusto Garcia Assis; Francisco Alves Machado Neto: Igor Paes Nunes Sardinha; Jorge Luis de Almeida; Júlio César de Barros; Manoel Francisco da Silva Neto e Renata Thomaz de Oliveira. Em Discussão e Votação, foi aprovado Projeto de Lei nº 050/2016 do Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, com os votos favoráveis dos Vereadores: Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva; Amaro Luiz Alves da Silva, Jocimar Gomes de Oliveira, Maxwell Souto Vaz; George Coutinho Jardim, Lúcio Mauro da Silva Junger, Marcel Silvano da Silva Souza; Luciano Antônio Diniz Caldas; Paulo Fernando Martins Antunes: Carlos Augusto Garcia Assis; Francisco Alves Machado Neto; Igor Paes Nunes Sardinha; Jorge Luis de Almeida; Júlio César de Barros; Manoel Francisco da Silva Neto e Renata Thomaz de Oliveira. Em discussão os Requerimentos a seguir: Requerimento nº229/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz-Requer à Mesa Diretora para que conceda no dia 15 de junho de 2016 (dois mil e dezesseis) às 19 (dezenove) horas, Sessão Solene para inauguração do Museu do Legislativo, denominado Palácio Dr. Cláudio Moacyr de Azevedo — Museu do Legislativo, conforme Resolução nº 1.955/2015, a ser realizada no Plenário do Palácio do Legislativo. denominado Plenário Alba Corral; Requerimento nº241/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz-Requer à Mesa Diretora envio correspondência ao Chefe do Executivo, para que envie cópia de Licitação do espaço público do Parque de Exposições Latiff Mussi, para atividades comerciais lucrativas. prevista no período de 10 a 15 (quinze) de maio de 2016 (dois mil e dezesseis), com valores que variam de R$ 46.00 (quarenta e seis reais) a R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco) e Requerimento nº 244/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz-Requer à Mesa Diretora envio de correspondência ao Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé — MacaePrev, o Sr. Rodolfo Tanos Madeira, para que informe se a Prefeitura de Macaé está em dia com a amortização de déficit atuarial devidas pelo Município, considerando a Lei Complementar nº243/2015, que dispõe sobre as alíquotas de contribuição previdenciária e institui plano de amortização de déficit atuarial devidas pelo município ao regime próprio de Previdência Social — RPPS. Com a palavra, o Vereador Maxwell Souto Vaz disse que em relação ao Museu do Legislativo, encaminhou requerimento com pedido de Sessão Solene para inauguração do espaço. Disse que a Sessão Solene será marco para entregar ao Município de Macaé o Museu. Sugeriu que a sala da diretoria seja disponibilizada para qualquer vereador que esteja no Centro da Cidade e queira fazer uso com reunião. Falou também do Parque de Exposição e que quem mantém aquele espaço é a Administração Pública. Disse que não viu nenhuma licitação para tal evento e isso é ilegal, fazer evento para fins comerciais em espaço público. Disse que requerimento fez ano passado e não teve resposta. Pediu apoio dos . Página 5 de 15 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria Ocmmace.m.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliete Lage de Amorim Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 AQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO colegas vereadores para aprovação da matéria. A Presidência falou que já que vereador pediu destaque, fará votação separada, pois é requerimento que requer da Prefeitura informação se existe licitação ou alguma forma de contratação do Parque de Exposição para uso privado e como é feita essa cessão. A Presidência colocou em votação o Requerimento nº229/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, o que foi aprovado. Colocou em votação o Requerimento nº241/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, o que foi aprovado. Colocou em votação o Requerimento nº244/2016 do Vereador Maxwell Souto Vaz, o que foi aprovado. A Presidência falou que quanto ao Requerimento Verbal do Vereador, para deixar espaço vago para vereador atender, terá que verificar, pois não sabe se terá disponibilidade. Falou que sobre reuniões lá para uso político, disse que votará contra. Em Discussão, Requerimento nº255/2016 do Vereador Francisco Alves Machado Neto-Requer à Mesa Diretora autorização para utilização do Salão Nobre Dr. Carlos Augusto de Paula, para realização de Palestra sobre Reforma Eleitoral e Legislação Eleitoral, no dia 20 (vinte) de maio de 2016 (dois mil e dezesseis) às 18 (dezoito) horas. A Presidência disse que esse requerimento é conflitante à oposição. Disse que o Vereador Francisco Alves Machado Neto não estava na Casa e o requerimento não foi lido no Expediente. Disse que o vereador pegou assinatura dos vereadores e colocou na discussão. Em Questão de Ordem, Igor Paes Nunes Sardinha falou que a Mesa é quem conduz os trabalhos. Em Questão de Ordem, Paulo Fernando Martins Antunes disse quã o Presidente está mostrando que está atendendo o Vereador Francisco Alves Machado Neto. A Presidência falou que não é só isso. Está concedido e vai colocar em discussão o Requerimento do Vereador. Com a palavra, os Vereadores: Francisco Alves Machado Neto disse que pediu ao Presidente da Casa se poderia colocar o Requerimento. Disse que aqui não tem chegue em “branco”, é tudo às claras. A Presidência comentou que também assinou. Maxwell Souto Vaz disse que o Presidente fez comentário bom, porém desproporcional. Disse que estão falando de curso para a população e o que o Presidente falou foi questão que afeta as pessoas e requer tempo. A Presidência falou que entende que é a proporcionalidade. Disse que hoje, pelo requerimento, não podem fazer. Se puder atender todos é melhor. Igor Paes Nunes Sardinha disse que é tema que não precisava de discussão. mas acabou tendo devido à fala do Presidente. Disse que quando há acordo que não prejudica a matéria, vai para Plenário. Diferente de quando não tem acordo e pede que se cumpra o Regimento da Casa. Falou que vota favorável à matéria. Paulo * Fernando Martins Antunes falou que requerimento do Vereador Francisco Alves “Machado Neto é excelente, mas tudo isso que se fala de 10(dez). 15(quinze) e 20 (vinte) dias está no Regimento Interno da Casa. Comentou que estão falando em “cheque em branco” e perguntou: o que é isso? Disse que quando é oposição, ninguém pode falar nada. Comentou que quando a oposição cisma de não concordar, o negócio é complicado. Em Votação, foi aprovado. O Vereador Manoel Francisco da Silva Neto assumiu a Presidência. A Presidência colocou em votação os Requerimentos do Vereador leor Paes Página 6 de 15 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaGgmmace.r).gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliete Lage de Amorim Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 'AQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO Nunes Sardinha. Disse que será votação em bloco, com todos os requerimentos do autor como segue: Requerimento nº168/2016-Requer à Mesa Diretora expedição de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito solicitando informações sobre programas esportivos e culturais desenvolvidos pelos órgãos competentes da Administração Pública durante o ano corrente, descriminando atividades, horários, locais e números de beneficiados: Requerimento nº169/2016- Requer à Mesa Diretora expedição de correspondência ao DER-RJ, solicitando a melhoria do Trevo na RJ 178 e a Rodovia Amaral Peixoto; Requerimento nº171/2016 dos Vereadores: Igor Paes Nunes Sardinha e Maxwell Souto Vaz-Requerem à Mesa Diretora a construção de parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e com a Escola do Legislativo da ALERJ para capacitação de servidores e assessores parlamentares desta Casa Legislativa: Requerimento nº174/2016-Requer ao Exmo. Sr. Prefeito cópia de todos os TACs firmados entre o Ministério Público e o Município de Macaé, entre o período de janeiro de 2010 e abril de 2013; Requerimento nº2012/2016-Requer à Mesa Diretora expedição de correspondência à concessionária de energia elétrica AMPLA, solicitando a extensão de rede na localidade Córrego da Pedra no Bairro Virgem Santa; Requerimento nº 213/2016-Requer à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito solicitando cópia das vistorias realizadas e cronograma de obras para construção das saídas de emergência do subsolo do Colégio Municipal Elza Ibrahim: Requerimento nº 214/2016-Requer à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefe solicitando realização de estudos para oferecimento imediato dos serviços de transporte público coletivo na localidade do Morro de São Jorge: Requerimento nº215/2016-Requer ao Exmo. Sr, Prefeito informações sobre o processo licitatório (cópia), contrato (cópia) e execução das obras referentes ao asfaltamento das diversas ruas dos Cavaleiros; Requerimento nº 217/2016-Requer à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito que preste esclarecimento acerca da manutenção da frota de ambulâncias da Prefeitura Municipal; Requerimento nº 227/2016-Requer à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando informações sobre o número de doses de vacina para gripe encaminhadas pelo Ministério da Saúde ao Município de Macaé; Requerimento nº 235/2016-Requer à Mesa Diretora o envio de correspondência ao PROCON de Macaé, solicitando a realização de visitas aos Supermercados e Hipermercados de Macaé, no intuito de verificar as filas existentes dos caixas e a quantidade de caixas disponíveis; Requerimento nº237/2016-Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre o processo licitatório (cópia), contrato (cópia) e execução das obras referentes à duplicação de parte da Rodovia Amaral Peixoto, incluindo relatório com os valores já medidos e pagos. Em Votação, foram aprovados os Requerimentos do Vereador Igor Paes Nunes Sardinha. Em Justificativa de Voto, o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha justificou a quantidade de matéria que foi fruto de adiamentos e também por tirar de pauta. Agradeceu a Mesa por ter a compreensão e colocar em votação. Em Página 7 de 15 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaQicmmace.rj.gov.br Taquigrafa Legislativa: Eliete Lage de Amorim Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO Discussão e Votação, foi aprovado Requerimento nº 231/2016 do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas-Requer à Mesa Diretora envio de correspondência à AMPLA para que a mesma realize serviço de implantação dos ramais de abastecimento da Rua Medeiros. que dá acesso à entrada e saída da Comunidade Nova Esperança. Em Discussão, Requerimento nº 222/2016 do Vereador Paulo Fernando Martins Antunes- Requer ao Exmo. Prefeito Municipal, através da Secretaria de Mobilidade Urbana, estudos no sentido de viabilizar uma ciclovia no Bairro Aroeira, no trecho Linha Azul, passando pela Rua Alcides Mourão, pela Linha Férrea/Corte da Pedreira até o início da Avenida Amaral Peixoto. Com a Palavra, o Vereador Paulo Fernando Martins Antunes disse que requerimento é sobre ciclovia. Disse que na altura da Alcides Mourão, no Trevo. estão tentando fazer ciclovia, pois há uma quantidade grande de ciclistas e vai atender ao Bairro Aroeira. A Presidência alertou a Secretaria da Casa que este Requerimento deveria vir com continuidade, pois já existe Requerimento para esse mesmo local, então seria apenas complemento. Em Questão de Ordem, Paulo Fernando Martins Antunes pediu para que requerimento fosse retirado. A Presidência informou que o requerimento será retirado, a pedido do autor, para averiguar. A Presidência colocou em Discussão e Votação, em bloco, os Requerimentos do Vereador Júlio César de Barros como segue: Requerimento nº201/2016-Requer expedição de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Macaé para informar a esta Casa acerca da possibilidade de instalação de Semáforo na Rodovia Amaral Peixoto, em paralelo com a Avenida Luiz Lírio, no Bairro Barra de Macaé; Requerimento nº 202/2016-Requer expedição de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Macaé para informar a esta Casa Legislativa acerca da possibilidade de instalação de redutor de velocidade na Rua Aurélio Cristiano da Silva, em frente ao comércio nº683 (seiscentos e oitenta e três), no Bairro Barra de Macaé; Requerimento nº224/2016-Requer expedição de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Macaé para informar a esta Casa Legislativa acerca da possibilidade de promover o fechamento aos domingos da Rua nove, no Bairro Nova Holanda, no horário de 16 (dezesseis) horas às 22 (vinte e duas) horas, com o intuito de disponibilizar aquele importante espaço para o lazer e integração das famílias residentes no bairro; Requerimento nº225/2016-Requer expedição de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Macaé para informar a esta Casa Legislativa acerca da possibilidade de promover estudos de identificação de uma área para construção de um Ginásio com Quadra Poliesportiva, na Região de São José do Barreto. Em Votação, foram aprovados os Requerimentos do Vereador Júlio César de Barros. Em Discussão, Requerimento nº232/2016 do Vereador Marcel Silvano da Silva Souza-Requer à Mesa Diretora a cessão do período destinado ao Grande Expediente de Sessão Ordinária desta Casa Legislativa, em data a ser definida pela própria, para apresentação de documento intitulado “Cartas das Águas de Macaé”, elaborado pelo Núcleo de Ecologia e Desenvolvimento Socioambiental de Macaé-NUPEM. Requer ainda a expedição de convite à equipe do NUPEM para a realização de tal apresentação. Página 8 de 15 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Sant: Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaQcmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliete Lage de Amorim Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO Com a palavra, o Vereador Marcel Silvano da Silva Souza comentou que imagina que todos os vereadores tenham recebido documento do NUPEM. Disse que tem acompanhado esse estudo desde a primeira apresentação deles, que mapearam os lugares mais acessíveis e destaca locais mais sensíveis à interferência humana que precisam ser preservados. Disse que isso é fundamental e é importante ouvir as propostas que 0 grupo tem. Colocou que com isso há maiores condições de discutir situação. Propôs então que convidem o pessoal do NUPEM para apresentar esse estudo e ouvir a proposta para preservação de nascentes, recursos hídricos da cidade. Falou que é proposta que tem para ouvir, assim como resultados e esta Casa pode colaborar. Em Votação, foi aprovado. Em Questão de Ordem, George Coutinho Jardim expôs sua indignação. Disse que quer falar de bandido chamado pichador que ficam pichando Órgão Público, comércio e outros .setores. Citou caso de comerciante que construiu seu comércio e teve gasto e veio um bandido e pichou a obra desse comerciante. Disse que hoje viu esse comerciante e sua esposa chorando pelo ocorrido. Falou que essas pessoas que fazem isso deveriam estar fazendo obras de arte ao invés de fazerem essa maldade. Relatou sua indignação. Em Discussão e Votação, foi aprovado Requerimento nº230/2016 do Vereador Jocimar Gomes de Oliveira-Requer expedição de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito que informe a possibilidade de instalação de faixa de pedestres na Rodovia Amaral Peixoto. no trecho da Barra de Macaé. Em Discussão e Votação, foi aprovado Requerimento nº228/2016 dos Vereadores: Carlos Augusto Garcia de Assis e Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva-Solicita à Mesa Diretora que seja confeccionada uma placa homenageando os Ferroviários Macaenses para ser instalada na Câmara Municipal de Macaé, objetivando homenagear esses pioneiros do transporte ferroviário em nosso município que tanto fizeram pelo desenvolvimento de Macaé. Em Discussão e Votação, foi aprovado Requerimento nº221/2016 do Vereador Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva-Requer o agendamento de uma Audiência Pública no Plenário da Câmara “Municipal de Macaé, com objetivo de promover uma discussão entre o Executivo, o Legislativo e a sociedade interessada na questão da atualização da Lei Municipal nº4.020 de 30 de dezembro de 2013, que estabeleceu o Plano Plurianual do Município de Macaé para o quadriênio 2014-2017. Em Discussão e Votação, foi aprovada Indicação nº357/2016 do Vereador George Coutinho Jardim-Indica que seja implantado o sistema de policiamento comunitário na Região de Bicuda Grande, Bicuda Pequena e em toda sua extensão, para dar mais segurança a todos os moradores que ali residem. Em Discussão, Indicação nº448/2016 do Vereador Jorge Luis de Almeida-Indica que realize mudança de sentido do tráfego pela Av. São José do Barreto, tornando-a faixa de mão única e incluindo uma ciclofaixa, que ligaria o Bairro Aeroporto ao Bairro São José do Barreto. Com a palavra, o Vereador José Luis de Almeida falou que essa Indicação é para pedir ciclovia e vê a inviabilidade em decorrência da crise. Falou que lá é usado mão e contramão. Alertou sobre a necessidade de ciclovia, pois já houve acidentes. Solicitou Página 9 de 15 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem San Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaQOcgmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliete Lage de Amorim Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares “ transferido para o HPM, Aeroporto e Upas, locais estes que, como todos sabem, atendem ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO que seja feito com urgência, fazer estudo é ver viabilidade. Em Votação, foi aprovada. Encerrada a Ordem do Dia. foi dado início ao Grande Expediente. Com a palavra, os Vereadores; Igor Paes Nunes Sardinha comentou a discussão que está ocorrendo por parte de alguns servidores sobre a UEP. Disse que nos últimos dias começaram uma série de informações dizendo sobre o fechamento da unidade. Disse que sua pessoa na sexta feira se dirigiu à UEP e encontrou senário onde servidores estavam pegando qualquer informação. Comentou que os funcionários disseram que não tinham nenhuma resposta, mas o que parece é que realmente irá fechar. Disse que seu mandato se posicionou e questiona a não informação e desencontro. Lembrou-se de quando em janeiro sua pessoa juntamente com o Vereador Amaro Luis visitaram as Unidades de Saúde e fizeram relatório e ficaram muito preocupados em ver esse espaço de atendimento ser extinto. Falou que trouxe carta de servidores do setor. Fez leitura como segue: “Funcionários de luto pelo não fechamento da emergência - Nós funcionários, viemos, através desta carta, explicar aos usuários do Pronto Socorro da Criança o que está ocorrendo na nossa Unidade. Realmente, como informa a Prefeitura de Macaé, o Prédio não será fechado, o que será fechada é a emergência. Aqui neste prédio funcionarão ambulatórios, ou seja, os senhores deverão marcar consulta para seus filhos. O atendimento da Emergência será adultos também. Somos favoráveis à abertura de mais ambulatórios para atendimento à população, mas sem fechar o único Pronto-Socorro Infantil da Cidade. Essa luta não é só dos funcionários, essa luta é de toda uma população que precisa de um local de atendimento exclusivamente infantil! Essa luta é pelas nossas crianças! As crianças não têm voz, mas nós temos! Atendemos e salvamos aqui muitas vidas ao longo de duas décadas de trabalho! Lutemos por melhorias na nossa emergência, e não por sua extinção!” Falou que esta questão, precisam resolver, pois sendo passado para outras unidades, não terão um atendimento satisfatório. Falou sobre a questão do pedido de urgência na solicitação do Projeto do Executivo sobre o Empréstimo e o que o bloco de oposição acha. Disse que o Regimento da Casa é claro. Disse que sua pessoa encaminhou Questão de Ordem, e o Presidente proferiu contra. Disse que Regimento é claro e não podem deixar Projeto tramitar com vício de iniciativa. A Presidência colocou em votação a prorrogação da Sessão Ordinária por mais 30 (trinta) minutos, o que foi aprovado. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva saudou todos. Falou sobre o Centro Pediátrico. Comentou que quando assumiu a Secretaria de Saúde, assumiu duas coisas: Acabar com o Pronto- Socorro no São João Batista. que era horroroso e também desrespeitoso para quem era atendido e para quem trabalhava lá. Lembrou que o Centro de Saúde que funcionava no Asilo também saiu e foi transformado em Centro de Emergência muito bom na Imbetiba. Falou do Centro Pediátrico. Disse que conversou com o Prefeito e ele “disse que é espaço adaptado e ali tem pediatra de plantão, mas não tem especialista. Disse que a ideia do Prefeito é levar emergência e ambulatório para o HPM onde haveria Página 10 de 15 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem a Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria Qcmmace.n.gov.br Taquigrafa Legislativa: Eliete Lage de Amorim Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO profissionais de todas as especialidades e exames e funcionaria ambulatório. Comentou que não viu nada demais e pode até facilitar. Disse que se preocupa muito mais que toda vez que Prefeito tiver que fazer isso, tenha que ter opinião pública. Lembrou filme de Graciliano Ramos e que havia situação em que só ele sabia ler e quando tinha que fazer algo precisava fazer reunião. Disse que se preocupa, pois se tiver que fazer reunião para decidir tudo, não farão nada. Lembrou que Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas antes não dava voto sem ligar para o advogado dele. Em Aparte. Igor Paes Nunes Sardinha . disse que acredita que esse debate poderia ser construído com os profissionais. Tem certeza que existem outras visões de entendimento, e estão sendo impossibilitados pelo Prefeito. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva falou que o Prefeito está tomando decisão de Governo e se for isso não é nada demais. Falou que não sabe se a logística seria melhor. Em Aparte, Luciano Antônio Diniz Caldas disse que foi seu 1º (primeiro) mandato e por isso sempre consultava seu advogado. Falou que agora existe a internet. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva falou que o Vereador Igor Paes Nunes Sardinha poderia usar uma dessas técnicas pela internet ou telefone. Disse que isso pode atrapalhar demais, pois pode demorar tanto tempo que 1 (um) mandato não será suficiente. Em Aparte, Igor Paes Nunes Sardinha disse que se tiver oportunidade de debate será feito. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva disse que o Prefeito foi conversar com sua pessoa para saber o que achava. Disse que não achou que iria prejudicar o Centro Pediátrico de Macaé. Disse que se 1 (um) dos vereadores de oposição chegar no Centro Pediátrico sábado ou domingo e não encontrar pediatra lá, ele vai crucificar o Prefeito. Questionou colocando que a oposição usa o discurso. conforme a necessidade. Falou que tudo que for para melhorar preocupa os vereadores de oposição. porque pode dificultar o processo eleitoral. Disse que não sabe se com a mudança, a logística prejudicaria as mães, mas se for para o HPM, pelo menos vai melhorar em termos de qualidade de atendimento. Em Questão de Ordem, Igor Paes . Nunes Sardinha disse que o Presidente da Casa, Dr. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva foi desrespeitoso com a oposição. Disse que o Presidente coloca como se a oposição não quisesse o mesmo que ele. Disse que a questão é que os servidores não foram chamados para conversar e sua pessoa acredita que eles têm sugestões e deveriam ser ouvidos. Carlos Augusto Garcia Assis comentou que hoje foi manchete do Jornal O Debate sobre frases soltas que falam em relação a cheque em branco, sobre o empréstimo. Acrescentou que sobre o fato de a oposição ficar falando em cheque em branco o tempo todo, explicou que a ANP (Agência Nacional de Petróleo) provou que Macaé teve em 2013 e 2014 uma perda de duzentos e noventa e oito milhões. Disse que esta é a premissa de que Macaé pode pegar o empréstimo. Explicou que o Prefeito só pode usar o valor do empréstimo para fazer obras e o Prefeito não está pedindo cheque em branco à Câmara e sim um limite máximo que ele pode utilizar ou não. Relatou que o Banco do Brasil disse que Macaé pode pedir duzentos milhões. Explicou que o Prefeito está pedindo autorização à Câmara Municipal para que ele possa utilizar esse valor de duzentos milhões. Ressaltou que o Página 11 de 15 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaQcmmace.rj.gov.br Taquigrafa Legislativa: Eliete Lage de Amorim Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO Prefeito não sabe quanto vai usar, pois ninguém sabe o valor real de uma obra. Quanto “custa uma escola? Deu exemplo de uma obra de dois milhões e meio e de repente houve “necessidade de fazer um aditivo de dez ou quinze por cento porque faltou alguma coisa, então vai pedir à Câmara permissão para gastar mais? Comentou que várias obras foram realizadas, mas há outras que não foram finalizadas, pois não há dinheiro. Hoje o custeio de Macaé está na faixa de dois milhões. Os gastos com folha de pagamento, Educação e Saúde são altos e não sobra dinheiro para fazer obra. Há muitas obras que poderiam ser realizadas e deu exemplos: terminar escola no Parque da Cidade, Novo Horizonte e Ajuda; duas escolas que estão quase prontas tem que licitar no Lagomar, aumentar o asfaltamento. urbanização do Novo Cavaleiros, o centro especializado de reabilitação, o PSF do Lagomar, CRAS do Lagomar, Escola do Barreto, revitalização do calçadão, Estrada de Santa Tereza, Parque Tecnológico, Biblioteca da Funemac, o Bloco D universitário. Falou que são todas obras que não estão sendo licitadas porque se não há É orçamento, não há recurso financeiro. Disse que esses duzentos milhões são para realizar “ essas obras e não é para pagar dívida, não. Falou que gostaria que colocassem isso no k jornal também. Comentou que as obras que listou podem ser realizadas com esses duzentos milhões. Concordou com a oposição que o prefeito, fazendo tantas obras com esses duzentos milhões, dificulta também a oposição em futura eleição este ano. Colocou que a oposição está fazendo sua parte. mas a população quer saber de obra. sim. Por que a Prefeitura não pode listar as obras? Porque pode surgir uma emergência. Deu exemplo do PSF do Lagomar, se hipoteticamente o Prefeito não tenha colocado na lista, como poderá fazer? Explicou que fica limitado para a Prefeitura quando ela especifica obras e surgem três obras de emergência ela não poderá fazer porque não pediu permissão à Câmara de Macaé. O que o Prefeito está pedindo é uma permissão para fazer duzentos milhões em obras e não é cheque em branco, podendo ser usado de zero a duzentos milhões. Todas as cidades vizinhas já tiveram aprovação da permissão na Câmara Municipal. Falou que a lei é clara e só pode ser utilizado com obras e sua pessoa listou várias obras que não tem orçamento, não tem financeiro para ser realizado e são obras importantes para o Município de Macaé: são creches, escolas. Em Aparte, Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva disse que tem emendas impositivas que poderão ser realizadas com esse empréstimo. Carlos Augusto Garcia de Assis concordou com o Presidente e deu exemplo, dizendo que se o Prefeito esquece de colocar nessa lei alguma Emenda Impositiva do Vereador, não poderá ser realizada porque não mandou para esta “um limite máximo para investir com obras de duzentos milhões. Falou que é possível Casa. Acrescentou que a Prefeitura fez o correto mandando para a Câmara o pedido de emprestar para Macaé porque o município consegue pagar com 10% (dez por cento) do que recebe com os royalties, pois a ANP fez toda previsão orçamentária dos próximos quinze anos, mostrando que Macaé tem condições de pagar. Expôs que é a favor desse empréstimo, pois há muitas obras importantes que não podem deixar de realizar no Página 12 de 15 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretaria cmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliete Lage de Amorim Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 AQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO Município de Macaé. Falou que espera que seja aprovado o Projeto. Francisco Alves Machado Neto saudou todos. Parabenizou o Vereador Carlos Augusto Garcia de Assis que é seu amigo. mas vê as dificuldades que o vereador tem de explicar o inexplicável. Disse que não sabe o valor das obras e nem se foram licitadas. Comentou que ontem visitou o Bosque Azul, onde as pessoas estão desacreditadas. Disse que a população está totalmente abandonada. Falou que é exemplo desta gestão. Disse que Nova Holanda vive o mesmo caos. Disse que acha que antes de resolver questão de empréstimo, deveriam andar pelos bairros. Disse que o povo não acredita mais nesse governo. Disse que o que E veem é um governo que tenta impor uma vontade. Convidou os vereadores para fazer visita ao Bosque Azul e ver a situação, como esgoto a céu aberto. Disse que as crianças estão adoecendo devido a essas questões. Disse que quando ouve sobre questão de empréstimo, acha que Macaé está em uma penúria grande. Citou Audiência Pública em que o Plenário estava cheio e foi sobre a questão do empréstimo e o Líder do Governo estava presente. Comentou que o Líder do Governo na Audiência sentiu o que é minoria. Disse ao Vereador Carlos Augusto Garcia Assis que é pessoa boa e filho de ex-vereadora, sugeriu que reflita sobre essa questão. Em Questão de Ordem, George Coutinho Jardim disse que sexta-feira haverá show do cantor Wesley Safadão. Disse que recebeu do Fernando Tadeu 4 (quatro) convites e 1 (uma) credencial para entrar com o carro e levar sua família. Disse que não se sente à vontade e prefere devolver os convites. Disse que veio junto com documento e não irá aceitar. Júlio César de Barros saudou todos. Disse E que possivelmente a Presidenta Dilma poderá ser afastada no dia 13 (treze) de maio. Disse que são 68 (sessenta e oito) Senadores inscritos e segundo as estatísticas, é possível qui , sejam 50 (cinquenta) favoráveis e 18 (dezoito) contra. Comentou que às vezes alguns eleitores fazem críticas quando vereador muda de partido. Citou Marta Suplisy que era defensora do PT e brigava junto às bases do PT. Fez leitura de fala da Senadora Marta din Suplicy, como segue: “O que está em jogo nesse momento é a oportunidade de um grande impacto. Confio na possibilidade de mantermos um amplo leque de apoio social e político. Trabalhadores e empresários em torno de um governo de união nacional”. Disse que ouvir isso da Marta Suplicy, que é senadora, que era defensora do PT e acha que hoje mudança de partido não significa nada em relação a uma política que sempre defendeu as bases do PT. Falou que é importante que a sociedade possa fazer uma escolha certa, para ter um representante, para depois não falarem que comunidade não tem representante. Disse que haverá talvez a maior compra de voto que nunca terá visto no Município de Macaé, pois ao invés de oferecerem proposta de trabalho, buscam votos através do que sua pessoa não falta, está sempre presente nas sessões. Comentou que veio um dinheiro e, certamente, prejudicará quem tem serviço prestado, aquele que não falta. Disse determinado candidato, de determinado partido que tem o prazer de tentar coabitar muita das vezes alguém que já está com compromisso com determinado candidato. E oferecer sempre um pouco mais, mas ao invés de fazer isso, disse que deveriam mostrar propostas. Página 13 de 15 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaOcmmace.n.gov.br Taquigrafa Legislativa: Eliete Lage de Amorim Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO Falou que está na Casa Legislativa há 5 (cinco) mandatos e já viu muitas coisas e passou por elas e acha que vai passar mais uma vez, pois tem serviço prestado. Disse que irá aguardar e no dia 03 (três) ou 04 (quatro) de outubro poderão fazer uma retrospectiva. Encerrado o Grande Expediente, foi dado início à Explicação Pessoal. Com a palavra, os Vereadores: Maxwell Souto Vaz saudou todos. Comentou fala do Vereador Carlos Augusto Garcia Assis. Disse que quanto mais o vereador explica, mais ele se complica, pois fez denúncia contra o governo de ter feito licitação sem financeiro e sem orçamento. Disse que isso é crime grave. Relatou que o Vereador Carlos Augusto Garcia Assis disse que esse dinheiro é para fazer obra licitada sem financeiro, que não tem orçamento. Falou que é para o vereador escutar as coisas. Falou que vai querer cópia dessa ata para tomar providências cabíveis junto ao Ministério Público. Disse que o Governo anterior arrecadou só de royalties cerca de 1.450.000.000,00 (um bilhão, quatrocentos e cinquenta milhões de reais) e o governo atual já recebeu de royalties aproximadamente 1.520.000.000.00 um (bilhão, quinhentos e vinte milhões de reais) é superávit de um governo para o outro. Disse que governo ainda pensa em enganar população. Comentou que outras cidades que conseguiram o empréstimo, foi a revolta da população. Falou que mandou ofícios para a OAB, para o Procurador Geral do Município e também para a Associação de Procuradores do Município. Disse que a OAB e a Associação de Procuradores do Município fizeram manifestação sobre processos que estavam nesta Casa. Pediu que essas duas instituições façam manifestação considerando o Projeto de Lei 08 sobre o empréstimo, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Orgânica, da Lei Complementar 247 e das Resoluções do Senado. Disse que às vezes parece que estão “ falando para surdo ouvir e cego ver. Disse que vai pedir a sua assessoria na terça-feira preparar cópia dos artigos da Lei Orgânica, Lei de Responsabilidade Fiscal para distribuir para os colegas vereadores e irá colocar na internet. Comentou que não é possível uma pauta dessas, com tamanha ilegalidade. Disse que a OAB já se manifestou e pediu mais um tempo para fazer uma manifestação mais técnica, espera que até sexta-feira dessa semana, por conta do prazo que corre, o processo na CCJ, para que a manifestação da OAB e Associação dos Procuradores e do Procurador que se manifeste. Em Questão de Ordem. Carlos Augusto Garcia Assis falou que quer deixar claro suas palavras e o Município não tem dinheiro para licitar obras que listou. Disse que não podem colocar palavras na sua boca. Falou que a oposição é contra as obras. Disse que sua pessoa é a favor do empréstimo. Em Questão de Ordem, Maxwell Souto Vaz disse que vai colocar placa que vereador não sabe ler a Lei Orgânica e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em Questão de Ordem, Carlos Augusto Garcia Assis disse que quem tem que analisar é o corpo jurídico da Câmara Municipal e dizer para os vereadores se Projeto de Lei é possível ou não e vão analisar o que é melhor para a população ou não. Falou que tem corpo jurídico, tanto na Prefeitura quanto na Câmara, que tem que dar o parecer jurídico. Comentou que sua pessoa não é advogado. A Presidência disse que encerpará a Sessão, Ti, Página 14 de 15 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (oa) 2772-4681 E-mail: sec! mmace.rj.gov.br Taquigrafa Legislativa ee Lage de Amorim Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 TAQUIGRAFIA REVISÃO-REDAÇÃO pois já terminou o tempo regimental e nenhum vereador pediu prorrogação. Em Questão de Ordem, Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva falou que recebeu convite do Show do Safadão e acha que Safadão é a montagem do Show e quem monta um show desses e disse que devolverá os ingressos, pois não pode aceitar convite de show que Câmara está colocando sob discução. Disse que não atenderá cópia da ata que o Vereador Maxwell Souto Vaz pediu. Em Questão de Ordem, Maxwell Souto Vaz falou que a cópia da ata é pública e é colocada no site da Câmara. Falou que recebeu os ingressos do show do Wesley Safadão e vai anexá-los ao requerimento que apresentou nesta Casa para dar prova ao que estava falando. Disse que a analista legislativa já deu pelo não prosseguimento por conta do artigo 38, da Lei de Responsabilidade Fiscal e já pediu para os vereadores lerem artigo da lei para pararem de falar bobagem nesta Casa. A Presidência disse que foi apenas uma brincadeira, quando Dr. Eduardo disse que não daria a cópia da ata para o Vereador Maxwell Souto Vaz. Em Questão de Ordem, Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva disse que ata é pública e podem pegar no site. Em Questão de Ordem, Igor Paes Nunes Sardinha falou que a oposição é favorável às obras. Falou que o que conta é que o governo chegar no final do mandato com mais de 8 (oito) bilhões e dizer que não teve dinheiro. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente, em nome de Deus. encerrou a Sessão, determinando a lavratura da presente Ata, conforme segu regimentalmente assinada. Página 15 de 15 Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Bairro Virgem Santa Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 Telefone/Fax (022) 2772-4681 E-mail: secretariaGicmmace.rj.gov.br Taquígrafa Legislativa: Eliete Lage de Amorim Revisora: Rosângela Vasconcelos Tavares :